Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais - Indeferimento da gratuidade de justiça e extinção sem resolução de mérito por ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado - Irresignação do autor - Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica alegada - Rendimentos inferiores ao critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo como referência de miserabilidade para assistência por seus quadros, que vem a ser de três salários-mínimos federais - Indeferimento da inicial - Inadmissibilidade - Documento não essencial à propositura da ação - Exegese dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Precedente deste Colegiado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
2 - TJSPProcessual Civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referente a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidades ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida
3 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
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Demanda de conhecimento - (i) Declaração de inexistência de relação jurídica e a (ii) restituição do indébito - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação do requerente-apelante de que teria firmado empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do requerente-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, seja por meio de saques ou compras - Devolução de valores de que não se cogita - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. 1TJSP - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
5 - TJSPAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida visando à tentativa de solução amigável. Parte apelada demonstra desinteresse. Alienação judicial que se adequa ao caso. Respeitado o direito de preferência e, por se tratar de jurisdição voluntária, não há impedimento para venda particular do bem até a data da hasta pública, desde que as partes estejam de comum acordo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - Cobrança lícita - Registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente, entretanto, não demonstrado - Abusividade configurada - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos REsp´s Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - SEGUROS - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pelo réu (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobrança, de igual forma, ilícita - REPETIÇÃO DO INDÉBITO que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Pretensão do autor de devolução das quantias com a incidência dos juros remuneratórios estipulados no contrato firmado entre as partes - Impossibilidade - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato - Tema 968 do C. STJ - Precedentes desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP - COMPENSAÇÃO - Cabimento (CCB, art. 368) - Sentença parcialmente reformada - Acolhimento parcial do pedido para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e dos seguros contratados, condenando a requerida à devolução, de forma simples, do indébito - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da requerida - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJSPAção de cobrança - contrato de cartão de crédito - cerceamento de defesa não verificado - prescrição inexistente - prova da existência da dívida - requisitos legais presentes - desnecessidade de preenchimento dos requisitos do título executivo - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
8 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . JUÍZO DE CONFORMIDADE. READEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
Impetração voltada ao fornecimento dos medicamentos Meritor 1000mg (cloridrato de metformina) e Olmetec HTC 40/12,5mg (olmesartana medoxomila associada a hidroclorotiazida) para tratamento de hipertensão arterial essencial e diabetes mellitus tipo 2 (CID I10 e E11). Sentença de procedência parcial preservada em segundo grau. Devolução dos autos ao colegiado para juízo de conformidade à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. 2. Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, julgados sob a sistemática da repercussão geral, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, de observância imperativa na forma do art. 927, II e III, do CPC. 3. Pleito de dispensação de medicamento não incorporado às listas do SUS cujo acolhimento reclama atendimento aos requisitos cumulativos definidos no Tema 6, dentre os quais a negativa de fornecimento na via administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec ou mora em sua apreciação, a impossibilidade de substituição terapêutica e a comprovação de eficácia e segurança do fármaco à luz de evidências científicas de alto nível. Precedentes. 3. Os medicamentos Meritor 1000mg (associação de glimepirida e cloridrato de metformina) e Olmetec HTC 40/12,5mg (associação de olmesartana medoxomila e hidroclorotiazida) não estão alistados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e, porque não incorporados às listas de dispensação do SUS, atraem o regime do Tema 6 e da Súmula Vinculante 61/STFupremo Tribunal Federal. 4. Requisitos cumulativos inscritos no item 2 do Tema 6 - STF que não se evidenciam nos autos por prova pré-constituída. Abertura de instrução que, para o caso, revelar-se-ia inadequada, mercê da angústia procedimental da via mandamental. 5. Acórdão readequado em ordem a denegar a segurança. Apelação do Município de Jundiaí provida para esse fim, acolhida a remessa oficial.... ()