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Doc. ADM Direito 185.4101.4627.4666

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Não subsistência, no caso. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 583.0958.1143.2453

2 - TJSP Acidentária - Males ortopédicos de ombro esquerdo - Nexo causal ocupacional não comprovado - Benefício indevido - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 376.5477.7637.6555

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO PREMIADO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que foi vítima de roubo após saque em caixa eletrônico. Seguro que tem cobertura limitada a R$ 3.000,00, para esse tipo específico de sinistro. Autor que havia sofrido outro roubo em julho de 2020, em situação similar, sendo indenizado pelo valor de R$ 2.900,00. Seguro remanescente no valor de apenas R$ 100,00, para esse tipo específico de sinistro. Cláusula contratual clara a tal respeito. Seguradora que interpreta corretamente essa cláusula, efetuando o pagamento de apenas de R$ 100,00. Sentença que igualmente dá essa interpretação ao contrato, a qual não comporta reparo, não se cogitando de nulidade contratual, mas de negócio jurídico específico. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.0882.3398.0602

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 601.9615.8122.3795

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços por pessoa jurídica - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.8332.8550.5104

6 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 526.0636.7207.1801

7 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Cobrança. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação de cobrança movida por associação contra ex-associada referente a valores devidos por reajuste de plano de saúde usufruído pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na licitude da cobrança dos valores devidos pelo reajuste do plano de saúde e a ausência de prova de pagamento pela requerida. III. Razões de Decidir 3. A cobrança é lícita, pois não foi provado o pagamento, sendo devido sob pena de enriquecimento sem causa, conforme CCB, art. 884. 4. Não foi evidenciado desacerto no cálculo apresentado na exordial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 208.9633.5995.2603

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação monitória - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Inexigibilidade da dívida - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 361.5855.8702.8981

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. A requerente buscava a exibição de dados cadastrais de titulares de contas utilizadas em fraude contra si. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na exibição de documentos cadastrais de contas bancárias utilizadas em fraude, sem violação de sigilo bancário, para averiguar eventual falha na prestação de serviços pela instituição financeira e viabilizar futura ação indenizatória. 3. A exibição dos documentos é necessária para esclarecer a conduta da instituição financeira na prevenção de fraudes, permitindo a análise da regularidade dos procedimentos adotados. 4. Os dados cadastrais das contas bancárias não estão protegidos por sigilo bancário absoluto, conforme entendimento consolidado pelo STJ - e jurisprudência do TJSP. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos cadastrais de contas bancárias vinculadas a fraudes é permitida para averiguar falhas na prestação de serviços, sem violação de sigilo bancário. 2. A produção antecipada de provas é cabível mesmo sem relação jurídica prévia entre as partes... ()

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Doc. ADM Direito 468.3007.9454.5686

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1.Recurso oficial contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, permitindo o recolhimento com base no valor venal do IPTU para imóvel urbano, conforme Lei Estadual 10.705/2000 e CF/88. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o ITCMD, se deve ser o valor venal do IPTU ou o valor venal de referência do ITBI. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 38 e a Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, não podendo ser inferior ao valor do IPTU. 4. O Decreto Estadual 55.002/09 extrapolou ao adotar o valor venal de referência do ITBI como base de cálculo, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do bem, conforme o IPTU, não podendo ser substituído pelo valor venal de referência do ITBI, sem prejuízo de revisão pelo Fisco, através de processo administrativo, conforme previsão contida no CTN, art. 148 e no art. 11, da Lei Estadual 10.705/00, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º (§1º), 11, 13, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 146.0541.8048.7966

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória cumulada com indenização. Compra e venda de oito motocicletas usadas. Transações efetuadas pelo autor com preposto da ré. Pretensão do autor em obrigar a ré a lhe transferir administrativamente todos os bens móveis e a ver condenada no pagamento de indenização por danos morais. R. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Elementos dos autos dão conta da informalidade estabelecida entre o autor e o preposto, que agiu além dos poderes especificamente outorgados pela ré. Pagamentos feitos pelo requerente diretamente em conta corrente do preposto. Autor não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição das motocicletas. Responsabilidade objetiva da empregadora e teoria da aparência (art. 932, III e 933, ambos do Código Civil). Inaplicabilidade no caso concreto. R. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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