(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Procedência parcial. Irresignação do réu. Associação de moradores. Observância do tema 882 do STJ - e do tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Lote adquirido pelos apelados anteriormente à Lei 13.465/2017, sem prévia lei municipal que de fato disciplinasse a questão. Documento juntado aos autos comprovando a adesão expressa do apelante à associação de proprietários do loteamento. Situação que se amolda à tese «i» do Tema 492 do STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, proposta por Josefina Faustina da Silva Oliveira contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a propositura da ação era indispensável e se a sentença de extinção sem julgamento do mérito foi correta. III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com extratos bancários atinentes ao período em que houve a contratação discutida, inviabilizando a análise acerca da inexistência de crédito, ao tempo do contrato, e verossimilhança das alegações contidas na exordial. Indícios de advocacia predatória justificaram a cautela do juízo em exigir documentação adicional, conforme orientações do NUMOPEDE e art. 139, III do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é correta quando não atendida a determinação de emenda da inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III; 319; 320; 321; 330; 485, I e IV; 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008628-05.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000386-23.2024.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 31/10/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c com indenização material e moral, alegando-se vício de consentimento em contrato de permuta de imóveis. A autora cedeu um apartamento financiado e recebeu um imóvel que não era de propriedade dos réus. Requereu a rescisão do contrato, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. A r. sentença reconheceu a ocorrência da decadência quanto ao pleito de rescisão do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos inaugurais. Apela a autora sob o argumento de que tomara ciência do vício em data posterior ao negócio, pugnando, ainda, pela procedência dos demais pedidos indenizatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização - Danos morais - Alegação de negligência, durante atendimentos médicos prestados à autora vítima de atropelamento, em 03/08/2020 e 13/08/2020, no Pronto Atendimento Vicente de Carvalho - UPA - Paciente encaminhada ao Hospital Santo Amaro e lá, em 14/08/2020, diagnosticada com fratura - Prova pericial que aponta para uma avaliação mais detalhada e criteriosa que poderia ter identificado a fratura desde o dia 03/08/2020 - Nexo de causalidade configurado - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade do ente público, pelos errôneos atos praticados por seus prepostos - Dever de indenizar de previsão constitucional inafastável - Indenização por danos morais devida - Valor fixado para a indenização, contudo, que deve ser elevado, para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada apenas para elevar o valor de indenização - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA MUNICIPALIDADE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso centra-se na falta de recolhimento das custas iniciais e na antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Primeiro, defere-se a gratuidade processual à autora, anulando-se a r. sentença. Na petição inicial, a autora pleiteou o deferimento da gratuidade processual, tendo o d. Magistrado de primeiro grau indeferido seu requerimento e determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é pensionista, percebendo beneficio previdenciário no valor liquido de R$ 1.529,67. Autora que está isenta da apresentação de declaração do imposto de renda. Extratos bancários que demonstram gastos condizentes com a situação alegada, além da existência de diversos empréstimos. Ademais, a autora é idosa e viúva, e conforme os boletins médicos acostados, sofre de diversos problemas de saúde, tendo que arcar com exames médicos particulares e medicamentos. Além disso, a narrativa da petição inicial demonstra que a autora foi vítima de fraude que atingiu seu patrimônio. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença fundada apenas no não recolhimento da taxa judiciária anulada, para prosseguimento do feito. E segundo, defere-se a tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado no benefício pré Fraude que restou bem detalhada na petição inicial. Prova inequívoca a partir da juntada de parecer assistencial indicando a falsidade da assinatura constante do contrato. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Resolução do contrato por culpa da compradora - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - A retenção de 25% encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos nenhuma particularidade que justifique majorá-la - JUROS MORATÓRIOS - Incidência a partir do trânsito em julgado - Tese sedimentada pelo Colendo 1STJ em sede de recurso especial repetitivo - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valor a ser restituído em parcela única, nos termos de enunciado desta Corte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão fundada em alegado refluxo de esgoto proveniente da rede pública. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Seção de Direito Público
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, decorrente de complicações após aplicação de vacina BCG. A parte autora busca afastar a tese de culpa concorrente e aumentar a indenização para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de erro na aplicação da vacina BCG e na gravidade dos danos sofridos pela autora. (ii) A questão em discussão consiste na responsabilidade concorrente dos pais por não realizar acompanhamento médico adequado. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada não constatou cicatriz permanente ou danos permanentes, e indicou falta de acompanhamento médico adequado por parte da família. 4. As complicações relatadas são comuns e não indicam erro na aplicação da vacina, conforme literatura médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização de R$ 15.000,00 é compatível com o dano momentâneo sem sequelas permanentes. 2. A responsabilidade concorrente dos pais por falta de acompanhamento médico adequado justifica a manutenção da sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. R. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prescrição parcial. Sentença de parcial procedência dos pedidos. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DOS IPTUS VENCIDOS ATÉ FEVEREIRO DE 2021. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote