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Doc. ADM Direito 348.1328.3666.1576

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Aplicação do CDC. Bloqueio de cartão de crédito após tentativa de uso no exterior. Comunicação prévia do consumidor com desbloqueio para uso durante o período da viagem. Alegada suspeita de fraude não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9297.4800

2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"

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Doc. ADM Direito 716.3031.1556.9797

3 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de cancelamento de duplicata - Embargos de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.9313.2802.5805

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.4117.7955.6854

5 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes. Empréstimos consignados - Autora que alega cobrança de valores após o término dos contratos - Requerido que aduz se tratarem de novas averbações, após tentativa de renegociações, frustradas - Ausência de apresentação dos contratos relacionados às novas averbações - Existência e validade dos novos empréstimos consignados ativos não demonstrada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Contudo, no caso específico dos autos, a repetição deve se dar na forma simples notadamente porque os descontos findaram antes de 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença reformada, neste ponto. Danos morais - Ocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas ultrapassa o limite do mero dissabor - Réu que sequer comprovou o alegado refinanciamento, somado ao fato de que os valores continuaram a ser descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a data prevista para encerramento - Outrossim, não restou comprovada a alegada diminuição de margem consignável que, em tese, corroboraria as alegações trazidas em contestação - Ademais, sequer restou demonstrado que a autora se beneficiou dos créditos das novas averbações - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que merece ser mantido, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada confirmada na r. sentença de embargos de declaração que merece ser mantida, com fixação de multa diária por descumprimento de R$200,00, limitada a R$5.000,00. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do réu e apelação adesiva da autora parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 438.4116.1307.2391

6 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 464.3081.3249.3544

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Juros estipulados entre as partes de 2,06% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2022 foi de 2,05% ao mês e 27,64% ao ano - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos do STJ - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato - Comissão de permanência que não é prevista no contrato - IOF - Ausente ilicitude no pagamento do imposto por meio de financiamento (Tema 621, do STJ) - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do bem - Possibilidade quando comprovada a prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Serviço de avaliação realizado - Registro cujo serviço não foi comprovado e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando-se a restituição em dobro do valor cobrado apenas a título de registro do contrato... ()

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Doc. ADM Direito 806.6209.7534.1801

8 - TJSP Direito do Consumidor. Transporte rodoviário de passageiros. Atraso no embarque. Danos morais não configurados. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de atraso de cerca de três horas e vinte e quatro minutos no embarque de passageiro em viagem rodoviária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o atraso no embarque de passageiro configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O atraso foi devidamente justificado pela ré, decorrendo de alta demanda característica do período de festividades de Ano Novo e trânsito intenso nas estradas. 4. Não houve demonstração de abalos psicológicos graves ou compromissos inadiáveis prejudicados pela autora, sendo insuficiente o mero dissabor para configuração de dano moral. 5. A jurisprudência dominante entende que o dano moral, em casos semelhantes, não é in re ipsa, devendo ser comprovado o efetivo abalo à honra ou à dignidade do passageiro. 6. O atraso, ainda que indesejável, foi razoável e não comprometeu o objetivo principal do contrato de transporte: conduzir o passageiro ao destino com segurança. 7. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso em transporte rodoviário, quando devidamente justificado e sem prejuízos concretos ao passageiro, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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Doc. ADM Direito 419.4829.5625.8402

9 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição do certificado emitido pelo sistema nacional de gravame. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 302,89) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.2345.7577.9333

10 - TJSP Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu a ação principal sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, após concessão de prazo para suprir o vício. A sentença também condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A reconvenção, foi igualmente extinta sem exame do mérito. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) determinar se a procuração com assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil é válida para fins de regularização da representação processual; (ii) definir se a ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios é cabível. III. Razões de decidir 3. A regularização da representação processual exige que a procuração seja assinada com certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil ou, alternativamente, assinada fisicamente com reconhecimento de firma, conforme previsto na legislação processual e reiterado pelo Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (CPC). 5. A condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorre do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, aplicável nos casos em que não há comprovação da ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora se justifica pela ausência de regularização da na representação processual e da declaração de hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: «1. A regularização da representação processual exige que a procuração contenha assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou assinatura física com reconhecimento de firma. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios nos casos em que a outorga de procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada no caso, por não subsistir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cuja assinatura não foi igualmente regularizada.». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 290; 321; 330, I; 485, IV; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/02/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025

