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Autora narra que há mais de um ano passou a receber diversas cobranças das rés, sobre débitos que alega desconhecer. ... ()
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Os embargos foram manejados em claro descompasso com as hipóteses legais, vertendo argumentos desconexos e que objetivam, quando muito, a revisitação do mérito, hipótese inadequada à luz do CPC, art. 1.023, que exige a explicitação clara dos vícios cognoscíveis. Embargos não conhecidos.
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata anotada em cadastro de proteção ao crédito ante o alegado inadimplemento. Prova da existência de relação jurídica entre as partes, contrariando a versão autoral. ... ()
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Autora que pleiteia indenização por danos sofridos ao contrair o vírus Covid-19 no exercício de sua função como técnica de enfermagem - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, visto que se enquadra no conceito de faute du service, isto é, da culpa administrativa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186 do CC) - In casu, não restou comprovada culpa ou dolo da Administração Pública, visto que foram adotadas medidas de precaução contra o contágio, as quais foram sofrendo reajustes ao longo do tempo - Infecção da autora que se deu em período inicial da pandemia, quando a extensão das medidas de precaução a serem tomadas ainda não estava clara - Nexo causal, ademais, que não restou comprovado, uma vez que, devido ao alto grau de contágio da doença em questão e a sua propagação generalizada na sociedade, não é possível comprovar que a contaminação de fato se deu no exercício de suas funções - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação condenatória de cobrança. Pretensão de ressarcimento por despesas incorridas em razão de incêndio. Sentença de procedência. Insurgência das rés.
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Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora para a condenação da requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e para a condenação em danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser reduzidos para R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - ônus sucumbenciais que devem ser impostos apenas à requerida - Recurso parcialmente provido... ()
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Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva - Serviço defeituoso à saciedade evidenciado - Dano material comprovado - Dano moral bem configurado - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido
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Dano moral - Pretensão autoral de indenização em virtude de agressão física e moral perpetrada pela ré - Sentença que julgou procedente o pedido autoral e parcialmente procedente o reconvencional, somente para condenar a reconvinda a restituir o montante de R$ 180,00 à reconvinte - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a impertinência da oitiva da postulante - Mérito - Tese de inexistência de provas de que a agressão foi imotivada, bem como de legítima defesa e culpa concorrente da autora - Propósito de afastamento da condenação e de arbitramento de indenização por danos morais em seu favor, conforme postulado em reconvenção - Não acolhimento - A conduta da ré de agredir física e moralmente a autora em razão do descontentamento pelos serviços por ela prestados constitui violação aos direitos de personalidade da postulante - A recorrente não nega que agrediu a autora, não tendo se desincumbido de comprovar que a conduta se deu em legítima defesa, à luz do CPC, art. 373, II - Presentes os requisitos da responsabilidade civil, ex vi do art. 186 e 927 do CC - Danos morais configurados, mantida a condenação - Por outro lado, inexistência de provas de que a reconvinte sofreu abalo psíquico indenizável - Embora a situação possa ter ocasionado abalo e frustração, não atingiu seus direitos de personalidade, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que determinou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a reintegração da posse do imóvel ao Autor. Insurgência da Ré. ... ()
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Parcial procedência da ação. Apelo da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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1.Recurso tirado contra sentença que, ao par de reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, julgou improcedente pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Impertinência subjetiva do DETRAN/SP corretamente assinalada na origem. Não coube à autarquia estadual de trânsito a autuação e a imposição de penalidade de trânsito contrastada, de competência afeta ao Município de Guarujá. 3. Veículo alegadamente estacionado em local proibido, nos termos do art. 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Medida administrativa de remoção do automóvel abalizada pelos arts. 24, VI, § 4º, 181, VIII, e 270 do CTB e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CONTRAN 623/2016. Incontroverso que o veículo estava estacionado ao lado de canteiro central da via, bem assim que o condutor estava ausente. Desnecessidade de sinalização. As hipóteses de estacionamento em local proibido por sinalização são especificamente previstas (art. 181, XVII a XIX, CTB), diversamente daquelas previstas nos demais incisos, que independem de sinalização. Legislação de trânsito brasileira é de conhecimento inescusável, não podendo o apelante alegar seu desconhecimento (art. 3º, LINDB). Ausência de vícios hábeis a infirmar o ato administrativo vergastado, o qual ornado de relativa presunção de legalidade e legitimidade. 4. Desfecho processual de improcedência que se impõe preservar. RECURSO DESPROVIDO... ()
