1 - TJSPAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FERROVIÁRIA APOSENTADA DA FEPASA.
Pretensão ao restabelecimento do piso salarial para como determina a Lei 9.343/1996, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, bem como o pagamento das diferenças.
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Pretensões de rescisão do contrato, inexigibilidade de débito, restituição da caução e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Imóvel locado que era objeto de penhora em processo de execução em face do locador, onde ocorreu a arrematação por terceiro, o qual assumiu a condição de novo locador - Fato conhecido ao tempo da locação, mas não informado ao locatário - Devolução da caução corretamente deferido - Dano moral reconhecido e corretamente dimensionado - Apelação não provida... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORA QUE DETINHA A POSSE DIRETA E A CONDUÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO SINISTRO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
É parte legítima para pleitear indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito o condutor que detinha a posse direta do veículo sinistrado, ainda que este esteja registrado em nome de terceiro, sendo inequívoco o interesse de agir para buscar a recomposição do bem atingido. Precedentes do E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido
Inocorrência. Ação de obrigação de fazer e indenizatória distinta de anterior ação de dissolução de união estável e agravo de instrumento. Ausência de tríplice identidade. Remessa expressa pelo Juízo de Família à via própria. A preliminar de coisa julgada não se sustenta quando a presente demanda, que visa à atribuição de responsabilidade inter partes por encargos de veículo em posse exclusiva e indenização por danos materiais e morais, possui causa de pedir e pedidos diversos daqueles apreciados em ação de família, a qual se limitou à partilha de bens e expressamente remeteu a discussão sobre a responsabilidade pelos débitos do veículo a uma ação autônoma. O agravo de instrumento correlato, por sua vez, tratou da impossibilidade de determinar diretamente a órgãos administrativos que não integravam a lide. Inteligência do Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Preliminar rejeitada.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Rejeição. Reconhecimento formal da posse exclusiva como pressuposto para atribuição de responsabilidades. A despeito da incontrovérsia da posse exclusiva do veículo pela ex-companheira, o interesse de agir do proprietário registral em obter pronunciamento judicial que formalize tal reconhecimento e delimite o marco temporal é patente, por ser condição essencial para a comunicação a órgãos oficiais e a correta imputação das responsabilidades financeiras e administrativas, bem como para a análise dos pedidos indenizatórios daí decorrentes. A lide não se restringe à existência da posse, mas às consequências jurídicas dessa posse exclusiva. Necessidade e adequação da via eleita configuradas. Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO. Delimitação temporal da posse exclusiva do veículo. Veículo adquirido na constância da união estável. Posse exclusiva da ex-companheira após a separação de fato. Marco inicial ocorrido em novembro de 2020. A omissão da sentença de primeiro grau em especificar este marco temporal deve ser corrigida para garantir a correta atribuição das obrigações. Responsabilidade pelos débitos e infrações do veículo. Multas de trânsito, IPVA, seguro e financiamento. Ônus do possuidor exclusivo. Enriquecimento sem causa. A responsabilidade pelas multas de trânsito, nos termos do Art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, recai sobre o condutor. A recusa da possuidora exclusiva em honrar tais despesas configura ato ilícito por omissão, nos termos do CCB, art. 186. Danos materiais. Reembolso de valores despendidos pelo proprietário registral. Pagamento de financiamento, seguro e IPVA de veículo em posse exclusiva da ex-companheira. Cabimento. A pretensão de compensação com outros bens ou valores deve ser discutida na esfera própria da partilha. Danos morais. Reiteração de infrações de trânsito. Pontuação na CNH de motorista profissional. Negativação indevida do nome. Danos morais configurados. Indenização devida. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO - IMÓVEL URBANO COM ÁREA INFERIOR A 250M² - MORADIA HABITUAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DO POSSUIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
6 - TJSPDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OCRELIZUMABE. ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMÁRIA PROGRESSIVA. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos ao fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) para tratamento de Esclerose Múltipla Primária Progressiva. O autor sustenta a imprescindibilidade clínica do fármaco, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS para o seu caso específico, a contraindicação ao uso do Natalizumabe em razão da positividade para o vírus JC, o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer se a prova técnica produzida nos autos demonstra a imprescindibilidade do Ocrelizumabe, a inexistência de substituto terapêutico adequado e a suficiência das evidências científicas exigidas pela medicina baseada em evidências. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS constitui medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, observados também os fluxos definidos pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. 4. O autor comprova a negativa administrativa e a incapacidade financeira, porém não demonstra integralmente os demais requisitos exigidos para a concessão excepcional do medicamento. 5. O laudo médico apresentado não comprova a ineficácia de todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, limitando-se a apontar a falha do Natalizumabe, sem demonstrar o esgotamento ou a inadequação de outros medicamentos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, especialmente o Alentuzumabe. 6. O conjunto probatório não evidencia, mediante medicina baseada em evidências, a eficácia, a efetividade, a acurácia e a segurança do Ocrelizumabe nos termos exigidos pelo Tema 6 do STF, tampouco demonstra a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação. 7. A Nota Técnica do NATJUS conclui que o Ocrelizumabe não apresenta evidência de superioridade em relação aos medicamentos já disponibilizados pelo SUS e registra a existência de alternativas terapêuticas com menor risco associado. 8. A CONITEC deliberou pela não incorporação do Ocrelizumabe ao SUS em razão da incerteza quanto à segurança em longo prazo e da ausência de custo-efetividade favorável, não havendo demonstração de ilegalidade desse ato administrativo. 9. A perícia realizada pelo IMESC conclui que existem opções terapêuticas disponíveis no SUS que não foram devidamente exauridas nem tiveram sua ineficácia comprovada no caso concreto, afastando a demonstração da imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado. 10. A decisão judicial deve observar obrigatoriamente a consulta ao NATJUS e não pode fundamentar-se exclusivamente na prescrição do médico assistente, conforme determinação vinculante do STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A demonstração da falha de apenas um medicamento disponibilizado pelo SUS não comprova, por si só, a inexistência de substituto terapêutico adequado. 3. A prescrição do médico assistente não substitui a necessidade de comprovação por medicina baseada em evidências nem afasta a obrigatoriedade de observância da prova técnica produzida pelo NATJUS. 4. A ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC impede a concessão judicial excepcional do medicamento não incorporado ao SUS. 5. A inexistência de comprovação cumulativa dos requisitos vinculantes fixados pelo STF conduz à improcedência do pedido de fornecimento do medicamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 103-A, 109, I, 196 e 198. CPC, arts. 85, §8º, 98, §3º, 373, I, 489, §1º, V e VI, 927, III, §1º, e 292. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Lei 10.742/2003. Decreto 7.646/2011. Portaria Conjunta 8/2024. Recomendação CNJ 146/2023. Recomendação CNJ 54/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STF, RE 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral); STF, Tema 500 da Repercussão Geral; Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 29.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renata Delbianco, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isabel Cogan, j. 10.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2004667-87.2026.8.26.0000, Rel. Des. Heloisa Mimessi, j. 29.05.2026.... ()
7 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.
I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()