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Doc. ADM Direito 141.6475.4005.4300

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento indevido de títulos, sem lastro comercial ou negocial, para protesto. Cobrança indevida. Autor que teve que promover ação para declaração da inexigibilidade dos títulos. Demonstração do prejuízo financeiro. Desnecessidade. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em conformidade com o princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 248.8187.2207.8544

2 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 - Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência - Parcial reforma para se adotar a modulação decidia em sede de decisão em embargos de declaração no STF - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 187.3427.7346.6678

3 - TJSP Apelação. Servidor Público Estadual. Cessação de readaptação. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que determinou a cessação da readaptação do autor, impondo o retorno às atividades anteriormente desempenhadas. Laudo pericial realizado pelo IMESC, pelo qual foi corroborada a capacidade para o trabalho. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 579.3267.2893.9053

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇOES CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada inexistência de relação de consumo, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.3821.3013.0328

5 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu. Preliminar - Falta de interesse de agir, por não ter autor esgotado a via administrativa para a solução da controvérsia - Inadmissibilidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada. Mérito - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com o desconto mensal das parcelas no benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que demonstra que a assinatura aposta no contrato não proveio do autor - Reconhecimento de inexistência da relação jurídica que se impõe - Inaplicabilidade do CCB, art. 175, segundo o qual o negócio jurídico anulável pode se convalidar, o que teria ocorrido em face da não devolução da quantia creditada na conta do autor - O ato jurídico inexistente não tem aptidão para produzir qualquer efeito e, nessa medida, não se convalida - Restituição cabível - Pretensão de devolução simples - Impossibilidade - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças foram realizadas após a mencionada data e, por isso, devem ser restituídas em dobro, autorizando-se a compensação requerida - Danos morais - Inocorrência - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Pretensão de redução do quantum afastada - Necessidade de ajuste, contudo, dos consectários sucumbenciais em face da modificação do julgado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 370.2542.1740.5025

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico pela concessão de alta à paciente que supostamente apresentava infecção após realização de cirurgia cardíaca e que veio a falecer posteriormente. Irresignação autoral voltada à realização de perícia, indeferida pelo juízo a quo. Objeção à matéria que só poderia ser manifestada por meio de recurso de apelação. Caso de recorribilidade diferida, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC/2015. A decisão que indefere a produção de prova pericial não é prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, ante a ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não caracterizada a hipótese de mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial necessária, face à complexidade da controvérsia técnica, a ser realizada por médico especialista da área cardiológica, perito equidistante das partes e da disputa entre elas, para elucidação de pontos essenciais ao deslinde da causa sob crivo do contraditório. Conjunto probatório que não permite a adequada solução da lide. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de realização de perícia médica, prejudicados os demais pontos recursais suscitados... ()

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Doc. ADM Direito 711.9024.2841.4799

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

contrato de cartão de crédito - apontamento em órgão de proteção ao crédito - alegação de desconhecimento da origem do débito - comprovação da relação jurídica e da cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil - ausência de verossimilhança na alegação - não cabimento da inversão do ônus da prova - regularidade da inscrição - inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável - conduta da apelante que se amolda às hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, II e III do CPC - aplicação da sanção do CPC, art. 81 - apelante condenada no pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Resultado - recurso desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9321.4267.7954

8 - TJSP PERDA DA GARANTIA MECÂNICA EM RAZÃO DE NÃO EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NOS PRAZOS PREVISTOS NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA POR ESTABELECER PRAZOS INFERIORES AOS PREVISTOS NO MANUAL DO FABRICANTE - DESCABIMENTO - PRAZOS DO FABRICANTE ESTABELECIDOS PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM QUILOMETRAGEM ZERADA E NÃO PARA VEÍCULOS USADOS - CLÁUSULA QUE, ALÉM DE PERFEITAMENTE RAZOÁVEL, FOI REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA, SENDO DE FÁCIL COMPREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 414.1926.5405.6066

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária, visando à condenação da ré ao pagamento das faturas vencidas e não pagas no curso do processo. Matéria não apreciada na respeitável sentença. Processo, porém, em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, III do CPC. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do CPC, art. 323. Exigibilidade das faturas de consumo vincendas até a data do efetivo pagamento. Precedentes, inclusive desta Colenda Câmara. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.7205.9363.3397

10 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Absorção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Vara do Juizado Especial local. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Não instalação do JEFAZ à época do ajuizamento da ação determina a incidência do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. A causa de pedir não reúne complexidade e o seu julgamento dispensa a instrução probatória. Reconhecimento da incompetência absoluta. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 64, §4º, CPC. Determinação de redistribuição do feito para a Vara do Juizado Especial da comarca. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9946.1138.6445

