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Doc. ADM Direito 625.9463.2933.3184

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.8445.4070.4722

2 - TJSP Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade, com reconvenção. Ação principal julgada procedente. Reconvenção extinta sem resolução de mérito. Ação de execução conexa extinta sem resolução de mérito. Apelação da autora da ação de dissolução parcial. Desprovimento. I. Caso em Exame Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por Renata Rodrigues Roman Mariano contra Moriah Comércio de Extintores Ltda. EPP e Nilva Genny Turine, com reconvenção. Ação de execução conexa, ajuizada pelos réus e outros em face da autora. A sentença julgou procedente a ação principal e extinguiu a reconvenção e a ação conexa sem resolução de mérito. Recurso da autora-reconvinda com pedido de indeferimento de gratuidade da justiça em favor dos réus-reconvintes, de apuração de ilícitos danosos praticados por corré-reconvinte, de retificação do valor da reconvenção, bem como de fixação de verba honorária. II. Questão em Discussão  As questões em discussão consistem em (i) decidir se os réus-reconvintes fazem jus à gratuidade da justiça; (ii) determinar se supostos desvios de recursos sociais perpetrados pela corré-reconvinte Nilva Genny Turine devem ser investigados na fase de apuração de haveres, (iii) a correção do valor atribuído à reconvenção, e (iv) se é o caso de fixação e/ou majoração de honorários de advogado. III. Razões de Decidir  Recurso parcialmente incognoscível. Ausência de pronunciamento judicial sobre os réus-reconvintes fazerem jus, ou não, à gratuidade da justiça. Impossibilidade de deliberação sobre o tema nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Apuração de ilícitos danosos supostamente perpetrados pela corré-reconvinte Nilva Genny Turine (desvios de recursos sociais). Impossibilidade. Ausência de cumulação de pedidos na ação de dissolução parcial. Irrelevância da alegação em sede de contestação à reconvenção, essa a veicular apenas pedido de exigir contas, pois ausente previsão legal para dedução de pedido contraposto nesse procedimento. Violação ao princípio da igualdade. Inocorrência. Determinou-se a apuração de ilícitos praticados pela autora-reconvinda em detrimento da sociedade porque houve expresso pedido contraposto dos réus nesse sentido, deduzido na contestação à ação de dissolução parcial. Existência de expressa previsão legal a autorizar pedido contraposto indenizatório em ação de dissolução parcial (CPC/2015, art. 602). Valor da causa reconvencional. Dedução de pedido de exigir contas. Valor inestimável. Mera menção a montante que os réus-reconvintes acreditam corresponder aos prejuízos causados pela autora-reconvinda que não corresponde ao proveito econômico perseguido, sob pena de confundir-se ação de exigir contas com ação indenizatória. Fixação e/ou majoração de honorários de advogado. Descabimento. Ausência de resistência ao pedido de dissolução parcial. Expressa previsão legal pelo descabimento de verba honorária na hipótese (CPC, § 1º do art. 603). IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. É vedado deduzir pedido contraposto em ação de exigir contas, pois ausente previsão legal que assim autorize. 2. Não cabem honorários de advogado em ação de dissolução parcial, com a qual autor pretende retirar-se de sociedade, se réus, os demais sócios, não oferecem resistência ao pedido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.029, art. 1.031. CPC/2015, art. 485, art. 487, art. 602, art. 603. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 02.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.05.2024. TJSP; Apelação Cível 1008681-63.2018.8.26.0566; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021. TJSP; Apelação Cível 1100433-30.2016.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024

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Doc. ADM Direito 882.0038.1410.9921

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TAIS PRETENSÕES, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR R$ 7.927,20 E A PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE AULAS PRESENCIAIS CONTRATADAS. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEJA NO RECONHECER A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL COMO DE CONSUMO, SEJA NO TER APLICADO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO HAVENDO A RÉ COMPROVADO A OFERTA DE AULAS PRESENCIAIS. DEMONSTRADA, ASSIM, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL OFERTADO PELA RÉ-APELANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 189.1312.8291.1380

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Mensalidades relativas a empréstimos descontados do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Autor que, demonstrando sua total boa-fé, logo que identificou o crédito em sua conta e o lançamento dos descontos no seu benefício previdenciário, depositou administrativamente a importância total que havia recebido então indevidamente - Relação de consumo - Impugnada a solicitação de empréstimo, com descontos em sua conta corrente - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro, pois ocorreram depois de 30.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Vindo o autor a deparar-se com descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não contratou, patente o dano moral perseguido - Fixação da reparação em R$ 5.000,00, que se pautou dentro dos parâmetros norteados para o caso dos autos - Ressarcimento do valor correspondente ao empréstimo realizado de maneira indevida na conta corrente do autor, que deve ser afastado, em razão do julgamento «ultra petita» - Sucumbência a cargo das rés - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 145.0217.0003.9823

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Inaplicabilidade do CPC, art. 1021, § 3º, na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 388.9666.9022.3596

6 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Regularidade da contratação demonstrada pela instituição financeira - Existência de termo de adesão específico para cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha e previsão das características da modalidade contratada - Recebimento e utilização do crédito disponibilizado - Ausência de prova de fraude, vício de consentimento, erro substancial ou falha informacional apta a invalidar o negócio jurídico - Modalidade contratual expressamente autorizada pela Lei 10.820/2003 e pela regulamentação aplicável - Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional - Descontos realizados em conformidade com a avença - Repetição de indébito indevida - Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira - Dano moral não configurado - Não configuração - Ausência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou lesão a direito da personalidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração recursal dos honorários advocatícios - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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