1 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS
- O
risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores;
... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
RESPONSABILIDADE -
Relação de consumo - Negativa de contratação do cartão de crédito RMC - Falta de comprovação da regularidade da contratação questionada - Autora analfabeta - Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595, do Código Civil - Precedentes - Inexigibilidade do débito discutido - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Descontos efetuados de baixa monta - Ação ajuizada após anos do início dos descontos - Indenização por danos morais não configurada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca.
... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência da autora. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Ausência de interesse recursal com relação ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS
Autora que pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido acusada de furto, constrangida e agredida fisicamente, pelo que pede R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Provas amealhadas nos autos que não confirmam a tese narrativa da autora, ratificando, ao revés, a versão do réu relativamente aos fatos - Demandante que conforme depoimentos, já embriagada, deu início à confusão no estabelecimento comercial do réu, ao retirar, sem pagamento prévio, garrafa de bebida, pelo que foi censurada e passou a ofender funcionária e demais presentes - Depoimentos coesos quanto ao estado de agitação e agressividade da autora, que foi por cautela levada pelo réu até a (própria) casa, onde foi deixada, ausentes indícios tenha sido tratada com agressividade - Autora que nada obstante retornou, dando continuidade ao entrevero, até momento em que, alterada, caiu - Acusação de furto e agressão física à demandante que não foi presenciada por qualquer das testemunhas - Lesões físicas documentadas sem nexo de causalidade com atos atribuídos ao réu - Ônus probatório descumprido - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da parte ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da seguradora ré e do autor. Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pelo autor, da contratação do seguro. Seguradora ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica de rigor. Evidente falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 e 17 do CDC. Autor, em suas razões recursais, pugnou pela restituição em dobro dos valores. Cabimento parcial. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas descontadas até 29.03.2021 devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré instituição financeira. Restituição dobrada quanto às demais parcelas porquanto a cobrança fraudulenta na modalidade de débito automático sem a devida autorização do correntista configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. O autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Manutenção do arbitramento singular de R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora ré não provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido... ()
7 - TJSPContrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência.
Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida.
Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu.
Recurso da autora provido e do réu não provido
8 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência. Da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira. Insurgência recursal do autor visando a reforma do julgado, para obter o reconhecimento da existência do contrato, com a condenação do réu ao pagamento do valor do empréstimo, que restou inadimplido.
... ()
9 - TJSPApelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenizatória. Dano causado por vazamento da rede pública de esgoto. Responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público, que guarda relação com a própria prestação do serviço público. Competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público
10 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.
No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO E COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Revisão e cobrança de saldo do PASEP. Falta de correção monetária em conta PASEP e supressão de saldo. Sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito.
... ()
12 - TJSPApelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 45% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, sendo 35% destinados a mútuos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefícios; e (b) como (b.1) «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9/3/2022, DJe de 15/3/2022), (b.2) é incabível a condenação das rés instituições financeiras em obrigação de fazer de limitação de descontos mensais em conta corrente em valores/percentuais diversos do contratado - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CPC/2015, art. 104-A, CDC).
JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos bancários de 950000625845 e 950000843710, porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar.