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros após roubo de celular. I - Inconformismo da autora. Alegação de que houve falha na prestação de serviços do apelado. Disse que houve dano moral. Pediu a condenação do apelado no pagamento de indenização por danos materiais e morais. II - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da questão. III - Parcial procedência da insurgência. III - Culpa concorrente caracterizada em relação ao empréstimo contratado pelo golpista. Ocorrência de falha na prestação de serviços pelo apelado que permitiu que terceiro contratasse em nome da apelante, utilizando o celular dela, sem a necessidade da biometria facial. Higidez da assinatura eletrônica do consumidor constitui medida elementar de segurança das instituições financeiras. Defeito na prestação de serviços efetivamente ocorrido. Conduta do apelante, todavia, que contribuiu para o êxito dos golpistas ao não comunicar o roubo do celular ao banco antes das transações questionadas. Prejuízos materiais em relação ao empréstimo que devem ser repartidos na mesma proporção entre as partes. Art. 945, do CC. Prejuízo relativo ao valor do cheque especial que foi transferido pelo fraudador que se mantém integramente com a apelante. Quanto ao ponto, houve culpa exclusiva dela ao demorar a comunicar o banco acerca do roubo do celular. Danos morais não configurados, diante da falta de cautela do apelante. V - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 998.4955.5469.8564

12 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e ilicitude dos encargos que se mostrava cabível. Cobrança de juros de mora autorizada, mas que havia de ficar limitada a 1% ao mês consoante Súmula STJ 379. Disposição acerca da distribuição das verbas da sucumbência alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 422.0995.3935.9823

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo internacional. Alegação de extravio definitivo de bagagem. R. sentença de procedência. Comprovação pela ré de que a autora não despachou qualquer bagagem no voo realizado. Pleito indenizatório formulado com base em recibo de bagagem em nome de seu cônjuge, o qual, através de ação própria, busca a reparação respectiva, em ação idêntica à presente. Ausente extravio envolvendo o contrato de transporte firmado com a autora, não há o que ser indenizado. Alteração da verdade dos fatos, em busca de benefício patrimonial indevido, que implica no reconhecimento de litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Multa fixada no equivalente a 9% do valor atribuído à causa (art. 81, também do Diploma Processual). R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão dos ônus da sucumbência e a condenação da autora como litigante de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 979.8869.2863.8521

14 - TJSP CONDOMÍNIO.

ação DE COBRANÇA de cotas CONDOMINIAIS E MULTAS DISCIPLINARES. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Inocorrência. Juízo de origem que enfrentou de forma expressa e motivada todas as teses defensivas relativas à existência de advertências prévias, à reincidência, ao critério de cálculo das penalidades e à vigência de decreto sanitário estadual. Mérito. Cotas condominiais de fevereiro e maio de 2025 e parcelas vincendas (CPC, art. 323 e Súmula 13/TJSP). Inadimplemento expressamente confessado pela ré. Obrigação de natureza propter rem (art. 1.336, I, do Código Civil). Impossibilidade de retenção unilateral do pagamento sob alegação de falhas de manutenção nas áreas comuns discutidas em ação autônoma movida contra a construtora. Multas por infração às normas condominiais aplicadas em 2022 e 2023. Validade formal e material comprovada. Desnecessidade de tabela administrativa avulsa (art. 22, item 2, do Regimento Interno) quando a própria Convenção de Condomínio (art. 52, §§ 3º, 5º e 6º) fixa de modo objetivo e escalonado a dosimetria das sanções em frações da cota ordinária vigente (meia cota, uma cota e duas cotas), expressamente indicadas em cada notificação. Comprovação documental de advertências escritas anteriores por categoria de infração e de entrega das notificações na unidade autônoma mediante assinatura no campo reservado ao morador. Reincidência configurada independentemente do lapso temporal decorrido desde a advertência prévia, por disposição expressa do art. 52, § 2º, da Convenção. Ausência de impugnação ou recurso administrativo no prazo convencional (arts. 55 e 58 da Convenção). Preclusão administrativa. Legalidade das multas impostas pelo não uso de máscara de proteção facial nas áreas comuns em janeiro e fevereiro de 2022, em cumprimento ao Decreto Estadual 64.959/2020, à Lei 13.979/2020 e às portarias internas voltadas à preservação da salubridade e da saúde coletiva (arts. 1.277, 1.336, IV, e 1.348, IV, do Código Civil). Legitimidade da incidência de encargos moratórios sobre as multas vencidas e não pagas. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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