Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1690.8919.9821.2000

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DE MATÉRIAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.1934.8791.8887

2 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.3135.3821.2836

3 - TJSP Apelação. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida garantido por notas promissórias. Decurso do prazo prescricional não evidenciado. Tese relativa à renúncia da totalidade do crédito pelo autor que não pode ser acolhida. Renúncia que deve ser interpretada de forma estrita. Inteligência do CCB, art. 114. Ausência de ato inequívoco, por parte do credor, indicando a renúncia da totalidade do crédito. Figuras parcelares da boa-fé objetiva que não podem ser invocadas para a chancela de irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.3402.1354.5408

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ADICIONAL - VALOR ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PREÇO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA - CONFISSÃO DA CLIENTE QUANTO AO DÉBITO DE R$ 9.790,00 A TÍTULO DE ADICIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré e não comprovada a devida informação prévia à cliente quanto ao valor adicional que seria cobrado pela perfuração de 26 metros de profundidade, além daquela originalmente contratada, se mostra exigível o acréscimo ao valor original, todavia no valor confessado pela cliente como devido a título de adicional, de R$ 9.790,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.4948.6062.6930

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Não se trata de petição de herança, em que há herdeiro preterido, sendo que a autora já foi devidamente reconhecida - Inaplicabilidade do Tema 1200 do STJ - De qualquer forma, o prazo prescricional é decenal, e se conta da abertura do inventário - Óbito em 2003, sendo a ação proposta em 2021 - Ainda que se considere a anulação da partilha, houve o decurso do prazo prescricional - Prescrição reconhecida - Venda do bem, ademais, realizada pelo próprio falecido, em vida, sendo o bem depois repassado à corré Simone, que se tornou sua legítima possuidora - Celebração de acordo em que a coautora conferiu integral quitação às rés, de forma ampla, nada mais podendo ser reivindicado - Ato jurídico perfeito - Precedentes desta Corte em processos idênticos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.5960.1959.9275

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Homologação dos cálculos do rateio dos valores depositados e extinção pelo pagamento - Alegação do devedor de que há excesso - Contagem dos meses de incidência dos juros moratórios - Preclusão - Laudo pericial já homologado em definitivo. Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.8115.0983.7946

7 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Irresignação do banco réu. Alegação de que não há defeito no serviço prestado ou ocorrência de ato ilícito. Documentos insuficientes para comprovar a contratação digital pelo autor. Inexigibilidade do débito comprovada. DANOS MORAIS. Configurados. Retenção de aposentadoria. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação no importe de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausentes indícios de dolo ou má-fé do banco a ensejar a restituição em dobro do montante cobrado antes de 30.03.2021; Devolução em dobro após a modulação dos efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Dedução da condenação pelos valores transferidos para conta bancária do autor. Inocorrência. Ausente prova que a parte autora foi beneficiada com o crédito bancário, diante da falta de informações sobre agência e conta do sujeito beneficiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.7910.8182.9935

8 - TJSP Apelação. Ação revisional e indenizatória. Desfalques em conta vinculada ao Pasep. Extinção do feito. Prescrição da pretensão. Prazo consumado nos termos do Tema Repetitivo 1150 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.9126.8599.5966

9 - TJSP Execução - capacidade processual de empresa estrangeira reconhecida - art. 75, VIII do CPC - desnecessidade de abertura de filial no Brasil para figurar como parte em ação judicial - desistência recursal manifestada pela embargada - recurso não conhecido - art. 932, III do CPC - sentença mantida - recurso do embargante improvido - recurso da embargada não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.3462.3696.9764

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADAS PELA R. SENTENÇA GUERREADA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHER CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PRATES QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR POR FORÇA DA INSERÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.9898.7598.0256

11 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial vencido nos meses de janeiro a abril de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que pugna pela inclusão do rateio condominial mensal vencido até o cumprimento integral da obrigação e não até o trânsito em julgado, conforme determinado na sentença. EXAME: Prova documental constante dos autos que era suficiente para a demonstração do débito condominial cobrado e da responsabilidade do demandado pelo pagamento no tocante. Obrigação de pagamento de rateio condominial que é positiva e líquida. Rateio de despesa condominial que constitui obrigação de natureza «propter rem". Inadimplemento que restou incontroverso. Inclusão do rateio condominial e mensal que deve se dar até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do CPC, art. 323 e da Súmula 13 deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.0306.6904.4523

12 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DATA PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCERTA - INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR - MORA DOS RÉUS CONFIGURADA, DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO DEVIDA, FIXADA NA FORMA DE MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - ATO ILÍCITO EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.0721.5776.8710

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET FIXA -

Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência da ré - Rejeição - Cobrança indevida caracterizada - Interrupção do serviço prestado ao autor a despeito do adimplemento contratual - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA - Manutenção - Má-fé caracterizada - Ré não se desincumbiu do encargo probatório (CPC, art. 373, II) - DANOS MORAIS - Ocorrência - Interrupção indevida do fornecimento de serviço de internet consiste em situação que supera o mero dissabor cotidiano - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que de mostra proporcional e adequado à situação concreta - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados - Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.3168.2155.7661

