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Doc. ADM Direito 991.6339.7843.2906

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso adesivo do embargado. Deserção. Apesar de devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o recorrente quedou-se inerte.

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Doc. ADM Direito 393.9092.4715.8418

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 970.2957.9432.9492

3 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Descumprimento. Juntada de procuração com firma reconhecida e documentos autenticados. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial - comparecimento da autora em cartório ou mesmo regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 312.9678.3364.0707

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS.  NO RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO (FLS. 42, 10ª LINHA). SÚMULAS 539 E 541 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 304.0083.2649.7884

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos moral e material - Compra e venda de bem móvel - Autor vítima de golpe - Pagamento do preço pelo comprador em conta de terceiro- Falta de entrega do bem pelo proprietário - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido condenatório do corréu, proprietário do veículo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Incumbe ao Magistrado determinar a realização de provas que entenda necessárias para o deslinde da causa - Alegação de existência de responsabilidade do proprietário do bem, que teria autorizado a negociação do veículo automotor por terceiro, que é afastada - Versão do réu proprietário do bem de que também teria sido vítima de tentativa de golpe, pois não autorizada a venda do veículo pelo preço ofertado ao autor e, muito menos, o depósito do referido valor em conta de terceiro - Ausência de conduta diligente da parte autora - Culpa exclusiva do demandante - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 850.9272.6766.5334

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DADOS DA BIOMETRIA FACIAL QUE FORAM CAPTADOS UM ANO ANTES DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO REFERENTE, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provid

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Doc. ADM Direito 707.2968.6117.1878

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.7341.9038.8144

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Nulidade do contrato impugnado. Boa-fé do autor, que devolveu os valores recebidos. Restituição em dobro, em exceção admitida pela negligência do requerido. Dano moral excepcionalmente configurado. Montante indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

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Doc. ADM Direito 394.7351.5310.2131

9 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE REALIZADA INDISPENSÁVEL PROVA GRAFOTÉCNICA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃO*

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Doc. ADM Direito 126.5787.8068.5385

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Manutenção - Alegada ilegitimidade passiva da franqueadora afastada - Hipótese em que restou comprovada a negligência odontológica praticada pelo réu - Laudo pericial conclusivo - Dano moral configurado - Valor arbitrado que atende às funções ressarcitória e punitiva da indenização - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 203.8733.5907.7067

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.0210.1541.7753

12 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.3262.2739.6937

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA SPPREV DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS -

Cabimento - Inteligência do CPC, art. 302 - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 406.7720.2216.6915

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Cobranças de dívidas declaradas inexigíveis na sentença. - Insurgência do réu, unicamente, com relação à existência do dano moral e valor da indenização, fixada em R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. O dano moral é evidente, eis que a autora vem sendo cobrada pela requerida acerca da dívida em discussão, cuja instrução probatória demonstrou ser inexigível. Frise-se que a ameaça de penhora e outras providências, aliadas ao fato de que a autora teve de vir a Juízo para cessar as cobranças, extrapolam o mero dissabor. O valor da indenização mostra-se dentro da razoabilidade. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 740.2073.7429.1848

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 766.9098.5538.1706

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito adicional em nome de terceira pessoa - Ausência de solicitação formal - Autora que se viu impedida de realizar determinada compra, por ausência de limite - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 165.4160.8559.1345

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FEITOS APENSADOS - AÇÃO DO COMPRADOR BEM DECIDIDA PELA INÉPCIA CONSTATADA - ADQUIRENTE HAVIDO COMO MOROSO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO DESDE OS PAGAMENTOS - TAXA DE FRUIÇÃO CONFIRMADA COM BASE NO VALOR DA GLEBA - MULTA EM PROL DA APELADA NÃO PRESTIGIADA - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.2643.3136.1776

18 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pagamento de uma parcela do financiamento efetuado pelo requerido mediante boleto falso, recebido por Whatsapp após abordagem feita por terceiro nesse canal de comunicação. Fraude praticada por terceiro. Pagamento realizado a beneficiário diverso do credor. Inexistência de indício de falha de segurança nos sistemas da instituição financeira. Ausência de cautela e diligência necessárias por parte do devedor. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes. Após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º, na ação de busca e apreensão, decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Depósito de duas parcelas nos autos que não foi suficiente para a purga da mora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 268.0867.1610.4279

