1 - TJSPAPELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO POR CONCAUSA DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SÚMULA 111/STJ 2. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DCB DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. LEI 8.213/91, art. 43. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. RECURSO DA AUTARQUIA.
Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data citação. PEDIDOS REJEITADOS. O prévio requerimento administrativo, requisito para a materialização do interesse processual, é dispensável nas hipóteses em que a parte segurada pretende o restabelecimento ou revisão de benefício cessado pelo INSS, como ocorre no caso. DIB fixada nos termos da Lei 8.213/91, art. 43. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo de causalidade (concausa) comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido.
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2 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
3 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - PROBLEMAS NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Não se pode cogitar em cerceamento de defesa quando o próprio autor, por sua inércia, inviabiliza a produção de provas que poderiam demonstrar os fatos constitutivos alegados.
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5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I.
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Alegação de não contratação - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Contratação não comprovada - Repetição do indébito - Manutenção da forma simples do primeiro desconto - Ausência de prova da má-fé - Danos morais - Montante fixado em consonância com o evento danoso - Majoração indevida - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios - Verba fixada de acordo com os parâmetros legais, bem como com a complexidade e natureza da demanda - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021.
I.
Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
9 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a colação de grau no curso de medicina, antecipada no contexto de combate à pandemia, impede a cobrança por disciplinas não cursadas, tornando inválido o termo de confissão de dívida, ausente prestação de serviço que justifique a contraprestação. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco. Acolhimento em parte. Falha de segurança bancária devidamente comprovada. Transações realizadas por falsários, imputando responsabilidade ao banco. Elementos objetivos que fazem presumir a ocorrência de fraude, como movimentação de valores atípicos e em curto período. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Danos morais afastados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA.
I.
Caso em Exame
Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de usucapião extraordinária, extinguindo o feito com base no CPC, art. 485, I. A apelante alega ter identificado adequadamente o imóvel e solicitado perícia para sanar eventuais deficiências nas informações.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para o prosseguimento da ação de usucapião, considerando a identificação dos confrontantes e a possibilidade de realização de perícia.
III. Razões de Decidir
3. A documentação juntada aos autos demonstra a identificação dos confrontantes e inclui memorial descritivo do imóvel, além de pedido de perícia técnica.
4. O princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação entre os sujeitos do processo justifica a anulação da sentença de indeferimento da inicial.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A documentação apresentada é suficiente para o prosseguimento da ação de usucapião. 2. A realização de diligências e perícia é possível para sanar eventuais deficiências.
Legislação Citada:
CPC, arts. 319, 320, 485, I.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1033563-87.2014.8.26.0224, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2018.
TJSP, Apelação Cível 0009411-97.2013.8.26.0071, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2015.... ()
12 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Atraso de voo pela empresa aérea ré que desbordou na chegada do autor ao destino contratado mais de 20 horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00, valor adequado para reparar autora pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso provido
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVALIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedidos de declaração de nulidade contratual, de repetição do indébito e de indenização por dano moral. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignável, pretendendo, na realidade, um empréstimo consignado comum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Examinar (i) a possível decadência do direito, reconhecida na sentença; (ii) a validade da contratação impugnada, considerando o alegado vício do consentimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há que se que se falar em decadência, pois a obrigação é de trato sucessivo, e a parte autora, na data de ajuizamento da ação, ainda sofria descontos em seu benefício previdenciário. 4. A instituição financeira comprovou a contratação de cartão de crédito consignado e a efetiva utilização desse serviço. A hipótese de vício de consentimento não é verossímil, pois o instrumento contratual previa claramente a natureza, a finalidade e as condições do objeto pactuado, inclusive com autorização expressa para as deduções no benefício previdenciário. Contrato que, no mais, foi celebrado há muitos anos, sem questionamento algum por parte da consumidora; verificando-se, ainda, o cumprimento da legislação aplicável. 5. Ausente irregularidade na contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização pelo suposto dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado é confirmada. 2. Não há direito à devolução de valores ou à indenização por dano moral.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 373, II.
Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º.
Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 2º, XIII, art. 15.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024.
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16.07.2024.
