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Doc. ADM Direito 1689.7900.2848.9300

1 - TJSP Recurso inominado. Escrivã de Polícia. Exercício de funções em Delegacia de Polícia de classe superior a sua. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Possibilidade. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado expressa nem tacitamente pela Lei Complementar no 207/1979. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da Ementa: Recurso inominado. Escrivã de Polícia. Exercício de funções em Delegacia de Polícia de classe superior a sua. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Possibilidade. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado expressa nem tacitamente pela Lei Complementar no 207/1979. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 886.9598.4299.3088

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a comprovação dos descontos por sete meses. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 794.7994.7634.9678

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a relação jurídica havida entre as partes e condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Devolução em dobro dos valores descontados que é de rigor. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela apelante, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pela requerida. Precedentes desta Câmara. Honorários arbitrados por equidade, majorados para R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46155)... ()

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Doc. ADM Direito 228.0034.9100.8619

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Pessoa jurídica requerida que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com as empresas proprietárias dos veículos - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.8261.1540.7957

5 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DER. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 862/STJ

e 350/STF. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são ajustados.... ()

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Doc. ADM Direito 582.8758.4736.6421

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado o contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava integralmente comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável [o que se verificou por vários anos, desde 2019], assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.2536.7681.4387

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito (RMC) - Autora confessa a propositura de ação anterior que contém os mesmos elementos desta ação (tríplice identidade) - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Coisa julgada material reconhecida, porque evidente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 369.6736.0083.8027

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 681.4750.3448.3884

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 551.3229.5202.8021

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito dos valores emprestados em contas correntes cujas titularidades o autor não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 469.5605.6526.7382

11 - TJSP Apelação. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Suposta inserção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Alegação de desconhecimento acerca dos débitos ensejadores da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência do mérito da demanda que é medida de rigor. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 307.0932.0770.7883

12 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2969.4708.2033

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Abatedor (abate de aves). Amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do segundo dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 01/05/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 522.8646.7231.7878

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA PARA MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Contrato de financiamento habitacional com cobertura securitária para hipóteses de morte ou invalidez permanente total. Alegação de invalidez total em razão de acidente. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de exercício da atividade laboral anteriormente desempenhada. Condição contratual clara ao vincular a cobertura securitária à invalidez total e definitiva, nos termos da apólice. Documentos médicos particulares unilaterais que não infirmam a prova técnica judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 205.0181.9158.9327

15 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo com cerca de vinte anos de uso e com rodagem considerável (quase 228 mil km). Pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Aquisição do veículo com vício oculto. Fato não comprovado. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Responsabilidade civil da ré não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 820.0492.3768.3866

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação digital de cartão de crédito consignado; (ii) a existência de vício de consentimento e abusividade das cláusulas contratuais; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir3. A contratação digital foi realizada com biometria facial e envio de documentos, em conformidade com a legislação vigente, não havendo prova de erro substancial ou dolo.4. A modalidade de cartão de crédito consignado é complexa, mas a utilização do cartão pela autora indica ciência da operação, afastando a alegação de ausência total de consentimento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu desprovido e da autora parcialmente provido para majorar os honorários de sucumbência.Tese de julgamento: 1. A contratação digital de cartão de crédito consignado é válida na ausência de prova de vício de consentimento. 2. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível diante da complexidade e valor da causa. Legislação Citada: CDC Lei 10.820/2003 Código Civil CPC/2015, art. 85, § 2... ()

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Doc. ADM Direito 620.0434.1879.8790

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e afirmam ter demonstrado os requisitos da usucapião, apesar de dificuldades financeiras e burocráticas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e se os requisitos para usucapião extraordinária foram devidamente comprovados. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito foi adequado. 4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini. Não há nos autos provas robustas que demonstrem o exercício da posse pelos autores por esse período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário das provas, decide pelo julgamento antecipado do mérito. 2. A ausência de provas robustas e irrefutáveis impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC, arts. 487, I; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 00056175620158260505, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação Cível 0008888-23.2009.8.26.0428, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0000136-85.2013.8.26.0084, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 525.0982.4541.1697

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 485.8984.7180.7473

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de improcedência. Apelo do autor. sentença reformada para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a abusividade do valor da tarifa de cadastro. regularidade da contratação dos seguros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor alegando a cobrança de juros remuneratórios diversos do pactuado; a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação, da abusividade da tarifa de cadastro e dos seguros pactuados, requerendo a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual cobrança dos juros contratualmente previstos; (ii) da ilegalidade da tarifa de registro e de avaliação do bem; (iii) da abusividade da tarifa de cadastro e da possibilidade de repetição dobrada; e (iv) da ilegalidade dos seguros pactuados. III. Razões de decidir 3. Não verificação da cobrança de juros diversos daqueles constantes na avença, pois que os recálculos das prestações foram apurados excluindo as tarifas por ele considerados abusivos. 4. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Descabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, ausente comprovação da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. 6. Abusividade da exigência da tarifa de avaliação do bem. 7. Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme orientação do STJ, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti - Súmula 56/STJ. 8. Apesar da legalidade da cobrança da tarifa, no início da relação contratual entre consumidor e a instituição financeira, o valor de R$ 930,00 se mostra abusivo, representando mais de 100% de uma parcela mensal do mútuo, o que demonstra ser exorbitante. 9. Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara. Valor da tarifa de cadastro reduzido para R$ 200,00 10. Repetição que deve ser singela, ausente má-fé na cobrança prevista contratualmente. 11. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 12. Comprovação da contratação do seguro pelo suplicante, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 13. Sentença reformada em parte. 14. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 361.7188.9425.9857

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Proprietários não associados. Insurgência dos réus. Alegação de inexistência de adesão à associação, ausência de registro do ato constitutivo na matrícula e aquisição do imóvel em data anterior à Lei 13.465/2017. Precedentes vinculantes. Aplicação dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ. Liberdade de associação. Ausência de vínculo jurídico apto a justificar a cobrança compulsória. Inexistência de prova de anuência expressa ou de registro imobiliário da obrigação. Serviços eventualmente prestados que não suprem requisito jurídico indispensável. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 352.1914.7010.4907

21 - TJSP Adjudicação compulsória. Contrato particular de compromisso de compra e venda (2006). Sentença que reconheceu simulação. Nulidade absoluta. Possibilidade de declaração de ofício (art. 168, parágrafo único, CC). Recibos de depósito (págs. 121/153) que não guardam relação com o negócio jurídico. Ausência de prova da quitação do preço. Depoimento pessoal do Corréu. Prova que, embora não plena, não apresenta qualquer elemento de invalidade e pode ser valorada pelo livre convencimento motivado. Não acolhimento da reclamada adjudicação compulsória. Manutenção da sentença, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 870.7166.7325.5790

22 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA (OUTUBRO/2020). CIÊNCIA DOS RISCOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 235.2110.1611.5923

23 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados em relação aos segurados Ivan Forneli e Jennifer Silva, e demonstrados em parte em relação à segurada Mayra Bárbara Vianna Magalhães - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 791.2096.5543.1821

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame Autor moveu ação contra o Município de Assis, alegando condições de trabalho degradantes e pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso inominado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso inominado é da Turma Recursal, conforme a Lei 9.099/95, art. 41, uma vez que a sentença foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. O Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do recurso, devendo este ser apreciado pela turma julgadora do colégio recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso inominado não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recurso inominado contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública é da Turma Recursal. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 41. Jurisprudência Citada: Apelação 1037816-80.2016.8.26.0602, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 03/10/2017. Agravo de Instrumento 2055484-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros, j. 28/07/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 187.1219.6399.6355