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e AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em conexão. Julgamento conjunto das ações. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento configurado. Irregularidades e entraves burocráticos na construção dos apartamentos que não infirmam a obrigação assumida e não desobrigam o réu de cumprir o contrato, resolvido em perdas e danos. Ausente qualquer abusividade, inadmissível a revisão do contrato, sob alegada desvalorização do imóvel. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal, correspondente ao percentual em que descumprido o contrato, quando a penalidade for manifestamente excessiva ou houver cumprimento parcial da obrigação, a teor do CCB, art. 413. Contudo, a correção monetária e juros de mora deverão incidir sobre o valor devido desde o vencimento. Mora «ex re". Inteligência do art. 397 do CC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. Ação proposta por consumidora contra instituição financeira, alegando fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da sentença por ofensa ao princípio da adstrição; (ii) existência de dano moral indenizável e o quantum arbitrado e (iii) o termo inicial dos juros moratórios. - III. Razões de Decidir. Inexistente vício de adstrição no julgamento. Prova pericial que foi pleiteada pela autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não se configurou dano moral, pois a fraude bancária não gerou consequências graves comprovadas. - Sentença reformada neste ponto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Nulidade de cartão de crédito consignado, eis que a parte autora alega ter aderido a operação de empréstimo normal - Pedido cumulado de indenização por danos morais e conversão da dívida em consignado normal - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Modalidades RMC e RCC - Situação no caso em testilha que a IN INSS 138/2022 disciplina os dois produtos que tem a mesma finalidade, ou seja, o comprometimento de parte do benefício previdenciário - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2022, mediante Termo de Consentimento conforme o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada, descaracterizando o dano moral - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença ajustada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()
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1.Ação de indenização por danos materiais em que o autor alega ter sido vítima de golpe ao tentar adquirir veículo em leilão, transferindo R$ 74.435,00 para conta de terceiro mantida no Banco XP S/A. A sentença de primeira instância condenou o banco a indenizar o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o banco requerido deve ser responsabilizado pela abertura e manutenção de conta destinatária do importe envolvido no golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Golpe do falsa Leilão. Apelado acessou canal não oficial e links enviados por terceiros e, a seguir, sem averiguar a confiabilidade do contato, transferiu elevado montante, com vistas à compra de veículo, para pessoa física desconhecida, em conta bancária administrada pela requerida. Falta de cautela do apelado que não verificou a existência do veículo antes do pagamento a desconhecido. Inexistência de ilicitude ou falha no serviço do banco requerido. Ausência de provas de descumprimento de normas na abertura da conta destinatária do importe, com, inclusive, utilização de biometria facial. Nexo de causalidade rompido em função de fortuito externo configurado. Inteligência do art. 14, § 3º do CDC. Indenização por danos afastada. Sentença reformada para julgar-se improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta do autor e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Cerceamento de defesa inocorrente. Alteração da verdade dos fatos. Multa reduzida para o percentual de 5% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar... ()
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Revisão de mensalidade de contrato reajustado pelo critério da sinistralidade - Cláusula que prevê o reajuste por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar não é irregular em si, observado o princípio pacta sunt servanda - Porém, é ônus da ré de comprovar a regularidade dos reajustes que praticou (CPC, art. 373, II) - Perícia atuarial não foi capaz de referendar os reajustes realizados pela ré, revelando-se inconclusiva neste particular - Consequentemente, os reajustes praticados pela ré, a título de sinistralidade e VCMH, tornam-se irregulares - Tese acerca do contrato «falso coletivo» que se tornou secundária para o deslinde do feito - Por aplicação analógica e de maneira excepcional, deve-se aplicar no contrato coletivo os limites de reajustes atinentes aos contratos individuais, previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), garantindo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Consequentemente, a repetição do indébito, sob a forma simples requerida na inicial, é a medida que se impõe, respeitado o lapso trienal de prescrição (Tema Repetitivo 610, do STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse, conforme previsto no art. 1.208 do CC. Detenção que não conduz à aquisição da propriedade por meio da usucapião. Hipótese que se assemelha a comodato entre parentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora alega bloqueio indevido de valores em sua conta bancária e busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do bloqueio de valores pela ré Cloudwalk e (ii) a existência de dano moral decorrente do procedimento adotado pelas rés. III. Razões de Decidir3. A ré Cloudwalk demonstrou que o bloqueio foi realizado com base em suspeitas de fraude, conforme registros no DICT, em concordância com as normas do Banco Central. 4. O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. 5. Não apresentada documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada, subsistindo a suspeita de fraude, o bloqueio da verba era medida impositiva, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. 6. Dano moral não configurado. Ausência de prova de prejuízo efetivo. Inexitência de ato ilícito. O exercício regular de um direito/estrito cumprimento de um dever legal não deflagra o dever de indenizar. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento das normas regulatórias pelo réu afasta a ilicitude do bloqueio de valores. 2. A ausência de prova de dano concreto impede a configuração de dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II; art. 85, § 11. Resolução BCB 1/2020; Resolução BCB 147/2021, arts. 78-F e 89. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 15/05/2025. TJ-SP, AC 1116536-73.2020.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, j. 14/12/2022... ()
