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Ação de cancelamento de duplicata - Embargos de ambas as partes. ... ()
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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Juros estipulados entre as partes de 2,06% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2022 foi de 2,05% ao mês e 27,64% ao ano - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos do STJ - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato - Comissão de permanência que não é prevista no contrato - IOF - Ausente ilicitude no pagamento do imposto por meio de financiamento (Tema 621, do STJ) - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do bem - Possibilidade quando comprovada a prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Serviço de avaliação realizado - Registro cujo serviço não foi comprovado e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se a restituição em dobro do valor cobrado apenas a título de registro do contrato... ()
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Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado emitido pelo sistema nacional de gravame. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... ()
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I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu a isenção de imposto de renda sobre a pensão por morte e proventos de aposentadoria de Maria de Fátima Ferreira da Silva, diagnosticada com espondiloartrose, e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de laudo médico oficial para a concessão da isenção de imposto de renda e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A documentação médica apresentada é suficiente para comprovar a doença grave, dispensando laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. 4. A restituição dos valores deve ser feita a partir da data do diagnóstico, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, conforme precedentes do STJ - e STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves pode ser reconhecida judicialmente sem laudo oficial, desde que comprovada por outros meios. 2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a correção monetária e juros conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CPC/2015, art. 85, §4º, II, art. 1.007, §1º, art. 496, I e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Apelação Cível 1010053-13.2024.8.26.0477, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1016858-95.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2024... ()
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Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Recurso provido
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Juros abusivos. Redução à média de mercado. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Omissão. Sentença que condenou a apelada à restituição dos valores pagos a maior tão somente se existente saldo devedor em aberto. Acolhimento. A abusividade na contratação dos juros remuneratórios impõe a devolução dos valores pagos a maior, evitando o enriquecimento sem causa do credor. Restituição deve ocorrer independentemente da existência de saldo devedor, embora seja permitida a compensação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. 2. Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde a supressão, em maio de 2018. 3. Sentença mantida. 4. Reexame necessário e recurso voluntário não providos
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Autor que afirma ter colidido com ônibus da ré que ultrapassou o sinal vermelho - Pretensão à indenização pelos danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Testemunha que presenciou o acidente e confirmou ter o ônibus cruzado o sinal vermelho - Hipótese, ademais, de responsabilidade objetiva da ré, enquanto concessionária se serviço público de transporte - Incidência do art 37, par. 6o, da CF/88 - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa do autor ou de terceiro - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida - Indenização por danos materiais no valor do veículo que é devida - Veículo que sofreu perda total, devendo ser indenizado pelo valor da tabela FIPE na data do acidente, com correção monetária desde então - Denunciação da lide - Existência de contrato de seguro - Acolhimento da lide secundária, para condenar a denunciada a ressarcir a requerida pelos valores pagos ao autor, observados os limites contratuais e a franquia - Recurso parcialmente provido.... ()
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Período de 08/2019 a 10/2020. Inadmissibilidade da Remessa Necessária (CPC/2015, art. 496, § 3º, III). No mérito, insurgência contra decisão que reconheceu a ausência de relação jurídico-tributária entre o ente municipal e a autora, e, assim, determinou a restituição do indébito. Descabimento. A sentença proferida em anterior ação declaratória, confirmada em grau de recurso, reconheceu, com trânsito em julgado certificado, que o tributo decorrente da prestação de serviços pela autora era mesmo devido ao Município de Poá, onde fixado o estabelecimento empresarial do responsável tributário. Logo, o recolhimento ao Município de Itapevi decairia em indevido bis in idem. Os efeitos da coisa julgada obtidos nesse tipo de ação devem alcançar todo fato relacionado à idêntica situação jurídica protegida pelo direito declarado na sentença transitada em julgado. O reconhecimento de eventual nulidade do título executivo judicial constituído no outro processo dependeria de decisão proferida em ação ou recurso próprios, o que não se verificou. Sentença mantida, observada a tese do Tema 1217 do STF acerca do índice a ser utilizado para fins de correção monetária e compensação da mora (Selic). Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (STJ, Tema 1059). Remessa necessária não conhecida, e recurso voluntário não provido... ()
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Recurso de apelação contra r. sentença que julgou improcedente ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: i) a ocorrência de cerceamento de defesa; ii) a validade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde não adaptado desde 2014; e ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não verificado. Prescindibilidade da prova pericial. Conjunto probatório suficiente ao julgamento da demanda. Princípio do livre convencimento motivado. 4. Contrato de plano de saúde individual contratado anteriormente a 01/01/1999 e não adaptado à Lei 9.656/98. Observância ao disposto no art. 12 da Resolução Normativa 171/2008 da ANS. Regras de reajuste estabelecidas em contrato obscuras, não permitindo ao contratante, de forma objetiva, conhecer as variações a serem utilizadas no cálculo. Não comprovação de assinatura de Termo de Compromisso com a ANS para estabelecer a forma de apuração do percentual de reajuste a ser aplicado aos contratos. Afastamento dos índices de reajuste anual aplicados desde 2014. Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS durante o período. Restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. Precedentes. Sentença reformada. Demanda procedente. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela agravante - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência - Necessidade não comprovada - Ausência de presunção legal em favor das pessoas jurídicas - Inteligência da súmula 481 do C. 1STJ - Necessidade não comprovada - Recurso desprovido.
