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Doc. ADM Direito 726.9039.7107.6975

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.

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Doc. ADM Direito 386.7285.7317.2487

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 835.2494.5435.9652

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Procedência parcial. Irresignação do réu. Associação de moradores. Observância do tema 882 do STJ - e do tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Lote adquirido pelos apelados anteriormente à Lei 13.465/2017, sem prévia lei municipal que de fato disciplinasse a questão. Documento juntado aos autos comprovando a adesão expressa do apelante à associação de proprietários do loteamento. Situação que se amolda à tese «i» do Tema 492 do STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 815.1878.4646.1323

4 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus fiadores - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Acordo realizado com o credor sem anuência dos fiadores - Composição que configura moratória - Inteligência dos artigos 838, I, e 844, § 1º, do Código Civil - Incidência da Súmula 214 do C. 1STJ - Ilegitimidade passiva dos fiadores averiguada - Sentença parcialmente reformada, julgando extinto os autos em face dos apelantes, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso dos corréus provido

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Doc. ADM Direito 912.8829.0041.9502

5 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Ausência de cerceamento de defesa - Além da liberdade do juiz para apreciação das provas, formando sua convicção atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 371, impende esclarecer que a suposta testemunha objeto da pretensa prova oral, por se tratar de preposto da instituição financeira requerida e, por conseguinte, diretamente interessada no sucesso da demanda, à luz do disposto pelo art. 447, §3º, II, da citada norma, se apresenta suspeita, de sorte que seu eventual depoimento traduz elemento de prova de valor questionável - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Uma vez afirmado pela consumidora de que a contratação do investimento ocorreu após muita insistência de sua gerente relacionamento e que o risco envolvido seria baixo, em atenção ao disposto pelo «caput» do art. 341, da lei de ritos, se afigura ônus da parte requerida apresentar impugnação específica, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados - Some-se, ademais, que, a despeito do instrumento de oferta pública colacionado aos autos, não é possível extrair, com a segurança necessária, a álea envolvida no negócio - Destarte, violado o dever de informação que, à semelhança, deve ser cumprido em consonância com a Lei 8.078, de 1.990, por injunção do princípio da boa-fé objetiva que é relevado juntamente com o da equidade, isonomia e o da transparência nas relações de cunho consumerista, não há que discutir a falha na prestação do serviço contratado e, por conseguinte, o dever de restituição do valor investido - Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 208.3085.7165.7003

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, proposta por Josefina Faustina da Silva Oliveira contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a propositura da ação era indispensável e se a sentença de extinção sem julgamento do mérito foi correta. III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com extratos bancários atinentes ao período em que houve a contratação discutida, inviabilizando a análise acerca da inexistência de crédito, ao tempo do contrato, e verossimilhança das alegações contidas na exordial. Indícios de advocacia predatória justificaram a cautela do juízo em exigir documentação adicional, conforme orientações do NUMOPEDE e art. 139, III do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é correta quando não atendida a determinação de emenda da inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III; 319; 320; 321; 330; 485, I e IV; 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008628-05.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000386-23.2024.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 31/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 225.3134.1322.0532

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c com indenização material e moral, alegando-se vício de consentimento em contrato de permuta de imóveis. A autora cedeu um apartamento financiado e recebeu um imóvel que não era de propriedade dos réus. Requereu a rescisão do contrato, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. A r. sentença reconheceu a ocorrência da decadência quanto ao pleito de rescisão do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos inaugurais. Apela a autora sob o argumento de que tomara ciência do vício em data posterior ao negócio, pugnando, ainda, pela procedência dos demais pedidos indenizatórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.1193.9920.7940

8 - TJSP Seguro. Proteção veicular. Furto de motocicleta. Recusa de pagamento de indenização pela associação de proteção veicular. Relação de consumo caracterizada. Danos materiais consistentes na locação de veículo para trabalho de entregas, a justificar a fixação de indenização. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado pela demora injustificada na cobertura do sinistro. Renitência da seguradora que ultrapassa o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 524.4845.1038.7890

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Desconto indevido em benefício previdenciário. Quantum indenizatório que comporta majoração. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 940.5611.7619.1219

