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Doc. ADM Direito 211.1250.9479.9817

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de suposta ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial não se perfaz pela simples transcrição ou confronto de ementas, mas pelo cotejo entre trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma, com a menção das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, providência não adotada na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2211.1540.4818

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais na via especial. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 220.8190.1536.7626

3 - STJ agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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