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Doc. ADM Direito 401.4813.1341.3347

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 648.7116.6636.8988

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação.  Irresignação do requerente. Extratos bancários do autor não são documentos imprescindíveis à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerados documentos essenciais nos termos do CPC, art. 320. Depósito judicial do valor disponibilizado na conta do requerente não constitui elemento essencial para a propositura da demanda e, tão pouco, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 978.6514.3333.3678

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Advogados da embargante que renunciaram ao mandato, notificando-a, sem que houvesse a constituição de novo patrono - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 508.2028.8024.5071

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2007/2008 e 2013 a 2015, no total de R$4.905,59, em 19/10/2018 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos está «em tramitação desde 2018, sem que o executado tenha sido citado», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não está sem tramitação há mais de um ano - Processo que estava regularmente tramitando, até o pedido de sobrestamento formulado pelo exequente, em razão do acordo de parcelamento - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 01/11/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 149.2098.4064.6836

5 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidor público estadual - Oficial Administrativo em exercício no Centro de Detenção Provisória de Mauá - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de procedência - Impossibilidade de reforma - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Irresignação do Estado que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 539.6926.8431.0551

6 - TJSP APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Tupã - Servidora pública municipal - Auxiliar de atividades operacionais, com contato direto e habitual com lixo - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR 15 do MTE - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença de procedência da demanda mantida, com observação para que se respeite, na forma de cálculo dos acréscimos legais (juros e correção monetária), ao julgado no tema 810, pelo STF, no que tangencia a aplicação da Lei 11.960/2009, bem como o decidido pelo E. STJ, no tema 905 - Sentença de procedência reformada parcialmente, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()

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Doc. ADM Direito 888.5942.9462.4737

7 - TJSP Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum» indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 773.8547.8297.3242

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE - RECURSO DA AUTORA BUSCANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E POR DANOS MORAIS - VALORES INDEVIDOS - DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - NÃO DELINEADA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.3981.5453.3770

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 338.6276.0947.8653

10 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA é genérica e não traz o fundamento legal do débito exequendo, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que o título não observa requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal do débito principal. Impossibilidade de averiguação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados à cobrança. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 102.0427.3626.8141

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 424.2310.8284.1090

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral proposta pelos autores contra a concessionária ré, devido à má prestação de serviços. Os autores alegam que a retirada de fiação elétrica pela ré causou oscilações de tensão, resultando em incêndio e danos materiais e moral. A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais e moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pela falha na prestação de serviços que ocasionou danos materiais e moral aos autores; (ii) a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir  3. A ré não comprovou a licitude da retirada de fiação elétrica, nem apresentou prova de que o incêndio não decorreu de sua conduta. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o CDC. 4. O valor da indenização por dano moral foi considerado adequado, tendo em vista a gravidade e repercussão do evento. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizado.  Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviços enseja responsabilidade civil. 2. Indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 282.6832.7262.9973

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAIS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉ) - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE BEIRAM OU SUPERAM O TRIPLO DAS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE EVIDENTE - ENTENDIMENTO DO 1STJ - RECÁLCULOS QUE SE IMPÕEM - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO - DOBRA A SER OBSERVADA APENAS QUANTO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 31/03/2021 - EARESP Acórdão/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - LIVRE PACTUAÇÃO - DEMANDANTE QUE PROCUROU A FINANCEIRA PARA CONTRAIR OS MÚTUOS E RECEBEU OS CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 326.6391.8801.5599

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Pretensão da autora apelante de majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. INADMISSIBILIDADE: No caso, o recurso de apelação é da autora, que está sendo desprovido e quem teve que desempenhar algum tipo de trabalho em segunda instância (contrarrazões) foi o advogado do réu apelado, de forma que a pretensão da apelante de majoração dos honorários recursais em favor do seu patrono é incabível, nos termos do que dispõe o art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 883.4961.7465.4163

15 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Inadimplemento dos locatários - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo de um dos embargantes - Embargos opostos após o decurso do prazo legal - Intempestividade a ensejar a rejeição liminar - CPC, art. 918, I - Apelação prejudicad

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Doc. ADM Direito 702.8360.0244.4569

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada recusa indevida de reparação de vícios apresentados em motocicleta durante a vigência da garantia contratual. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Controvérsia sobre a natureza dos defeitos constatados no veículo. Necessidade de prova pericial para verificar se o problema decorreu de vício do produto ou de uso inadequado. Autora que reparou e alienou a motocicleta antes da realização da perícia deferida pelo Juízo. Impossibilidade de elaboração de laudo técnico atestada pelo perito nomeado. Frustração da prova capaz de elucidar a controvérsia. Violação ao dever de cooperação processual. Aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Impossibilidade de presunção de vício do produto. Recusa indevida de reparo não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.1361.3682.6731

