1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexigibilidade de débito, no valor de R$ 230,15, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. A sentença fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor fixado pela sentença a título de indenização por danos morais, em razão da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, é adequado ou se deve ser majorado conforme pedido da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o efeito punitivo e pedagógico da condenação. (ii) O valor fixado em R$ 3.000,00 pela sentença revela-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por este Tribunal em casos análogos, nos quais a indenização tem sido majorada para R$ 5.000,00, visando garantir reparação justa e suficiente para dissuadir a repetição da conduta ilícita. (iii) Não há justificativa para a fixação da indenização no valor de cinquenta salários-mínimos, por configurar enriquecimento indevido da parte autora, considerando as circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
2 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - R. SENTENÇA MANTIDA.
O
recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento.
4 - TJSPCOMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora adquiriu da Requerida produto (armação de óculos) que apresentou vício oculto - Não demonstrado que o defeito decorreu de mau uso do produto ou da colocação das lentes dos óculos - Devida a substituição do produto por outro de igual valor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de realizar a substituição da armação de óculos adquirida, por uma de igual valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
5 - TJSPApelação. Ação de restituição de quantias pagas c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto ao pedido de dano moral. Contratação de curso perante a Universidade requerida. Ré que não forneceu o serviço ofertado e prestou serviço defeituoso. Ato ilícito caracterizado. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral. Ocorrência. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Recurso provido.
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDA A QUEM PERCEBE MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E CRITÉRIOS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 combinado com o CPC, art. 485, I, diante do não pagamento das custas iniciais. O autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, alegou ser hipossuficiente e pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, anteriormente indeferida na origem por ausência de comprovação adequada da alegada condição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, com consequente anulação da sentença extintiva, a fim de permitir a regular tramitação do feito na instância de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CPC, art. 98 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.
A mera apresentação de declaração de hipossuficiência, quando não acompanhada de documentação idônea, pode ensejar a exigência de complementação probatória, conforme o CPC, art. 99, § 2º.
No caso dos autos, o apelante apresentou elementos que permitem a aferição de sua condição econômica, notadamente por se tratar de aposentado pelo INSS com renda inferior a três salários-mínimos, critério usualmente adotado por esta E. Corte para a concessão da gratuidade.
A jurisprudência do TJSP reconhece que a contratação de advogado particular e a renúncia ao foro do domicílio não afastam, por si sós, a presunção de hipossuficiência quando demonstrada a limitação econômica do autor. As Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo adotam o critério dos 3 salários mínimos para prestarem a assistência judiciária.
A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal afasta a extinção processual por ausência de pagamento de custas iniciais, tornando necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com abertura para ocorrer o contraditório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A concessão da justiça gratuita em sede recursal supre a exigência de recolhimento das custas iniciais e impõe a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de preparo.
A demonstração de renda inferior a três salários-mínimos é critério idôneo para o deferimento da gratuidade judiciária, para com isto se desenvolver regularmente a demanda, com abertura para o contraditório... ()
Obrigação de Fazer - Manutenção de Contrato de Plano de Saúde após Rescisão Imotivada por parte da Operadora - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Alegações de que a Rescisão teria ocorrido conforme as disposições e prazos contratuais, com encaminhamento de carta de cancelamento com 60 dias de antecedência - Descabimento - Contrato Coletivo Empresarial (Falso Coletivo) - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, tendo em vista o nítido caráter familiar da Avença (4 vidas) - Precedentes do C. 1STJ - Inobservância dos requisitos legais pela Operadora - Ausência de motivação para a rescisão orquestrada - Manutenção que é de rigor - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
8 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -
Pretensão de obter a anulação do ato administrativo que indeferiu a concessão de licença médica, para tratamento de saúde, no período indicado na exordial, com a consequente regularização de seu pagamento, registro de frequência e vida funcional - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou que a autora se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa no período descrito na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
9 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Regimental. Justiça gratuita indeferida. Necessidade de recolhimento do preparo recursal. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo em dobro, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()