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Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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Prestações mensais lançadas na fatura do cartão de crédito do autor sob a rubrica «DEB CARNE DO BAU". Contestação instruída com termo de adesão ao serviço de pagamento recorrente do carnê do «Baú da Felicidade Jequiti», assinado pelo autor. Assinatura expressamente impugnada em réplica. Ônus do réu de provar a autenticidade da firma. CPC, art. 429, II. STJ, Tema Repetitivo 1.061. Prova preclusa, ante o desinteresse do réu na dilação probatória. Validade da contratação não demonstrada. Crédito inexigível. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante. Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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Deixa-se de conhecer do recurso interposto pelo autor, visto que, apesar de ter sido determinada a complementação do preparo recursal, o autor se quedou inerte, sendo imperioso, assim, o reconhecimento da deserção do recurso. ... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC - Insurgência do apelante delimitada ao cerceamento de defesa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 27/01/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Contratação impugnada - Banco se limitou a juntar boletos - Consentimento da consumidora com negócio efetivamente não demonstrado pelo banco - Negócio anulado - Condenação do banco no ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Indevido pagamento em dobro. Dano moral - Ausência de prova a qualquer dimensão da dignidade humana do consumidor - Dano moral não caracterizado. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Desistência do autor quanto a um dos corréus. Pedido homologado. Posterior homologação de acordo firmado entre a parte autora e o antigo requerido, já excluído. Impossibilidade de homologação do acordo após a desistência. Preclusão pro judicato. Situação que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 505, CPC. Corré que carece de interesse recursal neste ponto. Ausência de prejuízo. No entanto, não há apreciação da petição da apelante que manifesta anuência quanto à proposta de acordo da autora. Necessidade de pronunciamento sobre essa questão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Por força do que dispõe o art. 1.334, III, do Código Civil, a convenção condominial é que determinará o quórum exigido para as deliberações tomadas em assembleias de condôminos, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade na previsão convencional que impõe quórum mais elevado do que aquele indicado no Código Civil. 2. Entretanto, embora não se identifique a ocorrência de irregularidade na convocação da assembleia por meio eletrônico, não foi observado o quórum específico exigido para convocação objetivando a destituição de síndico. Também houve erro no edital de convocação a respeito da possibilidade de condôminos inadimplentes votarem. 3. A nulidade não se convalida, de modo que é nula a deliberação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos apelantes para 15% sobre o valor da condenação. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Disponibilização de serviços digitais embutidos em plano de telefonia móvel. Ausência de cobrança adicional. Valor dos serviços incluso no plano telefônico contratado. Inocorrência de venda casada. Inexistência de prática consumerista abusiva e ilegal capaz de justificar os pedidos de repetição em dobro do indébito e de percepção de indenização por danos morais. Precedentes. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c multa por descumprimento e fixação de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato em meados da década de 70, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de fornecer combustíveis derivados de petróleo para consumo pela autora, bem como celebraram contrato acessório de comodato, por meio do qual a ré cedeu à autora um tanque com volume de 150 m³ para armazenamento dos combustíveis fornecidos. Contrato de fornecimento de combustíveis celebrado entre as partes foi rescindido em janeiro de 2020, o que implicou o desfazimento do contrato acessório de comodato, vez que o contrato acessório segue a sorte do contrato principal, consoante inteligência do 92 do Código Civil. Apesar do desfazimento do contrato de comodato em janeiro de 2020, o tanque de armazenamento de combustíveis permaneceu no estabelecimento da autora, dada a controvérsia sobre a qual das partes incumbia à obrigação de proceder à retirada do equipamento e de arcar com os custos de tal atividade. Cláusula 3.1.7 do contrato de comodato celebrado entre as partes dispõe que, findo ou rescindido o aludido contrato, caberia à comodatária, ora autora, permitir e facilitar a retirada do equipamento pela distribuidora, ora ré. Afastamento da pretensão de imputar à autora a obrigação de proceder à retirada do tanque cedido em comodato, eis que tal obrigação realmente incumbe à ré, como bem consignou o juiz a quo, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda»). A petição inicial contempla pedido de recebimento de contraprestações pelo espaço que o tanque ocupou no estabelecimento da autora mesmo após a notificação extrajudicial para retirada do equipamento, de sorte