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Doc. ADM Direito 404.5529.8626.0224

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebração de contrato de empréstimo em nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II -- Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pelo requerido que superam o mero dissabor - Considerando as circunstâncias do caso, como o fato de que o autor recebeu o crédito da contratação indevida em sua conta bancária, o valor da indenização, arbitrado pelo juízo singular em R$ 15.000,00, comporta redução para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.6356.3375.3549

2 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Negativação do nome do autor sem a comprovação da efetiva contratação de uma segunda linha na mesma data da primeira - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor - Dano moral configurado - Apontamento indevido que caracteriza dano in re ipsa - Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores - Indenização fixada na origem que não comporta minoração, porquanto justa e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por esse E. Tribunal - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 969.4907.2107.4398

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Golpe da falsa portabilidade. Autor que pretendia quitar contrato anterior a fim de reduzir parcela de empréstimo. Instituição financeira que contratou novo empréstimo em nome do autor, sem quitar o anterior. Contrato novo emitido por correspondente bancário autorizado. Instituição financeira que possui responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Inexigibilidade que se impõe. Restituição das parcelas descontadas que deve se dar de forma simples. Dano moral caracterizado. Autor que sofreu cobranças indevidas. Indenização fixada em R$ 2.500,00 que é razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.3585.9378.7984

4 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz. Ausência de autorização judicial. Nulidade do contrato. Restituição em dobro dos valores descontados. Valor contratado que ficou em posse da genitora do autor. Dano moral não configurado. Determinação de compensação. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por menor, representado por sua genitora, em face de instituição financeira, relativamente a empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário do menor. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado pela genitora para desconto no beneficio previdenciário do menor, sem autorização judicial para tanto;(ii) definir a extensão da restituição dos valores descontados;(iii) examinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, com descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, configura ato que extrapola os limites da administração ordinária e exige autorização judicial, nos termos do CCB, art. 1.691. Ausência que acarreta nulidade do contrato. 4. À luz do entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro dos valores descontados é devida sempre que constatada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé. 5. Os valores recebidos pela representante legal devem ser compensados em sede de cumprimento de sentença, evitando-se enriquecimento ilícito da parte autora. Determinação fixada. 6. Valor recebido pela genitora do autor que não foi devolvido. Impossibilidade de enriquecimento ilícito. Não configurado dano moral, pois não se comprovou abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos, inexistindo lesão a direitos da personalidade. 7. Deve ser declarada a nulidade do contrato. Determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a compensação com os valores recebidos. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. «É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado para desconto no beneficio previdenciário de menor absolutamente incapaz sem autorização judicial, por se tratar de ato que excede os limites da administração ordinária.» 2. «Caracterizada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com possibilidade de compensação em fase de cumprimento de sentença.» 3.»O simples desconto indevido em benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral, quando não demonstrado abalo a honra e ao direito da personalidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, I; 1.691; 1.748, I e III; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 12.08.2025

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Doc. ADM Direito 641.7157.1631.8921

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ilegitimidade ativa. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Maria Helena Keiko Hirama ajuizou ação contra MBM Previdência Complementar e Banco Bradesco S/A. alegando descontos indevidos em conta corrente de seu falecido esposo, onde recebia pensão por morte. Pleiteou a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da requerente para pleitear direitos relativos a bens do falecido, que deveriam ser representados pelo espólio. III. Razões de Decidir 3. A requerente não demonstrou ser titular do direito alegado, pois a conta é de titularidade do falecido, e os bens devem ser representados pelo espólio. 4. A legitimidade para ações envolvendo bens do falecido pertence ao espólio, na ausência de partilha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para pleitear direitos sobre bens de falecido pertence ao espólio. 2. A requerente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0055331-79.2012.8.26.0346, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2017. TJSP, Apelação Cível 1014439-49.2014.8.26.0344, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2183899-11.2016.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2016.... ()

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