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A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227 e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. ... ()
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Ação ajuizada por Giseli Fernanda Matioli Giuliano contra Banco Inter S/A alegando bloqueio e cancelamento de sua conta bancária sem notificação prévia, impossibilitando o pagamento de faturas de cartão de crédito e resultando em cobranças indevidas. Pleiteou o desbloqueio da conta, a inexigibilidade de encargos sobre títulos vencidos e indenização por danos morais e materiais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade de encargos e condenando o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Interpôs apelação o requerido. ... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Autor que imputa às rés a responsabilidade por vazamento de um cano localizado no passeio do imóvel do autor, em cujo terreno existem cinco casas, todas destinadas à locação - Alegação de que passou a receber reclamações de seus inquilinos devido ao mau cheiro decorrente do vazamento, que culminou no encerramento de contratos de aluguel e dificultou a realização de novas contratações - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarujá que se confunde com o mérito - Imóvel que não é atendido pelo serviço de esgoto prestado pela concessionária - Ausência de prova em sentido diverso - Impossibilidade de impor à ré o cumprimento da obrigação pretendida pelo autor - Sentença reformada - Recursos providos.... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Aplicação do CDC. Presença dos elementos autorizadores da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do elemento volitivo do autor em aderir ao contrato impugnado. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do demandante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência da tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Restituição da quantia depositada na conta bancária do requerente. Impossibilidade. Efetiva demonstração de que o apelado transferiu o referido valor em benefício da corré Master Cred. Apelante que deverá exercer sua pretensão em face de quem se beneficiou de fato do montante discutido nos autos. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Inexistência de caracterização de reformatio in pejus. Juros de mora que devem contar respectivamente a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e sobre a repetição do indébito a partir de cada desconto indevido. Precedente. Sentença parcialmente reformada de ofício. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência da parte autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularizar instrumento de mandato - Providências determinadas em primeiro grau que são razoáveis e objetivam evitar fraudes processuais, não configurando violação ao devido processo legal ou ao acesso à Justiça, sobretudo em razão de justificada suspeita de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Interrupção - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da concessionária - Rejeição - Consideração de que chuvas intensas e ventos fortes são previsíveis e inerentes à atividade da concessionária, de modo que ela deveria estar preparada para enfrentá-los, ou ao menos para mitigar suas consequências, restabelecendo o fornecimento em tempo razoável - Falha evidenciada - Prejuízo material no que se refere ao aluguel de geradores adequadamente demonstrado - Sucumbência repartida entre as partes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor pretende compelir a ré ao pagamento de indenização securitária devida em razão de invalidez permanente e total por doença, cobertura que afirma lhe ter sido negada irregularmente no ano de 2.020. Sentença de improcedência, por prescrição. Apelo do autor. Prescrição ocorrida. Prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b», do CC. Contagem a partir da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Aplicação da Súmula 278/STJ. Relato inicial e documentos juntados aos autos que demontram ciencia inequívoca quanto à patologia desde o ano de 2.016. Extinção mantida na forma do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido.... ()
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Julgamento extra petita não verificado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que deve ser admitido para a formação da convicção do julgador, por se tratar de pronunciamento especializado. Perícia técnica que apurou que os danos no imóvel da autora, provocados pela ampliação da construção do réu em terreno vizinho, não comprometeram a edificação por completo. Dano material correspondente ao valor apontado na perícia para o reparo devido. Dano moral corporificado, em razão dos incômodos frequentes no ambiente do lar, que extrapolam os limites aceitáveis. Indenização arbitrada em patamar razoável, R$5.000,00 (cinco mil reais), não sendo o caso de alteração. Recursos desprovidos... ()
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Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)
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Remessa necessária envolvendo servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista na Municipalidade de Assis, que pleiteia o pagamento de horas extras prestadas e não remuneradas. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o direito à percepção das horas extraordinárias com base em laudo pericial contábil. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. O direito à percepção de horas extraordinárias está previsto no art. 90 da Lei Ordinária 2.861/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Assis), sendo devida a contraprestação pelos serviços prestados além da jornada legal. Frise-se que a remuneração do serviço extraordinário se reveste como garantia constitucional, prevista no art. 7º, XVI, da CF, aplicado aos servidores públicos por força da CF/88, art. 39, § 3º. 2.2. O laudo pericial contábil confirmou, de forma inequívoca, a existência de horas extras efetivamente trabalhadas pelo autor, não havendo impugnação técnica capaz de desconstituí-lo. 2.3. A ausência de pagamento pelas horas efetivamente laboradas configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. 2.4. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecem situação idêntica envolvendo o mesmo cargo e o mesmo Município, conferindo segurança jurídica à solução adotada. III. DISPOSITIVO 3. Recurso oficial desprovido. Sentença mantida... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: matéria acerca do dano moral que diz respeito, tão somente, ao quanto indenizatório, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. O valor de R$ 4.000,00 deve ser preservado, porquanto não demonstrados outros gravames a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()