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Reconhecimento da existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimo e transferência, via PIX, em curto período de tempo, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimo e transferências, em curto período de tempo, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência do empréstimo bancário descrito na inicial, bem como para determinar o restabelecimento do contrato originário como consequência da declaração de inexistência do contrato de RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMEDIATO, o que resulta na obrigação da parte autora de efetuar o pagamento das prestações nos mesmas condições em que avençado no contrato primitivo com restabelecimento do contrato originário. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, caracterizado pelo descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimo e transferência, via PIX, em curto período de tempo, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu a este efetuar as operações indevidas objeto da ação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Condenação da parte ré, na obrigação pecuniária de restituir, tão somente, o valor de R$122,48, correspondente ao numerário retirado da conta bancária e que pertencia à parte autora antes do creditamento de valores em sua conta, com incidência de correção monetária a partir da data do desembolso. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas dos descontos indevidos, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior à data do desconto indevido; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores descontados da conta bancária da autora, afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de Decidir 3. O débito em conta corrente, por serviço não contratado, revela fraude cometida contra a consumidora e configura circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual, consistindo em conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e ao equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas. Devida, portanto, a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para acolher o pedido de indenização por danos morais, arbitrados em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000632-63.2019.8.26.0189, Rel. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1022307-82.2018.8.26.0071, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2019.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se comprovada nos autos a negativação indevida do nome da Autora a embasar a indenização por danos morais pleiteada nestes autos. III. Razões de Decidir: A ré demonstrou, por meio dos documentos colacionados aos autos, a existência de relação contratual e a inadimplência da Autora. Competia à Autora apresentar o comprovante de pagamento da fatura inadimplida, o que não ocorreu. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Não há fundamento para indenização por danos morais pleiteada, tendo em vista que não há que se falar, in casu, em negativação indevida. IV. Tese de julgamento: 1. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, quando decorrente de inadimplemento comprovado, constitui exercício regular de direito. 2. Não há configuração de danos morais na hipótese de negativação legítima. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Transporte aéreo internacional - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417 do STF) - Hipótese dos presentes autos de fortuito interno não abrangida pela referida suspensão - MÉRITO - Atraso de voo - Relação de consumo - Alegada necessidade de manutenção da aeronave que constitui fato previsível - Situação que configura mero fortuito interno - Risco inerente à atividade econômica da empresa ré que não tem o condão de excluir sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Circunstância que não dispensa a efetiva comprovação do dano alegado e do nexo de causalidade - Código Brasileiro de Aeronáutica que estabelece o dever de comprovação do efetivo dano extrapatrimonial (art. 251-A) - Entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que em caso de descumprimento contratual de transporte aéreo, o dano moral não é presumido e para sua aferição devem ser demonstradas a ocorrência de algumas particularidades (REsp. Acórdão/STJ) - No caso sub judice, restou evidenciado abalo moral indenizável - O atraso excessivo de 22 horas para chegada ao destino configura falha na prestação do serviço, impondo à consumidora transtornos que extrapolaram a esfera da razoabilidade - Aflição e angústia experimentadas pela passageira, diante dos fatos narrados na causa de pedir, revelam graves repercussões de ordem moral, dando ensejo à reparação indenizatória - Quantum fixado na sentença em R$ 8.000,00, que se revela adequado para os fins a que se destina, não comportando a redução pretendida pela apelante - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos do autor, no âmbito da apelação adesiva - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS), gravação telefônica ou assinatura digital que não possuem validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.0000,00 que não se mostra a reparar o dano causado - De rigor sua majoração ao importe de 10.000,00, que melhor atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, provido o adesivo.... ()
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Servidor público municipal em atividade - Mecânico - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor - Conversão do tempo de serviço prestado em trabalho de caráter insalubre para fins de aposentadoria especial - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88, e da Lei 8.213/91, art. 57 - Direito à contagem especial do tempo trabalhado em condições insalubres para fins de aposentadoria reconhecido - Tema 942, RE Acórdão/STF - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão à paridade e integralidade dos proventos - Admissibilidade - Ingresso do servidor no serviço público, em atividade insalubre, antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Pretensão à aposentadoria especial retroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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