Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento e informação. Pretende a autora não só o cancelamento da avença impugnada, mas também a restituição em dobro dos descontos indevidos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Acervo probatório reunido nos autos, contudo, que comprova a regularidade da relação jurídica firmada com a autora. Termo de adesão ao contrato assinado. Extrato que demonstra o saque realizado com o cartão consignado - fls. 158. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008. Ausência de prova, porém, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Ação indenizatória por lucros cessantes e dano moral - Atraso na entrega do imóvel, por paralisação da obra, com ilícita cobrança de «juros de obra», após o prazo previsto para a entrega do imóvel - Ação baseada em contrato de compra e venda de imóvel, firmado no âmbito do programa «Minha Casa, Minha Vida» - Matéria que compete à Seção de Direito Privado I - Entendimento do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) - Recursos não conhecidos, determinada sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Seção de Direito Privado (Direito Privado I)... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do pedido de justiça gratuita, bem como de declaração confirmando o conhecimento e desejo da parte autora de litigar e a outorga da procuração, diante de indícios de litigância abusiva - Pedido de desistência da ação - Indeferimento da gratuidade judiciária e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC (homologação da desistência da ação) - Condenação do autor ao recolhimento de taxa judiciária - Irresignação - Custas devidas - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03), consoante Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) são devidas as despesas de cancelamento do processo - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003, e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada contra a Fesp, visando à indenização por 300 dias de licença-prêmio não gozados durante a vida funcional, após aposentadoria voluntária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização em pecúnia pelos dias de licença-prêmio não gozados, mesmo após aposentada, sem prévio requerimento de gozo. III. Razões de Decidir 3. A licença-prêmio é um benefício especial concedido pela Administração Pública, e sua não fruição não impede a indenização em pecúnia, pois os períodos adquiridos integram o patrimônio do servidor. 4. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas independe de previsão legal, estando calcada na responsabilidade objetiva do Estado, conforme precedentes do STF - . IV. Dispositivo 5. Remessa necessária desacolhida, com observação.... ()
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