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Doc. ADM Direito 939.0541.3582.0318

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela autora - Sentença de extinção do feito (CPC, art. 485, I) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado 5 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Apesar da juntada extemporânea do documento, pertinente observar que a Lei 14.063/2020 estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.7340.5680.6246

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA MAJORADO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; RÉ QUE PUGNA SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO QUE VIOLOU A LEI 14.034/2020, AO IMPOR CONDIÇÕES LIMITATIVAS E VALORES ADICIONAIS À REMARCAÇÃO DE VIAGEM ADIADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E QUE, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - COMERCIALIZANDO PACOTES DE VIAGEM - , RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA DE «OVERBOOKING". SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE SOBRE-EXCEDE AO MERO ABORRECIMENTO E QUE, NO CASO CONCRETO, FEZ CARACTERIZAR UM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, DE RESTO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 578.1707.8189.8124

3 - TJSP Direito tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal de referência. Impossibilidade. Arbitramento administrativo. Reexame necessário não provido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à utilização do valor venal de IPTU para fins de base de cálculo do ITCMD. 2. Sentença concedeu a segurança, tornando definitiva liminar para afastar a aplicação do valor venal de referência e garantir a apuração com base no valor venal do IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento administrativo. Determinada a remessa necessária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se é válida a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD; e(ii) saber se é possível à Fazenda Estadual instaurar procedimento administrativo para arbitramento do valor de mercado do imóvel. III. Razões de decidir 4. A alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto (Decreto Estadual 55.002/09) viola o princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97, § 1º). 5. A jurisprudência consolidada da 8ª Câmara de Direito Público reconhece como válida a utilização do valor venal do IPTU para fins de ITCMD, vedando o uso de valor venal de referência sem prévio procedimento administrativo. 6. O art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 autoriza a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor venal, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: «1. É vedada a majoração da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto estadual, devendo prevalecer o valor venal utilizado para fins de IPTU. 2. É admissível a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor venal, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, § 1º, e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária 1010120-91.2021.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 13.04.2023; TJSP, Apelação 1049971-74.2020.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 14.04.2023; TJSP, Remessa Necessária 1020828-43.2022.8.26.0482, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 12.04.2023

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Doc. ADM Direito 952.5150.1710.1838

4 - TJSP Apelação - Pedido de gratuidade da justiça que prejudicado pela inércia na apresentação da documentação previamente requisitada - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 459.4451.9276.9441

5 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - O não acolhimento das alegações e pedidos da parte apelante não caracteriza omissão, nem obscuridade, nem contradição, visto que a r. sentença apreciou as questões relevantes para o julgamento da ação, é clara e compreensível e não contém proposições inconciliáveis. PROCESSO - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem - A União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP, de forma que a competência para o julgamento de referidas demandas ajuizadas contra a instituição financeira custodiante dos valores é da Justiça Estadual - Como (a) a parte autora ajuizou a ação nominada de «ação de indenização por danos materiais e morais», objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP e ao ressarcimento da diferença de saldo, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A, instituição financeira custodiante, é parte passiva legítima na ação promovida por beneficiário do PASEP, (a.1) em situação em que a União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP; (a.2) conclui-se ser da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF, (a.3) sendo, de rigor, a rejeição das preliminares arguidas pela parte ré de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, de legitimidade da União Federal e de competência absoluta da Justiça Federal; e (b) a ação foi ajuizada em 03.06.2025, ou seja, em prazo posterior a 10 anos (CC, art. 205) contados da data da ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que se deu, para a parte autora na data em que realizou o saque do saldo de suas contribuições sociais, reconhece-se que restou consumada a prescrição, devendo ser mantida, em consequência, a r. sentença recorrida, que julgou extinto o processo, pela ocorrência de prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.3263.6695.2190

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apontamento de ausência de lacre na caixa de medição e na tampa do bloco de terminais, encontrando-se também o medidor com manipulação nas ligações, o que estaria ocasionando registro de consumo a menor. Elaboração de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova unilateral, que não se revela adequada e bastante para demonstrar a fraude e o valor do suposto débito. Ausência de requerimento de produção de prova técnica judicial pela ré, a quem incumbia demonstração satisfatória da ocorrência de fraude (art. 6º, VIII do CDC). Declaração de nulidade do TOI e inexigibilidade do débito, que se impunham. Danos morais ocorrentes, notadamente pelo indevido corte de energia. Valor indenizatório majorado de R$1.000,00 para R$10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento (S. 362 STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC). Recurso do autor, parcialmente provido. Recurso da ré, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2217.6219.9374

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 329, II. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA À REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO POSTERIOR PARA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA FORMALIZADA POR MOBILE BANKING. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU FALHA SISTÊMICA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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