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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação. Irresignação do requerente. Extratos bancários do autor não são documentos imprescindíveis à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerados documentos essenciais nos termos do CPC, art. 320. Depósito judicial do valor disponibilizado na conta do requerente não constitui elemento essencial para a propositura da demanda e, tão pouco, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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Advogados da embargante que renunciaram ao mandato, notificando-a, sem que houvesse a constituição de novo patrono - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 - Recurso não conhecido
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidor público estadual - Oficial Administrativo em exercício no Centro de Detenção Provisória de Mauá - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de procedência - Impossibilidade de reforma - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Irresignação do Estado que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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Município de Tupã - Servidora pública municipal - Auxiliar de atividades operacionais, com contato direto e habitual com lixo - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR 15 do MTE - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença de procedência da demanda mantida, com observação para que se respeite, na forma de cálculo dos acréscimos legais (juros e correção monetária), ao julgado no tema 810, pelo STF, no que tangencia a aplicação da Lei 11.960/2009, bem como o decidido pelo E. STJ, no tema 905 - Sentença de procedência reformada parcialmente, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral proposta pelos autores contra a concessionária ré, devido à má prestação de serviços. Os autores alegam que a retirada de fiação elétrica pela ré causou oscilações de tensão, resultando em incêndio e danos materiais e moral. A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais e moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pela falha na prestação de serviços que ocasionou danos materiais e moral aos autores; (ii) a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a licitude da retirada de fiação elétrica, nem apresentou prova de que o incêndio não decorreu de sua conduta. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o CDC. 4. O valor da indenização por dano moral foi considerado adequado, tendo em vista a gravidade e repercussão do evento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizado. Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviços enseja responsabilidade civil. 2. Indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()
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Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Pretensão da autora apelante de majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. INADMISSIBILIDADE: No caso, o recurso de apelação é da autora, que está sendo desprovido e quem teve que desempenhar algum tipo de trabalho em segunda instância (contrarrazões) foi o advogado do réu apelado, de forma que a pretensão da apelante de majoração dos honorários recursais em favor do seu patrono é incabível, nos termos do que dispõe o art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Imóvel não residencial - Inadimplemento dos locatários - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo de um dos embargantes - Embargos opostos após o decurso do prazo legal - Intempestividade a ensejar a rejeição liminar - CPC, art. 918, I - Apelação prejudicad
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Alegada recusa indevida de reparação de vícios apresentados em motocicleta durante a vigência da garantia contratual. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Controvérsia sobre a natureza dos defeitos constatados no veículo. Necessidade de prova pericial para verificar se o problema decorreu de vício do produto ou de uso inadequado. Autora que reparou e alienou a motocicleta antes da realização da perícia deferida pelo Juízo. Impossibilidade de elaboração de laudo técnico atestada pelo perito nomeado. Frustração da prova capaz de elucidar a controvérsia. Violação ao dever de cooperação processual. Aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Impossibilidade de presunção de vício do produto. Recusa indevida de reparo não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Jonas Feliciano de Almeida, servidor público municipal e motorista de ambulância, ajuizou ação contra o Município de Osvaldo Cruz, pleiteando diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos em verbas indenizatórias, além de adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento das diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos, mas julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade dos depoimentos utilizados na sentença; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pelo Município para comprovar a quitação das verbas remuneratórias; (iii) a justificativa da jornada diferenciada pelo cargo; (iv) a comprovação de horas extras e adicional noturno não pagos. III. Razões de Decidir 3. A prova oral foi produzida sob contraditório e corroborada por outros elementos dos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4. Os controles de jornada apresentados pelo Município são frágeis e inconsistentes, perdendo a presunção de veracidade. A Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade, não podendo exigir serviços além dos limites sem compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. Teses de julgamento: 1. A prova oral, quando corroborada por outros elementos, é válida para fundamentar a sentença. 2. A Administração Pública deve compensar serviços extraordinários, respeitando o princípio da legalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §3º, §4º, II, §11; art. 98, §3º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; CF/88, art. 7º, XXII; Lei Municipal 2.057/97, art. 163, §2º.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta em ação de indenização por danos morais e estéticos, julgada improcedente em primeira instância. O autor alega que, durante o exame MAPA, o aparelho foi colocado de forma prejudicial, causando bolhas e cicatrização no braço. Solicita indenização de R$ 26.040,00 por danos morais e R$ 13.020,00 por danos estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre a conduta da apelada e os danos alegados pelo autor. III. Razões de decisão 3. Perícia realizada pelo IMESC indicou não haver nexo causal e que não foi sequer constatada lesão por ocasião da perícia. Não houve sequelas. 4. A perícia concluiu que não é possível afirmar erro na colocação do aparelho de medição da pressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da Ré e os danos alegados. 2. Lesão superficial sem sequelas não gera responsabilidade civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007046-03.2017.8.26.0010, Rel. Des. Beretta da Silveira. TJSP, Apelação Cível 3004354-34.2013.8.26.0431, Rel. Des. Beretta da Silveira. TJSP, Apelação Cível 1003894-38.2020.8.26.0269, Rel. Des. Beretta da Silveira.... ()
