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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. INSS. Improcedência da ação. Alegação de fraude. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. Perícia grafotécnica concluída em prejuízo do requerido. Descontos indevidos em conta corrente da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma da r. sentença. Recurso provido... ()
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Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito, julgado parcialmente procedente. ... ()
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Servidora pública municipal - Pretensão ao afastamento, sem prejuízo da remuneração, para participação em evento esportivo - Impossibilidade - A impetrante não cumpriu os requisitos estabelecidos na Lei 9.615/1998 («Lei Pelé»), tampouco aqueles dispostos na Lei Complementar Municipal 499/2010 - Não cabe ao Judiciário ingressar no exame do mérito do procedimento administrativo, tratando-se de analisar apenas a observância das prescrições legais relativas à competência, manifestação de vontade do agente, motivo, objeto, finalidade e forma - Recurso improvido... ()
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Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional trienal - Súmula 150, STF - Suspensão processual ocorrida em 06/02/2018, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Retomada do feito em 14/02/2018, após iniciada a contagem do prazo prescricional - Diligências infrutíferas em busca de bens penhoráveis que não têm o condão de impedir, suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional - Precedentes - Ocorrida prescrição intercorrente em 06/02/2021 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Observados os limites normativos da taxa de juros, não há que falar também em revisão com base na média de mercado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ré que comprova a contratação e a utilização do cartão de crédito (art. 373, II do CPC). Inclusão de seu nome civil em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça rejeitada - Decisão que determinou a juntada de procuração específica e declaração de próprio punho, ambas com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, várias ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da embagada. Pretensão de reconhecimento da má-fé entre o embargante/terceiro e a executada quando da aquisição do imóvel em discussão. Impossibilidade. Conforme entendimento consolidado do STJ, para que se configure fraude à execução faz-se imprescindível a comprovação da existência de registro da penhora na matrícula do bem à época da alienação ou, em sua ausência, da má-fé do terceiro adquirente, que deve ter ciência inequívoca da demanda capaz de conduzir o alienante à insolvência (Súmula 375/STJ). Inexistência de qualquer registro de constrição sobre o bem. Não comprovado o conhecimento do embargante quanto ao trâmite do processo executório, tampouco demonstrada sua má-fé na aquisição do bem. Não se pode presumir a má-fé pelo simples fato de constar no instrumento contratual a previsão de assunção de eventuais débitos, pois tal cláusula tem natureza genérica e não revela ciência específica de execução em curso. Fraude à execução afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do rádio direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Impetrante que defende direito ao cancelamento da comunicação de venda de dois veículos, em razão de distrato do negócio jurídico - Sentença de procedência em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Direito líquido e certo configurado - Constrição judicial que não obsta o cancelamento do comunicado de venda - Ato que não se confunde com a transferência de propriedade e, ao contrário, reforça a titularidade do bem em nome da parte demandada no processo que originou a restrição, preservando eventuais credores - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Impossibilidade de recálculo - Recurso parcialmente provido
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Demanda condenatória (cobrança de despesas de estadia de veículo em depósito particular, também para invocar imediata remoção do veículo). Ônus de credor, fiduciário. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu. Desprovimento
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Caso em Exame Cristiane de Fátima Barbosa Ramos Belenchia ajuizou ação contra Marlene Osorio dos Santos, alegando ter entregado quantia para constituição de sociedade, o que não foi efetivado pela ré, requerendo a restituição do valor e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido indenizatório por danos materiais, mas improcedente quanto aos danos morais. Apelação da ré. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em determinar se a sentença é nula por cerceamento de defesa e se houve omissão quanto à alegação de prescrição, bem como se há fundamento para a restituição do valor investido pela autora e se houve prescrição da pretensão ressarcitória. III. Razões de Decidir Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. Sentença omissa quanto à alegação de prescrição. Causa madura para julgamento. Preliminar de mérito rejeitada. Aplicável o prazo decenal para responsabilidade civil contratual, pois o que se discute foi o descumprimento pela ré, como restou demonstrado, do contrato celebrado entre as partes para constituição de sociedade. Acertada a sentença ao reconhecer que o valor foi entregue para constituição de sociedade, o que não se efetivou, devendo ser restituído para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para responsabilidade civil contratual é de 10 anos. 2. Em se tratando de contrato cujo objeto é a constituição de sociedade, a restituição dos valores entregues por uma das partes à outra para essa finalidade é devida se a constituição não ocorre por culpa da outra. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 395, parágrafo único, art. 475. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014. TJSP; Apelação Cível 1014379-48.2018.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019. TJSP; Apelação Cível 1022911-88.2014.8.26.0554; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 23/09/2016. TJSP; Apelação Cível 0181003-93.2011.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2013; Data de Registro: 29/10/2013... ()
