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Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Sentença que julgou procedente o pedido da autora e declarou inexigível o ISS cobrado pelo Município de Assis - Possibilidade - Ficou comprovado que a autora não prestou serviços no Município nos exercícios fiscais executados - Ausência de cumprimento de obrigação acessória, consistente na baixa da inscrição no cadastro municipal, que não legitima a cobrança, pois ausente o fato gerador - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso Oficial não provido.... ()
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Indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, ante a ausência de comprovação do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-acidente - Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS - Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do RE Acórdão/STF - Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema 862 do 1STJ - Interesse processual caracterizado - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... ()
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Argumentos do exequente que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial realizado por perito judicial que concluiu pela falsidade do extrato bancário acostado aos autos pelo exequente com o objetivo de receber da casa bancária, as diferenças de correção monetária sobre saldos de caderneta de poupança quando da implementação do plano econômico Verão, em abril de 1989 - Esclarecimentos realizados pelo expert aos quesitos complementares apresentados pelo exequente se mostraram satisfatórios para a solução da presente lide - Novo pedido de esclarecimentos realizado pelo exequente apresentou apenas questionamentos superficiais que não afastariam a conclusão robusta do trabalho apresentado.... ()
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Imissão na posse - Ação de natureza reivindicatória, em que se pleiteia a posse com base na propriedade imóvel - art. 1228 do CC - Autor que não possui registro imobiliário - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que a causa exige produção de prova documental - Pretensão que somente pode ser concedida a quem prove a situação de proprietário - Incerteza sobre se o imóvel compromissado ao autor corresponde ao que foi negociado também com a ré - Ausência de indícios de que ela tivesse participado de conluio com a cooperativa - Improcedência - Recurso não provido.... ()
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Autores que pretendem a declaração de usucapião, de 1/3 do imóvel em que residem, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por dez anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título, a afastar o lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Não acolhimento - Documentos que comprovam que os autores são titulares de domínio de 2/3 do imóvel, adquiridos por meio de escritura pública firmada com os anteriores titulares - Fração de 1/3, cuja compra e venda não foi escriturada, por não ter sido localizada a condômina, ora ré - Não obstante a posse e o animus domini sejam incontroversos, os autores, de fato, não cumpriram o lapso temporal de dez anos exigido pelo CCB, art. 1.242, pois a presente ação foi proposta em 2017, e a posse dos autores teve início, confessadamente, em 2009 - Incabível a acessio possessionis, pois a posse dos autores não ostenta a mesma natureza da posse do titular de domínio - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de restituição em dobro do indébito c/c reparação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões de inovação recursal quanto à tese apresentada de incidência de desvio produtivo do consumidor. Remarcação de cruzeiro marítimo em decorrência de cancelamentos oriundos da pandemia COVID-19. Termo de Aceitação com expresso oferecimento de opção de remarcação para cruzeiro de quatro noites, com manutenção da mesma categoria, ou, opções para manutenção de saída para três noites, com upgrade de categoria. Autora aceitou oferta para quatro noites. Ausência de qualquer indicação de limitação temporal para efetivar a remarcação da saída com a oferta. Injustificada a cobrança de valor adicional, poucos dias antes do embarque. Evidenciada a falha na prestação dos serviços das corrés, que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados, diante da cadeia de consumo. Restituição do valor indevidamente cobrado de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Valor exigido em março/2022 que deve ser restituído em dobro, porquanto a prática de cobrança indevida é comportamento contrário à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Incontroversa a folha da prestação de serviço pelas corrés que exigiu pagamento de valor adicional, poucos dias antes do embarque. Situação que causou inequívoca perturbação da tranquilidade da consumidora, a afastar alegação de mero aborrecimento cotidiano. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção monetária da indenização por dano material deve incidir a partir do desembolso e a incidente sobre a indenização por dano extrapatrimonial a partir do presente arbitramento. Em ambas as indenizações incidem juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida... ()
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Ação movida por Drogaria Carneiro Ltda. contra Cielo S/A alegando cobrança abusiva de taxas nas operações realizadas com cartões de crédito e débito, com percentuais superiores aos originalmente contratados. A autora pleiteou a revisão das taxas, a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