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Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de apresentação de procuração e documentos pessoais com firma reconhecida. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, IV. Litigância de má-fé e custas processuais. Condenação da patrona. Possibilidade no caso concreto. Enunciados 11 e 15, do Comunicado CG 424/2024. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofícios ao NUMOPEDE e OAB bem determinada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Plano de Saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Relatórios médicos que afastam o alegado caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos que representam continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). OBSERVÂNCIA AO TEMA 1069 DO C. STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Afastada a necessidade de prova pericial. Conjunto probatório dos autos suficiente para reconhecer a natureza reparadora dos procedimentos reclamados. Recurso da operadora DESPROVIDO. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades que autorizam sua incidência. Aflição, angústia e transtornos decorrentes da negativa de autorização para o procedimento que em muito extrapolam a esfera do dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso da parte beneficiária do plano PROVIDO. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Recurso da parte requerente PROVIDO, recurso da parte requerida DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos materiais e morais - Procedência decretada - Alegação da ré de nulidade do julgado por cerceamento de defesa uma vez que necessária a realização de perícia médica para se verificar «1) se o atendimento realizado pelos terapeutas que já acompanham o Requerente é superior ao tratamento oferecido pelos prestadores da Operadora Requerida; 2) qual a carga horária de cada tratamento que o Requerente realmente necessita; 3) qual a necessidade da realização de cada tratamento no método indicado pelo médico assistente» - Cabimento parcial - Necessidade de realização de perícia médica, apenas, para se verificar se o atendimento realizado pelos terapeutas que já acompanham o autor é superior ao tratamento oferecido pelos prestadores da ré, na clínica por ela indicada - Julgamento convertido em diligência... ()
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Empréstimos consignados e cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contratos bancários exibidos pelo requerido, devidamente assinados e acompanhados de cópia do documento de identidade e comprovantes de residência da consumidora - Demandado que comprovou a disponibilização dos numerários vinculados aos produtos em apreço em benefício da requerente - Contratos increpados foram celebrados entre 2016 e 2020, enquanto a presente demanda foi ajuizada somente em setembro de 2024 - Demora bastante considerável para a demandante se insurgir contra empréstimos e cartões cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos sugere proveito imediato com os produtos contestados e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez das avenças demonstrada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Apelo não conhecido.
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Ação proposta pelo cooperado Evandro Augusto dos Anjos da Silva contra Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - COOPEREMB, objetivando o seu desligamento da cooperativa ré, a restituição de saldo remanescente de R$ 15.343,19 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Alega que a cooperativa negou o seu pedido de desligamento e a restituir o saldo relativo ao capital integralizado, em parcela única, causando-lhe danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a presunção de veracidade como efeito da revelia da ré em relação aos direitos reclamados pelo autor; (ii) o pedido de desligamento do autor da cooperativa ré; (iii) a forma de restituição do capital integralizado; e (iv) a ocorrência de dano moral e a majoração de seu valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade como efeito da revelia restringe-se aos fatos alegados pelo autor, não alcançando o direito postulado na demanda. Exegese dos arts. 344 e 345, CPC. Afirmação do autor, de que apresentou pedido de desligamento da cooperativa, que consiste em matéria de fato, sendo-lhe aplicável a presunção de veracidade como efeito da revelia da ré (art. 344, CPC). Autor, ademais, que comprovou a formalização do pedido, em 14/10/2024, o qual foi recusado ilegalmente pela ré. Autor que, na condição de cooperado, tem o direito de se desligar da cooperativa, sem qualquer condicionamento (arts. 5º, XX, CF, e 32, Lei 5.764/1971). A restituição do capital integralizado pelo autor deve observar o parcelamento previsto no Estatuto Social da ré, porquanto em conformidade com o Lei 5.764/1971, art. 24, §4º, observando que o vencimento da primeira parcela ocorreu no mês subsequente (11/2024) ao do pedido de desligamento. Indenização. A sentença fixou o valor do dano moral em R$ 5.000,00. A ré apela para afastar tal pretensão. O autor pugna pela majoração. Pedido de indenização por dano moral que não procede, dada a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano moral alegado pelo autor. A recusa pela cooperativa de proceder ao desligamento do cooperado não é suficiente a caracterizar dano moral. Nessa parte, a ação improcede, ficando o recurso do autor prejudicado. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré provido em parte e prejudicado o do autor... ()
