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Doc. ADM Direito 539.9353.9178.3547

1 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Reembolso de despesas médico-hospitalares e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Método adotado para definição do reembolso que é excessivamente complexo e de difícil compreensão - Ausência de clareza acerca da forma de cálculo ou comprovação dos valores a serem aplicados na fórmula correspondente aos reembolsos - Índices que embasam os cálculos de reembolso criados unilateralmente pela operadora de saúde - Violação ao dever de informação verificada - Inteligência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC - Precedentes deste 1TJSP - Dever de reembolso integral reconhecida - Suficiência dos documentos apresentados a possibilitar o reembolso - Desembolso comprovado pela juntada das notas fiscais - Precedentes - Dano moral configurado - Situação que importou à beneficiária prolongamento do estado de sofrimento e incerteza, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum que deve ser fixado em R$ 10.000,00 - Valor em consonância ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()

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