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Doc. ADM Direito 804.9784.0217.1147

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática» (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática» (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Irresignação do Autor/Recorrente - Alegação de existência de moléstia profissional - Expressa previsão no rol da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Acolhimento - Direito à isenção evidenciado nos autos - recorrente portador de moléstia profissional - expressa previsão legal - Laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda - Aplicação da Súmula 598 do C. STJ -  Jurisprudência admite a concessão do benefício em tela, inclusive aos militares da reserva, pois a situação equivale à condição de inatividade Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré/SPPREV em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Autarquia previdenciária possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, de modo que sendo ela a responsável pelos referidos descontos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 951.7564.1992.3015

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.

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Doc. ADM Direito 835.6130.3520.0332

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva, inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 e do Decreto Municipal 10.539/2016, com consequente nulidade da CDA ou, subsidiariamente, redução da multa aplicada - Afastamento das teses de cerceamento de defesa e de ilegitimidade - Instauração de procedimento administrativo - Notificação - Pendências técnicas não corrigidas - Ausência de apresentação de defesa - Descabimento da arguição de inconstitucionalidade - Lei Municipal 5.741/2015, que trata da obrigatoriedade do alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes pela concessionária e demais empresas que utilizam esses postes como suporte para cabeamentos - Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento da Lei Municipal 13.699/2020 de São José do Rio Preto, reafirmou a competência do Município para disciplinar sobre essa matéria com fulcro no art. 30, I e VIII, da CF/88 - Constitucionalidade da lei objeto da lide - Autuação lastreada na legislação de regência - CDA que preenche os requisitos legais - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Precedente jurisprudencial - Apelação da parte embargante não provida... ()

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Doc. ADM Direito 662.2849.2822.7221

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.2767.2537.0506

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REDUÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DAS PARCELAS - RECÁLCULO DETERMINADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TITULARIDADE DO RÉU - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 661.4946.7879.8643

6 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 838.9111.3942.7399

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Contestação. Descaracterização da mora em razão de abusividade de taxa de juros. Descabimento. Juros previamente pactuados e lícitos, e não é excessivamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central, de cunho referencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.8646.0399.0753

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

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Doc. ADM Direito 702.8553.4265.1654

9 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista de caminhão. Acidente ocorrido em 30/04/2012. Fratura do 5º metacarpo esquerdo. Incapacidade laboral não comprovada. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()

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Doc. ADM Direito 160.7376.7677.4930

10 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de mútuo habitacional - Seguro - Óbito de um dos mutuários - Quitação integral da dívida - Improcedência da ação - Insurgência da autora - Alegação de que a apólice de seguro, com a morte do titular, leva à quitação integral da dívida - Descabimento - Previsão contratual que indica individualmente a composição do rendimento familiar dos adquirentes - Indenização por sinistro calculada proporcionalmente à renda declarada na Ficha Socioeconômica, integrante do contrato de mútuo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.5822.3834.4502

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C.C. CONSIGNATÓRIA. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de quitação em contrato de alienação fiduciária de imóvel.  ... ()

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Doc. ADM Direito 776.9002.3348.6737

12 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Contrato bancário - Inconformismo tão somente quanto à verba honorária sucumbencial - Descabimento - Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios - O art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência - Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 760.2916.2970.0143

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento da apelação, por inépcia recursal - Inconformismo da apelante - Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou os atos praticados no procedimento de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 383 - Apelação interposta pela autora que não impugnou os fundamentos da sentença, por ter apenas reiterado o cumprimento dos requisitos estipulados pelo C. 1STJ para caracterização do seu interesse de agir - Inépcia recursal bem reconhecida - Ausência de discussão acerca do interesse de agir da autora para solicitação judicial de exibição de documentos - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 354.5695.3906.4958

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com repetição de valores e indenização por danos morais, visando ao cancelamento de «seguro cartão», restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do «seguro cartão», (ii) a validade da contratação eletrônica do seguro, e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, não juntando aos autos o instrumento contratual. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, pois não foi comprovado abalo aos direitos de personalidade. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CC/2022, art. 389, parágrafo único; CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 43, Súmula 54, Súmula 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 942.5455.4577.6287

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Ação de cobrança - Hospital autor que firmou contrato com um dos réus para atendimento do corréu, portador de Covid - Serviços incontroversamente prestados pelo hospital - Paciente que veio a falecer - Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento das despesas hospitalares, com ressalva de apenas um item - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Eventual responsabilidade do Estado e do Município pela falta de leitos disponíveis na rede pública que deve ser discutida na via própria - Não configuração de estado de perigo, uma vez não verificada onerosidade excessiva - Comprovação das despesas realizadas - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 335.1206.2879.2356

16 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 281.5803.3704.5991

17 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 641.2487.9081.8299

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com alegação de descumprimento de contrato referente à transferência de titularidade de contas de energia elétrica. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a transferência, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré pode ser responsabilizada nos termos da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ausência do contrato nos autos, o que pode ser conhecido de ofício, impede a verificação das obrigações e direitos das partes, impossibilitando a confirmação de descumprimento contratual e sua extensão. 4. Sem o contrato, não é possível aferir a extensão da obrigação de fazer ou a viabilidade da imposição de multa, nem a configuração de danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO, para julgar improcedente a Ação. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato nos autos inviabiliza a comprovação da extensão do descumprimento contratual. 2. Não há configuração de danos morais sem comprovação de obrigação contratual e, tampouco, por ausência de demonstração de qualquer tipo de lesão à pessoa jurídica da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. Código Civil, art. 186, art. 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007169-11.2020.8.26.0005, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1027912-48.2020.8.26.0100, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 402.4054.2957.9222

19 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto selfie da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexistente débito de empréstimo consignado comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido do réu acolhido - Multa arbitrada em 1% do valor da causa - Recurso negado. Recurso negado

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Doc. ADM Direito 590.3822.9117.1569

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente para condenar a ré a autorizar procedimentos médicos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico por parte da operadora de saúde e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. 3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois a operadora não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por médico assistente, conforme jurisprudência consolidada. 4. A perícia confirmou a pertinência dos procedimentos e materiais prescritos, reforçando a abusividade da negativa. 5. O dano moral é configurado pela negativa injusta de cobertura, que causou sofrimento à autora, justificando a indenização. Montante indenizatório fixado adequado ao caso concreto. 5. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 186.9261.9118.7057

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica do imóvel, com animus domini, e pleiteiam o reconhecimento da usucapião, apresentando documentos para comprovação dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de registro do imóvel e o desconhecimento dos titulares do domínio impedem o reconhecimento da usucapião, considerando o preenchimento dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. O Código Civil, art. 1.238, permite a aquisição da propriedade por usucapião, independentemente de título e boa-fé, desde que cumpridos os requisitos de tempo e posse. 4. A ausência de registro do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião, desde que demonstrados os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para regular andamento. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do imóvel não constitui impedimento ao reconhecimento da usucapião, desde que demonstrados os requisitos legais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 319. Lei de Registros Públicos, arts. 176 e 176-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1116967-73.2021.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 880.7115.2460.2215

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de inventário por arrolamento sumário, devido à ausência de andamento processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inércia é justificável, considerando a ausência de um documento e a tentativa de juntada antes do indeferimento da inicial. III. Razões de Decidir O art. 485, III do CPC prevê a extinção por abandono da causa, mas exige intimação pessoal para suprir a falta. Em inventário, a extinção sem resolução do mérito não se aplica, devendo o processo prosseguir, ou aguardar em arquivo se for o caso.. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 832.7482.5865.2670

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO REGULAR. DÍVIDA EXISTENTE. PERÍODO ANTERIOR AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui cadastro público com finalidade de supervisão bancária e gestão de risco creditício, sendo de alimentação compulsória pelas instituições financeiras, independentemente do adimplemento das operações, nos termos da Resolução CMN 5.037/22. 2. A inscrição no SCR decorrente de dívida existente não configura irregularidade, tratando-se de procedimento obrigatório de informação creditícia que opera de acordo com sua finalidade institucional de supervisão bancária. 3. O sistema não permite a exclusão ou alteração de dados pretéritos, ainda que tenha ocorrido quitação ou renegociação posterior, uma vez que o pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras, preservando-se a fidedignidade histórica das informações creditícias. 4. Incumbe ao autor o ônus de comprovar a manutenção indevida de informações após o pagamento da dívida, não se desincumbindo de tal encargo quando apresenta apenas consulta referente ao período anterior à quitação do débito. 5. Ausente o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, não há que se falar em dano moral indenizável, mantendo-se a improcedência da demanda. 6. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 352.7691.8743.9689

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM URBANÍSTICA. PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DE VAGA EXCLUSIVA PARA CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES DE GRANDE PORTE E IMPLANTAÇÃO DE BOLSÃO DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança pretendida. 1.Inadequação de via eleita. Não ocorrência. Causa de pedir ancorada na nulidade de específico ato administrativo. Hipótese dos autos que não se subsume à Súmula 266/STF. Defesa, pela impetrante, de direito líquido e certo que julga ferido. Admissibilidade do manejo da via mandamental em ordem à apuração do alegado. 2.Ausência de direito líquido e certo. Fotografias unilateralmente produzidas que retratam situações pontuais, desprovidas de acompanhamento técnico imparcial, insuficientes para desconstituir análise técnica especializada realizada pela Administração Pública. Impossibilidade de aferir, mediante prova documental isolada, a dinâmica viária global da região, localização exata da infraestrutura existente, distância em relação ao estabelecimento impetrante e real demanda versus capacidade de absorção. 3.Questão que transcende singela análise de fotografias, demandando estudo técnico aprofundado sobre fluxo de veículos, capacidade viária e impactos sobre o sistema de trânsito, incompatível com o rito mandamental. 4.Discricionariedade administrativa. Competência municipal para organização do trânsito e ordenamento urbano. Definição sobre implantação de vagas exclusivas de carga/descarga e bolsões de estacionamento inserida na esfera de discricionariedade administrativa, constituindo atribuição típica do Poder Executivo Municipal no exercício de competência constitucional (art. 30, I, CF/88 c/c art. 24, I, II e III, CTB). Decisões que envolvem juízo de oportunidade e conveniência, escapando ao controle jurisdicional, sob pena de indevida invasão da esfera de competência discricionária e violação à separação dos poderes. Controle jurisdicional limitado à verificação de legalidade, vedada substituição do juízo administrativo pelo entendimento pessoal do julgador. 5.Ato impugnado precedido de análise técnica especializada pela Diretoria de Planejamento e Engenharia de Trânsito, consubstanciada em parecer técnico elaborado por profissional habilitado (CREA), que concluiu, após levantamento in loco, pela existência de vaga de carga/descarga em funcionamento nas imediações e ausência de escassez de vagas para motocicletas. Submissão à apreciação do COMTRAN, órgão colegiado deliberativo e consultivo. Procedimento institucionalizado que confere legitimidade e presunção de correção ao ato administrativo. Motivação suficiente nos termos da Lei 9.784/1999, art. 50. 6.Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 610.7695.1595.6304

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Sucumbência imposta integralmente ao réu. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 228.3156.7539.1322

26 - TJSP Obrigação de fazer. Fraude cometida por meio do aplicativo Whatsapp. Terceira pessoa que utilizou indevidamente o aplicativo Whatsapp, se apresentando como funcionário da empresa autora, com a utilização de marcas, símbolos e foto de identificação, induzindo o consumidor a cair em golpes. Responsabilidade do Facebook, que integra o mesmo grupo econômico do Whatsapp. Bloqueio das contas no aplicativo whatsapp. Dever legal do provedor de aplicativo de internet em guardar os dados de registro de acesso e fornecer os dados para a devida identificação do usuário responsável pela fraude, nos termos da Lei do Marco Civil da Internet. Descumprimento injustificado. Multa fixada pelo descumprimento da obrigação que deve ser confirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 589.0629.4957.9030

27 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESERÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Decorreu «in albis» o prazo para recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 363.9301.0680.6499

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Autor interditado judicialmente, que recebe aposentadoria por invalidez e declara não reconhecer contratação feita em seu nome com desconto em folha de benefício previdenciário. Contrato ausente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Reconheceu nulidade contratual e determinou devolução dobrada das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor do consumidor, arbitrando os danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Réu pleiteia determinação de restituição simples, ante o engano justificável, e o afastamento da indenização por danos morais. Autor postula pela majoração da quantia. 1. Contrato nulo. Agente incapaz. Fraude bancária. Autor interditado judicialmente. Não comprovada a representação pela curadora no ato da contratação. Banco que sequer juntou cópia da cédula de crédito, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a contratação legítima. Comprovante de depósito que não demonstra validade do ato. 2. Restituição de valores. Devolução em dobro cabível. art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Ofensa à boa-fé objetiva. 3. Compensação da condenação com os valores depositados em favor da parte autora, em vedação ao enriquecimento ilícito. 4. Danos morais evidenciados. Descontos significativos em aposentadoria de pessoa deficiente. Indenização mantida em R$5.000,00, vez que a quantia atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5906.7647.4174

