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Doc. ADM Direito 891.5381.5133.5316

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros», compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo» no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V). Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 434.3572.4798.3371

2 - TJSP Reanálise do caso nos termos do art. 1.040, II do CPC - Integração das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Inteligência do Tema 986 do A. 1STJ - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Modulação de efeitos para preservar as liminares concedidas em momento que antecede o marco de 27/03/2017 (julgamento do REsp. Acórdão/STJ), até a publicação do acórdão do Tema 986 do A. 1STJ (29/04/2024) - Ressalva a modulação ao caso em apreço - Retorno dos autos à esta C. Câmara para revisão e readequação do julgado - Acórdão readequad

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Doc. ADM Direito 578.4383.8078.8586

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II -Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário da autora - Contratação de empréstimo consignado, via internet banking, comprovada por meio de uso de senha - Valor do contrato disponibilizado em favor da autora em sua conta corrente, que dele usufruiu - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$10.756,96), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Recurso da autora prejudicado - Apelo do réu provido".... ()

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