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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.
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Pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva, inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 e do Decreto Municipal 10.539/2016, com consequente nulidade da CDA ou, subsidiariamente, redução da multa aplicada - Afastamento das teses de cerceamento de defesa e de ilegitimidade - Instauração de procedimento administrativo - Notificação - Pendências técnicas não corrigidas - Ausência de apresentação de defesa - Descabimento da arguição de inconstitucionalidade - Lei Municipal 5.741/2015, que trata da obrigatoriedade do alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes pela concessionária e demais empresas que utilizam esses postes como suporte para cabeamentos - Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento da Lei Municipal 13.699/2020 de São José do Rio Preto, reafirmou a competência do Município para disciplinar sobre essa matéria com fulcro no art. 30, I e VIII, da CF/88 - Constitucionalidade da lei objeto da lide - Autuação lastreada na legislação de regência - CDA que preenche os requisitos legais - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Precedente jurisprudencial - Apelação da parte embargante não provida... ()
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Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. ... ()
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Sentença de procedência. Contestação. Descaracterização da mora em razão de abusividade de taxa de juros. Descabimento. Juros previamente pactuados e lícitos, e não é excessivamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central, de cunho referencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Motorista de caminhão. Acidente ocorrido em 30/04/2012. Fratura do 5º metacarpo esquerdo. Incapacidade laboral não comprovada. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
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Contrato de mútuo habitacional - Seguro - Óbito de um dos mutuários - Quitação integral da dívida - Improcedência da ação - Insurgência da autora - Alegação de que a apólice de seguro, com a morte do titular, leva à quitação integral da dívida - Descabimento - Previsão contratual que indica individualmente a composição do rendimento familiar dos adquirentes - Indenização por sinistro calculada proporcionalmente à renda declarada na Ficha Socioeconômica, integrante do contrato de mútuo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de quitação em contrato de alienação fiduciária de imóvel. ... ()
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Não conhecimento da apelação, por inépcia recursal - Inconformismo da apelante - Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou os atos praticados no procedimento de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 383 - Apelação interposta pela autora que não impugnou os fundamentos da sentença, por ter apenas reiterado o cumprimento dos requisitos estipulados pelo C. 1STJ para caracterização do seu interesse de agir - Inépcia recursal bem reconhecida - Ausência de discussão acerca do interesse de agir da autora para solicitação judicial de exibição de documentos - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com repetição de valores e indenização por danos morais, visando ao cancelamento de «seguro cartão», restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do «seguro cartão», (ii) a validade da contratação eletrônica do seguro, e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, não juntando aos autos o instrumento contratual. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, pois não foi comprovado abalo aos direitos de personalidade. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CC/2022, art. 389, parágrafo único; CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 43, Súmula 54, Súmula 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de cobrança - Hospital autor que firmou contrato com um dos réus para atendimento do corréu, portador de Covid - Serviços incontroversamente prestados pelo hospital - Paciente que veio a falecer - Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento das despesas hospitalares, com ressalva de apenas um item - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Eventual responsabilidade do Estado e do Município pela falta de leitos disponíveis na rede pública que deve ser discutida na via própria - Não configuração de estado de perigo, uma vez não verificada onerosidade excessiva - Comprovação das despesas realizadas - Recurso desprovido.... ()
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. RECURSO NÃO CONHECID
