Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (capital de giro). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S/A contra sentença que declarou a nulidade das cobranças de taxa de seguro e tarifa de avaliação, determinando a restituição dos valores pagos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Matheus Ferigatto Principe, em razão de contrato de financiamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação do bem. III. Razões de Decidir3. A contratação do seguro prestamista revela venda casada, pois o consumidor não teve opção de escolha.4. A tarifa de avaliação do bem, de R$ 676,00, é considerada abusiva devido à falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída ao autor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A contratação do seguro prestamista é abusiva, pois o consumidor não teve opção de escolha. 2. A tarifa de avaliação do bem deve ser restituída devido à falta de comprovação da prestação do serviço... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra o Município de Osasco, referentes à cobrança de IPTU. A CDHU alegou ilegitimidade passiva, imunidade tributária recíproca e isenção, requerendo a extinção da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca e à isenção de IPTU. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal distingue entre empresas estatais que prestam serviço público e aquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, conforme o CF/88, art. 173. 4. A CDHU, ao desempenhar atividade econômica, não pode gozar de imunidade tributária recíproca, pois isso configuraria benefício fiscal não extensível ao setor privado, em afronta ao art. 173, § 2º, da CF. A isenção não é automática e depende de critérios de conveniência e oportunidade do poder executivo municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista que exercem atividade econômica não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A isenção de tributos depende do atendimento de critérios estabelecidos pela legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 173, § 1º e § 2º; CTN, art. 123; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 03.04.2008. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 30.11.2020. TJSP, Apelação 1520090-98.2019.8.26.0127, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2022. TJSP, Apelação 1513829-88.2017.8.26.0127, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 246 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade dos temas repetitivos em questão. III. Razão de decidir 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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