17 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada pelo autor. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial produzida nos autos suficiente à solução da controvérsia. Mero inconformismo do autor com o resultado do laudo pericial elaborado pelo IMESC, desfavorável aos seus interesses. Correta rejeição dos pedidos de pensão vitalícia e de indenização por dano estético, diante da conclusão pericial categórica quanto à inexistência de incapacidade permanente e de sequelas de natureza estética. Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito provocam dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as particularidades do caso concreto, sobretudo a extensão das lesões, em consonância com valores adotados por esta Corte em hipóteses análogas. Cabível a majoração da indenização por danos emergentes, para nela incluir despesas realizadas pelo autor que comprovadamente decorrerem do acidente. A pretensão ao aumento da indenização por lucros cessantes, todavia, não encontra amparo no conjunto probatório. Impõe-se a divisão dos ônus sucumbenciais, não apenas porque dois dos quatro pedidos formulados na petição inicial foram acolhidos, mas também porque foi a ré quem deu causa à instauração desta demanda, ao provocar o evento danoso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 466.9121.0567.0697

18 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário. Diferenças de Verbas Trabalhistas. Recurso Não Provido.

I. Caso em Exame 1. Jonas Feliciano de Almeida, servidor público municipal e motorista de ambulância, ajuizou ação contra o Município de Osvaldo Cruz, pleiteando diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos em verbas indenizatórias, além de adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos, mas julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade dos depoimentos utilizados na sentença; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pelo Município para comprovar a quitação das verbas remuneratórias; (iii) a justificativa da jornada diferenciada pelo cargo; (iv) a comprovação de horas extras e adicional noturno não pagos. III. Razões de Decidir 3. A prova oral foi produzida sob contraditório e corroborada por outros elementos dos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. Os controles de jornada apresentados pelo Município são frágeis e inconsistentes, perdendo a presunção de veracidade. A Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade, não podendo exigir serviços além dos limites sem compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. Teses de julgamento: 1. A prova oral, quando corroborada por outros elementos, é válida para fundamentar a sentença. 2. A Administração Pública deve compensar serviços extraordinários, respeitando o princípio da legalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §3º, §4º, II, §11; art. 98, §3º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; CF/88, art. 7º, XXII; Lei Municipal 2.057/97, art. 163, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 948.1330.9922.9566

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta em ação de indenização por danos morais e estéticos, julgada improcedente em primeira instância. O autor alega que, durante o exame MAPA, o aparelho foi colocado de forma prejudicial, causando bolhas e cicatrização no braço. Solicita indenização de R$ 26.040,00 por danos morais e R$ 13.020,00 por danos estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a conduta da apelada e os danos alegados pelo autor. III. Razões de decisão 3. Perícia realizada pelo IMESC indicou não haver nexo causal e que não foi sequer constatada lesão por ocasião da perícia. Não houve sequelas. 4. A perícia concluiu que não é possível afirmar erro na colocação do aparelho de medição da pressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da Ré e os danos alegados. 2. Lesão superficial sem sequelas não gera responsabilidade civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007046-03.2017.8.26.0010, Rel. Des. Beretta da Silveira. TJSP, Apelação Cível 3004354-34.2013.8.26.0431, Rel. Des. Beretta da Silveira. TJSP, Apelação Cível 1003894-38.2020.8.26.0269, Rel. Des. Beretta da Silveira.... ()

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Doc. ADM Direito 564.6355.0373.7601

20 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL -

Sentença de procedência na origem - Necessidade - Hipótese em que restou comprovado documentalmente nos autos que os autores foram enganados, induzidos a erro quando das tratativas da contratação - Pretensão de aquisição de financiamento para aquisição de veículo automotor - Oferecimento, na verdade, de cota consorcial - Anulação do negócio (arts. 139, I, e 171, II do Código Civil), com a consequente devolução imediata do montante pago, acrescido dos consectários de estilo - Não se aplicam as regras de devolução para consorciados desistentes, nem a retenção de taxa de administração ou cláusula penal, uma vez que a rescisão se dá por culpa exclusiva da ré, em razão da indução dos autores a erro - Dano moral caracterizado - Circunstâncias relatadas e comprovadas que não podem ser consideradas mero dissabor do cotidiano ou mero aborrecimento - Autora Luana estava grávida na época e o estresse e as preocupações decorrentes da fraude contribuíram para que ela sofresse um aborto espontâneo - Quantum arbitrado em dez mil reais que observou critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de interesse em recorrer quanto a base de cálculo da honorária de sucumbência - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, na parte em que conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 881.7091.5305.3932