que as indenizações fixadas a esse título estão em conformidade com princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. Correção monetária e os juros moratórios têm natureza de consectários legais, de sorte que constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Indenizações que a ré foi condenada a pagar à autora são obrigações positivas, passíveis de liquidação e com termo certo, qual seja, do recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva retirada do tanque, de sorte que a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre as referidas indenizações deve ocorrer mês a mês, consoante inteligência do CCB, art. 397. Cabimento da alteração do índice considerado na incidência dos juros moratórios, eis que, desde a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o índice considerado é aquele correspondente à diferença entre a taxa Selic e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme o CCB, art. 406. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()
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Autores figuraram como fiadores em contrato de locação no qual o réu era locatário, arcando com valores em razão de sua suposta inadimplência. Réu que informa sua substituição na condição de locatário em razão de aditivo contratual não assinado pelos autores. Elementos dos autos que denotam ciência do aditivo pelos autores. Prova oral que seria capaz de melhor elucidar a situação. Protesto por dilação probatória expressamente formulado pelo réu no momento processual adequado. Julgamento antecipado desautorizado ante necessidade da prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se estão presentes os requisitos legais para a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, à luz do CDC. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a ausência de relação jurídica entre as partes, os descontos foram considerados indevidos. 4. A ré, por ser revel, não se desincumbiu do ônus da prova, atraindo a aplicação do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC. 5. Configurado o ato ilícito por indevida subtração de valores de natureza alimentar, sem qualquer justificativa plausível, restou caracterizada a ocorrência de dano moral «in re ipsa», que justifica a reparação, sendo o valor da indenização arbitrado em R$ 5.223,00, que corresponde ao décuplo dos valores indevidamente descontados, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. 7. Diante do provimento do recurso, afasta-se a reciprocidade da sucumbência reconhecida na Origem, impondo-se à requerida a integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aqui majorados de 10% para 15% incidentes sobre o valor da condenação atualizado, nos termos art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é pertinente e o valor de R$ 5.223,00, ora fixado, deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com juros moratórios, pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, juros estes incidentes a partir da data do primeiro lançamento indevido realizado em detrimento da parte demandante, acatando-se o disposto na Lei 14.905/2024. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I, art. 85, § 2º, I a IV. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()
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Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação da parte autora de ter recebido contato via telefone de fraudador que, segundo o requerente, detinha seus dados sigilosos, se deixou ser induzido e permitiu instalação de aplicativo em seu celular, ocorrendo operação de empréstimo - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada ou que as informações do mentor da fraude tenham sido encaminhadas por algum de seus funcionários ou canais de atendimento - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito ou contato com o fraudador - Autor que utilizou «link» que recebeu do mentor da fraude permitindo instalação de aplicativo em seu celular - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa do próprio apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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1. A prescrição da pretensão deduzida por beneficiária maior de idade em ação de cobrança de seguro de vida observa o prazo decenal do CCB, art. 205, com termo inicial na data do sinistro. Ajuizada a demanda após esse marco, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, o prazo prescricional fica suspenso durante a menoridade, razão pela qual a prescrição não se opera em relação às beneficiárias menores à época do óbito do segurado. 3. A jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 620, estabelece que «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 4. A exclusão da cobertura securitária por suposto agravamento intencional do risco exige demonstração inequívoca de que o acidente decorreu exclusivamente da embriaguez do segurado, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora. 5. A presença de alcoolemia elevada e ausência de habilitação, por si só, não demonstram de forma segura e direta o nexo de causalidade exclusivo entre tais circunstâncias e o acidente fatal, não se podendo afastar o direito à indenização securitária. 