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"No caso concreto o ponto aventado foi expressamente tratado e decidido pela Turma Julgadora seguindo-se a prolação do Acórdão que, de modo claro e manifesto, externou a posição no sentido de se restabelecer a equiparação do acidente in itinere a acidente de trabalho, dada a não conversão da Medida Provisória, que assim não dispunha, em Lei. Não se vislumbra na hipótese nenhum vício processual a impor modificação do desfecho em sede de embargos de declaração"
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Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Irresignação do advogado da parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual sobre o valor da condenação. Quantia irrisória. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da causa ou de forma equitativa, de acordo com a tabela da OAB. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabela divulgada pela OAB que consiste em mera recomendação. Arbitramento que deve ser majorado para 20% sobre o valor atualizado da condenação, computado o trabalho recursal, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... ()
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Produção antecipada de prova. Exibição de imagens. Sentença de extinção com resolução de mérito. Insurgência da autora.
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Busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Produção antecipada da provas - Determinação de apresentação de procuração outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, com poderes específicos em relação ao presente feito e constando especificações que indiquem o pleno conhecimento da demanda pela parte autora - Sentença de extinção - Insurgência da autora-apelante - Procuração assinada através da plataforma Zapsign - A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, CPC) - A utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil está restrita às relações privadas (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP) - Indício de abuso do Poder Judiciário e litigância predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - É lícito ao magistrado apurar a validade da assinatura da parte em procuração e o seu conhecimento quanto à existência da lide - Extinção do feito que era medida de rigor - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- CDC, art. 27: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Pleitos indenizatórios que devem observar o prazo previsto no CDC, art. 27. Prescrição não verificada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato de execução de obras de construção civil. Ruptura antecipada. Abordagem de contratada, objetando justa causa suscitada pela contratante, à busca de recomposição de danos. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, desprovido. Recurso adesivo da ré, a que se dá parcial provimento
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Contrato particular de tratamento odontológico - Implante - Alegação de falha na prestação do serviço - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE - Diante do quadro probatório, especialmente o laudo pericial, os serviços odontológicos prestados ao autor foram corretos, não restando comprovada conduta negligente, imperícia ou imprudência por parte do profissional que realizou o tratamento. Frise-se que não foram produzidas outras provas para infirmar a prova pericial realizada nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela Ré CDHU contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela CDHU quanto à carência da ação, bem como a ausência de anuência da CDHU a respeito do contrato de gaveta firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de cessão do contrato a terceiro sem a anuência da CDHU. 4. A cessão do contrato pode ser efetivada após a quitação integral do preço do imóvel, o que restou demonstrado nos autos. 5. Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É possível a cessão de imóvel financiado pela CDHU, desde que o preço tenha sido integralmente quitado"... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Preliminar de irregularidade do polo ativo da execução - Não acolhimento - Cabimento, in casu, da substituição processual no polo passivo em virtude de comprovada cessão do crédito - Sucessão voluntária que deve ser regulada nos moldes do art. 109, §1º, do CPC a partir da citação válida do réu, hipótese inocorrente na espécie - Desnecessidade de obtenção da anuência da parte contrária no presente momento processual - Precedentes deste E. 1TJSP - Mérito - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004, art. 28, REsp repetitivo 1.291.575/PR e Súmula 14/TJSP - Obrigação certa, líquida e exigível - Excesso de execução configurado com relação à comissão de permanência e à multa, porquanto não previstas contratualmente - Hipótese que, entretanto, não retira a liquidez do título, mas apenas determina o decote do que sobejar - Sucumbência mínima do exequente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência contra decisão por meio da qual foi negado o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se ao agravante o recolhimento do respectivo preparo. Não acolhimento. Por se tratar de pedido de gratuidade da justiça formulada em sede de recurso, deve ser aplicado ao caso, por se tratar de norma específica, a norma contida no art. 99, §7º, do CPC, inexistindo o dever de prévia intimação para que o recorrente apresente documentos ou esclarecimentos. Não bastasse, ciente o agravante de que anterior pedido de gratuidade da justiça havia sido indeferido em primeira instância, cabia ao próprio agravante, cujo dever de boa-fé objetiva lhe recai, já apresentar documentos e esclarecimentos outros para demonstrar ao relator do recurso de apelação que, ao contrário do quanto já decidido, fazia jus à gratuidade da justiça, inclusive em obediência ao princípio da duração razoável do processo. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da ré. Preliminares de legitimidade passiva, nulidade do contrato e ausência de condições da ação que se confundem com o mérito. Serviços incontroversamente prestados. Aluno menor de idade ao tempo da contratação. A relação jurídica de contratante e responsável financeira é da mãe do estudante, ainda que ele tenha, ao longo da prestação dos serviços, atingido a maioridade, dado que não houve transferência da responsabilidade contratual. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Agravo interno interposto pela autora em face da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento de pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Determinação para comprovação da alegada hipossuficiência econômica atendida de maneira insuficiente, não tendo sido cumprido integralmente o despacho proferido. 4. Ausente a comprovação de hipossuficiência financeira, impõe-se a manutenção do indeferimento da justiça gratuita e a exigência do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 5. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, sendo o presente agravo interno manifestamente improcedente, ante a ausência de juntada de documentação comprobatória da gratuidade, incide a multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. O autor alega direito à gratuidade de justiça, apresentando declaração de pobreza e demonstrando insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, considerando a pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento e a necessidade de prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 5º, LXXIV, e o art. 99, §2º, do CPC, estabelecem que a gratuidade de justiça deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos.4. No caso, o autor, idoso e aposentado, demonstrou insuficiência financeira, visto que recebe benefício previdenciário no valor liquido aproximado de R$ 3.738,59 (ou seja, inferior a três salários-mínimos), não possui bens e direitos, ostenta diversos empréstimos, e foi vítima de fraude que afetou seu patrimônio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita em sede recursal supre a exigência de recolhimento das custas iniciais e impõe a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de preparo. 2. A demonstração de renda inferior a três salários-mínimos é critério idôneo para o deferimento da gratuidade judiciária. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 290, art. 99, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 25.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025.... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questão atinente à aplicação das disposições da Lei 14.905/2024 na repetição do indébito - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tarifa que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E DESPROVIDO, NO MÉRITO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Eduardo Friozi contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela.... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Apelo do Banco embargado - Documentos juntados com a apresentação do recurso - Intempestividade - Desconsideração, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC - Mérito - Impugnação específica da assinatura aposta no título executivo, sob alegação de falsificação - Ausência de resposta tempestiva e de produção de prova pelo Banco embargado - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do 1STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479 do C. STJ) - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inexequibilidade reconhecida - CPC, art. 803, I - Extinção da execução preservada - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição de saldo bloqueado e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de dano moral, em razão de bloqueio e posterior encerramento unilateral de conta utilizada para recebimento de valores decorrentes de atividade profissional. 2. Sustenta a apelante a regularidade do bloqueio, realizado por suspeita de transações contestadas, bem como a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o CDC na relação estabelecida entre as partes; (ii) saber se o bloqueio e o encerramento unilateral da conta observaram os requisitos legais e regulamentares; e (iii) saber se a retenção do saldo por período relevante caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica possui natureza consumerista. A instituição financeira presta serviço mediante remuneração e detém superioridade técnica e informacional. Incide o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 5. O encerramento unilateral de conta exige notificação prévia e observância das normas regulamentares. A ausência de comunicação adequada e a retenção do saldo antes de qualquer aviso configuram falha na prestação do serviço. 6. A instituição não comprovou justificativa concreta para a manutenção do bloqueio. A alegação genérica de movimentações atípicas não supre o dever de informação e de transparência. 7. A indisponibilidade da conta por período aproximado de um mês, com retenção de valores destinados ao sustento da autora, ultrapassa o mero aborrecimento. O dano moral é devido. O valor fixado em R$ 7.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras e de pagamento quando caracterizada a vulnerabilidade do usuário do serviço. 2. O bloqueio e o encerramento unilateral de conta exigem notificação prévia e justificativa idônea, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. 3. A retenção indevida de valores destinados à atividade profissional do consumidor configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução BACEN 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.08.2019... ()
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Pedido de devolução dos valores pagos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que é firme no sentido da desnecessidade de devolução de diferenças pagas (por erro administrativo) quando recebidas de boa-fé pelo segurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF - . O v. acórdão em exame não está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que afastou o direito à paridade de policial civil que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/79 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista o afastamento pelo STF das regras de transição utilizadas pelo v. acórdão para negar referido direito. Acórdão readequado, com alteração no resultado.... ()
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Cobranças. Duplicatas. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência deve se dar desde o vencimento das cártulas, porquanto se trata de títulos líquidos e com vencimentos certos, conforme precedentes do Colendo STJ. Sentença reformada nesta parte. Recurso provido