25 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO URBANO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL VISA CESSAR ATIVIDADE CAUSADORA DE DANOS AMBIENTAIS E PERMITIR A RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A ABSTER-SE DE ATIVIDADES NA ÁREA, SOB PENA DE MULTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE VENCIDA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL É ÁREA URBANA CONSOLIDADA E QUE NÃO HOUVE DANO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ÁREA EM QUESTÃO, LOCALIZADA EM LOTEAMENTO URBANO CONSOLIDADO, ESTÁ SUJEITA ÀS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS APLICÁVEIS A ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E SE A LIMPEZA REALIZADA PELA APELANTE CONFIGURA DANO AMBIENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ÁREA ESTÁ LOCALIZADA EM LOTEAMENTO URBANO CONSOLIDADO, NÃO SENDO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DO LOTEAMENTO FOI OBSERVADA, GARANTINDO AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE DESTINAÇÃO LEGAL DO LOTE. A LIMPEZA REALIZADA NÃO CONFIGUROU DANO AMBIENTAL DE MONTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. LOTEAMENTOS URBANOS CONSOLIDADOS NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS MESMAS RESTRIÇÕES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 2. A LIMPEZA DE ÁREA EM LOTEAMENTO URBANO, SEM DESMATAMENTO SIGNIFICATIVO, NÃO CONFIGURA DANO AMBIENTAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.766/79, LEI 12.651/12, LEI 13.550/2009, ART. 8º; LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 6º; LEI 7.347/1985, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015047-56.2015.8.26.0071, REL. DES. PAULO ALCIDES, J. 30.04.2015.

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Doc. ADM Direito 322.6044.9566.6455

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Faturas de janeiro e fevereiro de 2023. Imóvel desocupado. Medidor inoperante e sem registro de leitura no período. Prova pericial conclusiva no sentido de consumo efetivo de 560 kWh, em contraste com o faturamento de 14.820 kWh. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade dos débitos mantida, com ressalva do consumo efetivamente apurado. Compensação unilateral de valores. Equiparação ao pagamento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Ausência de engano justificável. Restituição em dobro devida. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral. Quantum mantido em R$ 10.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Precedentes. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.7410.7838.8796

27 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro opostos por companheira e filhas do réu de ação reivindicatória. Sentença de procedência que autorizou a manutenção das embargantes na posse do imóvel. Recurso da embargada. Preliminar de ofensa à coisa julgada afastada, pois a sentença proferida na ação reivindicatória não prejudica quem não figurou como parte naquela demanda, nos termos do CPC, art. 506. Ilegitimidade ativa rejeitada, uma vez que a condição de terceiro é processual, definida pela ausência de participação no processo, e não pelo grau de parentesco com o réu, conforme CPC, art. 674. Mérito. Posse comprovada por documentação de consumo desde 1997/1998 e prova testemunhal de moradia ininterrupta por mais de vinte e cinco anos. Usucapião extraordinária arguida como matéria de defesa, nos termos do art. 1.238 do CC. Prazo prescricional não interrompido em relação às embargantes, que não foram citadas na ação reivindicatória. Alegação de ausência de boa-fé irrelevante, porquanto a usucapião extraordinária a dispensa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 821.3233.3864.4387

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS. TEMA 886 DO STJ. NECESSIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Adquirente que sustenta inexigibilidade das taxas condominiais por ausência de posse do imóvel e inexistência de entrega das chaves. Registro da aquisição e alienação fiduciária do bem que, isoladamente, não comprovam exercício da posse ou fruição da unidade. Condomínio embargado que permaneceu inerte nos embargos e não produziu prova apta a demonstrar a imissão na posse pelo adquirente. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que decorre da relação jurídica material com o imóvel, representada pela posse direta e ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, nos termos do Tema 886 do STJ - . Ausência de comprovação da entrega das chaves que afasta a obrigação do embargante pelo pagamento das cotas condominiais executadas. Precedentes do STJ e desta Corte em casos análogos. Inversão do ônus sucumbencial diante do provimento do recurso. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o débito exequendo. Descabida majoração recursal, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 601.0396.8920.8255

