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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do réu. Contrato que teria sido formalizado de forma eletrônica. Autor que pretendia trocar seu veículo, com financiamento de R$ 12.000,00, sendo surpreendido com financiamento de outro veículo, em valor muito superior. Relatório juntado pela ré que indicou divergência quanto à endereço, email e telefone, bem como indicou que o veículo objeto do contrato impugnado está registrado em nome de terceiros. Ré que não comprovou a intenção de contratar do autor. Vício de consentimento configurado. Nulidade do contrato que deve ser mantida. DANOS MORAIS. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Sentença que fixou os danos morais em conformidade com seu caráter ressarcitório e punitivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. Não conhecimento. Intempestividade. Parte que não observou o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados
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Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - Reintegração de posse - Imóveis confrontantes - Alegação de invasão sobre terreno do autor por força de colocação de tapume - Matéria tratada nos autos que versa sobre direito de posse sobre a área objetada e não o seu domínio - Laudo pericial que indicou haver sobreposição de áreas em vários lotes da mesma quadra - Questão que não permite imputar a totalidade de equívocos havidos apenas para a requerida, como pretende o apelado, sendo certo que outros proprietários lindeiros também assim agiram e, ao que consta, não foram demandados para a providência de correção - Ônus da prova que compete aos autores nos termos do CPC, art. 561 - Apelado, por sua vez, que tinha a posse mais antiga sobre a área - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida e majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços. Construção de obra. Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. EXAME: apelante que alega a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, que foi requerida em especificação de provas para a análise do percentual de conclusão da obra contratada e da qualidade dos serviços prestados. Produção de prova técnica, ainda que de forma indireta, que poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar proposta por Cristiane Giorgio Bandeira contra o Município de Taboão da Serra. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular oitivas testemunhais e determinar o saneamento da prova documental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da formação da comissão processante e a adequação das provas e procedimentos adotados no processo administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A formação da comissão processante, embora tenha apresentado vício formal, não causou prejuízo ao direito de defesa da autora, não configurando nulidade. 4. As irregularidades formais apontadas, como a falta de assinatura em termo de oitiva, não são suficientes para invalidar o processo, pois não prejudicaram o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação da comissão processante, mesmo com vício formal, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. Irregularidades formais sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa não invalidam o processo administrativo. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 224/2010, art. 6º, §2º, art. 17, VIII, XV, XVII, art. 38, art. 4º, IV; CPC/2015, art. 85, §2º.... ()
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Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Serviços de fornecimento de água e esgoto - Autores que alegam que a ré promoveu cobrança indevida de valores referentes aos serviços prestados, decorrentes de supostos picos de consumo, não comprovados - Pretensão à declaração de que o débito cobrado no período indicado é inexigível e que o consumo médio mensal deve ser fixado 22,13 m3 - Reconvenção da ré, postulando a cobrança dos valores de consumo no período - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência dos autores - Preliminares de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e de nulidade devidamente afastadas - Prova oral que não se afigura apropriada para comprovação de consumo - Produção de prova pericial técnica ampla e esclarecedora - Alegação de nulidade por ausência de apreciação de vídeo juntado aos autos - Fundamentação suficiente - Prova técnica apta a afastar as alegações autorais - Coisa julgada - Inocorrência - Demanda anterior envolvendo período distinto daquele discutido nos presentes autos - Limites objetivos da coisa julgada - CPC, art. 504 - Ausência de identidade de causas de pedir e pedidos - Alegação de cobrança abusiva decorrente de suposta presença de ar na tubulação e defeito no hidrômetro - Não comprovação - Laudo pericial conclusivo no sentido de inexistência de falha no equipamento de medição ou excesso de ar a justificar o consumo registrado - Hidrômetros aprovados em testes técnicos - Ausência de vazamentos no imóvel - Consumo médio apurado em aproximadamente 40m³ mensais - Cobranças compatíveis com o consumo efetivamente aferido - Inexistência de falha na prestação do serviço - Procedência da reconvenção mantida - Débito comprovado - Prescrição afastada - Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. 1.117.903/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Danos morais - Não configuração, ante a ausência de falha na prestação do serviço - Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Coletor de lixo domiciliar. Acidente típico. Lesão no membro inferior esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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