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Doc. ADM Direito 349.8809.7430.5834

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu a isenção de imposto de renda sobre a pensão por morte e proventos de aposentadoria de Maria de Fátima Ferreira da Silva, diagnosticada com espondiloartrose, e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de laudo médico oficial para a concessão da isenção de imposto de renda e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A documentação médica apresentada é suficiente para comprovar a doença grave, dispensando laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. 4. A restituição dos valores deve ser feita a partir da data do diagnóstico, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, conforme precedentes do STJ - e STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves pode ser reconhecida judicialmente sem laudo oficial, desde que comprovada por outros meios. 2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a correção monetária e juros conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei 9.250/95, art. 30; CPC/2015, art. 85, §4º, II, art. 1.007, §1º, art. 496, I e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Apelação Cível 1010053-13.2024.8.26.0477, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1016858-95.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 676.2393.5821.4751

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 444.1423.9041.7790

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Juros abusivos. Redução à média de mercado. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Omissão. Sentença que condenou a apelada à restituição dos valores pagos a maior tão somente se existente saldo devedor em aberto. Acolhimento. A abusividade na contratação dos juros remuneratórios impõe a devolução dos valores pagos a maior, evitando o enriquecimento sem causa do credor. Restituição deve ocorrer independentemente da existência de saldo devedor, embora seja permitida a compensação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.4676.4490.3194

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. FISCAL SANITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. 2. Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde a supressão, em maio de 2018. 3. Sentença mantida. 4. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 765.2281.8346.9950

15 - TJSP *Ação de reparação por danos materiais e morais - Serviços de telefonia e internet - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados na fatura de setembro/2023 - Recurso exclusivo da autora - Repetição de indébito em dobro por valores pagos em duplicidade em maio/2021 - Descabimento - Duplicidade de pagamento compensada com créditos na fatura do mês seguinte - Ausência de prejuízo material - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Bloqueio da linha, ocorrido em maio de 2021, resultou do atraso do Banco recebedor na transferência dos valores à ré, situação prontamente regularizada assim que a requerida constatou o pagamento em duplicidade, efetuando o crédito correspondente na fatura subsequente e restabelecendo os serviço - A cobrança indevida por serviços digitais não contratados na fatura de setembro de 2023 não acarretou situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Fatos limitados a mero aborrecimento - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Condenação exclusiva da autora - Cabimento - Ré apelada sucumbiu em parte mínima dos pedidos - Condenação da autora apelada ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, §único, do CPC) - Inexistência de honorários arbitrados em favor da autora impede o pedido de fixação ou majoração por equidade - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 496.9334.6384.3866

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor que afirma ter colidido com ônibus da ré que ultrapassou o sinal vermelho - Pretensão à indenização pelos danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Testemunha que presenciou o acidente e confirmou ter o ônibus cruzado o sinal vermelho - Hipótese, ademais, de responsabilidade objetiva da ré, enquanto concessionária se serviço público de transporte - Incidência do art 37, par. 6o, da CF/88 - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa do autor ou de terceiro - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida - Indenização por danos materiais no valor do veículo que é devida - Veículo que sofreu perda total, devendo ser indenizado pelo valor da tabela FIPE na data do acidente, com correção monetária desde então - Denunciação da lide - Existência de contrato de seguro - Acolhimento da lide secundária, para condenar a denunciada a ressarcir a requerida pelos valores pagos ao autor, observados os limites contratuais e a franquia - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8275.8609.9230

17 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Contratação de empréstimo consignado - Situação negada pelo autor, sem prova efetiva de sua ocorrência - Ré que deixou precluir a produção da prova pericial para averiguar a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Aplicação do CDC, art. 47 - Dúvida - Interpretação favorável ao consumidor - Decreto de inexistência de relação jurídica entre as partes, mantido - Responsabilidade objetiva - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, mantida - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Juros de mora do evento danoso (responsabilidade extracontratual) tanto para o dano moral, quanto o material - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 678.9749.8045.1974