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos - Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes - Apelação da ré com vistas à determinação de repetição do indébito na forma simples e ao afastamento da condenação em danos morais ou, subsidiariamente, à redução da indenização - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não cabimento - Fixação dos honorários devidos por ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.2607.2961.7538

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - ARTRODESE CIRÚRGICA LOMBAR DE L5-S1 E LOMBALGIA MIOFASCIAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 358.9477.1808.8633

21 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE

indenização por danos materiais e morais. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. Irresignação da autora contra sentença de improcedência. Discussão engloba questões técnicas. Prova pericial requerida pela parte autora, que impede o julgamento antecipado. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 236.8309.7247.1901

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por aposentado contra instituição financeira com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, reconhecer a inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, obter a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a restituição simples dos valores e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se houve regularidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Definir se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores descontados indevidamente e pela indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato impugnado, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. A inércia quanto à realização de prova pericial, após expressa atribuição do ônus probatório, implicou preclusão e admissibilidade da alegação de falsidade da assinatura. 4. Restando incontroversa a ocorrência dos descontos e ausente comprovação da legitimidade da contratação, configurada está a falha na prestação do serviço bancário, com defeito na segurança exigida pelo CDC, art. 14. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral, diante da gravidade da conduta e da vulneração à dignidade do consumidor. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, com observância aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa e porte econômico das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, após atribuição do ônus probatório e preclusão da prova pericial, configura falha na prestação do serviço. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por dano moral, por se tratar de verba alimentar e lesão relevante à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 17, 29, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 355, I, 487, I, 489, §1º, IV; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 21.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 495.9883.6237.5923

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de seguro em operação bancária. Cobrança indevida. Ausência de proposta de seguro em separado. Mensagens entre as partes que revelam imposição contratual. Venda casada configurada. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Boa-fé objetiva violada. Danos morais inocorrentes. Honorários advocatícios. Base de cálculo já determinada pelo valor da causa na origem. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 870.2352.7010.4222

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas das partes. Recurso do réu: Regularidade da contratação não comprovada. É do réu o ônus da prova da autenticidade da assinatura. Incidência do Tema 1061, julgado pelo STJ. Documento original não apresentado. Perícia prejudicada. Preclusão da prova. Prova técnica não substituível por prova testemunhal. Restituição de valores em dobro afastada. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Não configurado. Inexistência de dano «in re ipsa". Ausência de prova de repercussão relevante como a negativação ou cobrança. Débito em conta por curto período, sem prova de prejuízo à subsistência da autora. Apelo acolhido em parte, determinando-se a restituição simples e afastada a condenação por dano moral. Sucumbência redistribuída. Recurso adesivo da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Apelo prejudicado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, sentença reformada em parte. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 368.8198.4934.8480

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Sentença de improcedência na origem - Irrazoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - A autora negou veementemente a contratação e a instituição financeira apresentou documento cuja autenticidade foi questionada, sob a alegação de o IP não pertencer à requerente, geolocalização diferente àquela em que residente, ausência de biometria fácil, tendo em conta não passaria de foto avulsa a imagem trazida aos autos pela casa bancária - Necessidade de apuração da alegada «montagem» do documento - O julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial constitui cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença para instrução do feito - Ônus da produção da prova fica a cargo da instituição requerida, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado - Recurso provido, em parte, para anular a sentença, nos termos da fundamentação, prejudicado o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 635.3999.0107.0236

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. 2. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário. 3. Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização... ()

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Doc. ADM Direito 537.5015.7586.9072

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA POR SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva e passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) determinar se há fundamento para minoração da verba honorária fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A taxa de juros remuneratórios pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e comprovada a abusividade, conforme tese fixada no Tema 27 do STJ. (2) A taxa pactuada no contrato (19,69% ao mês) supera o triplo da taxa média de mercado à época da contratação, sem justificativa individualizada quanto ao risco da operação, o que caracteriza desequilíbrio contratual e justifica a revisão. (3) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando verificada a violação à boa-fé objetiva. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram após o marco temporal fixado pelo STJ (30.03.2021) e violaram a boa-fé objetiva. (4) A verba honorária foi fixada com razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 405.5875.8713.9128