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Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com alegação de descumprimento de contrato referente à transferência de titularidade de contas de energia elétrica. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a transferência, sob pena de multa e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré pode ser responsabilizada nos termos da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ausência do contrato nos autos, o que pode ser conhecido de ofício, impede a verificação das obrigações e direitos das partes, impossibilitando a confirmação de descumprimento contratual e sua extensão. 4. Sem o contrato, não é possível aferir a extensão da obrigação de fazer ou a viabilidade da imposição de multa, nem a configuração de danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO, para julgar improcedente a Ação. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato nos autos inviabiliza a comprovação da extensão do descumprimento contratual. 2. Não há configuração de danos morais sem comprovação de obrigação contratual e, tampouco, por ausência de demonstração de qualquer tipo de lesão à pessoa jurídica da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. Código Civil, art. 186, art. 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007169-11.2020.8.26.0005, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1027912-48.2020.8.26.0100, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2021... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente para condenar a ré a autorizar procedimentos médicos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico por parte da operadora de saúde e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. 3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois a operadora não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por médico assistente, conforme jurisprudência consolidada. 4. A perícia confirmou a pertinência dos procedimentos e materiais prescritos, reforçando a abusividade da negativa. 5. O dano moral é configurado pela negativa injusta de cobertura, que causou sofrimento à autora, justificando a indenização. Montante indenizatório fixado adequado ao caso concreto. 5. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica do imóvel, com animus domini, e pleiteiam o reconhecimento da usucapião, apresentando documentos para comprovação dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de registro do imóvel e o desconhecimento dos titulares do domínio impedem o reconhecimento da usucapião, considerando o preenchimento dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. O Código Civil, art. 1.238, permite a aquisição da propriedade por usucapião, independentemente de título e boa-fé, desde que cumpridos os requisitos de tempo e posse. 4. A ausência de registro do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião, desde que demonstrados os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para regular andamento. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do imóvel não constitui impedimento ao reconhecimento da usucapião, desde que demonstrados os requisitos legais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 319. Lei de Registros Públicos, arts. 176 e 176-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1116967-73.2021.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de inventário por arrolamento sumário, devido à ausência de andamento processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inércia é justificável, considerando a ausência de um documento e a tentativa de juntada antes do indeferimento da inicial. III. Razões de Decidir O art. 485, III do CPC prevê a extinção por abandono da causa, mas exige intimação pessoal para suprir a falta. Em inventário, a extinção sem resolução do mérito não se aplica, devendo o processo prosseguir, ou aguardar em arquivo se for o caso.. Recurso provido... ()
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O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui cadastro público com finalidade de supervisão bancária e gestão de risco creditício, sendo de alimentação compulsória pelas instituições financeiras, independentemente do adimplemento das operações, nos termos da Resolução CMN 5.037/22. 2. A inscrição no SCR decorrente de dívida existente não configura irregularidade, tratando-se de procedimento obrigatório de informação creditícia que opera de acordo com sua finalidade institucional de supervisão bancária. 3. O sistema não permite a exclusão ou alteração de dados pretéritos, ainda que tenha ocorrido quitação ou renegociação posterior, uma vez que o pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras, preservando-se a fidedignidade histórica das informações creditícias. 4. Incumbe ao autor o ônus de comprovar a manutenção indevida de informações após o pagamento da dívida, não se desincumbindo de tal encargo quando apresenta apenas consulta referente ao período anterior à quitação do débito. 5. Ausente o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, não há que se falar em dano moral indenizável, mantendo-se a improcedência da demanda. 6. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança pretendida. 1.Inadequação de via eleita. Não ocorrência. Causa de pedir ancorada na nulidade de específico ato administrativo. Hipótese dos autos que não se subsume à Súmula 266/STF. Defesa, pela impetrante, de direito líquido e certo que julga ferido. Admissibilidade do manejo da via mandamental em ordem à apuração do alegado. 2.Ausência de direito líquido e certo. Fotografias unilateralmente produzidas que retratam situações pontuais, desprovidas de acompanhamento técnico imparcial, insuficientes para desconstituir análise técnica especializada realizada pela Administração Pública. Impossibilidade de aferir, mediante prova documental isolada, a dinâmica viária global da região, localização exata da infraestrutura existente, distância em relação ao estabelecimento impetrante e real demanda versus capacidade de absorção. 