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Doc. ADM Direito 160.7643.7003.3900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Alteração dos elementos substanciais. Novação. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3899.5639

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - O fato do recurso, num juízo inicial, prelibatório, à primeira vista, ter sido admitido, não configura óbice ao Relator negar-lhe seguimento, posteriormente, quando da análise mais acurada da insurgência, de posse, inclusive, da impugnação da parte adversa e, eventualmente, do parecer do Ministério Público Federal. Precedentes: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 25/03/2014; AgRg nos EREsp 649.270/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011; AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2000, DJ 05/11/2001, p. 75. ... ()

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