1 - TJSPAPELAÇÕES DOS RÉUS - CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE -
Transações não reconhecidas pelo consumidor - Compras realizadas através do plástico fornecido pelo Nubank junto à Americanas - Ausente comprovação de que as transações foram realizadas pelo autor ou de que ele foi a pessoa que retirou os produtos - Ônus dos apelantes em comprovar a regularidade das transações (Art. 6º, VIII, CDC) - Cadeia de fornecimento dos serviços (art. 7º, CDC) - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Fortuito interno - Súmula 479, do C. 1STJ - Débito inexigível - Dano moral configurado - Apontamento da dívida em órgão de restrição ao crédito - Ausente demonstração de que o apelado contava com apontamento desabonador simultâneo - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mau pagador - Indenização bem calibrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
2 - TJSPAgravo interno. Apelação. Intempestividade. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico - CPC/2015, art. 224, §2º. Publicação eletrônica no sistema eletrônico (internet) que não substitui qualquer a publicação oficial. Decisão mantida. Recurso não provido
3 - TJSPApelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos materiais e danos morais no importe de R$ 12.000,00. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Laudo pericial conclusivo que comprova o nexo causal entre a invasão de águas de esgoto na residência da Autora e o excesso de material de esgoto na tubulação da Ré. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da situação fática comprovada nos autos, consistente da invasão de esgoto na residência da Autora. Valor indenizatório, no entanto, que comporta redução para o importe de R$ 8.000,00 por critério de equidade. Danos materiais que devem ser afastados, uma vez que a Autora não comprovou a perda efeiva dos bens, observando-se que sequer juntou qualquer nota que comprovasse seus gastos com novos móveis ou prestação de serviços à luz do art. 944 do CC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados - Cabimento - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço realizado, conforme os arts. 14, 20 e 22 parágrafo único, do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi» dos arts. 349 e 786, do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor e da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro automóvel. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recursos parcialmente providos.... ()
Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato. Impugnação à autenticidade do documento apresentado pelo apelado. Autora que alegou adulteração no contrato e requereu a produção de prova pericial documentoscópica, sem dispensa da análise da autenticidade das assinaturas. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Procuração e declaração (com firma reconhecida por semelhança) que atendeu os requisitos previstos no CPC, art. 105. Justificativa para a não apresentação nos moldes determinados, ante os elevados custos para pessoa tida como pobre. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()
Locação não residencial. Vínculo desfeito. Abordagem reparatória. Prejuízos debitados à incúria de ex-locatária (avarias de má conservação do imóvel locado). Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento.
9 - TJSPApelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público com participação acionária dispersa e ações negociadas em bolsas de valores. Serviço público prestado por particular visando à obtenção de lucro distribuído a seus acionistas. Imunidade não configurada. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 508).
Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2022. Alegação de isenção. Improcedência. Inexistência de lei municipal a conceder a benesse fiscal. Benefício que, a partir, da CF/88 de 1988, é sempre decorrente de lei. Inteligência dos arts. 150, § 6º, da Magna Carta e 176 do CTN. Recurso denegado
10 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção dos dados da autora em plataforma de negociação de dívida. Cessão do crédito não demonstrada. Débito, que deve ser declarado inexigível. Danos morais não caracterizados. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido, em parte
11 - TJSPDireito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Danos morais. Sentença de improcedência. Parcial provimento do recurso da autora.
Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, alegando negativa indevida de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica.
A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias plásticas pós-bariátrica têm caráter reparador e, portanto, cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme entendimento vinculante do STJ.
As cirurgias plásticas reparadoras são parte do tratamento para obesidade mórbida, com cobertura obrigatória, independentemente de previsão no rol da ANS.
Provas dos autos demonstram que parte das cirurgias tem caráter reparador. Julgador não está adstrito às conclusões do perito. No presente caso, o laudo pericial é substancialmente destoante das demais provas constantes nos autos, por isso não será acatado. Laudo médico, parecer de preposto da ré e fotos demonstram excessos de pele e deformidades decorrentes da perda de peso.
A negativa de cobertura caracteriza falha na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais.
Recurso parcialmente provido. Ré condenada a autorizar e custear as cirurgias requisitadas, exceto cruroplastia, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais.Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas pós-bariátrica têm cobertura contratual por serem reparadoras. 2. Negativa injusta de cobertura gera danos morais.
12 - TJSPApelação. Reintegração de posse de bem imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Concessão de medida liminar de imissão na posse e posterior esbulho do réu. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade do possuidor proprietário promover demanda possessória. Superado o dogma sincrético que distingue entre tipos de ação, de acordo com o direito material. Impossibilidade de negar proteção possessória quando o proprietário que não tinha a posse pratica esbulho contra o possuidor não proprietário (art. 557, parágrafo único, do CPC, e art. 1210, §2º, do CC). Sentença reformada.
Recurso provido
13 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. TAP TEST. HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que negou indenização por danos morais em ação de reembolso de exame TAP Test negado por operadora de plano de saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se a negativa de cobertura de exame diagnóstico para paciente idosa com doença neurológica progressiva configura dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A recusa indevida de cobertura de exame essencial para paciente idosa com hidrocefalia de pressão normal ultrapassa o mero aborrecimento contratual, configurando dano moral in re ipsa. A demora de quarenta dias para resposta da operadora agravou a aflição da beneficiária, retardando diagnóstico de doença neurológica progressiva.
A ausência de pedido de tutela de urgência não afasta o dano moral, pois a angústia e o sofrimento já haviam se consumado com a demora e a negativa.