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no acórdão, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 416.9644.2988.0738

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação para declarar inexistência de débito e obter devolução de valores e indenização por danos morais, diante de descontos previdenciários oriundos de empréstimo não contratado. Sentença julgou a ação parcialmente procedente para declarar inexistente a relação jurídica debatida nos autos, condenar a requerida a devolver os valores efetivamente descontados de forma simples, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 reais a título de dano moral. A parte autora apelou requerendo majoração da indenização por dano moral e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) cabimento da restituição em dobro dos valores indevidos; (ii) majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a fraude e a falha de segurança do banco, impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A restituição dos valores segue a modulação do STJ: em dobro para descontos após 30/03/2021. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e determinar a restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 992.4524.9150.7919

23 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - VOO - CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL -

Pleito ao ressarcimento do dano material e moral - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de dano material de R$ 8,00 e dano moral de R$ 10.000,00 para cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - Insurgência pela ré, perseguindo reforma ou redução da indenização - Acolhimento parcial - Situação em tela que retrata viagem nacional, cumprida com 5 horas de retardo e com localização da mala extraviada poucos dias depois - Manutenção não programada de aeronave que constitui fortuito interno - Peculiaridades da causa que justificam o dever de indenizar - Não há razão, contudo, para indenização em valor tão elevado - Embora a autora-mãe tenha enfrentado aborrecimentos para resolução das situações em que se viu inserida, por estar acompanhada de duas filhas menores, conservação da indenização inicialmente arbitrada ocasionaria inconteste enriquecimento indevido, para o que o dano moral não se presta - Indenização que fica reduzida para R$ 3.500,00 para cada, totalizando R$ 10.500,00 - Valor adequado à recomposição dos danos suportados, que pune a ré, não ocasionada enriquecimento indevido e se coaduna aos valores praticados por este tribunal em situações similares - Precedentes - Sentença reformada apenas para reduzir o montante da indenização - Descabidos honorários recursais - Recurso parcialmente provido.*... ()

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Doc. ADM Direito 320.5708.8822.1855

24 - TJSP Ação de locupletamento ilícito - Prescrição - Inocorrência - Demora na citação decorrente de dificuldades na localização da ré - Atuação diligente da autora, com sucessivas tentativas de citação pessoal - Ré citada por edital, defendida por curador especial - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC - Incidência da Súmula 106/STJ. Ação de locupletamento ilícito - Cheque prescrito - Natureza cambial da ação de locupletamento ilícito - Desnecessidade de comprovação da causa debendi - Demonstrada a condição da autora como portadora e beneficiária do cheque - Inexigibilidade do cheque não atestada pela ré, não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II - Presunção de enriquecimento sem causa da emitente - Ônus probatório não elidido pela ré. Juros e correção monetária - Termo inicial - Correção monetária que incide a contar da data de emissão do título e os juros moratórios a contar de sua primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação - Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 942, REsp. Acórdão/STJ) - Sentença que fixou como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a data da apresentação do título ao banco sacado - Termo inicial da correção monetária que deve persistir, a fim de não se incorrer em «reformatio in pejus» - Procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 478.3649.9076.1798

25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário (capital de giro) firmada em 24 de março de 2022. Improcedência. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A capitalização diária de juros foi expressamente prevista, sendo admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e conforme Súmula 541/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.3317.3252.4620

26 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇAO A OUTREM REGISTRADA MEDIANTE PROCURAÇÃO. NEGÓCIO RATIFICADO PELO MANDANTE. RESSARCIMENTO POR ESTE DEVIDO SOLIDARIAMENTE AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES PELA INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória para adjudicar um dos imóveis em favor dos autores, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento de valores pagos por lote cuja adjudicação restou inviabilizada pela venda já registrada a outrem. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade do apelante pelo ressarcimento, na medida em que a procuração que outorgou é posterior ao compromisso firmado pelo outorgado com os autores em abril de 2017. III. Razões de Decidir 3. A procuração pública outorgada em novembro de 2017 conferiu a Cícero poderes também para concretizar compromissos firmados anteriormente, como transferir aos promissários o imóvel prometido na respectiva matrícula, o que não fez. 4. Ademais, a posterior venda por escritura a outrem, mediante a procuração, que inviabilizou a adjudicação compulsória, foi ratificada pelo mandante, que assim deve responder pelo ressarcimento. 5. Configurado o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano, responde solidariamente o mandante pelo ressarcimento devido aos autores IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.3172.4423.5665

27 - TJSP Busca e apreensão. Extinção do processo fundado no art. 485, III do CPC. Hipótese de abandono da causa. Regular intimação pessoal da parte. Recurso desprovido.

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