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Doc. ADM Direito 709.3166.5153.4308

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 919.0044.9356.0231

2 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente» (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente» (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 409.0192.5705.8951

3 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de revalorização de gratificação de representação incorporada. Previsão expressa nos Lei Complementar 813/1996, art. 2º e Lei Complementar 813/1996, art. 3º. Incidência do Tema 25 do TJSP (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000). Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 506.9175.4466.4097

4 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 894.2234.8517.1253

5 - TJSP VOTO 41132 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prestações mensais lançadas na fatura do cartão de crédito do autor sob a rubrica «DEB CARNE DO BAU". Contestação instruída com termo de adesão ao serviço de pagamento recorrente do carnê do «Baú da Felicidade Jequiti», assinado pelo autor. Assinatura expressamente impugnada em réplica. Ônus do réu de provar a autenticidade da firma. CPC, art. 429, II. STJ, Tema Repetitivo 1.061. Prova preclusa, ante o desinteresse do réu na dilação probatória. Validade da contratação não demonstrada. Crédito inexigível. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante. Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.7146.2425.7634

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 573.6821.2022.0372

7 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO DE RASTREAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL -

Deixa-se de conhecer do recurso interposto pelo autor, visto que, apesar de ter sido determinada a complementação do preparo recursal, o autor se quedou inerte, sendo imperioso, assim, o reconhecimento da deserção do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.9325.5610.9604

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC - Insurgência do apelante delimitada ao cerceamento de defesa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 576.9241.7353.2884

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS.

Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 390.6514.2296.3865

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 27/01/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 615.0095.1180.8329

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Contratação impugnada - Banco se limitou a juntar boletos - Consentimento da consumidora com negócio efetivamente não demonstrado pelo banco - Negócio anulado - Condenação do banco no ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Indevido pagamento em dobro. Dano moral - Ausência de prova a qualquer dimensão da dignidade humana do consumidor - Dano moral não caracterizado. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 744.8340.0689.1343

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Desistência do autor quanto a um dos corréus. Pedido homologado. Posterior homologação de acordo firmado entre a parte autora e o antigo requerido, já excluído. Impossibilidade de homologação do acordo após a desistência. Preclusão pro judicato. Situação que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 505, CPC. Corré que carece de interesse recursal neste ponto. Ausência de prejuízo. No entanto, não há apreciação da petição da apelante que manifesta anuência quanto à proposta de acordo da autora. Necessidade de pronunciamento sobre essa questão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.0151.1638.3874

13 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A AUTORA DO CARGO DE SÍNDICA. CONVOCAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Por força do que dispõe o art. 1.334, III, do Código Civil, a convenção condominial é que determinará o quórum exigido para as deliberações tomadas em assembleias de condôminos, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão convencional que impõe quórum mais elevado do que aquele indicado no Código Civil. 2. Entretanto, embora não se identifique a ocorrência de irregularidade na convocação da assembleia por meio eletrônico, não foi observado o quórum específico exigido para convocação objetivando a destituição de síndico. Também houve erro no edital de convocação a respeito da possibilidade de condôminos inadimplentes votarem. 3. A nulidade não se convalida, de modo que é nula a deliberação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos apelantes para 15% sobre o valor da condenação. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 537.1992.3108.8926

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Disponibilização de serviços digitais embutidos em plano de telefonia móvel. Ausência de cobrança adicional. Valor dos serviços incluso no plano telefônico contratado. Inocorrência de venda casada. Inexistência de prática consumerista abusiva e ilegal capaz de justificar os pedidos de repetição em dobro do indébito e de percepção de indenização por danos morais. Precedentes. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 903.3084.7308.1098

15 - TJSP POSSE.