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA EM TORNOZELO ESQUERDO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente típico. Fratura do tornozelo esquerdo. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Capacidade para o trabalho integralmente mantida. Ausência de comprometimento muscular ou déficit de movimentos. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ - . Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.3738.5954.6697

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor alegando: a) irregularidade na contratação do empréstimo consignado; b) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; c) condenação dos réus no dano moral. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 109, I). Configurada. Ajuizamento da ação em face da Caixa Econômica Federal, sob alegação de culpa do seu gerente na transferência de valores para conta diversa do destinatário. Interesse de empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Remessa determinada. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.0221.8594.4891

16 - TJSP *DANOS MORAIS -

Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da ré de que o apontamento financeiro decorreu da cessão de crédito existente com instituição financeira - Ausência de comprovação - Ré que não comprovou o débito existente com o primitivo credor, tampouco a cessão de crédito havida - Declaração de inexigibilidade do débito corretamente decretada - Inscrição indevida que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados - Insurgência do autor pretendendo a majoração do quantum indenizatório e do percentual fixado a título de honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Verba indenizatória fixada em patamares inferiores ao entendimento desta Câmara - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial para cômputo dos juros de mora que deve incidir desde o evento danoso - Incidência da Súmula 54/STJ - Acolhimento do recurso também neste ponto - Manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios que remunera adequadamente a atuação do causídico nos autos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.4176.4373.2203

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Dano moral in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.6356.7825.5718

18 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência para condenar as corrés ao pagamento de indenizações por danos materiais no importe de R$ 19.825,29, e em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência. Descabimento. PRELIMINARES de cerceamento de defesa, ilegitimidade de parte, conexão, falta de interesse de agir, afastadas. VÍCIOS CONSTRUTIVOS verificados. Laudo pericial conclusivo, produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados, atestando a existência de vícios construtivos decorrentes da impropriedade na execução da obra e por uso de material inadequado. Não há provas de que as falhas construtivas sejam decorrentes de motivos outros que não os apurados em perícia. Dever de indenizar configurado. O recorrente não trouxe qualquer embasamento apto a alterar a conclusão pericial. Indenização por DANOS MATERIAIS devida. DANOS MORAIS. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da compensação (R$ 5.000,00) que deve ser mantido. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se falar em aplicação da taxa Selic. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.9696.4962.7617

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação que não contratou descontos em benefício previdenciário - Desacolhimento - Ré juntou documentos com assinatura digital, acompanhados de outros que certificam sua autenticidade como biometria facial, cópia do RG e mídia contendo áudio - Ré provou a filiação do apelante ao sindicato e a autorização dos descontos mensais - CPC, art. 373, II - Cominação da multa por litigância de má-fé - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.4937.6820.6169

20 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer. Multa rescisória. Ré não demonstrou a anuência da Autora à renovação automática do contrato e à cobrança de multa por rescisão antecipada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.9719.0651.3109

21 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Recusa injustificada do credor configurada (CC/02, arts. 394 e 396) - Alegação de óbice indevido à purgação da mora que não foi adequadamente infirmada pelo réu em contestação, tampouco trazendo aos autos os registros dos contatos telefônicos requeridos pelos autores, que estavam em seu poder - Fato incontroverso (CPC/2015, art. 374, III) - Mora do credor que afasta a dos devedores - Alegação de intempestividade dos depósitos judiciais realizados a partir da tutela concedida na origem que não fora veiculada no momento oportuno - Questionamento de situação processual consolidada após longo lapso temporal que beira à litigância de má-fé e está obstada pela preclusão - Impugnação genérica dos valores depositados que contraria o quanto dispõe a Lei 9.514/97, art. 26, § 1º - Ausência, ademais, de impugnação específica dos documentos apresentados e da planilha de cálculo do saldo devedor - Falta de indicação do montante tido como correto, em descumprimento ao art. 544, IV e parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.1376.3391.9624

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÂO -

Consigna-se que após a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil) - Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.5387.8183.5824

23 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS E ICMS-ST - AIIM

lavrado pela ausência de recolhimento antecipado do imposto na entrada, em território paulista, de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação - Exigência fundada no art. 426-A do RICMS/SP - Sentença que declarou nulos o AIIM e as CDAs correspondentes - Insurgência da Fazenda Estadual - Alegação de suporte nos arts. 2º, § 3º-A, 60, 60-A e 61 da Lei Estadual 6.374/1989, nos Lei Complementar 87/1996, art. 6º e Lei Complementar 87/1996, art. 7º e nos arts. 150, § 7º, e 155, § 2º, XII, «b», da CF/88 - Impossibilidade - Antecipação sem substituição que reclama lei em sentido estrito e substituição tributária progressiva que exige previsão em lei complementar federal - Tema 456 do 1STF - Delegação estadual genérica e insuficiente para conformar os elementos essenciais da obrigação - art. 60-A referente a benefício fiscal irregular e art. 61 relativo a mercadoria sem destinatário certo - Lei Complementar 87/1996, art. 7º que prevê entrada no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, e não o simples ingresso no território estadual - Presunção de legitimidade do lançamento que não supre a falta de fundamento normativo válido - Classificação fiscal do produto e prova pericial prejudicadas - Honorários sujeitos aos percentuais progressivos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC e ao Tema 1.076 do 1STJ - Tema 1.255 do 1STF ainda sem tese de mérito concluída - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF