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Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido
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Recurso provid
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de procedência - Manutenção - Alegada ilegitimidade passiva da franqueadora afastada - Hipótese em que restou comprovada a negligência odontológica praticada pelo réu - Laudo pericial conclusivo - Dano moral configurado - Valor arbitrado que atende às funções ressarcitória e punitiva da indenização - Recurso não provido
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... ()
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Cabimento - Inteligência do CPC, art. 302 - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada.
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Cobranças de dívidas declaradas inexigíveis na sentença. - Insurgência do réu, unicamente, com relação à existência do dano moral e valor da indenização, fixada em R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. O dano moral é evidente, eis que a autora vem sendo cobrada pela requerida acerca da dívida em discussão, cuja instrução probatória demonstrou ser inexigível. Frise-se que a ameaça de penhora e outras providências, aliadas ao fato de que a autora teve de vir a Juízo para cessar as cobranças, extrapolam o mero dissabor. O valor da indenização mostra-se dentro da razoabilidade. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara
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Cartão de crédito adicional em nome de terceira pessoa - Ausência de solicitação formal - Autora que se viu impedida de realizar determinada compra, por ausência de limite - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos - Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes - Apelação da ré com vistas à determinação de repetição do indébito na forma simples e ao afastamento da condenação em danos morais ou, subsidiariamente, à redução da indenização - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não cabimento - Fixação dos honorários devidos por ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso parcialmente provido
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indenização por danos materiais e morais. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. Irresignação da autora contra sentença de improcedência. Discussão engloba questões técnicas. Prova pericial requerida pela parte autora, que impede o julgamento antecipado. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido
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Ação ajuizada por aposentado contra instituição financeira com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, reconhecer a inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, obter a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos, determinando a restituição simples dos valores e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se houve regularidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Definir se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores descontados indevidamente e pela indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade do contrato impugnado, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. A inércia quanto à realização de prova pericial, após expressa atribuição do ônus probatório, implicou preclusão e admissibilidade da alegação de falsidade da assinatura. 4. Restando incontroversa a ocorrência dos descontos e ausente comprovação da legitimidade da contratação, configurada está a falha na prestação do serviço bancário, com defeito na segurança exigida pelo CDC, art. 14. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral, diante da gravidade da conduta e da vulneração à dignidade do consumidor. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, com observância aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa e porte econômico das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, após atribuição do ônus probatório e preclusão da prova pericial, configura falha na prestação do serviço. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por dano moral, por se tratar de verba alimentar e lesão relevante à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 17, 29, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 355, I, 487, I, 489, §1º, IV; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 21.10.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas das partes. Recurso do réu: Regularidade da contratação não comprovada. É do réu o ônus da prova da autenticidade da assinatura. Incidência do Tema 1061, julgado pelo STJ. Documento original não apresentado. Perícia prejudicada. Preclusão da prova. Prova técnica não substituível por prova testemunhal. Restituição de valores em dobro afastada. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Não configurado. Inexistência de dano «in re ipsa". Ausência de prova de repercussão relevante como a negativação ou cobrança. Débito em conta por curto período, sem prova de prejuízo à subsistência da autora. Apelo acolhido em parte, determinando-se a restituição simples e afastada a condenação por dano moral. Sucumbência redistribuída. Recurso adesivo da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Apelo prejudicado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, sentença reformada em parte. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Sentença de improcedência na origem - Irrazoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - A autora negou veementemente a contratação e a instituição financeira apresentou documento cuja autenticidade foi questionada, sob a alegação de o IP não pertencer à requerente, geolocalização diferente àquela em que residente, ausência de biometria fácil, tendo em conta não passaria de foto avulsa a imagem trazida aos autos pela casa bancária - Necessidade de apuração da alegada «montagem» do documento - O julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial constitui cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença para instrução do feito - Ônus da produção da prova fica a cargo da instituição requerida, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado - Recurso provido, em parte, para anular a sentença, nos termos da fundamentação, prejudicado o recurso... ()
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A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. 2. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário. 3. Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva e passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) determinar se há fundamento para minoração da verba honorária fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A taxa de juros remuneratórios pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e comprovada a abusividade, conforme tese fixada no Tema 27 do STJ. (2) A taxa pactuada no contrato (19,69% ao mês) supera o triplo da taxa média de mercado à época da contratação, sem justificativa individualizada quanto ao risco da operação, o que caracteriza desequilíbrio contratual e justifica a revisão. (3) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando verificada a violação à boa-fé objetiva. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram após o marco temporal fixado pelo STJ (30.03.2021) e violaram a boa-fé objetiva. (4) A verba honorária foi fixada com razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Autores que ajuizaram ação objetivando cessar a comercialização de produtos que violam sua patente - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - A prova pericial foi expressamente deferida e reconhecida como essencial ao deslinde da controvérsia. Honorários periciais regularmente arbitrados. Inércia dos autores no recolhimento, apesar de reiteradas intimações, o que culminou na preclusão do direito à respectiva prova - Ausência de cerceamento de defesa - Consequência lógica da desídia da parte interessada - No caso, a alegada contrafação não se presume, sendo impossível o reconhecimento da violação da patente sem a respectiva prova técnica - Ônus probatório não cumprido. Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação do requerente que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Dívida, não provada contratação, o que autorizou a declaração de inexigibilidade dela na sentença - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Arbitramento de honorários de advogado, não sendo devida compensação neste tema - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... ()
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Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelho eletrônico. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.