29 - TJSP Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Associação (AMBEC) que não comprovou consentimento válido da beneficiária para a filiação e para os descontos. Aceite digital por token e áudio de ligação telefônica insuficientes para demonstrar adesão livre e informada. Ônus probatório da ré não cumprido. Sentença de procedência. Apelação da ré que pretende afastamento do dano moral ou minoração do quantum. Recurso adesivo da autora que postula majoração dos danos morais para R$20.000,00. Incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 59/TJSP) que fixou tese vinculante: dano moral in re ipsa quando demonstrada contratação sem concordância do beneficiário. Tese plenamente aplicável ao caso. Dano moral configurado. Parâmetro da 8ª Câmara de Direito Privado fixado em R$8.000,00 para a espécie. Majoração devida para adequação ao parâmetro. Pretensão de R$20.000,00 que extrapola o razoável diante das circunstâncias concretas. Restituição em dobro mantida. Apelação desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 575.1159.2468.0717

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO OFF-LABEL. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSULTA AO NATJUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, condenando-a, contudo, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer destinada ao custeio de tratamento de adenocarcinoma gástrico metastático com os medicamentos Trastuzumabe, Pembrolizumabe e Capox, cuja cobertura havia sido negada sob o fundamento de se tratar de tratamento off-label. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do autor autoriza a extinção imediata do processo sem resolução do mérito, diante da subsistência de questões patrimoniais transmissíveis aos sucessores; e (ii) estabelecer se o julgamento antecipado, sem produção de prova técnica e sem consulta ao NATJUS, configura cerceamento de defesa para aferição da adequação e eficácia científica do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do autor não extingue automaticamente o processo quando permanecem controvérsias patrimoniais, como a responsabilidade pelos efeitos da tutela de urgência e pelos ônus sucumbenciais, impondo-se a habilitação do espólio ou dos sucessores. 4. A definição acerca da obrigação de custeio do tratamento depende da verificação técnica sobre a adequação da medicação à enfermidade do paciente e do atendimento dos requisitos legais para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS. 5. A Lei 9.656/1998 exclui, em regra, a cobertura de tratamentos experimentais, admitindo-se excepcionalmente a cobertura de procedimentos extrarrol apenas quando preenchidos os requisitos definidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 6. A mera prescrição do médico assistente não é suficiente para impor o custeio do tratamento, sendo indispensável a demonstração de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências. 7. A consulta ao NATJUS constitui importante instrumento de apoio técnico para aferição da existência de evidências científicas e da natureza experimental do tratamento, especialmente em demandas envolvendo medicamentos off-label. 8. O julgamento antecipado da demanda sem produção da prova técnica necessária caracteriza cerceamento de defesa e impede a adequada solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício, com determinações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 302, I, 313, §2º, II, 373, 489, §1º, V e VI, 927, §1º, 932, V, e 1.034. Lei 9.656/1998, art. 10, I, §4º e §12. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265, j. 18.09.2025. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 08.11.2018, DJe 14.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 990). STF, Súmula 456.... ()

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Doc. ADM Direito 666.6595.8232.5109

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA, OMBROS E PUNHOS - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Não reconhecido o liame ocupacional do quadro de lesões na coluna, ombros e punhos que afeta o autor, descabe a concessão de benefício na espécie acidentária".

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Doc. ADM Direito 854.3365.6824.0435

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Parcial procedência dos pedidos - Recurso exclusivo da autora para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano moral que decorreu do próprio fato e do prejuízo à verba alimentar - Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.6663.0917.3697

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - VENDA DE MERCADORIAS. PRELIMINARES -