INDÉBITO E DOBRO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, uma vez que todas as parcelas têm pagamento previsto após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença
Recurso provido, em parte.... ()
14 - TJSPEmbargos de Declaração. Inexistência de Omissões e/ou Contradições. Inocorrência de julgamento «extra petita". Mero inconformismo da parte embargante que não merece acolhimento por esta estreita via. Embargos rejeitados
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL FUNDAMENTADO. CPC, art. 370. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. SUBARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DOS AUTORES NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÕES PARA RESCINDIR CONTRATO. NECESSIDADE PESSOAL/SAÚDE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA. ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DO ARRENDADOR QUE NÃO CONSTITUI CAUSA RESOLUTIVA. CONTRATO QUE ASSEGURA FONTE DE RENDA ESTÁVEL. IMPONTUALIDADE/REAJUSTES. MORA PURGADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS, CUSTAS E HONORÁRIOS. DECRETO 59.566/1966, art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO. RESCISÃO AFASTADA. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. TOLERÂNCIA DOS ARRENDADORES AO LONGO DE MAIS DE DEZ ANOS SEM EXIGIR REAJUSTE CONTRATUAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA CONSOLIDADA NO ARRENDATÁRIO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Alegação de omissão no tocante a análise dos honorários recursais. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Majoração recursal indevida, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
17 - TJSPEmbargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Prequestionamento. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão inexistente. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, devem estar presentes as hipóteses legais (omissão, contradição ou obscuridade), o que não foi verificado na hipótese sob exame. Embargos de declaração rejeitados.
18 - TJSPDireito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Autor adquiriu imóvel da parte requerida, que apresentou danos como rachaduras e infiltrações. Ação visa condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais para reparo dos vícios e danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por supressão da fase instrutória; (ii) ilegitimidade passiva da corré Vitta Residencial S/A.; (iii) decadência do direito do autor; (iv) ausência de prova dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da Vitta Residencial S/A. é confirmada pela participação na cadeia de fornecimento. 4. A inversão do ônus da prova é ope legis em relação de consumo, cabendo às apelantes provar inexistência de vícios construtivos, independentemente a quem caberia antecipar o salário pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inequívoca a legitimidade passiva ad causam da Vitta Residencial S.A, isto porque sua marca figura no contrato firmado entre as partes, o que, na relação consumerista, considerando-se que é empresa consolidada no mercado imobiliário, é demonstração de que participa do empreendimento e transmite segurança aos adquirentes, e, assim, consequentemente, é garantidora do padrão de segurança e qualidade e responde solidariamente por vícios construtivos e danos que sofram os consumidores, integrando a cadeia de fornecimento, isto porque muitas vezes as empresas coligadas contratantes não possuem patrimônio próprio a não ser o relacionado ao patrimônio de afetação. 2. A prova da inexistência de vícios construtivos era das apelantes, do que não se desincumbiram, ainda que importasse em ônus financeiro, por preferirem não recolher o salário pericial, enquanto o autor demonstrou a presença de danos e infiltrações por meio de fotografias, de maneira que a totalidade dos danos e a importância necessária à reparação, pelas corrés será apurada em liquidação como determinado na sentença, sem oportunidade de discutir suas causas, não havendo cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CDC, arts. 12, 14, 20, 26, 27; CC, art. 186; CPC, arts. 95, 373, I, 487, II, 1.015, II, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26.11.2013.... ()
19 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Ré (MMCA Empreendimentos Imobiliários LTDA) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando-a à restituição integral dos valores pagos (R$ 155.200,00) acrescidos de multa de 10%. A Apelante fundamentou seu recurso na tese de inadimplemento antecipado pela compradora, insuficiência de provas dos pagamentos (mensagens de WhatsApp) e aplicação da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão prejudicial consiste na admissibilidade do recurso, especificamente quanto ao cumprimento do pressuposto extrínseco do preparo, uma vez que a recorrente, devidamente intimada para regularizar o recolhimento, manteve-se inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente comprovar seu recolhimento no ato da interposição, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. Verificado que a parte não comprovou o recolhimento inicial nem pleiteou gratuidade judiciária, foi concedida oportunidade para o saneamento da falta, conforme determina o § 2º do CPC, art. 1.007.5. A inércia da Apelante após a intimação específica para o recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, operando-se a preclusão e a consequente deserção. 6. Segundo a jurisprudência consolidada do C. STJ, o descumprimento da diligência de regularização do preparo no prazo fixado torna o recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: «O não cumprimento da determinação judicial para recolhimento do preparo recursal, após regular intimação da parte recorrente, configura a deserção, obstando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (CPC, art. 1.007).»... ()