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado em face do julgamento do mérito. Mérito. Recurso do autor visando à majoração da indenização por dano moral. Apelo do réu objetivando a reversão do julgamento ou ao menos a redução da reparatória por dano moral e dos honorários sucumbenciais, bem como a compensação de valores. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado pelo autor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois, sem embargo do que sustentou na contestação (validade da contratação), não apresentou a cópia do correlato ajuste, tampouco de utilização do cartão de crédito ou de transferência de valor em favor do autor. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexigibilidade de débito oriundo do contrato impugnado bem reconhecida na sentença. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição dos valores descontados. Declaração de inexigibilidade de débito que, por corolário lógico, implica a recondução das partes ao estado anterior à suposta contratação, de modo que o réu deve ser condenado na restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, vez que ausente impugnação do autor a respeito. Precedentes da Câmara em casos parelhos (Apelação Cível Acórdão/TJSP, relator Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP, relator Achile Alesina). Recurso do acionado desprovido nessa questão. III. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em benefício de aposentadoria que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Réu, ademais, que não comprovou a transferência de valor em favor do requerente. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Manutenção da reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recursos desprovidos nesse aspecto. IV. Compensação de valores. Descabida a compensação de valores entre as partes, porquanto o réu não comprovou ter efetuado a transferência de quantias em favor do autor. Recurso do réu desprovido nesse tema. V. Honorários sucumbenciais. Pretensão do réu de redução dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Descabimento. Valor arbitrado que não se revela excessivo, a observar os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, e que vêm sendo adotados por esta C. Câmara em casos assemelhados. Recurso do réu desprovido nesse item. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 547.1328.5449.3867

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais. Alegação de abusividade da taxa de juros do contrato, quando comparada à taxa média de mercado. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Abusividade não verificada. Despesas com tarifa de cadastro e de registro mencionadas no contrato. Cobranças autorizadas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 780.1866.3532.1105

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN.

Período de 08/2019 a 10/2020. Inadmissibilidade da Remessa Necessária (CPC/2015, art. 496, § 3º, III). No mérito, insurgência contra decisão que reconheceu a ausência de relação jurídico-tributária entre o ente municipal e a autora, e, assim, determinou a restituição do indébito. Descabimento. A sentença proferida em anterior ação declaratória, confirmada em grau de recurso, reconheceu, com trânsito em julgado certificado, que o tributo decorrente da prestação de serviços pela autora era mesmo devido ao Município de Poá, onde fixado o estabelecimento empresarial do responsável tributário. Logo, o recolhimento ao Município de Itapevi decairia em indevido bis in idem. Os efeitos da coisa julgada obtidos nesse tipo de ação devem alcançar todo fato relacionado à idêntica situação jurídica protegida pelo direito declarado na sentença transitada em julgado. O reconhecimento de eventual nulidade do título executivo judicial constituído no outro processo dependeria de decisão proferida em ação ou recurso próprios, o que não se verificou. Sentença mantida, observada a tese do Tema 1217 do STF acerca do índice a ser utilizado para fins de correção monetária e compensação da mora (Selic). Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (STJ, Tema 1059). Remessa necessária não conhecida, e recurso voluntário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 436.2711.8557.5828

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra r. sentença que julgou improcedente ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar: i) a ocorrência de cerceamento de defesa; ii) a validade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde não adaptado desde 2014; e ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não verificado. Prescindibilidade da prova pericial. Conjunto probatório suficiente ao julgamento da demanda. Princípio do livre convencimento motivado. 4. Contrato de plano de saúde individual contratado anteriormente a 01/01/1999 e não adaptado à Lei 9.656/98. Observância ao disposto no art. 12 da Resolução Normativa 171/2008 da ANS. Regras de reajuste estabelecidas em contrato obscuras, não permitindo ao contratante, de forma objetiva, conhecer as variações a serem utilizadas no cálculo. Não comprovação de assinatura de Termo de Compromisso com a ANS para estabelecer a forma de apuração do percentual de reajuste a ser aplicado aos contratos. Afastamento dos índices de reajuste anual aplicados desde 2014. Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS durante o período. Restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. Precedentes. Sentença reformada. Demanda procedente. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7480.0917.1018

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação da tese firmada no Tema 1.246/1STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade laboral - Inadmissibilidade reconhecida pelo STJ - no julgamento do REsp 2.082.395, em regime de recursos repetitivos - Perfeita subsunção do caso concreto ao paradigma - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.7569.6491.4073

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - PEDIDO DO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 325.8311.2941.5078

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela agravante - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência - Necessidade não comprovada - Ausência de presunção legal em favor das pessoas jurídicas - Inteligência da súmula 481 do C. 1STJ - Necessidade não comprovada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 874.0802.4620.3308