6. Recurso parcialmente provido, com reforma parcial da sentença, para manter a extinção quanto à beneficiária maior de idade pela prescrição e reconhecer a indenização securitária em favor das autoras menores à época do sinistro. 7. Invertido o ônus da sucumbência, com condenação da requerida nas custas, despesas e honorários advocatícios, em favor do patrono das Autoras, os quais ficam fixados sobre o valor da condenação, pendente de apuração em liquidação de sentença... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da ação de desapropriação e de improcedência da denunciação à lide - II. Questão em discussão: Majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do Município na lide secundária - III. Razão de decidir: Honorários de sucumbência que são devidos, pelo denunciante em favor do denunciado, nos termos do CPC, art. 129. Impossibilidade de se fixar os honorários sobre o valor da indenização arbitrada na lide principal. Lide secundária que não tem valor atribuído à causa nem proveito econômico mensurável. Honorários fixados corretamente por equidade. Valor atribuído que deve ser mantido, pois condizente com o tempo de tramitação da lide e a baixa complexidade da das teses debatidas na lide secundária - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica e com reconhecimento de firma. Medida que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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Réu que operou conversão proibida à esquerda sem tomar as devidas cautelas. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Não cabimento. Culpa do réu pelo acidente devidamente comprovada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Responsabilidade civil caracterizada. De igual forma, a autora não comprovou ser proprietária do veículo, tampouco demonstrou que suportou as despesas para conserto do mesmo em decorrência do acidente. A autora juntou apenas orçamentos, mas não documentos que atestem que efetivamente arcou com o conserto. Ilegitimidade ativa para tal indenização. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento do medicamento SPRAVATO, nos termos da prescrição médica. Inconformismo. Apelação da operadora fundada na ausência de abusividade na negativa de custeio do medicamento. Rol da ANS é taxativo, mas admite flexibilização conforme precedentes do E. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ) e do E. STF (ADI 7265), desde que preenchidos requisitos específicos. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica e comprovação de eficácia, conforme registro na ANVISA (Tema 990, STJ). Uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Pretendida progressão vertical para o nível V da carreira (Inspetor), nos termos da Lei Complementar 59/2016, bem como o pagamento da remuneração correspondente - Autor que não comprovou os requisitos para a progressão funcional - A evolução funcional é ato discricionário, sujeito a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública - Acolhimento do pedido que implicaria em aumento de vencimentos sem a devida previsão legal, em desacordo com a Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta Corte - Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos para julgar a ação improcedente... ()
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Dano ambiental. Degradação ambiental de área de preservação permanente e reserva legal. Recurso do representante do Ministério Público. Necessidade de manutenção da alteração do valor da causa corretamente realizada pelo juízo sentenciante. Cadastro Ambiental Rural que tem caráter meramente declaratório: informações que nele são prestadas se sujeitam à posterior validação pelo órgão competente Cumulação das obrigações de fazer e não fazer com indenização por danos morais coletivos e danos ambientais intercorrentes (Súmula 629/STJ) que não é automática, cabendo analisar a possibilidade de recuperação total da área. Indenização de que não se cogita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Perda da acuidade visual - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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Benefício postulado pela apelante em recurso de apelação onde se busca a reforma do julgado - Ausência de elementos a sustentar a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Precedente do 1STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.
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Comercialização de produto ostentando indevidamente a marca «Chilli Beans". Prova documental composta por fotografias do produto exposto à venda, imagens obtidas no interior do estabelecimento comercial, comprovante de aquisição e relatório Datacertify. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática de violação marcária e concorrência desleal. Desnecessidade de nota fiscal ou laudo pericial quando os demais elementos de prova permitem a formação de convicção segura acerca dos fatos controvertidos. Danos materiais decorrentes da contrafação. Apuração do quantum relegada à fase de liquidação, nos termos da Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais in re ipsa. Violação ao direito de exploração exclusiva da marca apta a justificar a reparação extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor moderado e compatível com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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