3.Questão que transcende singela análise de fotografias, demandando estudo técnico aprofundado sobre fluxo de veículos, capacidade viária e impactos sobre o sistema de trânsito, incompatível com o rito mandamental. 4.Discricionariedade administrativa. Competência municipal para organização do trânsito e ordenamento urbano. Definição sobre implantação de vagas exclusivas de carga/descarga e bolsões de estacionamento inserida na esfera de discricionariedade administrativa, constituindo atribuição típica do Poder Executivo Municipal no exercício de competência constitucional (art. 30, I, CF/88 c/c art. 24, I, II e III, CTB). Decisões que envolvem juízo de oportunidade e conveniência, escapando ao controle jurisdicional, sob pena de indevida invasão da esfera de competência discricionária e violação à separação dos poderes. Controle jurisdicional limitado à verificação de legalidade, vedada substituição do juízo administrativo pelo entendimento pessoal do julgador. 5.Ato impugnado precedido de análise técnica especializada pela Diretoria de Planejamento e Engenharia de Trânsito, consubstanciada em parecer técnico elaborado por profissional habilitado (CREA), que concluiu, após levantamento in loco, pela existência de vaga de carga/descarga em funcionamento nas imediações e ausência de escassez de vagas para motocicletas. Submissão à apreciação do COMTRAN, órgão colegiado deliberativo e consultivo. Procedimento institucionalizado que confere legitimidade e presunção de correção ao ato administrativo. Motivação suficiente nos termos da Lei 9.784/1999, art. 50. 6.Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Decorreu «in albis» o prazo para recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Autor interditado judicialmente, que recebe aposentadoria por invalidez e declara não reconhecer contratação feita em seu nome com desconto em folha de benefício previdenciário. Contrato ausente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Reconheceu nulidade contratual e determinou devolução dobrada das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor do consumidor, arbitrando os danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Réu pleiteia determinação de restituição simples, ante o engano justificável, e o afastamento da indenização por danos morais. Autor postula pela majoração da quantia. 1. Contrato nulo. Agente incapaz. Fraude bancária. Autor interditado judicialmente. Não comprovada a representação pela curadora no ato da contratação. Banco que sequer juntou cópia da cédula de crédito, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a contratação legítima. Comprovante de depósito que não demonstra validade do ato. 2. Restituição de valores. Devolução em dobro cabível. art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Ofensa à boa-fé objetiva. 3. Compensação da condenação com os valores depositados em favor da parte autora, em vedação ao enriquecimento ilícito. 4. Danos morais evidenciados. Descontos significativos em aposentadoria de pessoa deficiente. Indenização mantida em R$5.000,00, vez que a quantia atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo pessoal não consignado. Rejeitada preliminar de litigância predatória: ausentes elementos de desvio de finalidade; vício de procuração já regularizado nos autos. Configurada relação de consumo (Súmula 297/STJ), mas abusividade de juros exige comprovação cabal, não decorrendo da mera superação da taxa média (Tema 27/STJ). Taxa média do BACEN é referencial, não teto rígido; STJ rejeita parâmetro apriorístico de múltiplo fixo (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Juros de 19,85% ao mês excedem ligeiramente o triplo da taxa média (6,22% ao mês), mas o elevado risco da operação, sem garantia, justifica a taxa pactuada. Afastada a abusividade, não há repetição de indébito nem dano moral a indenizar. Majorados os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), ante o desprovimento do recurso. Recurso desprovido.... ()
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1. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de imposição de prova de difícil realização. Segunda perícia técnica realizada a pedido expresso da própria ré. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Defeito do produto. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de outra excludente de responsabilidade. Tese defensiva de falta de manutenção preventivo-corretiva do veículo não comprovada (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º). Dever de indenizar mantido. 3. Danos materiais. Efetiva comprovação dos prejuízos suportados pelos autores. Manutenção da condenação. 4. Danos morais. Configuração evidenciada por três fatores: a) acionamento repentino do sistema de segurança com lesões físicas; b) inércia administrativa da ré por 52 dias, privando os autores do uso do bem; c) perda do tempo útil do consumidor (Teoria do Desvio Produtivo), forçado a socorrer-se do Judiciário em demanda que se arrasta por mais de sete anos. 5. Quantum indenizatório. Valor fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caráter punitivo-pedagógico e compensatório observados. Impossibilidade de redução. Recurso conhecido e improvido, com majoração dos honorários.... ()
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