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo pessoal não consignado. Rejeitada preliminar de litigância predatória: ausentes elementos de desvio de finalidade; vício de procuração já regularizado nos autos. Configurada relação de consumo (Súmula 297/STJ), mas abusividade de juros exige comprovação cabal, não decorrendo da mera superação da taxa média (Tema 27/STJ). Taxa média do BACEN é referencial, não teto rígido; STJ rejeita parâmetro apriorístico de múltiplo fixo (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Juros de 19,85% ao mês excedem ligeiramente o triplo da taxa média (6,22% ao mês), mas o elevado risco da operação, sem garantia, justifica a taxa pactuada. Afastada a abusividade, não há repetição de indébito nem dano moral a indenizar. Majorados os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), ante o desprovimento do recurso. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.1439.5682.6988

30 - TJSP Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acionamento involuntário de «airbag» em posto de combustíveis. Lesões leves e privação do uso do veículo por 52 dias. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré.

1. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de imposição de prova de difícil realização. Segunda perícia técnica realizada a pedido expresso da própria ré. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Defeito do produto. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de outra excludente de responsabilidade. Tese defensiva de falta de manutenção preventivo-corretiva do veículo não comprovada (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º). Dever de indenizar mantido. 3. Danos materiais. Efetiva comprovação dos prejuízos suportados pelos autores. Manutenção da condenação. 4. Danos morais. Configuração evidenciada por três fatores: a) acionamento repentino do sistema de segurança com lesões físicas; b) inércia administrativa da ré por 52 dias, privando os autores do uso do bem; c) perda do tempo útil do consumidor (Teoria do Desvio Produtivo), forçado a socorrer-se do Judiciário em demanda que se arrasta por mais de sete anos. 5. Quantum indenizatório. Valor fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caráter punitivo-pedagógico e compensatório observados. Impossibilidade de redução. Recurso conhecido e improvido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 689.1203.3046.7094

31 - TJSP Seguro - Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito movida por seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu cliente (segurado) - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Restou incontroverso nos autos que o veículo conduzido pelo corréu invadiu a pista contrária à sua mão de direção e colidiu com o veículo segurado. Não há que se cogitar na espécie de hipótese de caso fortuito ou força maior. Além de eventos climáticos não configurarem hipóteses de exclusão de responsabilidade ou rompimento de nexo causal, fato é que in casu, apesar de chover no momento do acidente, o boletim de ocorrência carreado aos autos, deu conta de que as condições da pista eram boas, não sendo possível aferir ao certo o volume pluviométrico e, por conseguinte, o comportamento do sistema de escoamento de águas da rodovia no momento do acidente. Em verdade, o conjunto probatório carreado aos autos deu conta de que o corréu ao efetuar curva, perdeu o controle de seu conduzido e invadiu a pista contrária à sua mão de direção, atingindo, via de consequência, o carro conduzido pelo segurado. A alegação de que no momento da manobra na curva, o volante do veículo conduzido pelo corréu não respondeu ao comando do condutor, é insuficiente a eximi-lo da responsabilidade pelo acidente. Como cediço, tal circunstância (falha mecânica) é classificada, tanto em doutrina quanto na jurisprudência, como fato fortuito interno, logo, incapaz de funcionar como excludente da responsabilidade de indenizar. - Proprietária do veículo responde objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta - caso dos autos). Precedentes jurisprudenciais - Como cediço, no contexto do contrato de seguro, o pagamento da franquia constitui ônus financeiro a cargo do segurado, que pretende o pagamento da indenização. Logo, se a parte ré efetuou o pagamento da franquia ao segurado, em acordo de vontades com termo de quitação, é certo dizer que referida quitação restringiu-se tão somente ao valor declarado. Bem por isso, não há que se falar em quitação integral em relação à seguradora, tendo em vista que esta cobra da parte ré o valor da indenização securitária, paga pelos reparos havidos no veículo, e não o valor da franquia. Seguradora autora ao pagar a indenização pelos danos havidos no bem de seu cliente, se sub-rogou nos direitos do segurado, ex vi do que dispõe o art. 786, do CC. - Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Indenização deverá ser corrigida a partir da data do efetivo desembolso pela autora e acrescida de juros de mora, também contados a partir do desembolso. Precedentes do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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