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I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a seguradora. A autora alega falha na prestação de serviço funerário, destacando a ausência de prova idônea sobre mal súbito do motorista, atraso na entrega do corpo e danos ao corpo do falecido, requerendo indenização de R$ 50.000,00. II.A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço funerário incluídos na apólice de seguro de vida e definir se o mal súbito do motorista da funerária configura excludente de responsabilidade. III. Razões de Decidir: Seguradora ré que responde pela falha na prestação de serviços funerários decorrentes da apólice de seguro, que são prestados por empresa parceira da seguradora. Acidente de trânsito ocorrido no transporte do corpo para o velório. Boletim de ocorrência do acidente de trânsito em que o condutor do veículo funerário alegou ter sofrido mal súbito, sem registro que tenha precisado de atendimento médico. Mal súbito não comprovado. Ocorrência de suposto mal súbito, sequer comprovada, que é fortuito interno, não rompe o nexo causal e não constitui causa excludente de responsabilidade. Patente o atraso na entrega do corpo, pois o acidente ocorreu no horário em que o corpo já deveria ter sido entregue. Danos ao cadáver comprovados e que são incompatíveis com a causa mortis. Não comprovado que a funerária ou seguradora tenham tentado minimizar os transtornos para obter ampliação do horário do velório e postergação do horário de sepultamento. Configurada falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Atraso em traslado do corpo que causa sofrimento e angústia, gerando sentimentos de impotência, frustração e indignação em momento que já passava pela tristeza da morte do genitor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização moral (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. O mal súbito do motorista não afasta a responsabilidade civil da ré. 2. A falha na prestação do serviço funerário enseja indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível de instituição financeira contra sentença que declarou inexistente relação jurídica de seguros e condenou à repetição em dobro e indenização por danos morais. Proposta de seguro de vida exibida em duplicidade e inteiramente em branco, sem identificação do proponente, opção de plano ou assinatura, afasta a validade da contratação. Valores debitados incompatíveis e hiato de três anos entre a biometria colhida e o início dos descontos evidenciam ausência de relação jurídica lícita. A restituição em dobro prescinde de prova de dolo ou má-fé quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos unilaterais em prejuízo de verba alimentar de aposentada por incapacidade permanente configuram dano moral in re ipsa, não mero aborrecimento cotidiano. Indenização de R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso desprovido.... ()
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Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome da autora em plataforma privada de renegociação («Acordo Certo») por dívida não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Inocorrência de repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, de ofensa à honra objetiva da devedora e de abalo no score creditício. Hipótese que não configura dano moral «in re ipsa". Lesão extrapatrimonial não evidenciada. Honorários advocatícios. Caso de readequação da base de cálculo utilizada para atender aos parâmetros legais. Recurso provido em parte.... ()
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Ação de arbitramento de aluguéis proposta pela autora contra o espólio da ré, visando à condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de um automóvel e de um imóvel. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o espólio ao pagamento de indenização pelo uso do automóvel, mas reconhecendo o direito real de habitação da ré sobre o imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré possui direito real de habitação sobre o imóvel sub judice. 4.- A alegação da autora de que a ré admitiu em reclamação trabalhista a não utilização do imóvel como moradia fixa não altera a conclusão de primeiro grau, pois tal reconhecimento se referia a um período específico durante a pandemia da Covid-19. 5.- Autora que enviou notificação judicial ao endereço do imóvel sub judice, reconhecendo o retorno da ré ao imóvel após o falecimento do de cujus. 6.- O direito real de habitação é garantido independentemente da existência de outros imóveis de titularidade do casal. 7.- A autora não comprovou documentalmente a existência de prejuízos insustentáveis aos herdeiros ou a desnecessidade de proteção à ré, condições que poderiam justificar a relativização do direito real de habitação. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da parte autora. Impugnação da assinatura constante no termo de adesão associativa juntado pela ré. Julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica oportuna e expressamente requerida. Cerceamento de defesa configurado. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Necessidade de anulação da sentença com reabertura da instrução probatória para produção da prova técnica. Afastamento da sanção por litigância de má-fé, fundada no mero exercício do direito de ação e em controvérsia fática pendente de instrução. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Ricardo Donizeti Garcia contra o INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. O autor deixou de comparecer às perícias médicas designadas, inclusive após intimação pessoal, sendo reconhecida a preclusão da prova técnica e julgado improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova documental permite a concessão do auxílio-acidente, apesar da preclusão da prova pericial, ou se deve ser realizada nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. O autor deixou de comparecer às diversas perícias médicas designadas, mesmo após sucessivos reagendamentos, intimação pessoal e advertência expressa acerca da preclusão da prova técnica. 4. A prova documental produzida não demonstra a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável a perícia médica para a comprovação do requisito previsto na Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação referente à incapacidade temporária existente à época do acidente não comprova, por si só, a permanência de sequela redutora da capacidade para o trabalho habitual. 2. A intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica, com advertência expressa acerca das consequências da ausência, torna válida a preclusão da prova diante do não comparecimento injustificado.... ()
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