O quantum de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes do TJSP em casos análogos de negativa de cobertura do exame TAP Test.
Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 406, § 1º, do CC e Tema 1368 do STJ.
Nos termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, cabendo à ré suportar integralmente os ônus de sucumbência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A negativa injustificada de cobertura de exame diagnóstico para paciente idosa com doença neurológica progressiva configura dano moral in re ipsa. 2. A demora na resposta da operadora agrava o dano extrapatrimonial quando retarda diagnóstico. 3. A condenação por danos morais em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca.
Dispositivos relevantes: CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1368; STJ, Tema 1059; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 23.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1002848-08.2021.8.26.0292, Rel. Enio Zuliani, j. 26.08.2021... ()
Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda, sendo submetido a procedimento cirúrgico) - Comprovação pericial da lesão - Reconhecidos o nexo causal e a redução da capacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso parcialmente provido.
15 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação admitida com o recurso. Perícia desnecessária. Pagamento mínimo da fatura. Amortização expressa na documentação dos autos. Conversão em consignado convencional. Impossibilidade. Repetição indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
16 - TJSPApelação cível. Ação revisional de aluguel. Locação comercial em shopping center. Fixação do valor locativo de loja. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da sentença por vícios no laudo pericial. Sustentação de erros metodológicos na apuração do valor locativo, divergência entre elementos comparativos e cálculos, inadequada exclusão de dados e incorreta aplicação de critérios técnicos. Pretensão de adoção do parecer do assistente técnico ou, subsidiariamente, realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Laudo técnico fundamentado, com observância às normas da ABNT e método comparativo de mercado. Ausência de vícios capazes de comprometer a validade da prova. Prevalência do laudo judicial sobre parecer unilateral. Desnecessidade de nova perícia. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 19. Adequação do aluguel ao valor de mercado. Princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ação de rito comum. Servidores Públicos do Município de Araçatuba. Insurgência contra a Lei Complementar 173/2020 que, em decorrência da pandemia do COVID-19, determinou o congelamento da contagem de tempo de serviço dos recorrentes, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licenças-prêmios e demais vantagens. Sentença de improcedência. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos autores e manteve o decreto de improcedência da ação. 1. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para análise da pertinência da extinção da ação e a delimitação da sucumbência, por força da superveniência da Lei Complementar 226/2026 que revogou o, IX, do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, na qual houve o descongelamento da contagem de tempo de serviço, no período de 28.05.2020 a 31.12.2021. 2. V.Acórdão proferido ao encontro da tese firmada no Tema 1.137/STF, vigente na época da prolação do julgado, na qual afirmou a constitucionalidade das previsões emanadas com o fito de contenção de gastos, com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, dentre as quais, o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) e que estabeleceu a proibição da contagem de tempo aquisitivo até 31 de dezembro de 2021, para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. 3. Superveniência da Lei Complementar 226/2026 que não tem o condão de alterar o já decidido. Ausência de determinação pelo C.Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o acórdão deva ser adequado, eis que a decisão naquele órgão proferida, determinou tão somente a devolução do feito à origem, por entender que a matéria versada no recurso extraordinário, já havia sido submetida àquela Corte ao regime de repercussão geral (Tema 1.137, RE 1.311.742), decisão, inclusive, adotada no aresto impugnado e que deve ser mantida, de acordo com a decisão proferida pelo STF, o que afasta a possibilidade de extinção da ação. 4. V. acórdãos de fls. 359/379 e fls. 512/516 mantidos.... ()
18 - TJSPApelação. Direito Civil e do Consumidor. Ação de cobrança de indenização securitária de veículo, c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Seguro automotivo. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura fundada em divergência de perfil do condutor e agravamento de risco. Condutor menor de 26 anos expressamente indicado na apólice como motorista eventual. Ausência de comprovação de má-fé. Cobertura securitária devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso dos autores insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: 2.1. Definir se a negativa de cobertura securitária, fundada em alegada divergência quanto ao principal condutor do veículo e agravamento do risco, é legítima. 2.2. Verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a possibilidade de restituição em dobro dos valores despendidos pelos autores. 3. Decisão da turma julgadora/razões de decidir: 3.1. Inocorrência de cerceamento de defesa. 3.2. Negativa de cobertura securitária injustificada. O condutor menor de 26 anos que foi expressamente indicado na apólice como condutor eventual, mediante pagamento de prêmio específico destinado à cobertura do risco correspondente. 3.3. Ausência de comprovação de má-fé da segurada ou de agravamento do risco. 3.4. Descabido o pedido subsidiário de abatimento da diferença de prêmio formulado pelas rés, por inexistir agravamento de risco apto a justificar revisão contratual. 3.5. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé na negativa administrativa de cobertura. 3.6. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título. 4. Dispositivo: Recursos dos autores parcialmente providos. Sentença reformada em parte.... ()
19 - TJSPAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de fatura de água e esgoto, bem como a validação da consignação em pagamento, sob alegação de cobrança excessiva decorrente de consumo incompatível com o histórico da unidade consumidora. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Prova pericial que atestou a regularidade do hidrômetro, afastando falha na medição, erro de leitura e passagem de ar pela rede pública, concluindo que o consumo extraordinário decorreu, provavelmente, de circunstância interna à unidade consumidora, compatível com vazamento nas instalações hidráulicas ou permanência de torneira aberta. Ausência de demonstração de defeito na prestação do serviço ou de cobrança indevida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.... ()