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Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Onerosidade excessiva não comprovada - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo Acórdão/STJ - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Abusividade reconhecida - Valor excluído - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de rescisão de contrato de locação c/c depósito de chaves - Locação residencial - Contrato inicialmente por prazo determinado, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado - Denúncia pelo locatário, com notificação extrajudicial e aviso prévio de 30 dias - Recusa injustificada do locador em receber as chaves - Termo final da relação locatícia corretamente fixado 30 dias após a notificação (Lei 8.245/91, art. 6º) - Inadmissibilidade de extensão dos alugueis e encargos até a data em que o locador afirma ter retomado a posse do imóvel - Multa contratual por rescisão antecipada inaplicável em locação prorrogada por prazo indeterminado, diante do exercício regular da denúncia pelo locatário - Reconvenção - Pedido de indenização por despesas de reforma e pintura - Ausência de prova mínima do dano e dos gastos realizados - Impossibilidade de relegar à fase de liquidação a própria definição da existência do direito - Alegada inversão do ônus da prova afastada - Sentença que reconheceu ao reconvinte os alugueis devidos até o termo final da locação, limitando apenas os pedidos desacompanhados de prova - Sucumbência recíproca mantida - Honorários majorados em grau recursal - Recurso não provido... ()
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Ocorrência - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial hábil para embasar a execução - Tese não alegada em primeiro grau - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Ademais, ainda que assim não fosse, o presente feito não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim, de ação de cobrança, que corre pelo rito comum - Apelo, neste aspecto, não conhecido. APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato administrativo - Obras de contenção de encostas no Morro do Macaco Molhado - Municipalidade de Guarujá - Pagamentos realizados com atraso pela contratante - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Atraso nos pagamentos comprovado por perícia contábil - Incidência de correção monetária contratualmente prevista - Inexistência de comprovação da alegada ausência de mora em razão da liberação dos valores depender de procedimento administrativo estadual - Outrossim, não há que se falar em quitação tácita - Princípio do pacta sunt servanda que merece prevalecer - Observância do valor inicialmente requerido pela parte autora - Princípio da adstrição - Manutenção da r. sentença - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. - CART, contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público na Rodovia SP 270 - Raposo Tavares, no trecho do km 408 + 006m, Ibirarema/SP, em face de Energisa Sul - Sudeste Distribuição de Energia S/A. e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante ARTESP; e, no mérito, sobre (ii) a legalidade da cobrança, pela apelante CART, de preço ou tarifa pelo uso de faixa de domínio de rodovia por concessionária de energia elétrica, para instalação de infraestrutura. III. Razões de Decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva da apelante ARTESP fica acolhida, pois a apelante, embora órgão regulador, não administra diretamente a rodovia nem efetiva a cobrança, cabendo tal responsabilidade à concessionária da via. 4. Em relação à legalidade da cobrança, o Decreto Fed. 84.398, de 16/01/1.980, em seu art. 2º, estabelece a não onerosidade para ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, norma recepcionada pela CF/88. 5. A Lei Fed. 8.987, de 13/02/1.995, que permite receitas alternativas, não revogou o caráter não oneroso, pois trata de regime geral e não específico para o setor energético. 6. O STF, em julgados como a ADI 3.798 e outros recentes, consolidou o entendimento de indevida cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, mesmo com previsão contratual, em razão da competência privativa da União. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO DA APELANTE ARTESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, para acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à apelante ARTESP, nos termos do CPC, art. 485, VI; e APELAÇÃO DA APELANTE CART DESPROVIDA. 8. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a ilegitimidade de parte passiva da agência reguladora estadual em demanda que discute a cobrança de pelo uso de faixa de domínio por concessionária de rodovia. 2. É inconstitucional e ilegal a cobrança, por concessionárias rodoviárias, de preço ou tarifa pelo uso de faixa de domínio para instalação de infraestrutura de energia elétrica, serviço de competência privativa da União e não oneroso por legislação federal recepcionada, prevalecendo o interesse público e o princípio da modicidade tarifária, conforme entendimento consolidado do STF"... ()
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Autora que afirma ter sido vítima de danos morais perpetrados pelos réus em notícia e live publicadas na internet - Matéria jornalística relativa à manifestação pública em que se questionava a lisura das eleições de 2022 e se postulava intervenção militar - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Conjunto probatório documental suficiente ao julgamento do mérito - Notícias e live que reproduziram o discurso da autora, procuradora da Fazenda nacional, indicando o contexto em que foi proferido - Matéria de interesse público - Liberdade de imprensa - Comentários dos jornalistas sem conteúdo lesivo - «Animus narrandi» - Evidente cunho jornalístico - Recurso desprovido.... ()
