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Desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a relação jurídica havida entre as partes e condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Devolução em dobro dos valores descontados que é de rigor. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela apelante, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à adoção de tal prática pela requerida. Precedentes desta Câmara. Honorários arbitrados por equidade, majorados para R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46155)... ()
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Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Pessoa jurídica requerida que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com as empresas proprietárias dos veículos - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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e 350/STF. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são ajustados.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu o autor ter celebrado o contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável do autor estava integralmente comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável [o que se verificou por vários anos, desde 2019], assim como não negou a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Contrato de cartão de crédito (RMC) - Autora confessa a propositura de ação anterior que contém os mesmos elementos desta ação (tríplice identidade) - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Coisa julgada material reconhecida, porque evidente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito dos valores emprestados em contas correntes cujas titularidades o autor não nega. Cerceamento de defesa inexistente. Ação improcedente. Recurso provido
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Abatedor (abate de aves). Amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do segundo dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 01/05/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Contrato de financiamento habitacional com cobertura securitária para hipóteses de morte ou invalidez permanente total. Alegação de invalidez total em razão de acidente. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de exercício da atividade laboral anteriormente desempenhada. Condição contratual clara ao vincular a cobertura securitária à invalidez total e definitiva, nos termos da apólice. Documentos médicos particulares unilaterais que não infirmam a prova técnica judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Compra e venda de veículo com cerca de vinte anos de uso e com rodagem considerável (quase 228 mil km). Pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Aquisição do veículo com vício oculto. Fato não comprovado. Problemas originados do desgaste natural das peças que careciam de substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Responsabilidade civil da ré não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação digital de cartão de crédito consignado; (ii) a existência de vício de consentimento e abusividade das cláusulas contratuais; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir3. A contratação digital foi realizada com biometria facial e envio de documentos, em conformidade com a legislação vigente, não havendo prova de erro substancial ou dolo.4. A modalidade de cartão de crédito consignado é complexa, mas a utilização do cartão pela autora indica ciência da operação, afastando a alegação de ausência total de consentimento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu desprovido e da autora parcialmente provido para majorar os honorários de sucumbência.Tese de julgamento: 1. A contratação digital de cartão de crédito consignado é válida na ausência de prova de vício de consentimento. 2. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível diante da complexidade e valor da causa. Legislação Citada: CDC Lei 10.820/2003 Código Civil CPC/2015, art. 85, § 2... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e afirmam ter demonstrado os requisitos da usucapião, apesar de dificuldades financeiras e burocráticas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e se os requisitos para usucapião extraordinária foram devidamente comprovados. III. Razões de Decidir. 3. O magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito foi adequado. 4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini. Não há nos autos provas robustas que demonstrem o exercício da posse pelos autores por esse período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário das provas, decide pelo julgamento antecipado do mérito. 2. A ausência de provas robustas e irrefutáveis impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC, arts. 487, I; 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 00056175620158260505, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação Cível 0008888-23.2009.8.26.0428, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0000136-85.2013.8.26.0084, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2020... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido.
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Proprietários não associados. Insurgência dos réus. Alegação de inexistência de adesão à associação, ausência de registro do ato constitutivo na matrícula e aquisição do imóvel em data anterior à Lei 13.465/2017. Precedentes vinculantes. Aplicação dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ. Liberdade de associação. Ausência de vínculo jurídico apto a justificar a cobrança compulsória. Inexistência de prova de anuência expressa ou de registro imobiliário da obrigação. Serviços eventualmente prestados que não suprem requisito jurídico indispensável. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Autor moveu ação contra o Município de Assis, alegando condições de trabalho degradantes e pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso inominado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso inominado é da Turma Recursal, conforme a Lei 9.099/95, art. 41, uma vez que a sentença foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. O Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do recurso, devendo este ser apreciado pela turma julgadora do colégio recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso inominado não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recurso inominado contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública é da Turma Recursal. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 41. Jurisprudência Citada: Apelação 1037816-80.2016.8.26.0602, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 03/10/2017. Agravo de Instrumento 2055484-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros, j. 28/07/2015.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Faturas de janeiro e fevereiro de 2023. Imóvel desocupado. Medidor inoperante e sem registro de leitura no período. Prova pericial conclusiva no sentido de consumo efetivo de 560 kWh, em contraste com o faturamento de 14.820 kWh. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade dos débitos mantida, com ressalva do consumo efetivamente apurado. Compensação unilateral de valores. Equiparação ao pagamento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Ausência de engano justificável. Restituição em dobro devida. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral. Quantum mantido em R$ 10.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Precedentes. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré não provido.... ()
