Reconhecimento de que (a) não comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente na prática de overbooking, (b) é incabível o reconhecimento de responsabilidade e a condenação da parte ré transportadora ao pagamento de indenização por danos morais, porque (c) não se vislumbra a existência de ofensa a direito de personalidade das partes autoras e/ou outro fator com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (d) considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a parte ré transportadora demonstrou a prestação do serviço, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.
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2 - TJSPRepresentação comercial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Desatendimento da oportunidade para recolher o preparo recursal. Deserção.
Apelação não conhecida.
Hipótese em que houve alteração da titularidade por terceiro desconhecido, sem a apresentação de nenhum documento, o que fez com que a unidade ficasse inativa, a gerar o corte de energia elétrica. Falha inaceitável, lídimo fortuito interno, a revelar a falta de cuidado da ré com seus clientes. Demora no restabelecimento de serviço essencial. Consumidor que ficou mais de vinte dias sem energia elétrica, a despeito dos «protocolos de atendimento» e de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. Dano moral também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... ()
Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora.
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Cerceamento de defesa e rejeição liminar dos embargos. Preliminares afastadas. Título executivo consistente em termo de adesão para entrada em sociedade. Rescisão contratual por parte do executado. Cobrança de multa. Exceção do contrato não cumprido e existência de justo motivo para a retirada do executado da sociedade. Alegações que demonstram a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Ausência de título apto a amparar a demanda executiva. Dicção do CPC, art. 783. Necessidade de adoção dos meios ordinários para discutir o crédito pretendido pelas exequentes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos materiais, onde a sentença condenou a ré ao pagamento de cláusula de moratória penal, multa compensatória, ressarcimento de impostos SATI e restituição de valores pagos a título de impostos de evolução de obra. A ré apelou, alegando inexistência de atraso na entrega da obra e contestando a acumulação de multa e lucros cessantes, além de devolução de taxa de registro de contrato.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e na aplicação de sanções; (ii) a possibilidade de acumulação de cláusula de moratória penal com lucros cessantes; (iii) a devolução de taxa de registro de contrato.
III. Razões de Decidir
3. A ré é responsável pelo atraso na entrega do imóvel, não se aplicando caso fortuito ou força maior, conforme Súmula 161/TJSP.
4. A cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes é inviável, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A taxa de registro de contrato é de responsabilidade do comprador, não se confundindo com SATI, conforme cláusula contratual.
IV. Dispositivo e teses
6. Recurso parcialmente provido para afastar a multa de 2% e a devolução da taxa de registro do contrato.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel não se afasta por caso fortuito ou força maior.
2. A cumulação de cláusula de moratória penal com lucros cessantes é inviável.
3. A taxa de registro de contrato é de responsabilidade do comprador.
Legislação Citada:
Código Civil, art. 361.
Lei 4.591/64, art. 43-A, §§ 1º, 2º, 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 07/05/2024.
TJSP, Apelação Cível 1025805-40.2023.8.26.0451, Rel. José Marcelo Tossi Silva, j. 22/05/2025... ()
7 - TJSPAção regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - A sub-rogação no crédito pela seguradora não transfere prerrogativas processuais dos consumidores, limitando-se ao direito material de ressarcimento - Tese firmada no Tema Repetitivo 1282 da Corte Especial do 1STJ - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes para a comprovação do nexo causal - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido
8 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SOROCABA - PROCURADOR MUNICIPAL -
Ação de cobrança - Descontos indevidos nos vencimentos - Teto remuneratório alterado de 90,25% para 100% do subsídio mensal dos ministros do STF, em virtude do julgamento do Tema 510 do STF - e ADIs 3854 e 4014, situação que foi corrigida administrativamente somente a partir de junho/2023 - Decisão de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 3854 e 4014, do C. STF, que opera efeito ex tunc - Procuradores municipais têm direito ao teto remuneratório dos Ministros do STF - Deve-se garantir a aplicação do teto de 100% do subsídio dos Ministros do STF sobre os vencimentos pagos aos Procuradores Municipais, com o ressarcimento dos descontos feitos, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida.
Recurso desprovido.... ()