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Doc. ADM Direito 644.4978.9354.2006

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.7927.0849.0545

2 - TJSP Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22» a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 185.9353.8521.3167

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO NO QUE TOCA À TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). NÃO DEMONSTRADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 134.9993.9125.4724

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido para que seja concedida ordem que reconheça a ilegalidade do ato praticado pela comissão de licitação do que declarou a inabilitação da impetrante para participar do procedimento licitatório. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual entendeu pela ausência de ilegalidade em ato praticado no procedimento licitatório municipal II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a impetrante poderia ser inabilitada no procedimento licitatório, em razão da existência de execução fiscal proposta em seu desfavor III. Razões de decidir. Impetrante que não demonstrou ter cumprido os requisitos previstos no edital para habilitação. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7941.7454.0045

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. Pretensão de prequestionar dispositivos legais. Descabimento. Recurso manifestamente protelatório. Dicção do art. 1.026, §2º, do CPC. Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 799.5796.1151.2375

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGANTES QUE TIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO DURANTE O QUAL O RÉU RECEBEU DIVERSOS VALORES DA AUTORA, SOB PROMESSA DE RESSARCIMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE LIMITOU A SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO PRODUZIDO OUTRAS CONSEQUÊNCIAS - APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA EM AÇÃO JUDICIAL E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 621.0109.0957.1279

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Reajustes anuais. Falso coletivo. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Inocorrência de prescrição - Tema 610 do C STJ. Contrato de falso coletivo restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.6601.1252.8774

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de motorista - Acidente típico - Fratura da perna direita e do braço esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 996.6077.6957.2367

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.7131.6528.2044

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que disse ter sido induzida em erro a contratar empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Documentos da própria inicial que tornam indene de dúvidas que a autora optou por celebrar contrato de empréstimo com o banco réu e, posteriormente, firmar com a segunda corré contrato de cessão da dívida - Contrato de cessão pelo qual a corré se obrigou a efetuar depósito mensal do valor da parcela em conta bancária da autora - Expressa advertência, no contrato de cessão, acerca da manutenção do comprometimento da margem consignável até final quitação das 84 parcelas - Revelia da corré Elance - Efeitos da revelia inaplicáveis no caso - Art. 345, I e IV, do CPC - Oferta de contestação pelo banco corréu - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inversão do ônus da prova - Inadmissibilidade - CDC, art. 6º, VIII - Demanda improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.6923.2932.2595

11 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Inconformismo da autora. 1. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e outros documentos, a fim de ratificar os termos da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dever de cautela assegurado ao julgador pelo CPC, art. 139, III. 2. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção da ação de rigor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% do valor da causa

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Doc. ADM Direito 251.2290.4866.0552

12 - TJSP Apelação - Consórcio imobiliário - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré a liberar a carta de crédito, sob pena de conversão da obrigação em indenização - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. 1. Dano moral - Presumível sofrimento experimentado pelo autor, frustrado na concretização de aquisição do imóvel próprio, justificando o reconhecimento de dano moral. Indenização que se arbitra na importância de 15.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada nessa passagem. 2. Honorários de sucumbência - Arbitramento devendo ter por base de cálculo o valor do proveito econômico, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença igualmente modificada nesse tópico. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 621.2660.0912.3994

13 - TJSP DECLARATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Associação. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.0233.4265.6056

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 595.9779.4635.8392

15 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BICAMA. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDORA QUE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 18, § 1º. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1.

Restando incontroverso que o produto adquirido pela autora foi entregue com vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias, é legítima a pretensão de rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com atualização monetária e juros moratórios. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 138.3656.2773.0771

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença que, após reconhecer a ilegitimidade passiva da ré, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, em relação a ela, considerou improcedentes os pedidos no que diz respeito ao corréu. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Recorrente que formalizou o recurso após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 834.4936.4081.1261

17 - TJSP *Apelação adesiva - Intempestividade - Recurso não conhecido. Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Decisão saneadora que reconhece a necessidade de perícia para apuração de falsidade de assinatura do pacto, invertendo o ônus probatório - Honorários do perito não recolhidos - Preclusão - Legitimidade da contratação não demonstrada - Débito declarado inexigível - Decisão correta - Restituição das parcelas devida, em dobro, eis que evidenciada a má-fé no caso dos autos - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Fixação proporcional - Juros moratórios - Pretensão de incidência a contar do arbitramento - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 885.4056.1385.1833

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a nulidade de três contratos de empréstimo consignado, condenando o requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade das contratações; (ii) a forma de restituição do indébito; (iii) o termo inicial para incidência de juros de mora; e (iv) possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: os documentos apresentados pelo requerido não atestam a regularidade das contratações. A comprovação de depósito de valores em favor do autor não é suficiente para convalidar as operações. Juros moratórios devem correr desde a data de cada desconto (súmula 54, STJ). A restituição deve ser simples, e não dobrada, por ausência de prova de dolo ou má-fé. Não há comprovação de danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo: recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 496.6054.5731.9878

