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Doc. ADM Direito 868.6149.1267.1084

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NOS TEMAS 377 E 384. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.5794.1520.7274

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DAS CDA´S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.8912.2242.0593

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.0738.0090.9574

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (EMBARGANTE) - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-NÃO APLICAÇÃO DO CDC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2.2-SÚMULA 298/STJ - LIMITAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR RECURSOS PÚBLICO INOCORRENTE - APLICAÇÃO NOS PEDIDOS DE ALONGAMENTO EMBASADOS NA RESOLUÇÃO 5.491/2017, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.3-ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXECUTADA QUE DEVERIA TER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONDIÇÃO ESSENCIAL POIS REFERIDA MEDIDA VISA IMPEDIR O VENCIMENTO DO DÉBITO - ATRASO DE PARCELA QUE OCASIONOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O ALONGAMENTO. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA EMBARGANTE

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Doc. ADM Direito 141.9476.8161.0637

5 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c RMC» - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada em parte, para se afastar o cancelamento do contrato em debate, admitindo-se apenas o cancelamento do cartão de crédito - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 775.7905.5041.6792

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 649.7158.7255.2205

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 126.8425.9900.3259

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura firmada entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte indicando mesmo número de celular e IPs diferentes - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente.... ()

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Doc. ADM Direito 502.1721.6660.7105

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 821.5300.7047.2067

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INEPTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que visa a elevação do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. A ré não é instituição financeira, e a pretensão da autora não se relaciona com empréstimo bancário ou contrato similar. 3. A sentença não concedeu indenização por danos morais, o que torna o pedido de elevação dessa verba sem sentido. O recurso é inepto, pois não dialoga com a sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 382.8234.4430.0007

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO.

Sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas e, consequentemente, da rescisão contratual e demais pedidos correlatos, condenando a ré apenas a restituir os valores pagos a título de IPTU, além de extinguir o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Recurso interposto pela autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito, tem o condão de interromper a prescrição. Réu citado em demanda judicial anterior, com base no mesmo contrato, posteriormente extinta, sem resolução do mérito. Circunstância desconsiderada. Prescrição afastada. MÉRITO. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Adimplemento de 51 de 60 parcelas. Hipótese que autoriza a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, afastando a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e demais pedidos correlatos, em prol da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Precedentes deste Tribunal. Satisfação do saldo devedor que pode ser buscada pela via própria. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 47700)... ()

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Doc. ADM Direito 463.0888.3605.9685

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Origem da contratação não comprovada pela instituição financeira. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Verba honorária sucumbencial mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 702.0958.5427.0191

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter se filiado ou autorizado a ré a proceder qualquer desconto. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré à repetição de valores descontados, de forma simples. Indeferimento do pleito de indenização por dano moral. Insurgência reiterando os pedidos formulados na exordial. Parcial acolhimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.6584.3539.0868

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte Autora, que alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos de imóvel adquirido por sua genitora, sem registro. Requerida que demonstrou que a posse era precária, com usufruto vitalício concedido à genitora dos Autores. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Apelo dos Autores a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 860.5315.0122.3186

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso da autora quanto a tese de impossibilidade de análise das taxas juros aplicados aos contratos originários. Ausência de alegação na inicial. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,76% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 1,40% ao mês e 18,69% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Recurso da autora em parte conhecido e, na parte conhecida, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.4755.0624.1569

16 - TJSP SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Noticiada a suspensão do cadastro da apelada (CNPJ). Possibilidade de reversão após regularização. Situação diversa de cancelada ou baixada. Suspensão indeferida. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação ao quantum indenizatório. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Devolução de valores e dano moral. Alegação em contrarrazões. Pretensão da ré de devolução de valores descontados indevidamente de forma simples e afastada a indenização por dano moral manifestada em contrarrazões. Não conhecimento. Matérias que deveriam ser arguidas em recurso de apelação. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Importe pretendido de R$ 10.000,00, excessivo. Sentença mantida. Não fixados honorários recursais por ausência de condenação da autora nas verbas de sucumbência. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 639.5138.3707.7353

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS APENAS PARA FIM DE EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito à ampla produção de provas. Acolhimento. Os embargos monitórios transformam o procedimento especial da ação monitória em procedimento comum de cognição plena e exauriente. Indicação regular e pertinente de provas pelo embargante. Julgamento antecipado que não se sustenta. Necessidade de saneamento e organização do processo pelo juízo. CPC, art. 357. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.1565.4997.1192

