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Pedido para que seja concedida ordem que reconheça a ilegalidade do ato praticado pela comissão de licitação do que declarou a inabilitação da impetrante para participar do procedimento licitatório. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, a qual entendeu pela ausência de ilegalidade em ato praticado no procedimento licitatório municipal II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a impetrante poderia ser inabilitada no procedimento licitatório, em razão da existência de execução fiscal proposta em seu desfavor III. Razões de decidir. Impetrante que não demonstrou ter cumprido os requisitos previstos no edital para habilitação. Sentença mantida. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... ()
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Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. Pretensão de prequestionar dispositivos legais. Descabimento. Recurso manifestamente protelatório. Dicção do art. 1.026, §2º, do CPC. Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa. EMBARGOS REJEITADOS
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Reajustes anuais. Falso coletivo. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Inocorrência de prescrição - Tema 610 do C STJ. Contrato de falso coletivo restrito aos integrantes da mesma família. Regras de reajustes fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ajudante de motorista - Acidente típico - Fratura da perna direita e do braço esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
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Autora que disse ter sido induzida em erro a contratar empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Documentos da própria inicial que tornam indene de dúvidas que a autora optou por celebrar contrato de empréstimo com o banco réu e, posteriormente, firmar com a segunda corré contrato de cessão da dívida - Contrato de cessão pelo qual a corré se obrigou a efetuar depósito mensal do valor da parcela em conta bancária da autora - Expressa advertência, no contrato de cessão, acerca da manutenção do comprometimento da margem consignável até final quitação das 84 parcelas - Revelia da corré Elance - Efeitos da revelia inaplicáveis no caso - Art. 345, I e IV, do CPC - Oferta de contestação pelo banco corréu - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inversão do ônus da prova - Inadmissibilidade - CDC, art. 6º, VIII - Demanda improcedente. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Associação. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Restando incontroverso que o produto adquirido pela autora foi entregue com vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias, é legítima a pretensão de rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com atualização monetária e juros moratórios. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Sentença que, após reconhecer a ilegitimidade passiva da ré, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, em relação a ela, considerou improcedentes os pedidos no que diz respeito ao corréu. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Recorrente que formalizou o recurso após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa do comprador. Devolução de 90% dos valores pagos que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Devolução de valores que deve ser feita em parcela única. Prestações pagas pelo autor que devem ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Recurso da ré parcialmente provido, provido o do autor... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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Pretensão à indenização por danos morais em decorrência de recolhimento do apelante ao cárcere, em razão de mandado de prisão preventiva expedido e não baixado mesmo após sentença absolutória transitada em julgado - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta da Administração para a configuração de dano indenizável - Comprovação clara pelo apelante da conduta culposa da Administração, com a sua prisão no dia 27/03/2.022, em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor no mesmo processo onde ele fora absolvido, por sentença transitada em julgado, em 19/11/2.021 - Cabia ao referido Juízo sentenciante, em atendimento ao disposto no art. 386, parágrafo único, I, do CPP, observar a existência de mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, em desfavor do apelante, e determinar a sua revogação - Responsabilidade civil subjetiva caracterizada - Indenização por danos morais devida, contudo, deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente demanda, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Condenação da apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportada pelo apelante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, fixados nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de empréstimo consignado, na qual alegou abusividade da taxa de juros e do CET superiores ao limite de 1,80% previsto na regulamentação do INSS, requerendo revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite regulamentar vigente à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.820/2003 autoriza descontos em benefícios previdenciários para amortização de empréstimos consignados, observadas as normas expedidas pelo INSS. 4. As Instruções Normativas do INSS limitam apenas os juros remuneratórios do empréstimo consignado, não o Custo Efetivo Total (CET), conforme evidencia a supressão da expressão «devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". 5. O contrato firmado em abril de 2022 submete-se à Instrução Normativa INSS 125/2021, vigente à época da contratação, que estabelecia limite máximo de 2,14% ao mês para juros remuneratórios. 6. A taxa contratada de 2,11% ao mês encontra-se abaixo do teto regulamentar vigente, inexistindo abusividade apta a justificar revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º. CPC, arts. 80, 98, § 3º, 1.010, § 3º, e 1.026, § 2º. Resolução BACEN 4.881/2020, arts. 2º e 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instrução Normativa INSS 106/2020. Instrução Normativa INSS 125/2021. Instrução Normativa INSS 138/2022. Instrução Normativa INSS 144/2023. Instrução Normativa INSS 146/2023. Instrução Normativa INSS 152/2023. Resoluções CNPS/MPS 1.351/2023, 1.356/2023, 1.359/2023 e 1.360/2023. Art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1009810-34.2023.8.26.0597, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000336-68.2021.8.26.0125, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1014077-85.2023.8.26.0003, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024.... ()
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Reconhecimento em primeira instância da nulidade de quatro contratos de cartão de crédito consignado, ante os fortes indícios de fraude e vício de consentimento, matéria não devolvida a este Tribunal. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Conduta do banco réu que, ao impor ao consumidor a contratação de quatro operações manifestamente desvantajosas e não solicitadas, viola a boa-fé objetiva. Afastada a hipótese de engano justificável. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. DANOS MORAIS. Configuração. Descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Situação que extrapola o mero dissabor e compromete a subsistência do consumidor, configurando dano moral indenizável, comprovado pela natureza da verba atingida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Com o resultado do julgamento, o autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo o réu arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ambas as partes contra a r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes em contratos impugnados, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O autor alega insuficiência do valor dos danos morais e a instituição financeira defende a regularidade das operações e a ausência de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos impugnados; (ii) estabelecer se os descontos realizados sem comprovação do vínculo contratual ensejam restituição dos valores; (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de inovação recursal pela instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A relação é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. A inversão do ônus da prova é cabível, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico. 4. A instituição financeira não comprovou a adesão do autor aos contratos, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a formalização digital do negócio no momento processual oportuno. 5. A apresentação de documentos extemporâneos pela instituição financeira caracteriza inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.014. 6. Os descontos indevidos em benefício assistencial de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa e hipossuficiente, configuram dano moral indenizável, quando comprometem parte significativa da renda, sendo adequado o valor estabelecido em sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação torna inexigível o débito e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. A inovação recursal é vedada, não podendo ser conhecidos documentos apresentados de forma extemporânea. 4. Descontos indevidos expressivos em benefício de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 6º, 85 § 11, 369 e 429, II, 434, 1.014, 1.026 §2º. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 02/09/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 14/08/2026; TJSP; Apelação Cível 1011668-78.2025.8.26.0032; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 11/08/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Joao Jose Custodio Da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 11/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 15/07/2026.... ()
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