TJSP, Apelação 1001109-27.2022.8.26.0595, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 19.04.2024... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame:
Ação revisional de financiamento de veículo, visando à declaração de nulidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo que preveem a cobrança de Seguro Prestamista; Seguro Pessoal; e Tarifa de Avaliação de Bem. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das cobranças relativas aos seguros e à tarifa de avaliação, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos respectivos valores.
II. Questão em Discussão:
A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das cobranças de «Seguro Prestamista», «Seguro Pessoal» e «Tarifa de Avaliação de Bem"; (ii) a adequação da condenação à restituição em dobro dos valores pagos.
III. Razões de Decidir:
Os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A contratação dos seguros foi opcional e realizada separadamente, não configurando venda casada. A tarifa de avaliação de bem foi declarada nula por falta de comprovação da prestação do serviço. A restituição do valor pago a título de deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. A aplicação do CDC pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva. Reforma parcial a sentença. Redistribuição sucumbencial.
IV. Dispositivo e Tese:
Recurso parcialmente provido. Validade das cobranças de seguros reconhecida, mantendo-se a nulidade da tarifa de avaliação de bem, com restituição simples dos valores.Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguros não configura venda casada. 2. A restituição em dobro requer má-fé comprovada.
Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º; art. 86, parágrafo único; art. 98, §3º; art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 972. STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 958. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1019528-24.2022.8.26.0554, Rel. Thiago de Siqueira, j. 16.10.2023... ()
Ação de cobrança. Contrato de administração de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: partes que celebraram contrato de administração de imóvel comercial. Expressa previsão no contrato de administração de imóvel de que a escolha dos locatários e da garantia locatícia era de incumbência da requerida. Elementos trazidos aos autos que não corroboram a alegação de negligência da ré quanto à análise cadastral dos locatários. Requerida que enviou notificação extrajudicial e propôs ação judicial após o inadimplemento dos locatários, tendo ocorrido a desocupação do imóvel. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
16 - TJSPCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos julgada procedente, determinando a reativação do plano de saúde e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apela a ré, alegando que o cancelamento decorre de exercício regular de direito em face da inadimplência do titular por mais de 60 dias.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e (ii) a configuração do dever de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir3. A ré não comprovou o envio de notificação válida ao consumidor, ou que invalida o cancelamento do plano de saúde, conforme exigido pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98.
4. Não há comprovação de danos morais, pois a situação não ultrapassa o inadimplemento contratual, não havendo demonstração de prejuízo concreto à assistência médica.
5. Em razão descompasso entre ao valor atingido pelas astreintes e o valor da obrigação, reduz-se o valor global da multa cominatória.
IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido... ()
17 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame
A autora sofreu acidente de percurso resultando em fraturas no tornozelo direito. Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido de auxílio-acidente.
II. Questão em discussão
Consiste em determinar se a lesão sofrida pela autora acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente.
III. Razões de decidir
O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que a autora está apta para suas atividades laborais, Não há indícios de má-fé ou imperícia do perito. O laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa da autora. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas.
IV. Dispositivo
Recurso desprovido... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Mayara Amorim de Santana contra sentença que declarou a inexistência de débito mencionado na inicial e negou indenização por danos morais. A autora alegou dano moral in re ipsa devido à negativação indevida, mas confessou ser devedora contumaz.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral decorrente de negativação indevida.
III. Razões de Decidir3. Afasta-se a súmula 385/STJ. Dano moral que deve ser reconhecido, pois a primeira negativação foi indevida. 4. Quanto ao valor, pondera-se que a autora possui extenso histórico de negativações e que o apontamento em discussão foi excluído em 2018. Com efeito, a indenização de R$ 3.000,00 é suficiente para reparar o dano gerado à autora.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Não se aplica a súmula 385/STJ. 2. Dano moral reconhecido. Devedor contumaz. Indenização de R$ 3.000,00 adequada ao caso concreto.... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA - IPTU -
Exercício de 2022 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento em razão da imunidade da autora - Descabimento - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU do exercício de 2022 mesmo a despeito do reconhecimento administrativo da ré, justificando a necessidade da presente ação anulatória - Imunidade - Prova suficiente de que o imóvel, ao tempo dos lançamentos tributários, já vinha sendo utilizado para eventos que se relacionam com as atividades da entidade religiosa - Inteligência do art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... ()
Indaiatuba. Multa administrativa. Exercício de 2009. Sentença de procedência, com a extinção do feito executivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Legislação municipal que prevê a redução de 95% da multa na hipótese de protocolo de pedido de licença para funcionamento e pagamento dos tributos devidos no prazo de 30 dias, contados da notificação. Requisitos cumpridos pela contribuinte, que protocolou tempestivamente o pedido e efetuou o pagamento no prazo legal. Atuação diligente e de boa-fé. Reconhecimento administrativo do adimplemento das condições para fruição do benefício fiscal. Ausência de demonstração, pelo ente público, de eventual descumprimento de exigências legais. Inexigibilidade do crédito corretamente reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido.... ()
Sentença de procedência. Apelo da ré. Abordagem violenta, vexatória e discriminatória em supermercado. A revelia da ré e o descumprimento da ordem de exibição de prova sob sua posse exclusiva atraem a presunção relativa de veracidade dos fatos (CPC, art. 344 e CPC art. 400). Configurada a responsabilidade objetiva do estabelecimento pelos atos de seu preposto (arts. 932, III, e 933 do CC), diante da acusação pública de furto, revistas reiteradas e exposição vexatória do autor. A conduta, agravada por viés discriminatório, extrapola o mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa. O quantum fixado, R$ 10.000,00, mostra-se proporcional e razoável, observadas a gravidade da ofensa, o caráter público e discriminatório da conduta e os parâmetros desta Corte, não havendo excesso ou enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
22 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes".
23 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Causa previdenciária. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada.
I. Caso em Exame 1. Matheus Martins Barbosa ajuizou ação previdenciária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de motocicleta em 16/05/2020, resultando em fratura exposta do membro inferior, com necessidade de cirurgia e concessão de auxílio-doença. As sequelas incapacitantes reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente de motocicleta e a redução da capacidade laboral, para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi anulada devido à incompetência da Justiça Estadual, pois a ação possui natureza exclusivamente previdenciária, não acidentária. 4. O pedido principal é a concessão de auxílio-acidente, sem relação com a atividade laboral, afastando a natureza acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada e remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações previdenciárias é da Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88. 2. A natureza do pedido e da causa de pedir determina a competência jurisdicional.... ()
24 - TJSPApelação - ação monitória - cédula de crédito bancário - preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - inocorrência - sentença suficientemente fundamentada - «pacta sunt servanda» - parte firmou livremente o contrato e usufruiu dos recursos disponibilizados - inadimplemento incontroverso - encargos moratórios - legalidade - alegação genérica de excesso de cobrança - ausência de demonstrativo idôneo do débito - ônus incumbia aos embargantes - impossibilidade de afastamento de juros, multa e mora regularmente pactuados - dificuldades financeiras decorrentes da pandemia - circunstância insuficiente para revisão contratual - parcelamento judicial incabível - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
25 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedidos indenizatórios, julgou-os procedentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. Razões de decidir Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação dos pressupostos legais e devidamente intimada a recorrente para recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, quedou-se inerte. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação, configura deserção, por ausência de requisito de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento do apelo. Diante do não conhecimento do recurso, aplica-se o disposto no art. 85, §11, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, mesmo após intimação regular, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. A majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é cabível na hipótese de não conhecimento do recurso.» Legislação citada: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 99, §7º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059).... ()