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa do comprador. Devolução de 90% dos valores pagos que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Devolução de valores que deve ser feita em parcela única. Prestações pagas pelo autor que devem ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Recurso da ré parcialmente provido, provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 319.6197.5908.8266

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.3172.2027.6887

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO -

Pretensão à indenização por danos morais em decorrência de recolhimento do apelante ao cárcere, em razão de mandado de prisão preventiva expedido e não baixado mesmo após sentença absolutória transitada em julgado - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração para a configuração de dano indenizável - Comprovação clara pelo apelante da conduta culposa da Administração, com a sua prisão no dia 27/03/2.022, em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor no mesmo processo onde ele fora absolvido, por sentença transitada em julgado, em 19/11/2.021 - Cabia ao referido Juízo sentenciante, em atendimento ao disposto no art. 386, parágrafo único, I, do CPP, observar a existência de mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, em desfavor do apelante, e determinar a sua revogação - Responsabilidade civil subjetiva caracterizada - Indenização por danos morais devida, contudo, deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente demanda, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Condenação da apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportada pelo apelante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, fixados nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 687.1142.7911.0812

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO DE TRAJETO - VIGILANTE- LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 509.8125.2318.0357

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de empréstimo consignado, na qual alegou abusividade da taxa de juros e do CET superiores ao limite de 1,80% previsto na regulamentação do INSS, requerendo revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite regulamentar vigente à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.820/2003 autoriza descontos em benefícios previdenciários para amortização de empréstimos consignados, observadas as normas expedidas pelo INSS. 4. As Instruções Normativas do INSS limitam apenas os juros remuneratórios do empréstimo consignado, não o Custo Efetivo Total (CET), conforme evidencia a supressão da expressão «devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". 5. O contrato firmado em abril de 2022 submete-se à Instrução Normativa INSS 125/2021, vigente à época da contratação, que estabelecia limite máximo de 2,14% ao mês para juros remuneratórios. 6. A taxa contratada de 2,11% ao mês encontra-se abaixo do teto regulamentar vigente, inexistindo abusividade apta a justificar revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º. CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.010, § 3º, e 1.026, § 2º. Resolução BACEN 4.881/2020, arts. 2º e 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instrução Normativa INSS 106/2020. Instrução Normativa INSS 125/2021. Instrução Normativa INSS 138/2022. Instrução Normativa INSS 144/2023. Instrução Normativa INSS 146/2023. Instrução Normativa INSS 152/2023. Resoluções CNPS/MPS 1.351/2023, 1.356/2023, 1.359/2023 e 1.360/2023. Art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1009810-34.2023.8.26.0597, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000336-68.2021.8.26.0125, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1014077-85.2023.8.26.0003, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 134.3472.2847.9571

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE CONTRATUAL.

Reconhecimento em primeira instância da nulidade de quatro contratos de cartão de crédito consignado, ante os fortes indícios de fraude e vício de consentimento, matéria não devolvida a este Tribunal. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Conduta do banco réu que, ao impor ao consumidor a contratação de quatro operações manifestamente desvantajosas e não solicitadas, viola a boa-fé objetiva. Afastada a hipótese de engano justificável. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. DANOS MORAIS. Configuração. Descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Situação que extrapola o mero dissabor e compromete a subsistência do consumidor, configurando dano moral indenizável, comprovado pela natureza da verba atingida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Com o resultado do julgamento, o autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo o réu arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3753.7724.4196

25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes em contratos impugnados, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O autor alega insuficiência do valor dos danos morais e a instituição financeira defende a regularidade das operações e a ausência de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos impugnados; (ii) estabelecer se os descontos realizados sem comprovação do vínculo contratual ensejam restituição dos valores; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de inovação recursal pela instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A relação é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. A inversão do ônus da prova é cabível, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico. 4. A instituição financeira não comprovou a adesão do autor aos contratos, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a formalização digital do negócio no momento processual oportuno. 5. A apresentação de documentos extemporâneos pela instituição financeira caracteriza inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014. 6. Os descontos indevidos em benefício assistencial de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa e hipossuficiente, configuram dano moral indenizável, quando comprometem parte significativa da renda, sendo adequado o valor estabelecido em sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação torna inexigível o débito e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. A inovação recursal é vedada, não podendo ser conhecidos documentos apresentados de forma extemporânea. 4. Descontos indevidos expressivos em benefício de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 6º, 85 § 11, 369 e 429, II, 434, 1.014, 1.026 §2º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 02/09/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 14/08/2026; TJSP; Apelação Cível 1011668-78.2025.8.26.0032; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 11/08/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Joao Jose Custodio Da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 11/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 15/07/2026.... ()

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