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Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Regularização de período de afastamento para tratamento de saúde e pedido de readaptação funcional, sob alegação de grave moléstia mental. Perícia técnica não comprovou a incapacidade para o exercício do cargo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o autor possuía incapacidade laborativa que justificasse a concessão de licença médica e readaptação funcional. III. Razões de Decidir 3. Perícia oficial não encontrou elementos que comprovassem a incapacidade laborativa do autor. 4. A decisão sobre licença médica é competência exclusiva do órgão médico oficial do estado, conforme legislação estadual e jurisprudência sobre o tema. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia oficial é determinante para a concessão de licença médica. 2. A ausência de comprovação de incapacidade laborativa justifica o indeferimento do pedido de licença. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 191. Decreto Estadual 29.180/88. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2023... ()
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Sentença de procedência - Apelo da ré - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR - Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Inocorrência, ante regular abertura e encerramento da instrução, com oportunização de produção de provas pela parte requerida, sem indicação específica de provas suprimidas ou cerceamento efetivo do direito de defesa - Afirmação da própria ré, em alegações finais, de encerramento regular da instrução - Ademais, eventual dilação probatória mostra-se desnecessária para o desfecho da ação, que se limita ao exercício da posse pelos herdeiros em razão do princípio da saisine - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição decenal não consumada em ação de reintegração de posse fundada em comodato ou mera permissão - Ação ajuizada em prazo inferior a dois anos, a contar da data da notificação - MÉRITO - Elementos dos autos que demonstraram a ocupação como mera permissão ou tolerância dos proprietários, não servindo para caracterizar a aquisição da propriedade, nos termos do art. 1.208 do Código Civil - Atos de mera detenção, posse precária desprovida de proteção possessória - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Esbulho caracterizado - Alegação de realização de benfeitorias desacompanhada de prova mínima, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II) - Indenização pela taxa de ocupação devida, diante da permanência no imóvel após a notificação para desocupação e ausência de impugnação específica ao valor arbitrado, incidindo o CPC, art. 341 e o disposto no art. 582 do CC - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, em contrarrazões - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade pretendida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, em razão do improvimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada à gratuidade processual concedida à requerida. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Maria Casturina Ferreira e Flávio Casturina Ferreira ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas S/A devido à impossibilidade de embarque no voo originalmente adquirido, resultando em atraso de 15 horas na chegada ao destino. Pleitearam indenização de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada autor. A sentença de 1ª Instância condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 para ambos os autores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais arbitrada em 1ª Instância, considerada insuficiente pelos autores. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência da Câmara indica que, na ausência de prova de efetivo prejuízo, não se justifica a fixação de indenização por danos morais.4. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige prova de dano efetivo, que não foi demonstrada nos autos. Contudo, em atenção à vedação à reformatio in pejus, fica mantida a sentença, conforme o valor da indenização nela fixado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais requer prova de dano efetivo. 2. Mantém-se o valor arbitrado em 1ª Instância em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. Legislação Citada: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025... ()
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cc RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO GARANTIA DE ALUGUEL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência em parte. Recurso da locadora ré. Vídeos, ilustrações e demais documentos comprovando que o imóvel locado apresentou condições precárias e de inabitabilidade, como infiltrações com lesmas, teto gotejando, e queda de reboco do teto. Ré que alega ter providenciado tudo o que fora necessário. Ausência de prova. Rescisão contratual por culpa da locadora. Multa contratual devida. Caução a ser levantada pela locatária, sendo que eventual abatimento deve ser observado se for determinado nos autos dos embargos à execução. Dano moral configurado, em razão das circunstâncias experimentadas pela autora, aptas a lhe ocasionar angústia, aflição e abalo emocional, por permanecer vinculada a contrato de locação cujo objeto se revelou comprometido em sua habitabilidade e segurança, não se revelando elevado o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça Gratuita. Comprovação da hipossuficiência econômica da locadora. Deferimento. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito. A sentença declarou inexistente o débito e determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, porém afastou o pedido de indenização por danos morais com fundamento na Súmula 385/STJ. II. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso, para apurar se a Autora faz jus à indenização por danos morais devido à negativação indevida. III. Razões de Decidir: A Autora possuía anotações anteriores ao débito impugnado, atraindo a incidência da Súmula 385/STJ, que, resguardado meu entendimento pessoal, impede a indenização por danos morais quando há inscrição legítima preexistente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade concedida. IV. Tese de julgamento: 1. A existência de inscrição legítima preexistente impede a indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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