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Doc. ADM Direito 505.6753.0319.0660

1 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Pretensão dos autores à reforma da sentença. Constatada a necessidade de realização de obras no imóvel dos autores, em virtude de avarias decorrentes de construção realizada pela ré, também deve ser acolhido o pedido de acomodação daqueles em hotel, enquanto durarem as obras. Danos morais caracterizados. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 838.6377.6319.7495

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de bolsa em evento de beleza realizado pela ré - Pertence que estava sob guarda e vigilância da consumidora - Ausência de responsabilidade da realizadora do evento - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 615.2639.4833.1089

3 - TJSP APELAÇÃO.

Professora de Educação Básica II. Readaptação, em 2018, em razão de uma lesão no ombro (CID10 - M 75) e outros transtornos dos tecidos moles (CID 10 - M 79). Cessação. Pretensão à anulação do ato que determinou a cessação da readaptação. Impossibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que corrobora a conclusão da perícia elaborada pelo DPME. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 831.7563.6573.6751

4 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Cumulação de Cargos de professor com incompatibilidade de horários. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF - no Tema 1.199. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Conduta praticada pelo demandado que não encontra correspondência no art. 11 da LIA, com a redação atribuída pela Lei 14.230/21. Caráter taxativo dos, do art. 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido

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Doc. ADM Direito 174.7258.6858.2558

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de compra de veículo. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Regularidade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Serviços comprovados. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado em separado, de forma opcional pelo autor, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.2461.3545.4205

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta por operadora de saúde contra sentença que condenou a realizar tratamento médico domiciliar ao autor, portador de tetraplegia, sob pena de multa diária. A operadora alega cancelamento do plano por demissão do beneficiário e ausência de obrigação de fornecer medicamentos domiciliares. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a operadora pode cancelar o plano de saúde durante tratamento médico do beneficiário; (ii) se há obrigação de fornecer tratamento domiciliar não previsto contratualmente. III. Razões de Decidir3. O contrato de plano de saúde não pode ser rescindido unilateralmente pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico, conforme art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 e Tema 1082 do STJ.4. A operadora deve fornecer o tratamento indicado pelo médico, mesmo que não previsto no rol da ANS, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora deve manter o plano de saúde durante tratamento médico do beneficiário. 2. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, par. único, III; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007; STJ, AREsp 481680, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/08/2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/08/2013... ()

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Doc. ADM Direito 329.8121.8963.8859

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS EM APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM A RESPONSABILIDADE DA APELANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 496.0563.0616.1748

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Wilson Vieira Barboza de Souza contra Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a ré à obrigação de retirar o apontamento indevido na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a rejeição do pleito indenizatório por danos morais; e (ii) a adequação do valor da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de dívida em plataformas como Serasa Limpa Nome não equivale à restrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito, pois não há publicidade a terceiros. 4. Não foi comprovado reflexo negativo sobre o score do apelante, ônus que lhe incumbia. A situação configura mero dissabor cotidiano, não gerando danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005132-12.2024.8.26.0606, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 847.6867.2308.8027

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA APLICÁVEL AOS JUROS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO APENAS PARA ESPECIFICAR JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor apelado contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir o valor indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado é omisso, contraditório e obscuro, incorrendo em vício passível de correção via embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1022, quanto: (i) a taxa de juros aplicável à repetição do indébito; (ii) a fixação e majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 4. No caso concreto, não há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão foi claro ao manter a condenação do ora embargado no pagamento dos honorários advocatícios do embargante, na forma fixada da sentença (10% sobre o valor da condenação). No mais, diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários, conforme o disposto no Tema 1059 do STJ - . 5. Verificada apenas a necessidade de esclarecer os critérios de atualização e juros da repetição do indébito, antes da vigência da Lei 14.905/2024. 6. Acolhem-se parcialmente os embargos para integrar o julgado, definindo-se a utilização da taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do Tema 1368 do STJ e da Lei 14.905/2024, sem efeito modificativo e reputado atendido o prequestionamento à luz do CPC, art. 1.025. 7. Desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela parte para fins de presquestionamento, bastando que a questão tenha sido decidida (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração Parcialmente Acolhidos. Tese de julgamento: «Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, determinando a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros da repetição do indébito, desde o desembolso, conforme Tema 1368 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 592.5955.1837.1559

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção de condomínio sobre direitos aquisitivos de imóvel, condenando a requerida a indenizar a parte autora pelo uso exclusivo dos direitos sobre o imóvel, correspondente a 50% do valor locatício de mercado mensal, entre agosto de 2023 e agosto de 2025. Determinou-se a apuração das despesas pagas pela requerida para eventual compensação com o montante devido a título de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) ausência de prova do uso exclusivo do imóvel; (iii) impossibilidade de condenação ao pagamento de aluguéis sem prévia compensação das despesas comuns; (iv) necessidade de ciência do agente fiduciário e definição do saldo devedor para alienação judicial dos direitos aquisitivos. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é permitido quando o juiz está convencido com as provas documentais e periciais existentes. 4. A extinção do condomínio e a alienação dos direitos aquisitivos são possíveis, mesmo com alienação fiduciária, conforme jurisprudência. O autor faz jus aos aluguéis, pois a ré usufruiu do imóvel exclusivamente, devendo os aluguéis serem pagos a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio pode ocorrer com alienação dos direitos aquisitivos, mesmo em caso de alienação fiduciária. 2. O pagamento de aluguéis é devido a partir da citação, quando há uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 1.319; art. 1.322; art. 1.315. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 987507 / DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2010. TJSP, Apelação 9104928-34.2009.8.26.0000, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 21.12.2009. TJSP, Agravo de Instrumento 2152046-08.2021.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 22/10/2021. TJSP, Ap. 0023418-22.2011.8.26.0344, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 18/08/15.... ()

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Doc. ADM Direito 107.9604.9680.5422

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALOR RESTITUÍDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela cooperativa de crédito ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais, para condená-la na cessação dos descontos de R$1.405,29 na folha de pagamento do autor, na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente em duplicidade, autorizada a compensação dos valores restituídos nela especificados, e no pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) se a Prefeitura Municipal de Santo André, responsável pelo processamento da folha de pagamento, deveria integrar o polo passivo; (iii) se o processamento dos descontos pelo ente público afasta ou limita a responsabilidade da parte ré; (iv) se subsiste prejuízo material e quais valores restituídos devem ser compensados; e (v) se configurado o dano moral e adequado o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, visto que o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova que não foi requerida pela parte, na oportunidade concedida para especificação de provas, não configura cerceamento do direito de defesa, quando precluso o direito à produção de prova, mesmo que haja pedido de produção de provas na contestação, e as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos. 4. Rejeita-se a preliminar da existência de litisconsórcio passivo necessário entre a parte ré instituição financeira e a entidade pagadora da remuneração objeto do empréstimo consignado, visto que não há imposição legal nesse sentido e a eficácia da sentença não depende da citação da fonte pagadora. 5. A cobrança pela instituição financeira de desconto de parcela de mútuo bancário em desconformidade com o pactuado entre as partes constitui ato ilícito e defeito de serviço, e nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro, sendo certo que o processamento da folha de pagamento pela Prefeitura Municipal de Santo André não afasta a responsabilidade da parte ré, visto que os descontos em duplicidade foram realizados em seu favor, e, em ação de reparação de danos, com mais de um causador dos danos, por envolver responsabilidade solidária e litisconsórcio facultativo, compete à parte autora a escolha de contra quem quer demandar. 6. A apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito de contrato de empréstimo constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, sendo certo que a inexistência de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes não afasta o dano moral, e o estorno posteriormente feito pela parte ré não afasta a configuração do dano moral, mostrando-se razoável a indenização de R$3.000,00. 7. A compensação dos valores restituídos pela parte ré impõe-se para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (CC, art. 884), de modo que se autoriza também a compensação da quantia de R$1.405,29, restituída pela parte ré ao autor em 31.03.2025. 8. O provimento, em parte, do recurso não justifica a modificação da condenação em encargos de sucumbência, visto que mínima a alteração do julgado, e é inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte, para autorizar também a compensação de valor restituído, mantidos os encargos de sucumbência, sem majoração da verba honorária pelo CPC/2015, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição credora e a entidade pagadora da remuneração em ação de restituição de descontos de parcelas de empréstimo consignado. 2. O processamento da folha de pagamento pelo ente público não afasta a responsabilidade da instituição credora pelos descontos em duplicidade realizados em seu favor. 3. A apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito de contrato de empréstimo constitui, por si só, fato ensejador de dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 425.4573.5132.8371

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços de limpeza. Ação regressiva. Condenação trabalhista da prestadora ao pagamento de adicionais, por acúmulo de funções e insalubridade. Parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelação do condomínio. Trabalhadora contratada para serviços gerais que, por determinação do síndico, passou a desempenhar também atividades estranhas ao objeto contratado, diante da inexistência de zelador no edifício. Contrato que expressamente vedava ao tomador modificar as rotinas de trabalho sem prévia comunicação à prestadora. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente, fundada no dever da contratada de fiscalizar seus empregados. Descabimento. Dever de fiscalização que não autoriza o tomador a alterar unilateralmente as atribuições da trabalhadora nem o exonera das consequências de sua própria conduta. Vedação ao benefício da própria torpeza. Nexo causal entre as ordens emanadas do síndico e a condenação pelo acúmulo de funções. Inaplicabilidade da regra do CCB, art. 945. Recurso adesivo da autora. Pretensão de reconhecimento da procedência integral. Descabimento. Pedido inicial de ressarcimento integral dos valores suportados, em decorrência da condenação trabalhista, que compreendeu também adicional de insalubridade. Parcela decorrente das próprias condições em que executados os serviços de limpeza, sem nexo causal com a extrapolação funcional imputável ao condomínio. Decaimento substancial de ambas as partes. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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