Ação de obrigação de fazer c/c multa por descumprimento e fixação de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato em meados da década de 70, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de fornecer combustíveis derivados de petróleo para consumo pela autora, bem como celebraram contrato acessório de comodato, por meio do qual a ré cedeu à autora um tanque com volume de 150 m³ para armazenamento dos combustíveis fornecidos. Contrato de fornecimento de combustíveis celebrado entre as partes foi rescindido em janeiro de 2020, o que implicou o desfazimento do contrato acessório de comodato, vez que o contrato acessório segue a sorte do contrato principal, consoante inteligência do 92 do Código Civil. Apesar do desfazimento do contrato de comodato em janeiro de 2020, o tanque de armazenamento de combustíveis permaneceu no estabelecimento da autora, dada a controvérsia sobre a qual das partes incumbia à obrigação de proceder à retirada do equipamento e de arcar com os custos de tal atividade. Cláusula 3.1.7 do contrato de comodato celebrado entre as partes dispõe que, findo ou rescindido o aludido contrato, caberia à comodatária, ora autora, permitir e facilitar a retirada do equipamento pela distribuidora, ora ré. Afastamento da pretensão de imputar à autora a obrigação de proceder à retirada do tanque cedido em comodato, eis que tal obrigação realmente incumbe à ré, como bem consignou o juiz a quo, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda»). A petição inicial contempla pedido de recebimento de contraprestações pelo espaço que o tanque ocupou no estabelecimento da autora mesmo após a notificação extrajudicial para retirada do equipamento, de sorte que as indenizações fixadas a esse título estão em conformidade com princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. Correção monetária e os juros moratórios têm natureza de consectários legais, de sorte que constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Indenizações que a ré foi condenada a pagar à autora são obrigações positivas, passíveis de liquidação e com termo certo, qual seja, do recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva retirada do tanque, de sorte que a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre as referidas indenizações deve ocorrer mês a mês, consoante inteligência do CCB, art. 397. Cabimento da alteração do índice considerado na incidência dos juros moratórios, eis que, desde a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o índice considerado é aquele correspondente à diferença entre a taxa Selic e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme o CCB, art. 406. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 631.9218.4956.0801

16 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 132.5737.3134.7229

17 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. LOCAÇÃO.

Autores figuraram como fiadores em contrato de locação no qual o réu era locatário, arcando com valores em razão de sua suposta inadimplência. Réu que informa sua substituição na condição de locatário em razão de aditivo contratual não assinado pelos autores. Elementos dos autos que denotam ciência do aditivo pelos autores. Prova oral que seria capaz de melhor elucidar a situação. Protesto por dilação probatória expressamente formulado pelo réu no momento processual adequado. Julgamento antecipado desautorizado ante necessidade da prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 551.3085.8224.8347

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.9911.8951.7533

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Interesse processual bem demonstrado. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF. 3. Inexistência de contratação. A instituição financeira ré não cuidou de impugnar a apontada falsidade do contrato 0072552057 em contestação, centrando tal peça defensiva, apenas, à demonstração de regularidade do contrato 0072551301. Ausência de impugnação específica da petição inicial quanto ao mencionado contrato. Art. 341 «caput» do CPC. Impossibilidade de produção de prova documental pertinente ao contrato cuja fraude restou incontroversa, nesta fase recursal, diante da preclusão operada, decorrente de ausência de impugnação específica da demanda, nesse aspecto. 4. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Dano moral. Desconto sobre benefício previdenciário, comprometendo o rendimento e a subsistência da autora. Dano moral bem configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Juros moratórios devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Não é a hipótese de compensação entre o valor da indenização e o valor do empréstimo, por ter restado incontroverso que tal numerário não reverteu em favor da autora. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 355.0311.8572.8054

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA, NO VALOR TOTAL DE R$ 522,30. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E NÃO ACOLHEU O PLEITO DE DANOS MORAIS. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se estão presentes os requisitos legais para a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, à luz do CDC. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a ausência de relação jurídica entre as partes, os descontos foram considerados indevidos. 4. A ré, por ser revel, não se desincumbiu do ônus da prova, atraindo a aplicação do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC. 5. Configurado o ato ilícito por indevida subtração de valores de natureza alimentar, sem qualquer justificativa plausível, restou caracterizada a ocorrência de dano moral «in re ipsa», que justifica a reparação, sendo o valor da indenização arbitrado em R$ 5.223,00, que corresponde ao décuplo dos valores indevidamente descontados, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. 7. Diante do provimento do recurso, afasta-se a reciprocidade da sucumbência reconhecida na Origem, impondo-se à requerida a integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aqui majorados de 10% para 15% incidentes sobre o valor da condenação atualizado, nos termos art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é pertinente e o valor de R$ 5.223,00, ora fixado, deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros estes incidentes a partir da data do primeiro lançamento indevido realizado em detrimento da parte demandante, acatando-se o disposto na Lei 14.905/2024. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I, art. 85, § 2º, I a IV. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 446.2183.0716.2991