26 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores debitados em cartão de crédito e de indenização por danos morais, em razão de fraude denominada «golpe da falsa central de atendimento". A autora sustenta que a fraude decorreu de falha sistêmica das instituições financeiras rés, por ausência de mecanismos eficazes de segurança e prevenção, especialmente diante de transações incompatíveis com seu perfil de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras e a administradora da bandeira do cartão respondem pelos prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, de modo que a alegação de inexistência de responsabilidade integra o exame do mérito, e não das condições da ação. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros depende da configuração de fortuito interno ou de defeito na prestação do serviço. A autora realizou voluntariamente as operações em seu próprio aplicativo bancário, após seguir orientações fornecidas por criminosos, sem prévia confirmação da autenticidade do contato junto aos canais oficiais da instituição financeira. Não ficou demonstrada falha sistêmica, vulnerabilidade operacional, vazamento de dados bancários ou qualquer defeito na prestação dos serviços pelas rés capaz de estabelecer o nexo causal entre a fraude e sua atuação. A conduta da consumidora, aliada à atuação exclusiva de terceiro fraudador, caracteriza a hipótese prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil das rés. Inexistente ato ilícito imputável às instituições financeiras, não se configuram danos materiais indenizáveis nem dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros exige demonstração de fortuito interno ou defeito na prestação do serviço. O golpe da falsa central de atendimento não gera responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor realiza voluntariamente as operações em ambiente oficial, sem comprovação de falha de segurança imputável ao fornecedor. A culpa exclusiva da vítima, associada à atuação de terceiro fraudador, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A Súmula 479/STJ não se aplica quando inexistente fortuito interno ou defeito na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, §§ 2º, 8º, 11, e 98, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1001189-81.2024.8.26.0025, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 29.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001107-65.2024.8.26.0699, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 28.10.2025.... ()
27 - TJSPApelação Cível. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de prova segura que permita afirmar a existência de problema (ou fraude) do medidor. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legalidade da cobrança de diferença de consumo. Consumidor que não participou da vistoria técnica que deu origem ao TOI. Não observância dos princípios constitucionais do acesso à informação e da ampla defesa e contraditório. Adesão ao acordo de parcelamento que não implica concordância com o débito ou reconhecimento da existência da fraude do medidor, diante da privação do serviço essencial. Débito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Apesar de a jurisprudência desta Câmara ressoar no sentido de que a mera cobrança de débito inexigível configura mero dissabor, constata-se no caso em tela, que houve interrupção do fornecimento de serviço essencial. Quantia reparatória fixada em R$ 10.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto, conforme precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
28 - TJSPProcessual civil. Nulidade. Denúncia de cerceamento de provas. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Guarda Municipal. Piracicaba. Adicional de periculosidade. Falta de amparo legal. Existência, ademais, de vantagem a compensar periculosidade das atribuições inerentes ao cargo. Improcedência que se impõe. Recurso provido.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não verificação. R. sentença devidamente fundamentada, com análise pormenorizada do caso e enfrentamento dos argumentos de fato e de direito de ambas as partes Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Contratação digital devidamente demonstrada. Documentação anexada que contém assinatura eletrônica com hash do documento, coordenadas de geolocalização, biometria facial, IP do dispositivo, documento pessoal e comprovante de disponibilização da quantia mutuada. Prática pela autora de comportamento contraditório, vedado em nosso ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). Desbloqueou a contratação junto ao INSS. Recebeu a quantia mutuada, dela fazendo uso. Sofreu descontos em seu benefício previdenciário por longo período, sem apresentar qualquer reclamação. E agora, contrariando todos os atos anteriores, pretende dizer não ter sido a responsável pela contratação, o que, como dito, é inadmissível. Perícia grafotécnica, pleiteada, que é totalmente descabida por se tratar de contratação digital. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. R. sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão da sucumbência. Recurso da autora prejudicado.... ()
30 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATOS DE PROJETOS E REGULARIZAÇÕES. CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Ação monitória fundada em seis contratações de serviços de engenharia. Sentença que constituiu título executivo judicial apenas quanto aos Contratos 1, 2, 3 e 5, afastando a cobrança relativa aos Contratos 4 e 6. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. Verificar a suficiência da prova escrita para a ação monitória, a admissibilidade dos documentos juntados em réplica, a exigibilidade dos créditos relativos às obras não concluídas e a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO APENAS DOS CONTRATOS 1, 2, 3 e 5. Mantida. ARTs, certidões, alvarás, projetos e demais documentos demonstram a probabilidade do crédito relativamente aos Contratos 1, 2, 3 e 5 (CPC/2015, art. 700). Admissível a juntada de documentos em réplica para contraposição às alegações dos embargos monitórios, sem prejuízo ao contraditório (CPC/2015, art. 435, par. ún.). Inexistência de prova escrita idônea quanto aos Contratos 4 e 6, ausentes elementos seguros acerca da extensão dos serviços executados e dos valores efetivamente devidos. Incidência da exceção do contrato não cumprido diante da controvérsia sobre o adimplemento da empreitada (CC/02, art. 476). Sucumbência recíproca mantida (CPC/2015, art. 86). IV. Dispositivo 4. Recurso da autora desprovido. Recurso do embargante desprovido.... ()