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Doc. ADM Direito 490.5008.5267.1538

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 130.0152.1437.4296

2 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 462.4735.1424.3431

3 - TJSP SERVIDORA PÚBICA MUNICIPAL -

Pleiteada a concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Laudo pericial que atestou incapacidade total para a função exercida, mas não para outra de menor nível de complexidade (que respeite as restrições, no contexto sociocultural do indivíduo), com respeito às suas habilidades e vocação, a ser definido por equipe multidisciplinar de reabilitação profissional - Ausência de comprovação de que foram esgotadas as possibilidades de readaptação da servidora em outra função que não implique contato com produtos químicos que provocam quadro de dermatite na autora - Concessão do benefício de auxilio doença pelo juízo de 1º grau - Alegação de que houve julgamento extra petita afastado - Aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários - Requisitos exigidos para a concessão do auxílio doença não preenchidos - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()

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Doc. ADM Direito 733.3508.8239.5040

4 - TJSP Acidente do trabalho - Auxílio acidente - Benefício cessado por decisão administrativa que reconheceu a impossibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Pretensão do segurado de restabelecimento da benesse e pagamento das parcelas atrasadas - Auxílio acidente implantado em 17.06.1982 e aposentadoria por tempo de contribuição com início em 14.04.1998 - Decisão administrativa de cessação ocorrida somente em 01.01.2020 - Prazo decadencial decenal ultrapassado - Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103-A, cujo início é contado da inclusão do dispositivo pela Lei 10.839/2004 (em vigor desde 05.02.2004) - Reconhecimento da decadência - Procedência do pedido - Recurso provido para determinar o restabelecimento do benefício. Oposição de embargos de declaração contra a r. sentença - Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé - Caráter manifestamente protelatório não evidenciado - Recurso provido para afastar a condenação. Dou provimento à apelação, para julgar o pedido procedente, afastada a pena por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 132.1185.2319.8417

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 435.2286.7976.3205

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Impetrante que foi autuada por trafegar com seu veículo «Quadriciclo Can-Am Outlander 570/EFI» e que fora apreendido por suposta ausência de registro perante o DETRAN. Pretensa liberação do bem. Sentença de concessão da segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4002.2532.0600

7 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Benefício de Pensão por Morte pleiteado por genitora de servidor público falecido - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto ao marco inicial para percepção do benefício previdenciário, fixado na data do requerimento administrativo - Descabimento - Remessa necessária considerada interposta, em atenção ao que prevê o artigo 496, I, do CPC - CPC, e a Súmula 490/STJ - Comprovada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao filho, na data do óbito e nos exatos termos que exige a Lei Complementar 1.354/2020, aplicável ao caso - Marco inicial - Dependente que não formulou requerimento administrativo no prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento do instituidor do benefício, como prevê o art. 19, II, da lei supramencionada, o qual estabelece que o pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento administrativo - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 756.5334.7323.8523

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 513.7125.6073.1941

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 141.5030.9415.2829

10 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Há prova nos autos do pagamento do bem, nota fiscal emitida, bem como o documento de transferência de propriedade de veículo assinado com reconhecimento de firma da assinatura do sócio majoritário da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. O indeferimento do pedido autoral é medida que se impõe. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 472.3747.0730.8873

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 17/04/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia ao autor. Ação julgada parcialmente procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 497.5093.9307.4020

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88( Emenda Constitucional 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Mútuo na modalidade pessoal, sem garantia e com crédito de monta razoável. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Central. Legalidade dos descontos em conta corrente da autora. Inexistência de falha no dever de informação. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 749.6784.0434.3570

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de alimentos para consumo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação de consumo - Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações contidas na inicial e da hipossuficiência técnica dos autores - Inversão do ônus da prova deferida - Rés que não se desincumbiram do ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade solidária e objetiva das rés - Prova documental que demonstrou a presença de corpo estranho (lagartixa) nos alimentos fornecidos aos demandantes - Danos morais configurados - Valor fixado que levou em conta o cancelamento do pedido e estorno dos valores pagos pelos autores na esfera extrajudicial, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente o pedido - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 762.2189.9727.1348

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Empréstimos. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não demonstrada requisição prévia pelo autor do documento à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Processo extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Invertida a sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.4423.8928.2181

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA.