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Responsabilidade Civil Extracontratual. Ação indenizatória por dano moral, estético e material. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do dano moral de R$ 5.000,00, lucros cessantes correspondentes a 01 salário-mínimo pelo período de 7 meses, e pensão mensal de 10% do salário-mínimo até que o autor complete 76 anos de idade, pagos de uma só vez e com dedução do DPVAT. Inconformismo do requerido. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Dever especial de cautela do motorista que adentra em via curva com faixa de pedestres. Não observância das regras objetivas de cuidado previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Responsabilidade civil configurada. Inconformismo do autor, que objetiva a majoração das indenizações. Danos morais. Prejuízo dos direitos personalíssimos caracterizado. Quantum indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00, atendendo as particularidades do caso concreto. Lucros cessantes e pensão mensal. Utilização do valor do salário-mínimo em razão da ausência de prova efetiva dos rendimentos do autor que trabalhava como prestador de serviços autônomo. Redução da capacidade laboral atestada em laudo pericial. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Pretensão da autora de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada ao contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite percentual previsto nas instruções normativas do INSS, uma vez que pode contemplar, além da taxa de juros, outros encargos regularmente pactuados, além de tarifas e tributos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Danos materiais. Acidente ocasionado por óleo na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Nexo causal demonstrado. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais devidamente comprovados por orçamentos de oficinas especializadas. Inexigível a prova do efetivo desembolso, bastando a prova do dano e a respectiva quantificação. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora busca a reforma da sentença para que seja determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré, considerando a configuração de má-fé; e (ii) avaliar se os descontos indevidos geram dano moral indenizável e, em caso positivo, o quantum indenizatório adequado. III. Razões de Decidir 3. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se as normas protetivas do CDC. Está incontroversa a ausência de autorização válida para os descontos em benefício previdenciário, gerando evidente dano ao consumidor, especialmente por se tratar de verba alimentar. 4. Quanto à restituição em dobro, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. A ré não comprovou justificativa plausível para os descontos, evidenciando má-fé. A ausência de comprovação de engano justificável configura a má-fé necessária para a restituição em dobro. 5. Sobre os danos morais, descontos indevidos em benefícios previdenciários ultrapassam o mero aborrecimento e afetam a dignidade do consumidor. A cobrança indevida em verba alimentar gera angústia e insegurança financeira, especialmente em pessoa idosa, configurando dano moral indenizável. 6. A fixação da indenização segue o método bifásico, equilibrando compensação ao lesado e desestímulo ao causador, sem enriquecimento sem causa. Aplica-se o sistema misto que combina função compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. 7. Considerando as condições das partes, a culpabilidade da ré, a extensão dos danos, a natureza alimentar dos valores e a vulnerabilidade da consumidora idosa, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, valor alinhado à jurisprudência deste Tribunal em casos similares. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a configuração de má-fé pela ausência de comprovação de engano justificável2.Configurado o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, fixando-se indenização no valor de R$ 5.000,00, considerando a vulnerabilidade da consumidora idosa e a dupla função compensatória e pedagógica da indenização.3. Diante do êxito predominante da parte autora em grau recursal, reforma-se a distribuição da sucumbência para atribuir integralmente à ré o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando o trabalho adicional realizado nesta fase recursal e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para o montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. CPC/2015, art. 373, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 15/12/2011. TJSP, Apelação Cível 1004166-64.2024.8.26.0019, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 09/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000101-75.2024.8.26.0326, Rel. James Siano, j. 17/06/2024. 1TJSP - Apelação Cível 10001724720248260142, Rel. Rodolfo Cesar Milano, j.26/11/2024. TJSP - Apelação Cível: 1008827-51.2023.8.26.0624 Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 25/04/2024... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício do INSS por contrato de cartão não solicitado. Pedido de suspensão dos descontos, nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve litigância de má-fé por parte do autor ao alegar não ter solicitado o cartão e o empréstimo, e se a multa aplicada foi proporcional. III. Razões de Decidir 3. Prova pericial grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas do autor nos documentos questionados, evidenciando a contratação do empréstimo. 4. Utilização indevida do processo pelo autor, alterando a verdade dos fatos, justificou a condenação por litigância de má-fé e a multa de 8% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Litigância de má-fé configurada pela alteração da verdade dos fatos. 2. Multa proporcional à conduta dolosa do autor. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 81, §1º e §2º; art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 85, §11... ()