28 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO - PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE REGISTRADA PELOS AUTORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL -

Autores que ajuizaram ação objetivando cessar a comercialização de produtos que violam sua patente - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - A prova pericial foi expressamente deferida e reconhecida como essencial ao deslinde da controvérsia. Honorários periciais regularmente arbitrados. Inércia dos autores no recolhimento, apesar de reiteradas intimações, o que culminou na preclusão do direito à respectiva prova - Ausência de cerceamento de defesa - Consequência lógica da desídia da parte interessada - No caso, a alegada contrafação não se presume, sendo impossível o reconhecimento da violação da patente sem a respectiva prova técnica - Ônus probatório não cumprido. Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 230.5784.8825.0005

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação do requerente que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.5010.7487.6967

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Dívida, não provada contratação, o que autorizou a declaração de inexigibilidade dela na sentença - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Arbitramento de honorários de advogado, não sendo devida compensação neste tema - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 487.5005.9717.1718

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 760.3563.7142.9760

32 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não promoção da citação da parte executada. 2. Citação válida que constitui requisito indispensável à formação da relação jurídica processual, incumbindo à parte exequente adotar as providências necessárias à localização da executada e ao regular impulso do feito. 3. Decisão anterior que determinou, de forma expressa e detalhada, a juntada de documentos cadastrais, recolhimento de custas para pesquisas patrimoniais e demais medidas voltadas ao prosseguimento da execução, com advertência de extinção em caso de descumprimento. 4. Regular intimação da exequente por meio de seu patrono constituído. Inércia da parte após ciência inequívoca das determinações judiciais. 5. Não incidência do art. 485, §1º, do CPC. Necessidade de intimação pessoal restrita às hipóteses de abandono da causa previstas nos, II e III do mesmo dispositivo legal. Caso concreto fundado no, IV, relativo à ausência de pressuposto processual. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.3592.9629.8289

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução simples dos valores a maior pagos pela autora, conforme pretensão colocada na inicial, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Dano moral não configurado - O fato de a taxa de juros ter sido limitada à taxa média do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 888.7885.7869.9085

34 - TJSP APELAÇAO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor diz que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito e que a empresa de telefonia não comprova a origem da dívida. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente que insiste na procedência. Consumidor confirmou em réplica ser cliente da ré; que não restou comprovada a origem do débito identificado como «RMCA***5223761096"; e, que o código de identificação não aparece no documento juntado pela requerida. Faturas apresentadas pela ré indicam expressamente o mesmo número 5223761096, o que afasta a alegação do requerente de que não foi identificada pela ré a origem do débito. Ademais, confirmada a contratação pelo autor, era seu o ônus de provar o pagamento do débito ante a impossibilidade de se exigir da ré a comprovação de fato negativo (não houve o pagamento). Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de pagamento da dívida que resulta na improcedência da ação. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.6278.6427.3281

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE IPTU E LUCROS CESSANTES. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para declarar a nulidade de cláusula contratual que atribuía aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse, condenando as rés à restituição dos valores pagos a esse título, e afastar o pedido de lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelos autores, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo; ii) se houve atraso na entrega da obra; e iii) se é válida a cláusula que transfere aos adquirentes o pagamento do IPTU antes da posse. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Intimados para recolher o preparo, os autores permaneceram inertes, não apresentando qualquer recurso contra a decisão. Impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão da deserção. 4. No que se refere ao recurso das rés, restou configurada a sua mora, diante do atraso na conclusão da obra, sendo irrelevantes justificativas como entraves administrativos, por constituírem riscos inerentes à atividade, conforme Súmula 161/TJSP. 5. É abusiva a cláusula que transfere aos compradores a obrigação de pagar IPTU antes da imissão na posse, cabendo a restituição dos valores. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso dos autores não conhecido. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, impede o conhecimento do recurso de apelação por deserção. 2. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao comprador o pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel. Legislação citada: CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência citada:TJSP, Súmulas 161 e 162; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.04.2024.... ()

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