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RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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Caso em exame Apelação de beneficiária de plano de saúde que, tendo aderido ao contrato com carência de 300 dias para parto e dado à luz apenas 155 dias após a adesão, pleiteia reembolso integral do procedimento obstétrico, indenização por danos morais (R$ 26.000,00) e inversão da sucumbência, sob alegação de abusividade da cláusula de carência e recusa indevida de cobertura. II - Questão em discussão Validade da carência de 300 dias para parto diante do CDC, art. 51, IV; pertinência das RNs ANS 259/2011 e 398/2016 para afastá-la; e configuração de dano moral in re ipsa. III - Razões de decidir A carência de 300 dias para parto é expressamente autorizada pelo Lei 9.656/1998, art. 12, V, a, norma específica que exclui o campo de incidência do CDC, art. 51, IV. A beneficiária foi inequivocamente informada da limitação no ato da adesão. As RNs invocadas disciplinam situações estruturalmente diversas - ausência de rede credenciada e composição da equipe obstétrica - sem aptidão para afastar prazo legal de carência. Não há prova de urgência ou emergência obstétrica (Lei 9.656/1998, art. 35-C). Dias antes do nascimento, a autora celebrou contrato particular com o hospital para o procedimento, efetuando o pagamento, conforme recibo (fls. 26), o que afasta qualquer narrativa de coerção ou recusa abusiva. Ausente ato ilícito, não há dano moral a indenizar - situação ainda mais distante da responsabilização do que a contemplada pelo STJ - no Tema 1365, que já exige, para recusas efetivamente indevidas, demonstração de abalo anímico qualificado. IV - Dispositivo e tese Recurso desprovido. A cláusula de carência de até 300 dias para parto, expressamente prevista em lei e devidamente informada ao beneficiário, não é abusiva; a contratação particular prévia do procedimento obstétrico afasta a recusa indevida de cobertura e o consequente dever de indenizar.... ()
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I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargada em ação indenizatória por alegação de assédio moral e racismo. O embargante alega nulidade do acórdão por inobservância da oposição ao julgamento virtual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução 549/2011 do TJSP, foi devidamente observada, e se a realização do julgamento virtual constitui vício processual. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução 549/2011 do TJSP, com redação dada pela Resolução 772/2017, dispõe que a oposição ao julgamento virtual é suficiente para afastar essa modalidade de apreciação. 4. No caso concreto, a oposição ao julgamento virtual foi regularmente apresentada, configurando vício processual que compromete a regularidade do julgamento, restringindo prerrogativas processuais das partes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a nulidade do julgamento virtual e determinar a inclusão do recurso em pauta para julgamento presencial. Tese de julgamento: 1. A oposição tempestiva ao julgamento virtual afasta essa modalidade de apreciação, independentemente de motivação específica. 2. A realização de julgamento virtual, apesar da oposição, constitui vício processual que compromete a regularidade do julgamento.... ()
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Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. ECAD. Execução pública musical em estabelecimento comercial. Recurso da ré. Pedido de gratuidade formulado em apelação. Determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo. Inércia. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Recurso do autor. Pretensão de correção de erro material, condenação líquida pelos eventos reconhecidos e ampliação da condenação relativa às mensalidades. Descabimento. Sentença que já contemplou as mensalidades de fevereiro e março de 2020 e as quantias eventualmente não pagas na constância da demanda. Aplicação do CPC, art. 323 já observada no título judicial. Apuração do valor devido na fase própria, observados os limites da condenação. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Apelações interpostas por autor e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência do contrato de financiamento de veículo apontado como fraudulento, afastando, porém, o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) definir se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso do autor, ante a impugnação à gratuidade da justiça e ausência do recolhimento do preparo, e a alegação de ofensa à dialeticidade; (iii) definir se subsiste a declaração de inexistência da relação jurídica e a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta; (iv) definir se é devida a indenização por danos morais, diante da existência de negativações preexistentes; e (v) definir se cabível a compensação/abatimento dos valores supostamente disponibilizados em razão do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois, à luz da teoria da asserção, os requisitos de admissibilidade são aferidos conforme a versão abstrata dos fatos, confundindo-se com o mérito a matéria que demanda aprofundamento da cognição. 4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso do autor: mantido o benefício da gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos aptos a afastá-lo e os holerites indicativos de renda inferior a um salário-mínimo, restando prejudicada a alegação de ausência de preparo; e observado o princípio da dialeticidade, diante da suficiente demonstração das razões de inconformismo. 5. Configurada relação de consumo, com inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, tendo o laudo pericial apontado inconsistências que impossibilitam confirmar a autenticidade da contratação (divergência de IP, selfie e instrumento contratual não originais). A instituição responde solidariamente pela fraude perpetrada por meio do lojista, que atua como correspondente bancário, em hipótese de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, mantida a declaração de inexistência da relação jurídica. 6. Indevida a indenização por danos morais, incidindo a Súmula 385/STJ, ante a existência de negativações preexistentes legítimas e não excluídas à época da inscrição impugnada, somada à ausência de pagamento ou desconto de parcelas e de outras consequências gravosas ao autor. 7. Incabível a compensação/abatimento de valores, ante a ausência de comprovação da efetiva disponibilização de quantias ao autor em razão do financiamento fraudulento. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos.... ()
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Recurso do autor provido.
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