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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Civil Pública para fornecimento de serviço de transporte ao assistido Erick Victorio Barbosa, diagnosticado com autismo, de sua residência até a instituição de ensino que frequenta - Necessidade de transporte escolar gratuito para frequentar a instituição de ensino especializada denominada Escola Nova Dimensão, no qual está matriculado por ordem judicial - Obrigação do Estado e Município - Direito do assistido contido nos pilares fundantes, da CF/88 - Ofensa à dignidade da pessoa humana, que fere a cidadania, de modo a não tolerar sua perpetuação - Munus público inafastável do dever inerente à Administração, conforme os termos da legislação pertinente, em estrita observância aos princípios constitucionais - Apoio na Lei 13.146/2015 - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
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Contrato verbal de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de prova convincente quanto à contratação da locação entre as partes. Juntada tardia e injustificada de documentos pelos autores em réplica, que contraria o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Documentação que, como quer que seja, foi produzida unilateralmente e não contém nenhum elemento probatório seguro da existência da alegada relação locatícia. Prova oral produzida durante a Instrução que também não foi suficiente no tocante. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida em outro processo que, em julgamento conjunto com outras dezoito ações conexas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a abusividade de taxas de juros e determinando sua adequação, além da restituição de valores pagos em excesso. ... ()
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Não ocorrência - Atendimento dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compras realizadas via cartão de crédito - Operações fraudulentas - Compras de elevado valor, realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil financeiro do autor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido... ()
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Ação possessória ajuizada entre irmãos co-proprietários de imóvel. Situação jurídica de composse configurada. Impossibilidade de ação possessória entre condôminos de bem indiviso. Utilização de parte do imóvel por qualquer dos condôminos não configura ato ilícito passível de reintegração possessória. Inteligência do CCB, art. 1.199. Pedidos contrapostos que deveriam ter sido deduzidos em reconvenção. Ausência de configuração de litigância de má-fé. Chamamento ao processo dos demais co-herdeiros desnecessário para o deslinde da questão. Extinção do condomínio que demanda ação própria. Justiça gratuita mantida por ausência de provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Solução do conflito deve se dar através de ação de regulamentação de uso e fruição da coisa comum ou de extinção do condomínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Recusa na cobertura de materiais para realização de cirurgia ortodôntica. Plano previamente cancelado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato cancelado. Comprovação por meio de «print". Ausência de contraprovas como a manutenção dos pagamentos das mensalidades. Ademais, situação de mero descumprimento contratual que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência que confirmou tutela de urgência, reconheceu a suficiência do depósito judicial e declarou extinta a obrigação relativa às parcelas vencidas, autorizando o levantamento dos valores pela ré. Insurgência da instituição financeira. Alegação de insuficiência do depósito e de regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra a existência de tratativas extrajudiciais entre as partes para quitação do débito, com autorização da credora para pagamento mediante emissão de boletos bancários. Documentos que evidenciam a geração de boletos com datas de vencimento incompatíveis com o prazo negociado, inviabilizando o pagamento pelos devedores. Recusa injustificada da credora configurada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados e da planilha de cálculo do saldo devedor. Alegação de insuficiência do depósito que não veio acompanhada da indicação do montante tido como correto, em descumprimento ao art. 544, IV, e parágrafo único, do CPC. Procedência da consignação que se impõe diante da mora do credor e da comprovação da tentativa de adimplemento pelos autores. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor dos depósitos efetuados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()
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Magistrado que não é obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Inteligência do CPC, art. 489 e Tema 339 do STF. MÉRITO. Alienação de bem imóvel no curso da execução. Terceiro adquirente que atua como advogado do executado na própria demanda executiva originária, bem como em ação falimentar. Ciência inequívoca da existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Desnecessidade de registro prévio da penhora diante da robusta e irrefutável prova da má-fé do adquirente. Atendimento aos requisitos da Súmula 375/STJ. Tese de supressio afastada. A inércia do credor em localizar o bem não convalida alienação fraudulenta, tampouco afasta o seu direito de penhora enquanto não prescrita a execução. Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não autoriza a blindagem patrimonial fraudulenta de devedor insolvente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais - Locação comercial - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Partes intimadas para especificação de provas que permaneceram silentes - Julgamento antecipado legítimo - CPC, art. 355, I - Danos materiais - Reparos no imóvel - Ausência de vistoria inicial e final - Impossibilidade de aferição segura do estado do bem e de distinção entre avarias imputáveis ao locatário e desgaste natural decorrente do uso - Fotografias e orçamento produzidos unilateralmente, sem comprovação da efetiva realização dos serviços e do correspondente desembolso - Locador que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Aluguéis dos meses de julho e agosto de 2023 - Inadimplemento comprovado - Ausência de prova de quitação do mês de julho - Abatimento da caução mantido - Sucumbência redistribuída em razão da alteração do resultado da demanda - Recurso parcialmente provido.... ()
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