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO ALTERNATIVO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA OBREIRA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente típico que ocasionou a amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido alternativo de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. 3. Isenção da autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 453.8317.9877.2124

26 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO NATALIZUMABE. NEGATIVA DA OPERADORA. FORNECIMENTO DETERMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PEQUENO INTERVALO ENTRE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NEGADA E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SAÚDE OU AO PLANEJAMENTO GESTACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em face de sentença que condenou a ré a custear o tratamento com o medicamento «Natalizumabe (Tysabri)», na dosagem prescrita pelo médico que a acompanha, enquanto perdurar o tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há dano moral a ser indenizado devido a negativa da ré, e se é possível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade considerando o elevado valor da causa/condenação. III. Razões de Decidir Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados por equidade quando o valor da causa/condenação for elevado. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. 2. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados por equidade quando o valor da causa/condenação for elevado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034422-09.2022.8.26.0100, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 974.8243.7523.7685

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚSICO PARA PARTICIPAÇÃO EM TURNÊ - DISPENSA OCORRIDA DURANTE A VIAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA R. SENTENÇA MANTIDOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Considerando que o conjunto probatório dos autos evidencia ter o autor sido dispensado durante a turnê sem comprovação satisfatória de que lhe tenha sido prestada assistência adequada para retorno ao seu domicílio, circunstância suficiente para caracterizar violação aos deveres de lealdade, cooperação e proteção decorrentes da boa-fé objetiva, sendo certo que eventual insatisfação dos réus com a prestação dos serviços ou alegada falha operacional atribuída ao demandante não afasta a ilicitude da conduta posteriormente adotada, de rigor reconhecer a responsabilidade civil dos requeridos; II- Danos materiais corretamente reconhecidos diante da comprovação das despesas suportadas para o retorno à residência, bem como em relação aos pagamentos das diárias, uma vez que os comprovantes apresentados não demonstram a integral quitação dos valores relativos ao período em que o autor permaneceu à disposição da contratante durante os deslocamentos da turnê; III - Dano moral configurado, porquanto a situação experimentada extrapola os limites do mero inadimplemento contratual e traduz ofensa à dignidade da pessoa, impondo reparação. Quantum indenizatório que comporta redução para melhor adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservadas as funções compensatória e pedagógica da indenização. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2384.3149.6022

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal ajuizados por Maria Izabel Ferreira Neta e João Joaquim Ferreira (espólio) por ausência de interesse processual, em razão do pagamento integral do débito. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Razões de Decidir Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. A parte embargante deu causa ao ajuizamento da execução e dos embargos ao não adimplir o débito no vencimento, promovendo sua quitação apenas após a instauração da demanda. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02/08/2016. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6726.9966.5690

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência. Cabimento. As pretensões deduzidas, na espécie, revestem-se de natureza jurisdicional, e independem de esgotamento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Sentença cassada para regular prosseguimento do feito, com instrução e prolação de nova sentença. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 388.7421.5208.6737

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME). TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Alegação de nulidade absoluta da sentença por inobservância da Emenda Constitucional 136/2025 desacompanhada de fundamentação específica. Matéria não suscitada oportunamente perante o Juízo de origem. Inovação recursal vedada. Inteligência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente não conhecido. 2. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Servidor acometido por transtornos psiquiátricos que teve indeferidos pedidos de licença médica referentes aos períodos de 22/04/2024 a 09/05/2024 e de 10/05/2024 a 16/05/2024. Possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos quando demonstrada sua incompatibilidade com as provas produzidas nos autos. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 3. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que concluiu pela existência de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno misto ansioso e depressivo, reconhecendo incapacidade laborativa temporária nos períodos pleiteados, bem como a justificativa técnica e clínica para os afastamentos. Elemento probatório idôneo a afastar a conclusão administrativa do DPME. 4. REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E VENCIMENTOS. Reconhecimento do direito à averbação dos períodos como licença para tratamento de saúde, com reflexos na vida funcional do servidor, inclusive para fins de tempo de serviço, aposentadoria e férias. Indevidos os descontos efetuados sob o fundamento de faltas injustificadas. Restituição das verbas descontadas e pagamento dos vencimentos eventualmente suprimidos. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Atualização monetária e juros de mora observados conforme os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, com incidência da taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021 e observância do regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025, nos termos expressamente definidos na sentença. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.... ()

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