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Adquirente que sustenta inexigibilidade das taxas condominiais por ausência de posse do imóvel e inexistência de entrega das chaves. Registro da aquisição e alienação fiduciária do bem que, isoladamente, não comprovam exercício da posse ou fruição da unidade. Condomínio embargado que permaneceu inerte nos embargos e não produziu prova apta a demonstrar a imissão na posse pelo adquirente. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que decorre da relação jurídica material com o imóvel, representada pela posse direta e ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, nos termos do Tema 886 do STJ - . Ausência de comprovação da entrega das chaves que afasta a obrigação do embargante pelo pagamento das cotas condominiais executadas. Precedentes do STJ e desta Corte em casos análogos. Inversão do ônus sucumbencial diante do provimento do recurso. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o débito exequendo. Descabida majoração recursal, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, condenando-a, contudo, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em ação de obrigação de fazer destinada ao custeio de tratamento de adenocarcinoma gástrico metastático com os medicamentos Trastuzumabe, Pembrolizumabe e Capox, cuja cobertura havia sido negada sob o fundamento de se tratar de tratamento off-label. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do autor autoriza a extinção imediata do processo sem resolução do mérito, diante da subsistência de questões patrimoniais transmissíveis aos sucessores; e (ii) estabelecer se o julgamento antecipado, sem produção de prova técnica e sem consulta ao NATJUS, configura cerceamento de defesa para aferição da adequação e eficácia científica do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do autor não extingue automaticamente o processo quando permanecem controvérsias patrimoniais, como a responsabilidade pelos efeitos da tutela de urgência e pelos ônus sucumbenciais, impondo-se a habilitação do espólio ou dos sucessores. 4. A definição acerca da obrigação de custeio do tratamento depende da verificação técnica sobre a adequação da medicação à enfermidade do paciente e do atendimento dos requisitos legais para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS. 5. A Lei 9.656/1998 exclui, em regra, a cobertura de tratamentos experimentais, admitindo-se excepcionalmente a cobertura de procedimentos extrarrol apenas quando preenchidos os requisitos definidos pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 6. A mera prescrição do médico assistente não é suficiente para impor o custeio do tratamento, sendo indispensável a demonstração de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências. 7. A consulta ao NATJUS constitui importante instrumento de apoio técnico para aferição da existência de evidências científicas e da natureza experimental do tratamento, especialmente em demandas envolvendo medicamentos off-label. 8. O julgamento antecipado da demanda sem produção da prova técnica necessária caracteriza cerceamento de defesa e impede a adequada solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício, com determinações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 302, I, 313, §2º, II, 373, 489, §1º, V e VI, 927, §1º, 932, V, e 1.034. Lei 9.656/1998, art. 10, I, §4º e §12. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265, j. 18.09.2025. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 08.11.2018, DJe 14.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 990). STF, Súmula 456.... ()
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"Não reconhecido o liame ocupacional do quadro de lesões na coluna, ombros e punhos que afeta o autor, descabe a concessão de benefício na espécie acidentária".
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Parcial procedência dos pedidos - Recurso exclusivo da autora para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Dano moral que decorreu do próprio fato e do prejuízo à verba alimentar - Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()
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Arguição de nulidades por falta de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, por nesse recurso não terem sido sanadas as omissões e contradições apontadas e pela juntada de documentos extemporâneos - Descabimento - Intimação da parte embargada para responder a declaratórios que é obrigatória apenas caso eventual acolhimento do recurso implique a modificação da decisão embargada - Inteligência do art. 1.023, §2º, do CPC - Princípios da celeridade, da economia processual e do pas de nullité sans grief - Inexistência de vícios de contradição, obscuridade ou omissão na sentença. Preliminares afastadas. TÍTULO EXECUTIVO - Insurgência do embargante contra a sentença de improcedência - Alegação de que as notas fiscais estão desprovidas de aceite, recibos de prestação/entrega ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a efetiva realização da transação comercial - Descabimento - Preenchimento das exigências legais para ajuizamento da ação executiva - Notas fiscais eletrônicas de venda e compra de pedra brita que estão devidamente acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias assinados e dos instrumentos de protesto - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II c/c CPC/2015, art. 784, I e 786) - Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) em comprovar a eventual devolução de mercadorias e/ou quitação das notas fiscais. Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustenta a inexistência de contratação válida com a associação Ré, impugnando a autenticidade da adesão eletrônica e requerendo a inexigibilidade dos descontos, a repetição do indébito e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à suficiência dos elementos probatórios apresentados pela Ré para comprovar a validade da contratação eletrônica que fundamentou descontos associativos realizados em benefício previdenciário do Autor, bem como à configuração dos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual. 4. Aplica-se ao caso o CDC, incumbindo à Ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. A contratação eletrônica é juridicamente admissível, porém exige demonstração segura da autoria, autenticidade e integridade da manifestação de vontade do contratante. 6. Ficha de filiação, termo associativo e autorização de desconto produzidos unilateralmente pela associação, desacompanhados de elementos externos idôneos de validação, não comprovam a efetiva adesão do Autor. 7. Registros de IP, geolocalização, data, horário e código hash não demonstram, por si sós, que o Autor realizou a contratação ou consentiu de forma livre, consciente e informada com os descontos incidentes sobre benefício previdenciário. 8. A Ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da filiação associativa e da autorização para os descontos efetuados. 9. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados. 10. Inexistente engano justificável e caracterizada violação à boa-fé objetiva, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado no IRDR Tema 59 do TJSP - . 12. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A entidade associativa que promove descontos em benefício previdenciário deve comprovar, de forma segura e idônea, a existência de contratação eletrônica válida. A insuficiência dos elementos probatórios apresentados acarreta o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, por se tratar de dano in re ipsa.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.013 e 85, § 8º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/02/2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079, Rel. Álvaro Passos, j. 16/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo, lotada na Penitenciária «Nestor Canoas» de Mirandópolis, visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes biológicos nocivos, com proventos integrais e paridade remuneratória, além do pagamento do abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, bem como ao abono de permanência, considerando a exposição a agentes nocivos e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir: 3. A servidora comprovou a exposição a agentes nocivos biológicos de forma permanente e habitual, na linha do quanto já decidido em ação anterior, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial antes da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. 4. A autora ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, fazendo jus à paridade e integralidade nos proventos, conforme jurisprudência do STF e precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores expostos a agentes nocivos têm direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade se ingressaram antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03 e desde que comprovado o preenchimento aos requisitos previstos na legislação de regência. 2. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria até a efetiva implementação do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 40, caput e § 4º; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, MI 2737/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12.08.2010; STF, MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 25.09.2007; STF, MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.11.2007; STF, Tema 139 (RE Acórdão/STF).... ()
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