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Doc. ADM Direito 320.4245.7267.9098

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. 1STJ - Autora que não comprovou o cumprimento dos aludidos requisitos - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado - Medicação registrada na ANVISA para uso em caso de outras doenças (câncer de pulmão, câncer de tireoide e melanoma) - Autora que pretende o uso «off label» da medicação - Impossibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.080/1990, art. 19-T - Não comprovada a autorização da agência reguladora para o uso pretendido pela autora - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 545.5059.3293.1375

2 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. 1.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.8253.3983.8478

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada, exclusivamente, contra pessoa jurídica de direito privado - Processo que tramitou no rito do Juizado Especial Cível - Incompetência das Câmaras de Direito Público para conhecimento do recurso inominado - Precedentes do Órgão Especial - Recurso inominado não conhecido, com suscitação de conflito de competência

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Doc. ADM Direito 241.3363.8120.7638

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Cláusulas de reajuste anual e por faixa etária. Perícia técnica que concluiu pela insuficiência das informações prestadas pelo réu para aferimento da regularidade dos percentuais adotados. Critérios de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares sem base atuarial idônea. Excepcional adoção dos índices da ANS, à míngua de prova da licitude daqueles praticados, ônus processual que competia ao réu. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 890.3575.5101.2086

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito. Recurso da parte autora. Pretensão à repetição do indébito na forma dobrada e ao recebimento de indenização por dano moral. Impossibilidade. Contratação que se revelou hígida. Serviço bancário disponibilizado. Desconto devido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 167.8952.4573.1185

6 - TJSP Direito Privado. Apelação Cível. Empréstimo consignado fraudulento. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame. Descontos na aposentadoria da parte autora, decorrente de suposto contrato de empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada. Sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: (i) se há dano moral indenizável; (ii) se o valor do empréstimo disponibilizado à autora deve ser restituído com correção monetária e compensado com o crédito reconhecido em seu favor; e (iii) se houve sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir. Réu diligente ao exigir documento pessoal no momento da contratação. Fraude constatada somente após realização de perícia grafotécnica. Conduta ilícita do demandado não caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro, com incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o documento apresentado pelo fraudador não revelava adulteração grosseira, os descontos mensais eram de pequena expressão econômica (R$ 19,00), o valor do empréstimo foi creditado em conta da autora, não houve negativação e transcorreu longo período sem impugnação. O retorno das partes ao status quo ante exige a restituição do capital disponibilizado à autora, admitida a compensação com as quantias devidas pelo banco. Sobre o valor a devolver incide correção monetária, destinada exclusivamente à preservação do valor real da moeda, sem juros contratuais ou encargos moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: «1. A fraude em empréstimo consignado, por si só, não gera dano moral presumido quando as circunstâncias concretas não revelam lesão relevante aos direitos da personalidade. 2. Declarada a inexistência do contrato, o capital creditado à consumidora deve ser restituído com correção monetária desde a disponibilização, admitida a compensação, a fim de recompor o valor da moeda e evitar enriquecimento sem causa.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 99, § 3º; art. 86; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Código Civil, art. 884.... ()

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