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Doc. ADM Direito 378.2371.6713.7393

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Recebimento pelo autor de ligações telefônicas excessivas para cobrança de débito inexistente. Tentativas de soluções administrativas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Recebimento pelo autor de ligações telefônicas excessivas para cobrança de débito inexistente. Tentativas de soluções administrativas infrutíferas. 2. Rejeição da insurgência do recorrente quanto ao dever de indenizar, pois os fatos narrados apontam para grave falha na prestação de serviços, causando enorme transtorno ao autor. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 605.7020.6357.3224

2 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Pretensão declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades por vínculo associativo - Rejeição em sentença, perante a existência de contrato entre as partes - É de princípio que as partes guardem, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, probidade e boa-fé (Código Civil, art. 422). Malgrado o vínculo contratual, a ré não implantou débitos mensais em desfavor da autora conduta que sinalizava para esta a inexistência de obrigação de pagar. Era de todo desejável, necessário até, avisar a associada, quanto à cobrança implantada quatro anos depois, conferindo a esta a oportunidade de desligar-se - Restituição de valores debitados e reconhecimento de dano moral indenizável - Recurso provido nesse sentido - Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 506.3343.3306.2791

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO (SEBRASEG) -

Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos iniciais - Subsidiariamente, postula a devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a redução da verba fixada a título de indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O apelante não conseguiu desconstituir os fatos narrados na peça inicial - Cabia a ele, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação do produto identificado como «SEBRASEG - PAGTO COBRANÇA» - Não há nos autos sequer um único documento que indique de maneira clara e objetiva a formalização da contratação - Repetição do indébito em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado, mantido e reduzido, nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.2360.1178.4136

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PRECEDIDAS DE CONTATO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR, ADEMIAS QUE DE CERTA FORMA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 708.0374.4036.5424

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.2866.8779.0216

6 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. Pretensão à exclusão do nome do demandante do sistema SCR/SISBACEN. Desacolhimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 839.8484.2069.0934

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. Ação movida contra a operadora do plano de saúde e hospital, visando a inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à recusa de cobertura de procedimento médico urgente e cobrança indevida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade da recusa de cobertura pelo plano de saúde para o tratamento médico prescrito e (ii) a cobrança indevida pelo hospital em situação de urgência. III. Razões de Decidir. 3. A recusa de cobertura pelo plano de saúde foi considerada abusiva, pois o tratamento prescrito era o mais adequado e não havia alternativa eficaz disponível, conforme entendimento do STJ - sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. 4. A cobrança pelo hospital foi considerada abusiva, pois ocorreu antes de qualquer negativa formal do plano de saúde, aproveitando-se da situação de urgência do paciente. 5. Dano moral configurado, sendo ambos os réus condenados no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. Manutenção. Razoabilidade no caso concreto. Juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva quando não há alternativa eficaz disponível. 2. A cobrança de caução em situação de urgência é abusiva e gera dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 797.7531.8848.9724

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Navegantes - São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de vinte horas na chegada ao destino final. Passageira reacomodada em voo que partiu no dia seguinte. Cabia à autora a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível, com a disponibilização de acomodação, alimentação e transporte ao consumidor). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Passageira que não demonstrou qualquer perda de compromisso específico diante do atraso em sua chegada. Viagem de retorno para a residência da passageira. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 802.3392.0246.8823

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de R$438,51, alegando que o valor indicado no aplicativo da ré correspondia a crédito disponível em seu favor. Argumenta que a ré reconheceu administrativamente seu direito à restituição, gerando expectativa de recebimento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor indicado no aplicativo da ré constitui crédito próprio da autora, passível de restituição após o encerramento do vínculo empregatício. III. Razões de Decidir Os documentos apresentados pela autora não comprovam que o montante indicado representasse saldo financeiro incorporado ao seu patrimônio. Os elementos produzidos pela ré demonstram que o «limite disponível» estava vinculado ao produto «Alelo Multibenefícios», não se confundindo com saldo acumulado ou numerário pertencente ao empregado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A expectativa gerada pela visualização de limite disponível no aplicativo não é suficiente para infirmar a natureza jurídica do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11.... ()

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