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I. caso em exame: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação da parte embargada. A parte embargante alega adesão da parte embargada a transação tributária, renúncia ao direito e falta de interesse recursal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de renúncia ao direito em que se funda a ação devido à adesão a transação tributária e (ii) a consequente extinção do processo com resolução de mérito. III. Razões de decidir: A renúncia ao direito em que se funda a ação é prerrogativa do autor, podendo ser exercida a qualquer tempo, resultando na extinção do processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, III, «c». A adesão à transação tributária implica na renúncia a direitos e extinção do feito, conforme CTN, art. 171 e Lei Estadual 17.843/2013. IV. Dispositivo: Recurso provido. Homologada a renúncia aos direitos, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c».... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu. DO PLEITO DECLARATÓRIO - Réu solicitou a dispensa da realização de perícia, indicando concordar, após análise interna, que a assinatura aposta na cédula não é do autor - Ausente manifestação de vontade do postulante e tendo em vista que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ, não é possível afastar a responsabilidade do requerido pelo evento - Aplicação do disposto nos arts. 373, II e 429, II, do CPC e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, ambos do CDC - Declaração de inexistência do negócio jurídico questionado que é medida de rigor - Restituição das partes ao status quo ante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA REPETIÇÃO EM DOBRO - Devolução das quantias indevidamente abatidas do benefício previdenciário do postulante que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cenário que se enquadra na exceção do «engano justificável» e que afasta a má-fé, ainda que em sua modalidade objetiva - Crença razoável na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu a respectiva cédula e creditou valores em prol do aposentado (saque) - RECURSO PROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo do crédito de numerário lançado a favor do requerente, o qual não se ofereceu para estorná-lo extrajudicialmente nem depositou a quantia respectiva em conta vinculada ao juízo - Padecimento extrapatrimonial não configurado - RECURSO PROVIDO. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Autor pugnou, em contrarrazões de apelação, pela condenação do requerido ao pagamento da multa por interpor recurso protelatório - Impossibilidade - Procedência parcial do apelo - Ausência das situações previstas no CPC, art. 80 - PEDIDO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Apelação do banco contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por empréstimo não contratado com desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, impugnada a autenticidade da assinatura ou da contratação, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso devido à preclusão da prova pericial por falta de pagamento de honorários pelo réu. O banco não comprovou a regularidade da contratação. 4. Registros de «selfie» e geolocalização, sem certificação por terceiro de confiança ou blockchain, são insuficientes para garantir a autoria e integridade do consentimento digital. 5. Aplica-se a Súmula 479/STJ: fraudes internas geram responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço e dos descontos indevidos em verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O ônus de provar a autenticidade de contrato eletrônico é do banco. b) Selfie e geolocalização, isoladamente, não comprovam a contratação se não houver mecanismos que garantam a imutabilidade dos dados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e CPC, art. 429, II; CC, arts. 368 e 654; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649).... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, condenando a municipalidade ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da incidência do ISS sobre operações financeiras, especificamente «adiantamento a depositantes» e «operações de crédito», e a possibilidade de bitributação com o IOF. 3. «Adiantamento a depositantes» é operação de crédito emergencial, não prestação de serviços, sujeita ao IOF, de competência da União. 4. «Operações de crédito» não se enquadram na lista de serviços tributáveis pelo ISS, sendo operações financeiras tributadas pelo IOF. 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, conforme CPC, art. 85, § 11.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória proposta por servidora pública estadual com o objetivo de anular o ato administrativo que determinou a cessação de sua readaptação funcional e reconhecer o direito à manutenção da readaptação em caráter definitivo. A autora sustentou a existência de incapacidade laborativa decorrente de transtornos psiquiátricos, a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação idônea e a prevalência dos relatórios médicos particulares sobre a perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a requerente comprovou incapacidade laborativa apta a justificar a manutenção da readaptação funcional; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios capazes de afastar sua força probatória; e (iii) determinar se o ato administrativo que cessou a readaptação funcional padece de ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A readaptação funcional possui natureza excepcional e depende da demonstração objetiva de incapacidade parcial para o exercício das atribuições do cargo, aferida por avaliação técnica oficial. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por especialista, sob o crivo do contraditório, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa, afasta a necessidade de readaptação e não apresenta inconsistências técnicas ou metodológicas. 5. Os relatórios médicos particulares possuem finalidade assistencial e não prevalecem sobre a prova pericial produzida em juízo quando desacompanhados de elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões. 6. A concessão de licenças médicas posteriores à cessação da readaptação funcional não demonstra, por si só, incapacidade parcial permanente, por se tratar de instituto jurídico distinto. 7. Os documentos apresentados apenas na fase recursal não afastam a conclusão pericial, pois apresentam fragilidades técnicas, divergências diagnósticas e, em parte, referem-se a pessoa diversa da requerente. 8. O controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à verificação de sua legalidade, sem existir elementos que evidenciem vício de motivação ou ilegalidade na decisão administrativa que encerrou a readaptação funcional. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 1º, I, e 3º, e 487, I; Lei Estadual 10.261/68, arts. 41, 182 e 193; Lei Complementar Estadual 180/78, art. 28; Lei Complementar Estadual 444/85, arts. 98 e 100; Decreto Estadual 29.180/88; Resolução SOG 13/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024.... ()
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