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação da parte autora de ter recebido contato via telefone de fraudador que, segundo o requerente, detinha seus dados sigilosos, se deixou ser induzido e permitiu instalação de aplicativo em seu celular, ocorrendo operação de empréstimo - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada ou que as informações do mentor da fraude tenham sido encaminhadas por algum de seus funcionários ou canais de atendimento - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito ou contato com o fraudador - Autor que utilizou «link» que recebeu do mentor da fraude permitindo instalação de aplicativo em seu celular - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa do próprio apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 178.9091.8209.6918

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIA MAIOR - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - BENEFICIÁRIAS À ÉPOCA MENORES - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 198, I, DO CC - NEGATIVA DE COBERTURA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - NECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - SÚMULA 620/STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO DECENAL E PROVER O RECURSO PARA INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS DO SEGURADO QUE À ÉPOCA DO SINISTRO ERAM MENORES DE IDADE.

1. A prescrição da pretensão deduzida por beneficiária maior de idade em ação de cobrança de seguro de vida observa o prazo decenal do CCB, art. 205, com termo inicial na data do sinistro. Ajuizada a demanda após esse marco, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, o prazo prescricional fica suspenso durante a menoridade, razão pela qual a prescrição não se opera em relação às beneficiárias menores à época do óbito do segurado. 3. A jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 620, estabelece que «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 4. A exclusão da cobertura securitária por suposto agravamento intencional do risco exige demonstração inequívoca de que o acidente decorreu exclusivamente da embriaguez do segurado, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora. 5. A presença de alcoolemia elevada e ausência de habilitação, por si só, não demonstram de forma segura e direta o nexo de causalidade exclusivo entre tais circunstâncias e o acidente fatal, não se podendo afastar o direito à indenização securitária. 6. Recurso parcialmente provido, com reforma parcial da sentença, para manter a extinção quanto à beneficiária maior de idade pela prescrição e reconhecer a indenização securitária em favor das autoras menores à época do sinistro. 7. Invertido o ônus da sucumbência, com condenação da requerida nas custas, despesas e honorários advocatícios, em favor do patrono das Autoras, os quais ficam fixados sobre o valor da condenação, pendente de apuração em liquidação de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 810.3852.8578.5313

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da ação de desapropriação e de improcedência da denunciação à lide - II. Questão em discussão: Majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do Município na lide secundária - III. Razão de decidir: Honorários de sucumbência que são devidos, pelo denunciante em favor do denunciado, nos termos do CPC, art. 129. Impossibilidade de se fixar os honorários sobre o valor da indenização arbitrada na lide principal. Lide secundária que não tem valor atribuído à causa nem proveito econômico mensurável. Honorários fixados corretamente por equidade. Valor atribuído que deve ser mantido, pois condizente com o tempo de tramitação da lide e a baixa complexidade da das teses debatidas na lide secundária - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 853.6032.6440.8516

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica e com reconhecimento de firma. Medida que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 389.9896.7719.6557

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Réu que operou conversão proibida à esquerda sem tomar as devidas cautelas. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Não cabimento. Culpa do réu pelo acidente devidamente comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Responsabilidade civil caracterizada. De igual forma, a autora não comprovou ser proprietária do veículo, tampouco demonstrou que suportou as despesas para conserto do mesmo em decorrência do acidente. A autora juntou apenas orçamentos, mas não documentos que atestem que efetivamente arcou com o conserto. Ilegitimidade ativa para tal indenização. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 224.2088.9267.7969

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento do medicamento SPRAVATO, nos termos da prescrição médica. Inconformismo. Apelação da operadora fundada na ausência de abusividade na negativa de custeio do medicamento. Rol da ANS é taxativo, mas admite flexibilização conforme precedentes do E. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ) e do E. STF (ADI 7265), desde que preenchidos requisitos específicos. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica e comprovação de eficácia, conforme registro na ANVISA (Tema 990, STJ). Uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 593.4707.9860.2639

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAULÍNIA - GUARDA MUNICIPAL -