10 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização - Danos morais - Alegação de negligência, durante atendimentos médicos prestados à autora vítima de atropelamento, em 03/08/2020 e 13/08/2020, no Pronto Atendimento Vicente de Carvalho - UPA - Paciente encaminhada ao Hospital Santo Amaro e lá, em 14/08/2020, diagnosticada com fratura - Prova pericial que aponta para uma avaliação mais detalhada e criteriosa que poderia ter identificado a fratura desde o dia 03/08/2020 - Nexo de causalidade configurado - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade do ente público, pelos errôneos atos praticados por seus prepostos - Dever de indenizar de previsão constitucional inafastável - Indenização por danos morais devida - Valor fixado para a indenização, contudo, que deve ser elevado, para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada apenas para elevar o valor de indenização - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA MUNICIPALIDADE.... ()

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Doc. ADM Direito 323.5218.6251.5999

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. RENOVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.

O recurso centra-se na falta de recolhimento das custas iniciais e na antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Primeiro, defere-se a gratuidade processual à autora, anulando-se a r. sentença. Na petição inicial, a autora pleiteou o deferimento da gratuidade processual, tendo o d. Magistrado de primeiro grau indeferido seu requerimento e determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é pensionista, percebendo beneficio previdenciário no valor liquido de R$ 1.529,67. Autora que está isenta da apresentação de declaração do imposto de renda. Extratos bancários que demonstram gastos condizentes com a situação alegada, além da existência de diversos empréstimos. Ademais, a autora é idosa e viúva, e conforme os boletins médicos acostados, sofre de diversos problemas de saúde, tendo que arcar com exames médicos particulares e medicamentos. Além disso, a narrativa da petição inicial demonstra que a autora foi vítima de fraude que atingiu seu patrimônio. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença fundada apenas no não recolhimento da taxa judiciária anulada, para prosseguimento do feito. E segundo, defere-se a tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado no benefício pré Fraude que restou bem detalhada na petição inicial. Prova inequívoca a partir da juntada de parecer assistencial indicando a falsidade da assinatura constante do contrato. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 425.0530.5489.5315

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por culpa da compradora - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - A retenção de 25% encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos nenhuma particularidade que justifique majorá-la - JUROS MORATÓRIOS - Incidência a partir do trânsito em julgado - Tese sedimentada pelo Colendo 1STJ em sede de recurso especial repetitivo - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valor a ser restituído em parcela única, nos termos de enunciado desta Corte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.6527.1902.1017

13 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - INÉRCIA DA APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 848.2755.6411.8750

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pretensão fundada em alegado refluxo de esgoto proveniente da rede pública. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Seção de Direito Público

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Doc. ADM Direito 223.7920.9280.9560

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VACINA BCG. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, decorrente de complicações após aplicação de vacina BCG. A parte autora busca afastar a tese de culpa concorrente e aumentar a indenização para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de erro na aplicação da vacina BCG e na gravidade dos danos sofridos pela autora. (ii) A questão em discussão consiste na responsabilidade concorrente dos pais por não realizar acompanhamento médico adequado. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada não constatou cicatriz permanente ou danos permanentes, e indicou falta de acompanhamento médico adequado por parte da família. 4. As complicações relatadas são comuns e não indicam erro na aplicação da vacina, conforme literatura médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização de R$ 15.000,00 é compatível com o dano momentâneo sem sequelas permanentes. 2. A responsabilidade concorrente dos pais por falta de acompanhamento médico adequado justifica a manutenção da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 703.0619.5195.2186

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. R. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 522.5574.5214.5082

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CADEIA - VEÍCULO DO TIPO MOTORHOME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA - VEÍCULO OSTENTANDO MARCA EMPRESARIAL - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE, CONTROLE OU UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM - MERAS TRATATIVAS PRELIMINARES DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - ART. 85, §11, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 126.7484.5834.9590

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Prescrição parcial. Sentença de parcial procedência dos pedidos. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DOS IPTUS VENCIDOS ATÉ FEVEREIRO DE 2021. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. Recurso desprovido.

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