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Doc. ADM Direito 906.5034.7610.0391

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (capital de giro). ... ()

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Doc. ADM Direito 448.1684.6780.1110

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 669.2713.3944.4013

3 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Excesso de cobrança. Pagamentos outros alegados. Prova que atrele as quantias ao cheque. Inexistência. Cálculo que, no entanto, merece reparos. Cheque não apresentado à compensação. Pagamento parcial admitido. Mora da devedora, a partir do primeiro pagamento voluntário. Pagamentos reconhecidos que devem ser abatidos do saldo devedor à data de cada pagamento. Recálculo possível a partir da correção e incidência de juros moratórios de cada pagamento, com abatimento dos valores atualizados até novembro de 2022. Excesso configurado. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora, embargada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 443.8301.8578.4008

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S/A contra sentença que declarou a nulidade das cobranças de taxa de seguro e tarifa de avaliação, determinando a restituição dos valores pagos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Matheus Ferigatto Principe, em razão de contrato de financiamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação do bem. III. Razões de Decidir3. A contratação do seguro prestamista revela venda casada, pois o consumidor não teve opção de escolha.4. A tarifa de avaliação do bem, de R$ 676,00, é considerada abusiva devido à falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída ao autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A contratação do seguro prestamista é abusiva, pois o consumidor não teve opção de escolha. 2. A tarifa de avaliação do bem deve ser restituída devido à falta de comprovação da prestação do serviço... ()

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Doc. ADM Direito 190.2144.2039.0386

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra o Município de Osasco, referentes à cobrança de IPTU. A CDHU alegou ilegitimidade passiva, imunidade tributária recíproca e isenção, requerendo a extinção da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca e à isenção de IPTU. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal distingue entre empresas estatais que prestam serviço público e aquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, conforme o CF/88, art. 173. 4. A CDHU, ao desempenhar atividade econômica, não pode gozar de imunidade tributária recíproca, pois isso configuraria benefício fiscal não extensível ao setor privado, em afronta ao art. 173, § 2º, da CF. A isenção não é automática e depende de critérios de conveniência e oportunidade do poder executivo municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista que exercem atividade econômica não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A isenção de tributos depende do atendimento de critérios estabelecidos pela legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 173, § 1º e § 2º; CTN, art. 123; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 03.04.2008. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 30.11.2020. TJSP, Apelação 1520090-98.2019.8.26.0127, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2022. TJSP, Apelação 1513829-88.2017.8.26.0127, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8330.6988.2188

6 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Tema 246 do E. STJ. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 246 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade dos temas repetitivos em questão. III. Razão de decidir 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 802.3449.3554.5744

7 - TJSP Apelação. Ação de tutela cautelar antecedente cumulada com obrigação de fazer e revisional de cláusula contratual. Pretensão de portabilidade de benefício previdenciário e declaração de abusividade de cláusula de manutenção de domicílio bancário. Sentença de improcedência. Relação de consumo reconhecida. Ausência de prova de solicitação administrativa de portabilidade junto ao INSS. Competência do órgão previdenciário para alteração do domicílio bancário. Cláusula contratual expressamente pactuada, sem demonstração de vício de consentimento ou abusividade concreta. Tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da execução contratual, nos termos da Lei 13.709/2018. Inexistência de ato ilícito. Indevida a indenização por danos morais. Recurso não provido.

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