20 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 25% - CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
21 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de nulidade de contrato de cessão de direitos por falta de autorização do INCRA, com pleito de reintegração de posse de imóvel urbano e indenização por danos materiais e ocupação indevida. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de cessão de direitos sem autorização do INCRA e (ii) a caracterização de posse precária e esbulho. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cessão de direitos é nulo por falta de autorização do INCRA, requisito essencial à sua validade. 4. A posse exercida pelos apelantes é injusta e precária, legitimando a reintegração de posse e a condenação por perdas e danos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
22 - TJSP*RESPONSABILIDADE CIVIL - 17 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DITO NÃO CONTRATADOS -
Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Descabimento - Prova produzida nos autos que torna inverossímil a versão inicial - Comprovação de que os contratos questionados foram firmados pelo autor ao longo dos anos - Banco que ainda comprovou a disponibilização na mesma conta onde recebe seu beneficio de nada menos do 15 créditos ao longo dos autos - Indícios contundentes de regular contratação pelo autor que autorizava o julgamento antecipado da causa, sem a necessidade de qualquer outra prova, afastando a insinuação de cerceamento de defesa - Improcedência que era imperativa - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()
23 - TJSPEmbargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados.
24 - TJSPApelação. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se revelava desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório formado nos autos. Perícia que, ademais, seria realizada de forma indireta, com base nos mesmos elementos documentais já constantes do processo. Acidente ocorrido em rotatória. Veículo da autora que já circulava pela rotatória quando atingido pelo veículo conduzido pelo réu. Dever de preferência daquele que já se encontra na rotatória. Inteligência do art. 29, III, «b», do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do réu configurada. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso não provido.
25 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. O réu alega a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a autenticidade da contratação e, alternativamente, pleiteia a compensação de crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste preliminarmente em (i) analisar a possibilidade de conceder a gratuidade da justiça, e, no mérito, em (ii) verificar a legitimidade do contrato apresentado pela instituição bancária, (iii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais e (iv) a possibilidade de compensação de crédito). III. Razões de Decidir (i) Justiça gratuita deferida. Réu prova o estado de liquidação extrajudicial da instituição. ii) A instituição bancária apresentou provas suficientes da regularidade da assinatura digital e da autenticidade do contrato, incluindo geolocalização e foto não impugnados especificamente pela autora. (iii) A regularidade da contratação afasta a possibilidade de danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Regularidade da contratação comprovada pela análise da assinatura digital. 2. Não comprovado dano ao autor, não é devida a indenização por danos materiais ou morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §11; Código Civil, art. 290. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível 1005547-31.2022.8.26.0358, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 06/02/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, j. 01/07/2024.... ()
26 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, eis que a limitação prevista na Resolução CNPS 1.365/2024 aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET), cujo cálculo abarca, além da taxa de juros pactuada, outros encargos e tarifas previstos. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
27 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Imóvel da autora localizado na «Comunidade Baracela», no «Parque Novo Mundo», nesta Capital. Irregularidade fundiária que não impede o fornecimento de energia elétrica. Essencialidade do serviço que se sobrepõe à irregularidade administrativa. Em que pese o estudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente aponte que parte da «Comunidade Baracela» se encontra em Área de Preservação Permanente (APP), a ré deixou de demonstrar que o imóvel da autora, especificamente, estivesse nessa situação delimitada no mapa, não comprovando inviabilidade técnica de instalação. Extensão do prazo para 60 dias, observando o disposto no Resolu, art. 88, Ição 1.000/2021 da ANEEL. «Astreintes» mantidas, por fixação em patamar razoável e proporcional. Impossibilidade de minoração do valor dos honorários advocatícios, já fixados em patamar diminuto. Recurso parcialmente provido.... ()
28 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos em benefício previdenciário. Ré que não promoveu o preparo de seu recurso, depois de indeferida a gratuidade, apesar da oportunidade concedida, assim como não regularizou sua representação processual. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e mantido em R$ 6.000,00, considerada a realização de doze descontos. Encargos a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso da Autora parcialmente provido, não conhecido o da Ré.
