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Doc. ADM Direito 941.8923.5008.0450

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Responsabilidade civil - Contrato bancário - Empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora - Sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência de ambas as partes - Réu que defende a regularidade da contratação - Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira não logrou demonstrar a regularidade da contratação - Necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Elementos constantes dos autos evidenciam que o correspondente do banco réu ludibriou a autora ao solicitar informações e cópias de documentos pessoais para finalidade diversa da informada à consumidora - Dano moral configurado - A autora sofreu desconto em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato que não celebrou - Efetivo comprometimento do benefício previdenciário da requerente, verba de natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo singular é adequado aos fins colimados - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 546.4854.6898.6983

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO INDICADO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO.

Consoante entendimento do C. STJ, firmado no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, se a ação resulta de relação de trabalho, ela deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 699.1738.2643.2809

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 204.3840.4873.1492

4 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Distrato solicitado pelo comprador. Valor pago não devolvido. Arguição de ilegitimidade afastada. Obrigação de devolver bem reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Atuação conjunta com a empresa que recebeu o valor inicial da venda da unidade. Responsabilidade solidária entre as empresas que atuaram na venda, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 838.3847.2316.0770

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 263.5729.1438.7445

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Prêmio de Incentivo à Saúde. Pleito para incorporação da verba aos proventos do vencimento e aposentadoria dos servidores. Admissibilidade. Vantagem concedida, inicialmente, com caráter precário pela Lei Estadual 8.975/94, mas passou a ser permanente, com as reiteradas reedições da sua incidência e indistinta aplicação. Incorporação de 50% do valor do prêmio de incentivo nos proventos de aposentadoria. IRDR 0056229-27.2016.8.26.0000. Sentença mantida. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. Prêmio de Incentivo à Saúde. Fazenda que alega que as autoras que se aposentaram durante a demanda sem paridade não teriam direito a incorporação do prêmio de incentivo, tampouco sua incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Não cabimento. Prêmio de Incentivo que deve integrar os proventos de aposentadoria do servidor, pois todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, sendo o cálculo realizado com observância dos regimes jurídicos da aposentadoria no momento do cumprimento de sentença. Procedência da ação mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 208.9924.5961.0687

7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de vida e acidentes pessoais (coletivo) - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de dano moral - Cancelamento unilateral do contrato em virtude do inadimplemento de uma única parcela mensal do prêmio - Indevido o cancelamento automático - Necessidade de comunicação da mora, não verificada na hipótese - Procedência parcial da ação, para manter a vigência do contrato, afastado o pedido de indenização - Recurso interposto pela autora - Dano moral caracterizado - Situação que deixou o contrato, que conta com 50 (cinquenta) vidas, desprovido e extrapolou o mero dissabor cotidiano - Hipótese também na qual deve ser observada a teoria do desvio produtivo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) montante que se revela adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e as peculiaridades da hipótese - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autor provido, para reconhecer a existência de dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 902.0798.6866.9982

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Coluna. Vendedora externa. Ação julgada parcialmente procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da ausência de nexo causal para concessão do amparo acidentário. Contexto probatório que permite a manutenção do benefício concedido. Aplicação de ajustes nos consectários da condenação. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 649.5419.6026.1983

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos nos membros superiores do obreiro - Concessão de benefício - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()

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Doc. ADM Direito 809.3584.9677.9851

10 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e danos morais". Irresignação da Corré Spectrum contra a r. sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa corré, que lhe vendeu uma carta de crédito contemplada. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. PROVAS CARREADAS QUE CONFIRMAM AS ASSERTIVAS AUTORAIS. Houve demonstração de que o consumidor foi ludibriado no ato da contratação. As previsões contratuais não afastam o ato ilícito da ré quanto à oferta enganosa. Não é possível responsabilizar o autor, por haver garantia verbal de representante da ré. Áudios e diálogos de WhatsApp. Portanto, está presente a responsabilidade civil objetiva dos integrantes da cadeia de consumo, pelo risco da atividade. Dessa forma, era de rigor a anulação do contrato e a restituição da quantia paga, com acréscimos legais, sem a incidência das cláusulas ou da Lei de Consórcios. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Comprovada a má-fé. Conduta reprovável da recorrente que logrou êxito em contatar de modo fraudulento. O autor foi vítima de conduta abusiva e teve sua expectativa de adquirir o imóvel frustrada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0218.1562.1115

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e autorizar o recolhimento com base no valor da transação, ressalvada possiblidade de arbitramento da base de cálculo (CTN, art. 148). Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Recurso oficial não provido.

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Doc. ADM Direito 926.3698.3548.6097

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Seguro de vida. Descontos indevidos em conta bancária. Ausência de prova inequívoca da contratação. Restituição em dobro. Dano moral não configurado. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios e correção monetária desde cada desconto. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, declarando a inexistência da contratação de seguro de vida, determinando a cessação dos descontos realizados sob a rubrica «Débito Seguro Agibank», condenando o réu à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira comprovam a manifestação livre, consciente e inequívoca da consumidora para a contratação do seguro; (ii) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) se os descontos realizados sem contratação comprovada configuram dano moral indenizável; (iv) qual o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito; e (v) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais e fixados os honorários advocatícios. III. Razão de decidir 3. A identificação do consumidor por biometria facial, desacompanhada de elementos que demonstrem o conteúdo das informações prestadas e a manifestação inequívoca de vontade, não comprova, por si só, a contratação eletrônica de seguro. 4. A cobrança indevida realizada após 30 de março de 2021, sem demonstração de engano justificável, enseja restituição em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor. 5. Descontos indevidos de pequena expressão econômica, sem negativação, bloqueio de conta, interrupção de benefício ou comprometimento comprovado da subsistência do consumidor, não configuram dano moral presumido. 6. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre a repetição do indébito fluem desde cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca. Inviável a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois, embora reduzido o proveito econômico obtido, o valor atribuído à causa não é irrisório. Os honorários são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e da orientação estabelecida pelo STJ - no Tema 1.076. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 11 a 21 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Temas 929, 1.076 e 1.368, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 211.1438.7324.2542

13 - TJSP ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Como nenhuma prova produzida pela parte ré instituição destinatária das transferências, via TED, Neon Pagamentos S/A. - Instituição de Pagamento, demonstra a regularidade na abertura da conta utilizada pelos fraudadores, na respectiva entidade, para o recebimento dos valores transferidos pela parte autora, no golpe de que foi vítima, é de se reconhecer a existência de defeito de serviço e ato ilícito desta parte ré, por descumprimento do dever de segurança que «o consumidor dele pode esperar» (CDC, art. 14, § 1º), que compreende «o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente» (REsp. Acórdão/STJ), como causa determinante para o evento danoso, por não ter esta parte ré agido com a diligência necessária na prestação de seus serviços, permitindo a abertura e utilização dessa conta pelos fraudadores e a consequente subtração e apropriação dos valores transferidos, via TED, pela parte autora, e porque não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação desta parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ato ilícito por ela praticado. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de segurança que «o consumidor dele pode esperar» (CDC, art. 14, § 1º), que compreende «o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente» (REsp. Acórdão/STJ) constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença, quanto à condenação da parte ré instituição destinatária das transferências, via TED, ao pagamento dos valores subtraídos e apropriados pelos fraudadores na conta mantida na respectiva instituição, que não foram restituídos à parte autora, no montante de R$63.064,00 - A parte autora consumidora tem direito à restituição dos valores apropriados pelos fraudadores, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.5861.5662.8473

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). BENEFICIÁRIA IDOSA PORTADORA DE DEPRESSÃO REFRATÁRIA GRAVE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura do tratamento prescrito à autora e condenando a ré ao reembolso integral das despesas médicas realizadas com sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), no valor de R$ 36.000,00, além do pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde poderia recusar a cobertura e limitar o reembolso do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana prescrito pelo médico assistente, sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e de incidência das tabelas contratuais de reembolso. III. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, bem como os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A Lei 14.454/2022 consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, constituindo cobertura mínima obrigatória, não podendo prevalecer sobre indicação médica idônea e indispensável ao tratamento da enfermidade coberta contratualmente. Restou comprovada a necessidade clínica da Estimulação Magnética Transcraniana para paciente idosa acometida por depressão refratária grave e quadro de tontura postural perceptual persistente, sem que a operadora demonstrasse a existência de alternativa terapêutica eficaz ou apresentasse prova técnica apta a infirmar a prescrição do médico assistente. A negativa de cobertura mostrou-se abusiva, sendo incabível a limitação do reembolso aos valores previstos em tabela contratual, pois a operadora não comprovou a disponibilização, em sua rede credenciada, de profissionais ou estabelecimentos aptos à realização do tratamento prescrito. Mantida a condenação ao reembolso integral das despesas médicas suportadas pela autora, bem como a verba sucumbencial, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS constitui cobertura mínima obrigatória, não afastando o dever de custeio de tratamento prescrito pelo médico assistente quando demonstrada sua necessidade clínica. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento indispensável ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato sem demonstração de alternativa terapêutica eficaz ou de divergência médica idônea.... ()

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