Ação de produção antecipada de provas, preparatória à ação popular. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, X, com condenação do autor aos ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Art. 5º, LXXIII, da CF, que deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger as medidas cautelares incidentais à ação popular, pois, por terem caráter instrumental e acessório, estão intrinsecamente ligadas ao processo principal. Provimento do recurso para afastar a condenação do autor aos ônus da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.7286.4596.3173

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade recursal. III. Razões de decidir 3. Argumentação recursal genérica. Embargantes que deixaram de impugnar especificamente os fundamentos expostos na r. sentença para rejeição dos embargos à execução, além de inovarem em suas teses defensivas. 4. Violação da dialeticidade e da devolutividade recursal. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 747.0449.3934.7232

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Normas do item 6.2, Módulo 09 da Prodisp, que não socorrem a recorrente. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 215.0792.0240.2633

18 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Tratamento com bomba de infusão contínua de insulina. Cobertura devida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a fornecer ao autor os materiais e insumos necessários ao tratamento com bomba de infusão contínua de insulina. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da jurisprudência do C. STJ, a requerida está obrigada a fornecer ao autor os materiais e insumos necessários ao tratamento com bomba de infusão contínua de insulina. III. Razões de decidir 3. O sistema de infusão contínua de insulina, segundo a atual jurisprudência do STJ, é classificado como dispositivo médico, não como medicamento, razão pela qual não se subsume à exclusão prevista na Lei 9.656/98, art. 10, VI. Cobertura excepcional. Mitigação da taxatividade do rol da ANS ante o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e pelo Lei 9.656/1998, art. 10, §13, com a redação dada pela Lei 14.454/22. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 504.8265.9946.1295

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Prevenção. Julgamento de recurso interposto em causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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Doc. ADM Direito 382.5196.7338.0206

20 - TJSP APELAÇÃO.

Rede social Instagram. Imposição indevida de restrições sobre perfil monetizado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de prática de «SCAM», que teria justificado o bloqueio. Ilícito não descrito concretamente nem comprovado. Inexistência de violação aos termos de uso. Falha na prestação do serviço. Reativação da conta que não implica intervenção indevida na ordem econômica. Indenização por danos morais devida. Quantificação em R$ 4.000,00. Valor que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.7572.8197.6557

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA. «DESVIO PRODUTIVO» NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA AO BANCO RÉU. FALTA DE PROVA DE QUALQUER OUTRO DESDOBRAMENTO DO FATO EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.3616.5255.0710

22 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BANCO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA, OU MESMO DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECORRENTE QUE FOI CONDENADO EM AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 127.2075.4380.9737

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória julgada improcedente. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transações não reconhecidas. Portabilidade de empréstimo consignado formalizado com banco Bradesco comprovada por instrumento próprio (termo). Assinatura digital autenticada por biometria facial, documento pessoal, número de IP e geo-localização. Extrato de benefício compatível com a operação. Comportamento confirmatório da consumidora: pagamento de prestações desde a celebração do contrato originário. Portabilidade válida e débito exigível. Refinanciamento. Ausência de apresentação do instrumento contratual. Simples demonstrativo da operação que, produzido unilateralmente, é insuficiente para comprovar a anuência da consumidora. Declaração de inexistência do refinanciamento e inexigibilidade do débito correlato. Ausência de indébito. Valores descontados devidos por força do contrato originário objeto da portabilidade, considerando o mesmo valor das prestações. Necessidade, apenas, de adequação do número de parcelas vincendas por força da exclusão do refinanciamento. Cabível a restituição do valor depositado em conta bancária da autora, independentemente de reconvenção, pois se cuida de consequência necessária do retorno das partes ao estado anterior ao refinanciamento. Danos morais não configurados. Falta de provas de reflexos extrapatrimoniais. Inexistência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação. Afastamento da multa aplicada. Sucumbência recíproca e adequação das verbas correlatas. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 854.4622.0365.5501

