Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 362.7402.0768.0481

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.8199.4972.0209

2 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.7925.9623.5023

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento e informação. Pretende a autora não só o cancelamento da avença impugnada, mas também a restituição em dobro dos descontos indevidos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Acervo probatório reunido nos autos, contudo, que comprova a regularidade da relação jurídica firmada com a autora. Termo de adesão ao contrato assinado. Extrato que demonstra o saque realizado com o cartão consignado - fls. 158. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008. Ausência de prova, porém, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.1765.8828.5266

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória por lucros cessantes e dano moral - Atraso na entrega do imóvel, por paralisação da obra, com ilícita cobrança de «juros de obra», após o prazo previsto para a entrega do imóvel - Ação baseada em contrato de compra e venda de imóvel, firmado no âmbito do programa «Minha Casa, Minha Vida» - Matéria que compete à Seção de Direito Privado I - Entendimento do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) - Recursos não conhecidos, determinada sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Seção de Direito Privado (Direito Privado I)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.8091.6709.7932

5 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.3226.7130.3678

6 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita, bem como de declaração confirmando o conhecimento e desejo da parte autora de litigar e a outorga da procuração, diante de indícios de litigância abusiva - Pedido de desistência da ação - Indeferimento da gratuidade judiciária e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC (homologação da desistência da ação) - Condenação do autor ao recolhimento de taxa judiciária - Irresignação - Custas devidas -  Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03), consoante Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) são devidas as despesas de cancelamento do processo - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003, e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.7911.0109.7491

7 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Deram provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.9937.1350.3703

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada contra a Fesp, visando à indenização por 300 dias de licença-prêmio não gozados durante a vida funcional, após aposentadoria voluntária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização em pecúnia pelos dias de licença-prêmio não gozados, mesmo após aposentada, sem prévio requerimento de gozo. III. Razões de Decidir 3. A licença-prêmio é um benefício especial concedido pela Administração Pública, e sua não fruição não impede a indenização em pecúnia, pois os períodos adquiridos integram o patrimônio do servidor. 4. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas independe de previsão legal, estando calcada na responsabilidade objetiva do Estado, conforme precedentes do STF - . IV. Dispositivo 5. Remessa necessária desacolhida, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF