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Doc. ADM Direito 765.3517.3878.9008

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Fraude perpetrada em relação à transferência de recursos por PIX - Pagamento realizado pelo próprio autor em atendimento a pedido feito por terceiro que se passou por sua filha - Transação feita de forma precipitada e sem a observância de cautelas de praxe - Pagamento feito a pessoa desconhecida, ausente relação com a instituição financeira - Indício de fraude evidente - Falha na prestação do serviço, pelo banco réu, não verificada - Culpa exclusiva do autor aliada ao dolo de terceiro - Mantida a improcedência do pedido - Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam fixação em percentual do valor da causa (R$ 3.460,00), dado que diminuto e capaz de implicar em remuneração irrisória ou aviltante à dignidade da advocacia - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Atuação do apelante que se restringiu ao seu direito de recorrer, apresentando fatos e fundamentos jurídicos inerentes ao direito que alega ter em face do apelado, o que não se enquadra nas hipóteses descritas no CPC, art. 80 - Descabido o reconhecimento de litigância de má-fé em seu desfavor - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do réu, em razão da atuação em grau recursal, de R$ 1.200,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

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Doc. ADM Direito 728.9426.2815.4195

2 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Grau de Jurisdição - Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 265.9403.6471.7334

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do réu. Contrato que teria sido formalizado de forma eletrônica. Autor que pretendia trocar seu veículo, com financiamento de R$ 12.000,00, sendo surpreendido com financiamento de outro veículo, em valor muito superior. Relatório juntado pela ré que indicou divergência quanto à endereço, email e telefone, bem como indicou que o veículo objeto do contrato impugnado está registrado em nome de terceiros. Ré que não comprovou a intenção de contratar do autor. Vício de consentimento configurado. Nulidade do contrato que deve ser mantida. DANOS MORAIS. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Sentença que fixou os danos morais em conformidade com seu caráter ressarcitório e punitivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 110.3795.6908.0192

4 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Contrato assinado em apartado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 785.2960.3284.6509

5 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. Não conhecimento. Intempestividade. Parte que não observou o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 222.6534.7541.2636

6 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - Reintegração de posse - Imóveis confrontantes - Alegação de invasão sobre terreno do autor por força de colocação de tapume - Matéria tratada nos autos que versa sobre direito de posse sobre a área objetada e não o seu domínio - Laudo pericial que indicou haver sobreposição de áreas em vários lotes da mesma quadra - Questão que não permite imputar a totalidade de equívocos havidos apenas para a requerida, como pretende o apelado, sendo certo que outros proprietários lindeiros também assim agiram e, ao que consta, não foram demandados para a providência de correção - Ônus da prova que compete aos autores nos termos do CPC, art. 561 - Apelado, por sua vez, que tinha a posse mais antiga sobre a área - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida e majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono do apelado, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 660.7122.4012.1200

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Construção de obra. Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. EXAME: apelante que alega a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, que foi requerida em especificação de provas para a análise do percentual de conclusão da obra contratada e da qualidade dos serviços prestados. Produção de prova técnica, ainda que de forma indireta, que poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1193.7268.6597

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar proposta por Cristiane Giorgio Bandeira contra o Município de Taboão da Serra. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular oitivas testemunhais e determinar o saneamento da prova documental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da formação da comissão processante e a adequação das provas e procedimentos adotados no processo administrativo disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A formação da comissão processante, embora tenha apresentado vício formal, não causou prejuízo ao direito de defesa da autora, não configurando nulidade. 4. As irregularidades formais apontadas, como a falta de assinatura em termo de oitiva, não são suficientes para invalidar o processo, pois não prejudicaram o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação da comissão processante, mesmo com vício formal, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. Irregularidades formais sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa não invalidam o processo administrativo. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 224/2010, art. 6º, §2º, art. 17, VIII, XV, XVII, art. 38, art. 4º, IV; CPC/2015, art. 85, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 641.5597.5090.1945

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Serviços de fornecimento de água e esgoto - Autores que alegam que a ré promoveu cobrança indevida de valores referentes aos serviços prestados, decorrentes de supostos picos de consumo, não comprovados - Pretensão à declaração de que o débito cobrado no período indicado é inexigível e que o consumo médio mensal deve ser fixado 22,13 m3 - Reconvenção da ré, postulando a cobrança dos valores de consumo no período - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Insurgência dos autores - Preliminares de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e de nulidade devidamente afastadas - Prova oral que não se afigura apropriada para comprovação de consumo - Produção de prova pericial técnica ampla e esclarecedora - Alegação de nulidade por ausência de apreciação de vídeo juntado aos autos - Fundamentação suficiente - Prova técnica apta a afastar as alegações autorais - Coisa julgada - Inocorrência - Demanda anterior envolvendo período distinto daquele discutido nos presentes autos - Limites objetivos da coisa julgada - CPC, art. 504 - Ausência de identidade de causas de pedir e pedidos - Alegação de cobrança abusiva decorrente de suposta presença de ar na tubulação e defeito no hidrômetro - Não comprovação - Laudo pericial conclusivo no sentido de inexistência de falha no equipamento de medição ou excesso de ar a justificar o consumo registrado - Hidrômetros aprovados em testes técnicos - Ausência de vazamentos no imóvel - Consumo médio apurado em aproximadamente 40m³ mensais - Cobranças compatíveis com o consumo efetivamente aferido - Inexistência de falha na prestação do serviço - Procedência da reconvenção mantida - Débito comprovado - Prescrição afastada - Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. 1.117.903/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Danos morais - Não configuração, ante a ausência de falha na prestação do serviço - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 390.6564.0019.1832

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Coletor de lixo domiciliar. Acidente típico. Lesão no membro inferior esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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