29 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DO RÉU EXCLUÍDO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação de instituição de servidão de passagem de rede coletora de esgoto sanitário ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sentença que fixou a indenização em R$ 26.340,00, acrescida de juros compensatórios e moratórios, e honorários de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização em favor dos patronos dos proprietários; e que, ao excluir o Bispado de Bauru - Cúria Diocesana por ilegitimidade passiva, fixou honorários em seu favor de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se foi adequadamente arbitrada a indenização devida pela servidão; (ii) se há incidência de juros compensatórios e moratórios; e (iii) se os honorários em favor do réu excluído por ilegitimidade passiva se submetem ao regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. III. Razões de decidir 3. Os juros compensatórios não são devidos por dois fundamentos autônomos: não foi comprovada perda de renda pelos proprietários e não há base de cálculo positiva, pois 80% dos depósitos efetuados antes da imissão na posse superam a indenização fixada no julgamento. 4. Embora não haja um percentual padrão aplicável a todos os casos de instituição de servidão, a jurisprudência adota o percentual de 33,33% como fator a ser considerado para as servidões de passagem de tubulação subterrânea de esgoto, quando não prejudicado o uso normal do imóvel e ausente justificativa para percentual superior. 5. Os depósitos realizados antes da imissão na posse totalizam R$ 22.593,09 e superam a indenização fixada no julgamento em R$ 14.145,51. Inexistente saldo devedor, não há mora nem base de cálculo para juros moratórios. 6. Embora o Tema 1.298 do STJ tenha sido firmado para a hipótese de desistência da ação, sua ratio decidendi estende-se à exclusão por ilegitimidade passiva: em ambas as situações não há indenização em favor da parte excluída. Incidem, em regra, os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os juros compensatórios não incidem quando não comprovada perda de renda em razão da imissão na posse ou quando inexiste diferença positiva entre o valor da indenização e 80% da oferta judicial, incluído o depósito complementar anterior à imissão. 2. Para a servidão de passagem de tubulação subterrânea de esgoto que não prejudique o uso normal do imóvel, adota-se, em regra, o fator de 33,33%, ausente circunstância que justifique percentual superior. 3. Se os depósitos realizados antes da imissão na posse superam a indenização fixada no julgamento, inexistem saldo devedor e juros moratórios. 4. A orientação do Tema 1.298 do STJ aplica-se, por identidade de razão, aos honorários devidos ao réu excluído por ilegitimidade passiva em ação de instituição de servidão administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2018; STJ, Tema 1.298... ()
30 - TJSPREADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040 II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 06 E 1234 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado objetivando que o Município de Jundiaí forneça os medicamentos Alektos 20 mg e Zolpidem 10 mg por ser portadora de Doença Crônica e Distúrbio do Sono. A r. sentença concedeu em parte a segurança, determinando o fornecimento dos fármacos (fls. 55/75), tendo o v. acórdão originário negado provimento à apelação do Município e ao reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a conformidade do acórdão anteriormente prolatado nos autos com as teses de repercussão gerais 06 e 1234 do STF, que tratam da obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo e da necessidade de inclusão da competência do ente federativo para a dispensação e custeio. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original não observou os requisitos do Tema 06 do STF, que estabelece condições para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A ação foi proposta antes da definição dos Temas 06 e 1234 sendo necessário a abertura da fase instrutória para que seja oportunizada às partes comprovarem suas alegações conforme parâmetros definidos nas teses de repercussão gerais pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF exige a reabertura da fase instrutória. Legislação Citada: CF/88, arts. 2º, 5º, 6º, 23, II, 109, I, 196, 197, 198, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 1.040, II, art. 489, § 1º, V e VI, art. 927, III, § 1º, art. 370; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()