Arguição de nulidades por falta de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, por nesse recurso não terem sido sanadas as omissões e contradições apontadas e pela juntada de documentos extemporâneos - Descabimento - Intimação da parte embargada para responder a declaratórios que é obrigatória apenas caso eventual acolhimento do recurso implique a modificação da decisão embargada - Inteligência do art. 1.023, §2º, do CPC - Princípios da celeridade, da economia processual e do pas de nullité sans grief - Inexistência de vícios de contradição, obscuridade ou omissão na sentença. Preliminares afastadas. TÍTULO EXECUTIVO - Insurgência do embargante contra a sentença de improcedência - Alegação de que as notas fiscais estão desprovidas de aceite, recibos de prestação/entrega ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a efetiva realização da transação comercial - Descabimento - Preenchimento das exigências legais para ajuizamento da ação executiva - Notas fiscais eletrônicas de venda e compra de pedra brita que estão devidamente acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias assinados e dos instrumentos de protesto - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II c/c CPC/2015, art. 784, I e 786) - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) em comprovar a eventual devolução de mercadorias e/ou quitação das notas fiscais. Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 577.2816.9360.7030

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustenta a inexistência de contratação válida com a associação Ré, impugnando a autenticidade da adesão eletrônica e requerendo a inexigibilidade dos descontos, a repetição do indébito e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à suficiência dos elementos probatórios apresentados pela Ré para comprovar a validade da contratação eletrônica que fundamentou descontos associativos realizados em benefício previdenciário do Autor, bem como à configuração dos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual. 4. Aplica-se ao caso o CDC, incumbindo à Ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A contratação eletrônica é juridicamente admissível, porém exige demonstração segura da autoria, autenticidade e integridade da manifestação de vontade do contratante. 6. Ficha de filiação, termo associativo e autorização de desconto produzidos unilateralmente pela associação, desacompanhados de elementos externos idôneos de validação, não comprovam a efetiva adesão do Autor. 7. Registros de IP, geolocalização, data, horário e código hash não demonstram, por si sós, que o Autor realizou a contratação ou consentiu de forma livre, consciente e informada com os descontos incidentes sobre benefício previdenciário. 8. A Ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da filiação associativa e da autorização para os descontos efetuados. 9. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados. 10. Inexistente engano justificável e caracterizada violação à boa-fé objetiva, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 59 do TJSP - . 12. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A entidade associativa que promove descontos em benefício previdenciário deve comprovar, de forma segura e idônea, a existência de contratação eletrônica válida. A insuficiência dos elementos probatórios apresentados acarreta o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, por se tratar de dano in re ipsa.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.013 e 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/02/2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, Rel. Álvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0141.8322.1186

35 - TJSP Procedimento de jurisdição voluntária - Homologação de autocomposição extrajudicial - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo da parte autora - Improvimento, embora por outros fundamentos - Possibilidade de homologação do distrato, em tese, nos termos do CPC, art. 725, VIII - Pedido, contudo, formulado unilateralmente por uma das partes - Petição inicial não subscrita pelo outro contratante - Requerimento de sua citação para manifestação - Inadmissibilidade - Homologação que pressupõe concordância plena, mútua e inequívoca não apenas com o conteúdo da avença, mas também com sua submissão ao Poder Judiciário e constituição de título executivo judicial - Citação prevista no CPC, art. 721 que não se presta a formar ou suprir consentimento inexistente - Ausência de pressuposto necessário à homologação - Extinção mantida, embora por fundamento diverso - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 367.7613.9955.9378

36 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo, lotada na Penitenciária «Nestor Canoas» de Mirandópolis, visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes biológicos nocivos, com proventos integrais e paridade remuneratória, além do pagamento do abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, bem como ao abono de permanência, considerando a exposição a agentes nocivos e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir: 3. A servidora comprovou a exposição a agentes nocivos biológicos de forma permanente e habitual, na linha do quanto já decidido em ação anterior, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial antes da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. 4. A autora ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, fazendo jus à paridade e integralidade nos proventos, conforme jurisprudência do STF e precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores expostos a agentes nocivos têm direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade se ingressaram antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03 e desde que comprovado o preenchimento aos requisitos previstos na legislação de regência. 2. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria até a efetiva implementação do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 40, caput e § 4º; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, MI 2737/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12.08.2010; STF, MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25.09.2007; STF, MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.11.2007; STF, Tema 139 (RE Acórdão/STF).... ()

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