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Doc. ADM Direito 146.3792.4004.2000

1 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Veículo novo. Vício do produto. Incompatibilidade entre o diesel comercializado no Brasil e as especificações técnicas do projeto. Panes reiteradas. Danos ao motor. Prazo de trinta dias para conserto. Restituição do valor pago. Dano moral. Cabimento.

«1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.2032.9002.5100

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Ocorrência. Dispositivo do acórdão. Adequação. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Cabível a oposição de embargos para sanar os vícios elencados no CPC/1973, art. 535.

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