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Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente típico que ocasionou a amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. 3. Isenção da autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()
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Apelação cível em face de sentença que condenou a ré a custear o tratamento com o medicamento «Natalizumabe (Tysabri)», na dosagem prescrita pelo médico que a acompanha, enquanto perdurar o tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há dano moral a ser indenizado devido a negativa da ré, e se é possível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade considerando o elevado valor da causa/condenação. III. Razões de Decidir Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados por equidade quando o valor da causa/condenação for elevado. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. 2. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados por equidade quando o valor da causa/condenação for elevado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034422-09.2022.8.26.0100, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023.... ()
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Considerando que o conjunto probatório dos autos evidencia ter o autor sido dispensado durante a turnê sem comprovação satisfatória de que lhe tenha sido prestada assistência adequada para retorno ao seu domicílio, circunstância suficiente para caracterizar violação aos deveres de lealdade, cooperação e proteção decorrentes da boa-fé objetiva, sendo certo que eventual insatisfação dos réus com a prestação dos serviços ou alegada falha operacional atribuída ao demandante não afasta a ilicitude da conduta posteriormente adotada, de rigor reconhecer a responsabilidade civil dos requeridos; II- Danos materiais corretamente reconhecidos diante da comprovação das despesas suportadas para o retorno à residência, bem como em relação aos pagamentos das diárias, uma vez que os comprovantes apresentados não demonstram a integral quitação dos valores relativos ao período em que o autor permaneceu à disposição da contratante durante os deslocamentos da turnê; III - Dano moral configurado, porquanto a situação experimentada extrapola os limites do mero inadimplemento contratual e traduz ofensa à dignidade da pessoa, impondo reparação. Quantum indenizatório que comporta redução para melhor adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservadas as funções compensatória e pedagógica da indenização. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal ajuizados por Maria Izabel Ferreira Neta e João Joaquim Ferreira (espólio) por ausência de interesse processual, em razão do pagamento integral do débito. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Razões de Decidir Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. A parte embargante deu causa ao ajuizamento da execução e dos embargos ao não adimplir o débito no vencimento, promovendo sua quitação apenas após a instauração da demanda. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02/08/2016. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência. Cabimento. As pretensões deduzidas, na espécie, revestem-se de natureza jurisdicional, e independem de esgotamento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença cassada para regular prosseguimento do feito, com instrução e prolação de nova sentença. RECURSO PROVIDO, com determinação.
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Alegação de nulidade absoluta da sentença por inobservância da Emenda Constitucional 136/2025 desacompanhada de fundamentação específica. Matéria não suscitada oportunamente perante o Juízo de origem. Inovação recursal vedada. Inteligência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente não conhecido. 2. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Servidor acometido por transtornos psiquiátricos que teve indeferidos pedidos de licença médica referentes aos períodos de 22/04/2024 a 09/05/2024 e de 10/05/2024 a 16/05/2024. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos quando demonstrada sua incompatibilidade com as provas produzidas nos autos. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 3. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que concluiu pela existência de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno misto ansioso e depressivo, reconhecendo incapacidade laborativa temporária nos períodos pleiteados, bem como a justificativa técnica e clínica para os afastamentos. Elemento probatório idôneo a afastar a conclusão administrativa do DPME. 4. REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E VENCIMENTOS. Reconhecimento do direito à averbação dos períodos como licença para tratamento de saúde, com reflexos na vida funcional do servidor, inclusive para fins de tempo de serviço, aposentadoria e férias. Indevidos os descontos efetuados sob o fundamento de faltas injustificadas. Restituição das verbas descontadas e pagamento dos vencimentos eventualmente suprimidos. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Atualização monetária e juros de mora observados conforme os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com incidência da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021 e observância do regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025, nos termos expressamente definidos na sentença. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.... ()
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