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) enquanto lotada na unidade prisional, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo técnico do DPME-SP versus a perícia judicial que atestou insalubridade em grau máximo e (ii) a necessidade de apostilamento do adicional de insalubridade e inclusão dos reflexos na condenação. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial judicial, realizado sob contraditório, concluiu pela insalubridade em grau máximo, prevalecendo sobre o laudo do DPME-SP.4. A autora faz jus ao apostilamento do adicional de insalubridade e à inclusão dos reflexos salariais, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu desprovido; recurso da autora provido.Tese de julgamento: 1. Laudo pericial judicial prevalece sobre laudo administrativo quando realizado sob contraditório. 2. Adicional de insalubridade deve ser apostilado e incluir reflexos salariais, respeitada a prescrição. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; CLT, art. 193, II; Lei Complementar (SP) 315/1983, arts. 1º e 3º; Lei 11.473/2007, art. 3º, IV; NR-15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059 de recursos repetitivos... ()

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Doc. ADM Direito 583.0654.6743.5756

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. e Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente a ação cominatória, condenando as rés a fornecer e custear tratamento com Imunoglobulina Humana para a autora, acometida de Linfoma Não-Hodgkin, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) a negativa de cobertura do tratamento prescrito, alegando-se que o medicamento é experimental e não consta no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. A tese de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o julgamento antecipado foi adequado, sendo a questão de direito e as provas suficientes. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato não exclui a doença e o tratamento foi prescrito por médico especialista, devendo prevalecer a necessidade do paciente sobre a resolução da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas são suficientes... ()

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Doc. ADM Direito 392.1662.5068.7447

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Regularidade da exoneração de servidor municipal em razão de sua aposentação pelo INSS - III. Razão de decidir: Servidor público nomeado ao cargo de motorista em 05/07/2010, aposentado por idade pelo INSS em 30/05/2022, pela regra de transição do Emenda Constitucional 103/2019, art. 18, e exonerado em 19/05/2025. A cumulação de aposentadoria com efetivo exercício do cargo foi vedada pelo art. 37, §14, da CF/88após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Tema 606 do STF: «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º". Hipótese dos autos em que o impetrante, apesar de ter preenchido os quesitos de aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019, optou por se aposentar por idade pela regra de transição por ser mais vantajosa. Abdicação voluntária do direito adquirido. Impetrante que somente preencheu os requisitos para a aposentadoria escolhida após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o que afasta o alegado direito adquirido à manutenção do vínculo empregatício em razão de regra anterior não aplicada. Sentença reformada - IV. Dispositivo: Apelação e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 893.8280.9446.6419

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte limitada ao pedido de cobrança. ALEGAÇÃO DE MÚTUO VERBAL. Ausência de prova robusta acerca da natureza jurídica dos repasses financeiros. Relacionamento afetivo entre as partes que justifica a movimentação patrimonial por outras causas que não o empréstimo. Planilhas unilaterais e comprovantes de transferência que não demonstram o dever de restituição. Ônus da prova que incumbia ao reconvinte. CPC, art. 373, I. Manutenção da r. sentença. Honorários recursais fixados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.6759.3007.6998

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. SERVENTE DE OBRAS. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DA ESCÁPULA ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário, proposta por servente de obras, alegando sequelas permanentes de acidente típico que resultou em fratura da escápula esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual do autor. 4. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9910.9984.6231

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ATENDENTE DE TELEMARKETING. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA CERVICAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por atendente de telemarketing, alegando a existência de incapacidade laborativa em decorrência de moléstia de cunho ocupacional que afeta a sua coluna. Busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para aferir a existência de redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se estão adequadamente demonstrados o nexo causal ou a concausalidade entre as patologias alegadas e a atividade laboral exercida. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor e o nexo causal. 4. Ausência de análise segura acerca do grau de incapacidade laborativa e do nexo causal/concausal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 948.5574.0227.9250

