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Doc. ADM Direito 1692.0145.2177.2800

1 - TJSP Recurso Inominado. Pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Alegação de cobrança de valores concernentes a serviços não prestados e/ou de exigência de valores superiores aos efetivamente contratados. Todavia, o recorrente não logrou comprovar tais fatos, como lhe incumbia fazer (CPC, art. 373, I). A inversão do ônus da prova, quando a relação Ementa: Recurso Inominado. Pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Alegação de cobrança de valores concernentes a serviços não prestados e/ou de exigência de valores superiores aos efetivamente contratados. Todavia, o recorrente não logrou comprovar tais fatos, como lhe incumbia fazer (CPC, art. 373, I). A inversão do ônus da prova, quando a relação jurídico-contratual se vincula às regras do CDC, como aqui ocorre, não pode ser realizada validamente sem um mínimo de provas a demonstrar a veracidade das assertivas expendidas na inicial, ou seja, não se dá automaticamente (cfr. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022 e TJSP - . Apelação Cível 1022391-60.2022.8.26.0001, Relator: Tavares de Almeida. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível. Data do Julgamento: 03/08/2023. Data de Registro: 03/08/2023). «In casu», não há sequer indícios dos fatos arguidos pelo autor-recorrente. Ausência, pois, de elementos de prova suficientemente robustos quanto às alegações deduzidas na inicial. Situação a impor a improcedência dos pedidos, como corretamente decidido pelo E. Juízo «a quo". R. sentença que se mantém intocada por força do estatuído na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 314.9722.1270.3249

2 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cessou a readaptação funcional, com o pagamento dos descontos realizados. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo IMESC que demonstrou a capacidade laboral da autora para desenvolver suas funções no magistério no período discutido na demanda. Conclusão do perito que não foi arredada por outros elementos de prova, além de confluir com a anterior perícia conduzida pelo DPME. Atuação do Poder Judiciário, ademais, que deve se restringir ao controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 931.2980.1781.8067

3 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação Civil Pública para fornecimento de serviço de transporte ao assistido Erick Victorio Barbosa, diagnosticado com autismo, de sua residência até a instituição de ensino que frequenta - Necessidade de transporte escolar gratuito para frequentar a instituição de ensino especializada denominada Escola Nova Dimensão, no qual está matriculado por ordem judicial - Obrigação do Estado e Município - Direito do assistido contido nos pilares fundantes, da CF/88 - Ofensa à dignidade da pessoa humana, que fere a cidadania, de modo a não tolerar sua perpetuação - Munus público inafastável do dever inerente à Administração, conforme os termos da legislação pertinente, em estrita observância aos princípios constitucionais - Apoio na Lei 13.146/2015 - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 543.8568.1673.5587

4 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato verbal de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de prova convincente quanto à contratação da locação entre as partes. Juntada tardia e injustificada de documentos pelos autores em réplica, que contraria o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Documentação que, como quer que seja, foi produzida unilateralmente e não contém nenhum elemento probatório seguro da existência da alegada relação locatícia. Prova oral produzida durante a Instrução que também não foi suficiente no tocante. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, «ex vi» do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.1096.8815.5963

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA E TRASLADADA COMO PEÇA DE INFORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida em outro processo que, em julgamento conjunto com outras dezoito ações conexas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a abusividade de taxas de juros e determinando sua adequação, além da restituição de valores pagos em excesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.4811.3577.3275

6 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA -

Não ocorrência - Atendimento dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compras realizadas via cartão de crédito - Operações fraudulentas - Compras de elevado valor, realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil financeiro do autor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Indenização por dano moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 427.5439.5655.6550

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Ação possessória ajuizada entre irmãos co-proprietários de imóvel. Situação jurídica de composse configurada. Impossibilidade de ação possessória entre condôminos de bem indiviso. Utilização de parte do imóvel por qualquer dos condôminos não configura ato ilícito passível de reintegração possessória. Inteligência do CCB, art. 1.199. Pedidos contrapostos que deveriam ter sido deduzidos em reconvenção. Ausência de configuração de litigância de má-fé. Chamamento ao processo dos demais co-herdeiros desnecessário para o deslinde da questão. Extinção do condomínio que demanda ação própria. Justiça gratuita mantida por ausência de provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Solução do conflito deve se dar através de ação de regulamentação de uso e fruição da coisa comum ou de extinção do condomínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 577.9308.1807.2946

8 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário. Contrato firmado em 23/03/2024 e a ação somente ajuizada em 24/07/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 650.0754.4448.5270

9 - TJSP Apelação. Ação revisional com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de abusividade. Despesas de cobrança. Admissibilidade. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Cobrança de comissão de permanência de forma disfarçada. Vedação de cumulação com outros encargos moratórios. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 977.1381.8046.1992

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Recusa na cobertura de materiais para realização de cirurgia ortodôntica. Plano previamente cancelado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato cancelado. Comprovação por meio de «print". Ausência de contraprovas como a manutenção dos pagamentos das mensalidades. Ademais, situação de mero descumprimento contratual que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.7116.7849.5172

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PURGA DA MORA.

Sentença de procedência que confirmou tutela de urgência, reconheceu a suficiência do depósito judicial e declarou extinta a obrigação relativa às parcelas vencidas, autorizando o levantamento dos valores pela ré. Insurgência da instituição financeira. Alegação de insuficiência do depósito e de regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra a existência de tratativas extrajudiciais entre as partes para quitação do débito, com autorização da credora para pagamento mediante emissão de boletos bancários. Documentos que evidenciam a geração de boletos com datas de vencimento incompatíveis com o prazo negociado, inviabilizando o pagamento pelos devedores. Recusa injustificada da credora configurada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados e da planilha de cálculo do saldo devedor. Alegação de insuficiência do depósito que não veio acompanhada da indicação do montante tido como correto, em descumprimento ao art. 544, IV, e parágrafo único, do CPC. Procedência da consignação que se impõe diante da mora do credor e da comprovação da tentativa de adimplemento pelos autores. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor dos depósitos efetuados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 704.7101.2614.3159

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA.

Magistrado que não é obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Inteligência do CPC, art. 489 e Tema 339 do STF. MÉRITO. Alienação de bem imóvel no curso da execução. Terceiro adquirente que atua como advogado do executado na própria demanda executiva originária, bem como em ação falimentar. Ciência inequívoca da existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Desnecessidade de registro prévio da penhora diante da robusta e irrefutável prova da má-fé do adquirente. Atendimento aos requisitos da Súmula 375/STJ. Tese de supressio afastada. A inércia do credor em localizar o bem não convalida alienação fraudulenta, tampouco afasta o seu direito de penhora enquanto não prescrita a execução. Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não autoriza a blindagem patrimonial fraudulenta de devedor insolvente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.0076.8339.9796

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais - Locação comercial - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Partes intimadas para especificação de provas que permaneceram silentes - Julgamento antecipado legítimo - CPC, art. 355, I - Danos materiais - Reparos no imóvel - Ausência de vistoria inicial e final - Impossibilidade de aferição segura do estado do bem e de distinção entre avarias imputáveis ao locatário e desgaste natural decorrente do uso - Fotografias e orçamento produzidos unilateralmente, sem comprovação da efetiva realização dos serviços e do correspondente desembolso - Locador que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Aluguéis dos meses de julho e agosto de 2023 - Inadimplemento comprovado - Ausência de prova de quitação do mês de julho - Abatimento da caução mantido - Sucumbência redistribuída em razão da alteração do resultado da demanda - Recurso parcialmente provido.... ()

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