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Recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não promoção da citação da parte executada. 2. Citação válida que constitui requisito indispensável à formação da relação jurídica processual, incumbindo à parte exequente adotar as providências necessárias à localização da executada e ao regular impulso do feito. 3. Decisão anterior que determinou, de forma expressa e detalhada, a juntada de documentos cadastrais, recolhimento de custas para pesquisas patrimoniais e demais medidas voltadas ao prosseguimento da execução, com advertência de extinção em caso de descumprimento. 4. Regular intimação da exequente por meio de seu patrono constituído. Inércia da parte após ciência inequívoca das determinações judiciais. 5. Não incidência do art. 485, §1º, do CPC. Necessidade de intimação pessoal restrita às hipóteses de abandono da causa previstas nos, II e III do mesmo dispositivo legal. Caso concreto fundado no, IV, relativo à ausência de pressuposto processual. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo firmado entre as partes - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução simples dos valores a maior pagos pela autora, conforme pretensão colocada na inicial, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Dano moral não configurado - O fato de a taxa de juros ter sido limitada à taxa média do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... ()
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Autor diz que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito e que a empresa de telefonia não comprova a origem da dívida. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do requerente que insiste na procedência. Consumidor confirmou em réplica ser cliente da ré; que não restou comprovada a origem do débito identificado como «RMCA***5223761096"; e, que o código de identificação não aparece no documento juntado pela requerida. Faturas apresentadas pela ré indicam expressamente o mesmo número 5223761096, o que afasta a alegação do requerente de que não foi identificada pela ré a origem do débito. Ademais, confirmada a contratação pelo autor, era seu o ônus de provar o pagamento do débito ante a impossibilidade de se exigir da ré a comprovação de fato negativo (não houve o pagamento). Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de pagamento da dívida que resulta na improcedência da ação. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para declarar a nulidade de cláusula contratual que atribuía aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse, condenando as rés à restituição dos valores pagos a esse título, e afastar o pedido de lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) a admissibilidade do recurso de apelação interposto pelos autores, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo; ii) se houve atraso na entrega da obra; e iii) se é válida a cláusula que transfere aos adquirentes o pagamento do IPTU antes da posse. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Intimados para recolher o preparo, os autores permaneceram inertes, não apresentando qualquer recurso contra a decisão. Impossibilidade de conhecimento do recurso, em razão da deserção. 4. No que se refere ao recurso das rés, restou configurada a sua mora, diante do atraso na conclusão da obra, sendo irrelevantes justificativas como entraves administrativos, por constituírem riscos inerentes à atividade, conforme Súmula 161/TJSP. 5. É abusiva a cláusula que transfere aos compradores a obrigação de pagar IPTU antes da imissão na posse, cabendo a restituição dos valores. 6. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso dos autores não conhecido. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, impede o conhecimento do recurso de apelação por deserção. 2. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao comprador o pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel. Legislação citada: CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência citada:TJSP, Súmulas 161 e 162; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.04.2024.... ()
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