Pretendida progressão vertical para o nível V da carreira (Inspetor), nos termos da Lei Complementar 59/2016, bem como o pagamento da remuneração correspondente - Autor que não comprovou os requisitos para a progressão funcional - A evolução funcional é ato discricionário, sujeito a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública - Acolhimento do pedido que implicaria em aumento de vencimentos sem a devida previsão legal, em desacordo com a Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta Corte - Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos para julgar a ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 730.4202.0345.4574

28 - TJSP Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Restrição administrativa ao imóvel há mais de dez anos (galeria subterrânea de águas pluviais). Improcedência por prescrição. Prescrição inocorrente. Vigência que se dá ao princípio da actio nata. Entendimento no E. STJ. Necessidade, contudo, de se prosseguir com dilação probatória, requerida pela autora. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida, com determinação.

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Doc. ADM Direito 573.7289.9294.7681

29 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Contratos coligados. Problemas com a documentação e corrosão na numeração do chassi, impossibilitando a transferência do veículo. Recurso da instituição financeira. Ilegitimidade passiva afastada. Banco que integra a cadeia de consumo, auferindo lucros ao disponibilizar o crédito para a aquisição do veículo. Mérito. Limitação da responsabilidade solidária do banco na devolução das parcelas do financiamento efetivamente pagas pela consumidora, a serem apuradas em liquidação. Reforma da sentença nesse tópico. Banco que também responde por danos morais, diante da ausência na análise correta da documentação do veículo. Recurso provido em parte, apenas para limitar a responsabilidade do banco, nos danos materiais

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Doc. ADM Direito 226.6402.6841.1923

30 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Degradação ambiental de área de preservação permanente e reserva legal. Recurso do representante do Ministério Público. Necessidade de manutenção da alteração do valor da causa corretamente realizada pelo juízo sentenciante. Cadastro Ambiental Rural que tem caráter meramente declaratório: informações que nele são prestadas se sujeitam à posterior validação pelo órgão competente Cumulação das obrigações de fazer e não fazer com indenização por danos morais coletivos e danos ambientais intercorrentes (Súmula 629/STJ) que não é automática, cabendo analisar a possibilidade de recuperação total da área. Indenização de que não se cogita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3496.7675.2831

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARTE QUE SE INSURGE CONTRA A REGULARIDADE APENAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MATÉRIA, PORÉM, OBJETO DE ACORDO COM O BANCO PAN, JÁ HOMOLOGADO E EM RELAÇÃO A QUEM A AÇÃO FOI EXTINTA - PROCESSO QUE PROSSEGUIU APENAS CONTRA O BRADESCO E O DIGIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RAZÕES DE APELAÇÃO, ENTÃO, DISSOCIADAS DO OBJETO ATUAL DA CAUSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 945.5094.4441.5086

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Perda da acuidade visual - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 729.0502.6946.5490

33 - TJSP Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO NA CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE EXTRATOS E FATURAS - POSTERIOR JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APÓS A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRAZO FORMULADO PELO RÉU E, SOBRETUDO, AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CPC, art. 9º e CPC art. 10 E CF/88, art. 5º, LV) - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA À AUTENTICIDADE DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE AO BANCO - SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.0291.5098.5978

34 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL -

Benefício postulado pela apelante em recurso de apelação onde se busca a reforma do julgado - Ausência de elementos a sustentar a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Precedente do 1STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 899.6478.9518.2017

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR 2116802-76.2025.8. 26.0000) e arbitrado no valor de R$ 4.000,00, considerada a realização de oito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 259.3569.0941.1219

36 - TJSP VOTO 44984 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. CONTRAFAÇÃO.

Comercialização de produto ostentando indevidamente a marca «Chilli Beans". Prova documental composta por fotografias do produto exposto à venda, imagens obtidas no interior do estabelecimento comercial, comprovante de aquisição e relatório Datacertify. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática de violação marcária e concorrência desleal. Desnecessidade de nota fiscal ou laudo pericial quando os demais elementos de prova permitem a formação de convicção segura acerca dos fatos controvertidos. Danos materiais decorrentes da contrafação. Apuração do quantum relegada à fase de liquidação, nos termos da Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais in re ipsa. Violação ao direito de exploração exclusiva da marca apta a justificar a reparação extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor moderado e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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