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Doc. ADM Direito 813.8484.9082.3828

1 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49872)

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Doc. ADM Direito 348.3614.5002.2996

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pretensão de cassação em razão do descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Ausência de suspensão ou revogação tempestivamente. Descumprimento da benesse que não encontra vedação no decreto natalino. Sentenciado que preenche todos os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 709.2334.3808.9503

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial referente a contrato de compra e venda de imóvel. A sentença declarou prescrita a pretensão executória e extinguiu a execução, devido à ausência de citação do executado dentro do prazo legal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição da execução de título extrajudicial, considerando a ausência de citação do executado dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir  3. A prescrição ocorreu porque a exequente não promoveu a citação do devedor dentro do prazo legal, não havendo efeito retroativo à distribuição da demanda. 4. A exequente não requereu a suspensão da execução ou a citação por edital, medidas que poderiam ter evitado a prescrição. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A prescrição executória ocorre quando não há citação válida do executado dentro do prazo legal. 2. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição, mesmo que a execução tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 3º; art. 921, § 1º; art. 256, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/2/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 4/1/2025... ()

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Doc. ADM Direito 870.3812.9969.0667

4 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Saúde pública. medicamento. Juízo de retratação. I. Caso em Exame 1. Juízo de readequação de Acórdão anterior, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em face das teses fixadas pelo C. STF nos Temas 006 e 1234, que disciplinam a responsabilidade dos entes federados e os critérios materiais para a concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS. II. Questão em Discussão 2. Definir a manutenção da competência da Justiça Estadual em razão da data de ajuizamento do mandamus (Tema 1234 do STF) e avaliar a subsistência da pretensão de fornecimento do medicamento «Condroflex» ante a ausência de prova pré-constituída dos novos requisitos cumulativos (Tema 006 do STF). III. Razões de Decidir 3. Em relação à competência, a modulação de efeitos operada no Tema 1234 (Súmula Vinculante 60/STF) estabelece que as novas regras de inclusão da União aplicam-se apenas a ações propostas a partir de 19/09/2024. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em 2013, razão pela qual permanece a competência da Justiça Estadual, assim como a legitimidade passiva do Município de Jundiaí. 4. No mérito, o Tema 006 (Súmula Vinculante 61/STF) impõe aplicação imediata de critérios rígidos para fármacos não padronizados, exigindo, entre outros, a demonstração de ilegalidade da não incorporação, a inexistência de substitutos no SUS e a evidência científica de alto nível. 5. O impetrante fundamentou o pedido em receituário e relatório médico particular, documentos insuficientes para demonstrar a imprescindibilidade clínica e a ineficácia das alternativas oferecidas pela rede pública segundo os novos parâmetros da Suprema Corte. 6. A via do Mandado de Segurança não comporta a dilação probatória ou perícia técnica complexa necessária para suprir as lacunas de prova técnica exigidas pelo Tema 006, revelando a ausência de direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 7. Acórdão reformado em juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Municipalidade e ao Reexame Necessário, denegando-se a segurança. Teses de julgamento: 1. Demandas de saúde ajuizadas antes de 19 de setembro de 2024 permanecem sob a competência da Justiça Estadual, conforme modulação do Tema 1234 do STF; 2. O fornecimento de fármaco não constante nas listas oficiais depende do cumprimento estrito e cumulativo dos requisitos do Tema 006 do STF; 3. É denegada a segurança quando a comprovação dos requisitos materiais do Tema 006 demandar instrução probatória, por ser rito incompatível com a via do Mandado de Segurança. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXIX; CPC, art. 926, CPC, art. 927 e CPC, art. 1.030, II; Lei 12.016/2009; Temas 006 e 1234 do STF; Súmulas Vinculantes 60 e 61

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Doc. ADM Direito 821.0964.1497.8100

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta no foro de situação do imóvel. Juízo Falimentar, com fundamento na Lei 11.101/05, art. 76, avocou a competência para processar e julgar o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o Juízo competente, considerando a falência da empresa requerida e o foro da situação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O juízo universal falimentar comporta ressalvas, não sendo competente para julgar a ação de usucapião. 4. A competência é absoluta e estabelecida no foro da situação da coisa, prevalecendo a regra do CPC, art. 47, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «A competência para julgar ação de usucapião é do foro da situação da coisa, mesmo em caso de falência da ré.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, caput e § 2º, 66, I; Lei 11.101/05, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência 0005930-72.2018.8.26.0000; Rel. Des. Campos Mello; j. 11/06/2018; TJSP; Conflito de competência 0041015-56.2017.8.26.0000; Relª. Desª Lídia Conceição, j. 19/02/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3582.2476.7579

6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2002 a 2006 em valor inferior a R$10.000,00, na data do ajuizamento da ação - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado citado - Feito executivo de baixo valor, sem penhora de bens e movimentação útil por mais de uma década - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 707.4303.8080.6405

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Indisciplina. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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