30 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Sentença de parcial procedência para alterar a restrição de circulação sobre o veículo do devedor para restrição de transferência/alienação - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Medida que ultrapassa a simples garantia da execução, assegurada pela inviabilização de transferência dos bens - Excepcionalidade da medida não justificada no caso concreto - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.8602.8079.2552

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. A AUTORA ALEGA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS ANTIGOS, TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REQUER EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EXCESSIVAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» EM FACE DO PRINCÍPIO SOCIAL DO CONTRATO; (III) A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 4. A DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO FOI PUBLICADA EM 03/02/2026. O PRAZO FINAL PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SE DEU EM 11/02/2026. O PAGAMENTO OCORREU EM 23/03/2026 E A JUNTADA DO COMPROVANTE EM 24/03/2026, INTEMPESTIVAMENTE. 5. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. A APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, 1.007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024197-25.2025.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2025.

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Doc. ADM Direito 951.8875.3850.8008

32 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Liminar deferida e cumprida. Procedência que consolidou a propriedade e posse plena do bem nas mãos da instituição financeira credora. Apelação da ré. Pedido de descaracterização da mora com base em abusividade de juros remuneratórios e suposta violação da boa-fé objetiva por mora contraditória. Impossibilidade de discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, ressalvada a propositura de reconvenção ou de ação autônoma. Mora não elidida. Ausência, ademais, de vício contratual. Prestações prefixadas e de conhecimento prévio da contratante. Súmula 380/STJ. Tema 972 do STJ. Validade da constituição em mora. Ausência de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tratativas de acordo não inibem o direito de ação do credor fiduciário. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.0261.5399.0088

33 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora. Aplicação do CDC. Ônus probatório do réu quanto à regularidade do contrato e à autenticidade da assinatura impugnada. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Restituição em dobro devida. Compensação de eventual valor creditado a ser observada em cumprimento de sentença. Multa diária mantida. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 873.8612.2829.3468

34 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratação por meio do Programa «Frente de Trabalho», objeto da Lei Municipal 3.483/2005, alterada pelas Leis Municipais 3.562, de 22 de fevereiro de 2006, 4.550, de 31 de janeiro de 2013, 4.629, de 22 de maio de 2013, e 5.107, de 6 de abril de 2016, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Não comporta acolhimento a alegação de que a Lei Municipal 3.087/2001, alterada pela Lei Municipal 3.483/2005, permaneceria em vigor por não ter sido objeto da ADIn - A regra do art. 2º, § 3º, da LINDB dispõe que há repristinação, no Direito Brasileiro, apenas se prevista expressamente na lei - Prazo fixado pelo magistrado para a exoneração dos servidores temporários que não se revela suficiente, pois a imediata exoneração de 400 servidores temporários comprometeria a prestação do serviço público - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0613.2289.8318

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025). EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 657.1872.9986.4959

36 - TJSP Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa natural. Indeferimento. Não apresentação dos documentos determinados para comprovação da alegada hipossuficiência, nem justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. Presunção relativa da declaração de insuficiência de recursos. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Ausência de elementos suficientes para concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 110.8104.4939.7813

37 - TJSP Apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI - Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária incondicionada na integralização de bem imóvel ao capital social - Descabimento - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 que é expressamente condicionada à não preponderância de atividade imobiliária - Objeto social da sociedade voltado à compra, venda, locação e administração de imóveis próprios - Incidência imediata do imposto municipal - Inteligência dos CTN, art. 36 e CTN art. 37 e art. 6º, § 4º, da Lei Municipal 12.391/2005 - Tema 796 do Supremo Tribunal Federal restrito ao excesso do capital integralizado - Inexistência de efeito vinculante nas considerações tecidas em obiter dictum - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 171.4616.2096.3922

38 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.042. DEVOLUÇÃO DO STF - . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Decisão mista. Impossibilidade de cumulação de recursos. Enunciado 77/CJF. 2. Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário - Não cabimento - Previsão legal expressa. 3. Entendimento firmado no Enunciado 4 do III Encontro de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, realizado no STJ. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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