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Doc. ADM Direito 172.4553.4565.6035

1 - TJSP *SUCUMBÊNCIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Liberação de cargas retidas pela ré no aeroporto de Guarulhos - Ação julgada procedente, com fixação de honorários de 10% sobre o valor da causa - Insurgência pela ré - Acolhimento parcial - Ação que, diante da estabilização da demanda, nos termos do art. 304, §1º, do CPC, deveria ter sido extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, X. CPC), o que agora se determina - Honorários que são devidos à parte autora, mas que devem ser fixados em 5% sobre o valor da causa, em atenção ao posicionamento adotado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021), que resultou no Enunciado 18 do ENFAM e que toma por base o art. 701, §1º, CPC - Com acolhimento parcial do recurso, descabidos honorários recursais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.2892.4119.9453

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória e indenizatória ajuizada por Alef Vernillo contra Benedini Participações e Empreendimentos Ltda. fundada em compromisso de compra e venda de lote. A r. sentença declarou a abusividade de cláusulas contratuais e condenou a ré à restituição de valores pagos a título de IPTU antes da posse e ao pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em analisar: (I) a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à devolução do IPTU; (II) a existência ou não de mora na entrega do imóvel, questionando-se a validade da cláusula de prorrogação de 48 meses e o marco temporal da entrega; (III) o cabimento de lucros cessantes pela privação de uso de lote não edificado; e (IV) a correta distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. PRELIMINARES. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A discussão não se refere à relação jurídico-tributária com o Município, mas sim à relação contratual e de consumo entre as partes, especificamente sobre a abusividade da cláusula que transfere o ônus financeiro do imposto ao consumidor antes da imissão na posse. A responsabilidade da vendedora por arcar com tais custos até a entrega do bem é matéria de direito obrigacional. 2. MÉRITO. A relação negocial é incontroversa e regida pelo CDC. Atraso na entrega configurado. O prazo de prorrogação de 4 anos previsto na Lei 6.766/1979 refere-se à relação entre a loteadora e o Poder Público, não podendo ser oposto ao consumidor para flexibilizar o prazo de entrega prometido contratualmente, sob pena de violação ao dever de informação clara (art. 47, CDC). Aplica-se o prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164, TJSP). O marco da entrega é a posse efetiva e útil, que permite ao adquirente usufruir do bem, e não a mera expedição de um TVO provisório. Indenizações devidas. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é da vendedora até a imissão do comprador na posse, sendo nula a cláusula em contrário (art. 51, IV, CDC). Jurisprudência do C. STJ nesse sentido. Os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega, independentemente da finalidade do negócio ou de se tratar de lote não edificado (Súmula 162, TJSP), pois a mora da vendedora priva o adquirente de exercer as faculdades de usar, gozar e dispor do bem. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do bem, por mês de atraso, mostra-se razoável. Sucumbência. Manutenção da distribuição estabelecida em primeira instância, pois o autor decaiu de parte mínima do pedido, sagrando-se vencedor nos pontos principais da demanda. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido.... ()

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