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Sentença de procedência na origem - Necessidade - Hipótese em que restou comprovado documentalmente nos autos que os autores foram enganados, induzidos a erro quando das tratativas da contratação - Pretensão de aquisição de financiamento para aquisição de veículo automotor - Oferecimento, na verdade, de cota consorcial - Anulação do negócio (arts. 139, I, e 171, II do Código Civil), com a consequente devolução imediata do montante pago, acrescido dos consectários de estilo - Não se aplicam as regras de devolução para consorciados desistentes, nem a retenção de taxa de administração ou cláusula penal, uma vez que a rescisão se dá por culpa exclusiva da ré, em razão da indução dos autores a erro - Dano moral caracterizado - Circunstâncias relatadas e comprovadas que não podem ser consideradas mero dissabor do cotidiano ou mero aborrecimento - Autora Luana estava grávida na época e o estresse e as preocupações decorrentes da fraude contribuíram para que ela sofresse um aborto espontâneo - Quantum arbitrado em dez mil reais que observou critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de interesse em recorrer quanto a base de cálculo da honorária de sucumbência - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, na parte em que conhecido.... ()
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Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no acórdão, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Ação para declarar inexistência de débito e obter devolução de valores e indenização por danos morais, diante de descontos previdenciários oriundos de empréstimo não contratado. Sentença julgou a ação parcialmente procedente para declarar inexistente a relação jurídica debatida nos autos, condenar a requerida a devolver os valores efetivamente descontados de forma simples, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 reais a título de dano moral. A parte autora apelou requerendo majoração da indenização por dano moral e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) cabimento da restituição em dobro dos valores indevidos; (ii) majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a fraude e a falha de segurança do banco, impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A restituição dos valores segue a modulação do STJ: em dobro para descontos após 30/03/2021. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e determinar a restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ.... ()
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Pleito ao ressarcimento do dano material e moral - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de dano material de R$ 8,00 e dano moral de R$ 10.000,00 para cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - Insurgência pela ré, perseguindo reforma ou redução da indenização - Acolhimento parcial - Situação em tela que retrata viagem nacional, cumprida com 5 horas de retardo e com localização da mala extraviada poucos dias depois - Manutenção não programada de aeronave que constitui fortuito interno - Peculiaridades da causa que justificam o dever de indenizar - Não há razão, contudo, para indenização em valor tão elevado - Embora a autora-mãe tenha enfrentado aborrecimentos para resolução das situações em que se viu inserida, por estar acompanhada de duas filhas menores, conservação da indenização inicialmente arbitrada ocasionaria inconteste enriquecimento indevido, para o que o dano moral não se presta - Indenização que fica reduzida para R$ 3.500,00 para cada, totalizando R$ 10.500,00 - Valor adequado à recomposição dos danos suportados, que pune a ré, não ocasionada enriquecimento indevido e se coaduna aos valores praticados por este tribunal em situações similares - Precedentes - Sentença reformada apenas para reduzir o montante da indenização - Descabidos honorários recursais - Recurso parcialmente provido.*... ()
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Cédula de crédito bancário (capital de giro) firmada em 24 de março de 2022. Improcedência. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A capitalização diária de juros foi expressamente prevista, sendo admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e conforme Súmula 541/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória para adjudicar um dos imóveis em favor dos autores, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento de valores pagos por lote cuja adjudicação restou inviabilizada pela venda já registrada a outrem. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade do apelante pelo ressarcimento, na medida em que a procuração que outorgou é posterior ao compromisso firmado pelo outorgado com os autores em abril de 2017. III. Razões de Decidir 3. A procuração pública outorgada em novembro de 2017 conferiu a Cícero poderes também para concretizar compromissos firmados anteriormente, como transferir aos promissários o imóvel prometido na respectiva matrícula, o que não fez. 4. Ademais, a posterior venda por escritura a outrem, mediante a procuração, que inviabilizou a adjudicação compulsória, foi ratificada pelo mandante, que assim deve responder pelo ressarcimento. 5. Configurado o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano, responde solidariamente o mandante pelo ressarcimento devido aos autores IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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