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Pretensão de anulação da penalidade de demissão, com a consequente reintegração ao cargo - Repropositura de ação visando anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor - Coisa julgada - Nova argumentação apresentada que deveria ter sido alegada quando do ajuizamento da ação anterior - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC - Princípio do deduzido e do dedutível - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação de reparação de danos ajuizada por consumidor correntista do banco requerido, após ser vitimado pelo golpe do «falso gerente". Relata que, ao receber ligação de número associado ao banco e ter seus dados pessoais e bancários confirmados, seguiu orientações para impedir suposta fraude. Contudo, R$ 23.400,00 foram subtraídos via PIX para conta de terceira desconhecida, a quem nunca transferiu qualquer quantia. Apesar da pronta contestação da operação, a tentativa de recuperação do valor demorou mais de três dias, quando não mais havia saldo na conta recebedora. Sentença de improcedência fundamentou-se em culpa exclusiva da vítima. O autor apelou reiterando os argumentos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve defeito no serviço a justificar a responsabilização do banco pela transferência fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva (CDC, art. 14), sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, mas isso não se verificou no caso, pois o banco deixou de provar que o defeito no serviço prestado inexiste e tampouco provou que a conduta do autor ou de terceiro foi determinante para a fraude. Alegou que a transferência não destoava do perfil do correntista e que não pode obstar operações que estejam dentro da liquidez e limites existentes na conta. Contudo, nada disso provou. 4. O banco não demonstrou ter adotado mecanismos de segurança capazes de identificar a operação como atípica, nem provou que a transação era compatível com o perfil financeiro do autor, descumprindo o dever de cuidado e o ônus probatório que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II; Res. BCB 147/2021, art. 39-B). 5. A transferência de R$ 23.400,00 para pessoa desconhecida destoa do padrão de consumo do autor, que apenas realizava transações internas bem menores e entre suas próprias contas, o que evidencia ainda mais a falha de segurança do banco. 6. A tentativa de estorno demorou três dias para finalizar, sem qualquer justificativa plausível, evidenciando ineficiência na contenção dos danos após o relato imediato do cliente, violando o dever de reparação previsto no CDC, art. 6º, VI. 7. O dano material é incontroverso e equivale ao valor transferido ilicitamente, devendo ser integralmente restituído, enquanto o dano moral decorre da frustração, abalo emocional, perda de tempo útil e sensação de impotência vivenciadas pelo consumidor diante da negligência da instituição bancária na prevenção e mitigação da fraude. O valor de R$ 5.000,00 condiz com a gravidade do dano e os fins do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provido recurso do autor para declarar inexistente a transação fraudulenta e condenar o requerido ao ressarcimento do prejuízo e a indenizar em R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes do golpe da falsa central quando não adota medidas de segurança adequadas para identificar operações atípicas em relação ao perfil de consumo do correntista. 2. A ausência de detecção da fraude e de estorno ágil após a comunicação da fraude configura falha na prestação do serviço. 3. Os prejuízos amargados pelo consumidor e sua frustração e aflição ao não alcançar solução administrativa do caso, consome-lhe tempo produtivo e causa-lhe abalo moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14, §3º, I e II; CPC, art. 240 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 186, 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 297, 362 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, RInom 1014240-26.2023.8.26.0016, j. 19/04/2024 e AC Acórdão/TJSP, j. 26/02/2025... ()
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Insurgência contra sentença de procedência. Usucapião constitucional. Inovação recursal, inadmissível. Prescrição afastada. Suspensão do prazo prescricional em razão de liminar concedida em ação civil pública, retomando-se o curso apenas com o trânsito em julgado da sentença. Pretensão de afastar juros moratórios desde o vencimento das parcelas acolhida. Inexistência de prova de notificação do adquirente para efetuar depósitos no cartório, não caracterizada mora ex re. Juros fixados a partir da citação. Multa moratória de 2% afastada pela ausência de cláusula contratual que a preveja. Correção monetária mantida desde o vencimento de cada parcela. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Prévia solicitação administrativa de exclusão dos descontos junto à autarquia federal não constitui condição da ação para a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais por desconto não autorizado em benefício previdenciário - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame 1. Servidora pública municipal no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais alegou incapacidade para o trabalho devido a patologia congênita e incurável, com direito a concessão do auxílio-doença. A perícia constatou cegueira no olho esquerdo, mas a considerou apta para suas funções. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-doença, apesar da conclusão pericial de aptidão para o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que a autora não possui incapacidade total e permanente para o trabalho e é capaz de exercer suas funções. 4. Eventuais condições socioeconômicas desfavoráveis não influenciam o julgamento, pois o auxílio-doença exige o preenchimento de requisitos objetivos. A moléstia é congênita e não há prova de que esteja relacionada ao trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A visão monocular não configura incapacidade total para o trabalho. 2. A readaptação realizada pela Administração Pública é válida e atendeu à condição particular da servidora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000754-05.2022.8.26.0696, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/05/2024. TJSP, Apelação Cível 0003561-82.2014.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. 15/08/2017... ()
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A Tarifa de Registro de Contrato é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, mediante comprovação do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito e inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado, sendo descabida a pretensão revisional fundada em mera alegação genérica de abusividade. 2. A Tarifa de Avaliação do Bem tem validade reconhecida quando acompanhada de laudo técnico de avaliação que efetivamente demonstre a análise das condições do veículo dado em garantia, não configurando onerosidade excessiva o valor cobrado em montante compatível com o serviço prestado. 3. O seguro prestamista não configura prática abusiva de venda casada quando contratado de forma facultativa, em instrumento apartado do contrato de financiamento, com livre opção da consumidora por seguradora distinta da instituição financeira, afastando-se a presunção de compulsoriedade exigida para caracterização da ilegalidade. 4. Provida a apelação do banco quanto ao seguro, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais da instituição financeira relativos à restituição em dobro, juros moratórios e sucumbência, uma vez que afastada a condenação que lhes dava suporte... ()
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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais e materiais - Realocação dos autores unilateralmente em outro voo devido a overbooking, gerando atraso de aproximadamente dezesseis horas - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo dos autores - Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 para cada autor - Cabimento parcial - Majoração para R$ 5.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por Câmaras deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes - Condenação da ré ao pagamento de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme Resolução ANAC 400/2016 - Cabimento - Incontroversa preterição no momento do embarque - Compensação financeira devida - Recurso parcialmente provido... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, condenando seu patrono ao pagamento das custas processuais sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o perfil da demanda justifica a adoção de medidas divulgadas pelo NUMOPEDE e (b) se há irregularidade na representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Juízo, atento ao perfil da demanda, em decisão mantida em sede recursal, determinou que a autora colacionasse aos autos, instrumento de procuração a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, constando poderes suficientes e específicos para a propositura da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Reconhece-se a pertinência da determinação exarada pelo Juízo de primeiro grau, que observou as boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - . 5. Cabível a adoção de medidas como a presente, justificada a determinação, com o objetivo de se aferir a regularidade da representação processual e outorga de poderes ao procurador, sobretudo em casos de suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário, como reconhecido na hipótese. 6. Resta configurada a legalidade da ordem, com fulcro no art. 139, III e IX, do CPC. 7. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, aos 13 de março de 2025, definiu a tese jurídica do Tema 1.198, corroborando o entendimento esposado por esta Corte de Justiça: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". 8. Conforme Enunciado 15 veiculado no Comunicado CG 424/2024, «nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". 9. A sanção aplicada está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Inadimplemento da ré. Fortuito interno. Súmula 161 do C. TJSP. Desnecessidade de comprovação. Atraso na entrega do imóvel ao promitente-comprador, para além do prazo de tolerância de 180 dias. Mora da ré caracterizada. Ponto incontroverso. Promitente-vendedora que deu causa ao desfazimento do negócio. Retorno das partes ao «status quo ante» e restituição, em uma única vez, da integralidade dos valores pagos. Súmulas 02 e 03, do E. TJSP, e Súmula 543, do C. STJ. Recurso não provido.... ()
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A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO VOLTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PREÇO EM ABERTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES PAGOS PELOS DEMANDADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INADMISSÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tendo a autora retomado a posse do bem e permanecido com os valores pagos pelo réu, não há como cogitar de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Por outro lado, a quantia recebida deve ser restituída, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante, o que não se pode admitir. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. Diante desse resultado, caberá a reconvinda o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação na reconvenção. 5. Por fim, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a 15% sobre o valor da causa o montante da verba honorária sucumbencial na ação principal. Prevalece, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente do benefício da gratuidade judicial.... ()
