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Doc. ADM Direito 731.7275.3953.5499

1 - TJSP TESE FIXADA PELO STF - NO TEMA 1177. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. NÃO APLICAÇÃO DA Lei 13.954/2019 EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - NO JULGAMENTO DO RE 1338750 E ACO 3396. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA MANTER A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019, ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.4191.0432.7466

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio de imóvel - Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Pedido de Restituição de Valores - Promessa não cumprida de contemplação de cota e redução do valor do contrato e parcelas - Vicio de consentimento - Dolo - Anulabilidade do negócio jurídico (CC, arts. 145, 171, II) - Restauração das partes ao status quo ante - Inadmissibilidade de retenção da taxa de administração, da multa contratual e do fundo de reserva - Necessidade de devolução do valor pago de forma integral e imediata - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.6385.7851.6710

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo Consignado - R. Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que não realizou o contrato em discussão - Contrato contendo assinaturas juntado pelo réu - Autora, em réplica, impugna a validade das assinaturas e requer a realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência com julgamento antecipado - Magistrado sinaliza desnecessidade de prova pericial, ante os documentos apresentados pelo réu e recebimento de valores pela autora - Busca a autora a nulidade da sentença e realização da perícia - Possibilidade - Necessidade de realização da perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa - Repasse do recurso à conta da autora que não descaracteriza eventual fraude - Contratos assinados que não se mostram suficientes para o deslinde do feito, especialmente diante da expressa negativa da autora após verificação do contrato - Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Autora estará sujeita à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade e validade das assinaturas impugnadas - Sentença anulada - Precedentes - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 954.0301.2494.3340

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA PACTUADA QUE CORRESPONDE A OITO VEZES À MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual o autor pleiteia a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior, sob o fundamento de abusividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.1719.2966.6816

5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de unidade autônoma - Obra entregue com divergências entre o que foi apresentado no momento da compra - Ação que foi julgada parcialmente procedente - Insurgência das partes. RECURSO DAS REQUERIDAS - Alegação de que a infiltração na janela não foi comprovada - Descabimento - Questão que seria analisada em perícia, cuja prova precluiu ante o não pagamento dos honorários pelas rés. RECURSO DO AUTOR - Insistência na indenização por danos morais - Descabimento - Irregularidades e desconformidades do imóvel que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao adquirente - Vícios que não extrapolam o mero dissabor do cotidiano e não afetam o direito fundamental à moradia - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 911.5719.4403.9888

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda à inicial para que sejam juntados aos autos extratos bancários - Autor que apresentou documentos ilegíveis e não demonstrou a existência de justa causa capaz de obstar o não atendimento da determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC - Inconformismo do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 700.4530.2407.6088

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CARTEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Furto praticado por terceiro em área de livre acesso ao público, sem comprovação de falha na prestação do serviço de segurança, configura fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. A jurisprudência consolidada do TJSP afasta a responsabilidade do fornecedor em situações análogas, reconhecendo a incidência da excludente de responsabilidade decorrente do ato de terceiro (fortuito externo), conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 222.6309.7266.3740

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Empréstimo consignado. Contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar. Ausência de intermediação de instituição financeira. Natureza não bancária da relação jurídica. Mútuo concedido no âmbito do regime de previdência complementar. Matéria afeta às ações relativas à previdência privada e a empréstimo entre particulares. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III, 11, 14 e 16, da Resolução 623/2013 do TJSP - . Incompetência da 22ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 576.9397.0285.9522

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Pretensão do autor de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou de Distribuição (TUSD), bem como à restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido, fixados os honorários advocatícios em desfavor da autora em 10% do valor da causa (R$2.269,09). Pretensão da FESP no sentido de que sejam os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$ 8.322,52, conforme a Tabela da OAB. Possibilidade do arbitramento da verba honorária de forma equitativa, ante o baixo valor atribuído à causa, mas não no montante pretendido. Fixação em R$ 1.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de complexidade da causa. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 996.3022.8911.1465

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Golpe da falsa central de relacionamento. Autor que recebeu SMS noticiando compras falsas e entrou em contato com o telefone informado via mensagem. Autor que realizou os procedimentos bancários indicados pelos golpistas, dando-lhes acesso à conta bancária. Hipótese que configura fortuito externo. Art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que foi ludibriada pelos fraudadores sob falsa percepção da realidade. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.4540.5609.7900

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA CELETISTA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de recálculo do benefício com fundamento na Lei Complementar Estadual 432/85 - Descabimento - Norma que expressamente exclui de sua incidência os empregados admitidos sob o regime da CLT (art. 8º) - Impossibilidade de equiparação entre servidores estatutários e celetistas - Aplicação do adicional regida pelo CLT, art. 192 - Vedação de concessão de vantagem remuneratória com base no princípio da isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes do 1STF- Sentença reformada no ponto - Recurso provido.... ()

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