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Doc. ADM Direito 713.1564.3137.9739

1 - TJSP Embargos de declaração. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição das preliminares e parcialmente acolhimento do recurso de apelação interposto pelas embargantes JCN Sistemas de Comunicação e Marketing S/A e Fácil Pay S/A. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Ambos os embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 840.8741.1041.5020

2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 887.1897.0762.0984

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Bandeirante Supermercados Buritama Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, visando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de decidir: A CF/88 e a legislação complementar estabelecem que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, sem previsão para exclusão do PIS e COFINS. O precedente do STF - no RE 574.706, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica inversamente ao caso. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 996.5680.3667.9626

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais proposta contra o condutor e o proprietário do automóvel envolvido no acidente - Sentença de procedência que indefere o benefício da justiça gratuita ao réu citado com hora certa e defendido por curadora especial - Apelação por ele interposta - Pretensão de obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - CPC, art. 1.010, III - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 270.5734.6796.9660

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Procedência dos embargos. Apelo do Banco embargado. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. Ato solene que deve ser demonstrado por escrito, mediante apresentação de escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do CCB, art. 541. Não obstante a existência de tal formalidade é certo que, em sede de Embargos de Terceiro, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico não se limita à propriedade formalmente registrada, mas alcança também a posse legítima e de boa-fé, desde que exercida anteriormente à constrição judicial. Conjunto probatório que demonstrou o exercício da posse, de forma mansa e pacífica desde 2017, com ânimo de dono. Desconstituição da penhora mantida. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deve ser carreado ao Banco, por aplicação do princípio da sucumbência, ante a oposição de resistência à pretensão posta em juízo. Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade, nem a súmula 303 do C. STJ. Precedentes da própria Corte Superior e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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