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Contrato habitacional de interesse social. Inadimplemento contratual. Insurgência do réu. Pretensão de concessão da gratuidade da justiça, aplicação da teoria do adimplemento substancial, reconhecimento da proteção decorrente do direito social à moradia e afastamento do perdimento integral das parcelas pagas. Benefício da gratuidade processual. Possibilidade. Hipossuficiência financeira demonstrada. Inadimplemento prolongado e expressivo. Mora superior a setenta e sete parcelas. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Direito à moradia que não autoriza a manutenção da posse sem contraprestação financeira. Preservação da finalidade social do programa habitacional e dos recursos públicos empregados. Perda integral das parcelas pagas admitida diante da longa ocupação gratuita do imóvel. Ausência de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais para declarar inexigíveis débitos oriundos de suposta contratação bancária impugnada pelo autor, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de ato ilícito e de danos, requer a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a regular contratação do produto bancário que deu origem à negativação; (ii) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; (iii) se o valor da indenização por danos morais comporta redução; e (iv) se deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Impugnada a contratação pelo consumidor, incumbia à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de juntar contrato, proposta de adesão ou qualquer documento apto a demonstrar a origem do débito, mesmo após determinação judicial específica para tanto. 4. Não compete ao consumidor produzir prova negativa da inexistência da contratação, cabendo ao fornecedor, que detém os documentos da operação, comprovar a regularidade da avença, sendo insuficientes alegações genéricas ou registros unilaterais. 5. A ausência de comprovação da contratação torna ilícita a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, caracterizando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, inexistindo, ademais, outros apontamentos restritivos em nome do autor. 7. A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 8. Mantém-se o termo inicial dos juros moratórios fixado desde a citação, por se tratar de critério mais favorável à instituição financeira do que a orientação consolidada do STJ para hipóteses de responsabilidade extracontratual, que prevê sua incidência desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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Apelação. Litisconsórcio facultativo simples. Recurso único interposto conjuntamente pelos corréus. Gratuidade da justiça deferida a apenas um dos recorrentes. Determinação de recolhimento em dobro. Desatendimento. Deserção decretada. Opção processual que impõe tratamento unitário do recurso. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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Servidora que ocupa o cargo de Agente de Políticas Sociais, exercendo a função de Técnica em Enfermagem. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Anexo 14 da NR-15 que enquadra em grau médio os trabalhos em contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes em hospitais, serviços de emergência e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Grau máximo reservado às atividades que envolvam contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. Autora que desempenha atividades de apoio à equipe médica e de enfermagem, em atendimento generalizado de pacientes, sem demonstração de contato habitual e permanente com pessoas mantidas em isolamento. Exposição genérica a agentes biológicos e risco de contágio inerentes ao ambiente de urgência e emergência que não autorizam o enquadramento no grau máximo. Laudo pericial que ampliou indevidamente a hipótese normativa, eis que as atividades exercidas pelo servidora não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Magistrado que não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las mediante decisão fundamentada, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência - Banco réu que junta o contrato que teria sido firmado eletronicamente com o autor apenas mediante biometria facial, sem apresentação de tal biometria, de um documento pessoal, tampouco de lançamento a crédito em conta corrente do valor do saque - Reconhecida a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor, autorizada compensação com eventual valor creditado na conta corrente de titularidade do autor, desde que devidamente comprovado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que contraria a boa-fé objetiva, a afastar o engano justificável - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 31/03/2021, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Transferência via PIX realizada pelo próprio correntista após induzimento por terceiros. Ausência de prova de que o número utilizado pelo fraudador integrasse os canais oficiais do banco ou de vazamento de dados atribuível à instituição. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos materiais e morais indevidos. Recurso desprovido.... ()
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