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Prestação de serviços. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade do débito. Negativação do nome da parte autora devidamente comprovada e não infirmada pela parte contrária (CDC, art. 6º, III e 373, II, do CPC). Dano moral. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência dos débitos e excluídas as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» arbitrado em R$7.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 827.1428.1844.7190

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR ENTIDADE EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode descredenciar hospitais, sem apresentar substituição equivalente, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da Resolução Normativa ANS 585/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, permite a substituição de entidade hospitalar, desde que por outra equivalente e mediante comunicação prévia de 30 dias. 4. A operadora não comprovou substituição dos hospitais descredenciados por outros equivalentes. 5. A limitação de reembolso não pode ser analisada, pois não foi objeto da sentença, sendo vedada a inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida em parte e na parte conhecida desprovida. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde deve manter a rede credenciada ou comprovar substituição por hospitais equivalentes, com comunicação prévia ao consumidor e à ANS, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 585/2023. É incabível apreciar em grau recursal pedido não analisado na origem.» ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 17; art. 6º; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; e RN ANS 585/2023; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 631.7560.3117.2401

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS E TARIFAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A parte autora contratou financiamento para aquisição de veículo, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas, incluindo seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade dos juros e tarifas cobrados; (ii) determinar a legalidade da cobrança de seguro prestamista e tarifas de avaliação e registro. III. Razões de Decidir3. A taxa de juros contratada está dentro dos parâmetros de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de avaliação não teve comprovação de serviço prestado, devendo ser restituída. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva sua cobrança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é abusiva sem comprovação de serviço. 2. A venda casada de seguro prestamista é abusiva, devendo ser devolvido o valor cobrado... ()

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Doc. ADM Direito 940.7522.6630.6569

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação cobrança julgada improcedente, dada a ausência de vínculo. A entidade autora apela, pugnando, em suma, pela obrigação da parte ré em honrar com as contribuições devidas, de setembro de 2016 em diante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança de taxas pela associação de moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança é inviável pois os títulos que vinculam os réus são posteriores à Lei 13.465/2017, sem que tenha sido registrado ato obrigacional no cartório de imóveis. 2. Entendimento que se extrai do Tema 492, do C. STF, e do Tema 882, do C. STJ - . 3. Inexistência, ademais, de obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 339.2837.2036.0964

22 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual a pedido dos compromissários, sem culpa das promitentes. Retenção de 25% dos valores pagos que se justificava de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Cabimento de verba compensatória pela fruição do bem, bem como de indenização por benfeitorias a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 970.2640.8806.9129

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉSIA ENVOLVENDO UMA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E VÍCIO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CLAUSULA 2ª DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO EMBARGANTE INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ADEMAIS, CONFORME BEM OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE «A PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE RECEBER 30% DE 35 PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EMBARGANTE SE MOSTRA CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE», DE MODO QUE, POR ESSA ESPECIAL RAZÃO, ERA MESMO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REFERIDA CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 328.5001.6586.0090

24 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Denominações evocativas. Impossibilidade de uso exclusivo do termo «Conecta», isoladamente considerado, por qualquer das partes. Registro concedido pelo INPI na categoria mista. Análise da colisão que deve levar em conta o conjunto-imagem da marca. Expressão não infringida na espécie. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade de abstenção de ato ou de indenizar não configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 351.4399.7991.8603

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova invertido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato eletrônico firmado mediante assinatura digital, selfie e geolocalização no domicílio do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Ausência de demonstração de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou qualquer ato ilícito. Validade do negócio jurídico reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.7591.5775.4708

26 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Recurso dialético - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Ausência dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 716.9720.3802.4514

27 - TJSP Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça e de pretensão desprovida de fundamentação - Banco réu que não comprovou o abuso do direito de demandar, tampouco a prática pelos advogados da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que ficou elucidada pelo laudo pericial, comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, corroborados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência da ação - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimos consignados - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, da cédula de crédito bancário para refinanciamento de cinco operações, emitida em 5.10.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora na cédula para refinanciamento 15930481 e na cédula de empréstimo consignado 7674126 - Subsistência da declaração de inexistência do débito decorrente do título, bem como da determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimos consignados - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Cédula para renegociação incluída no benefício previdenciário da autora em outubro de 2020 - Descontos dos empréstimos refinanciados que tiveram início em dezembro de 2016, tendo sido impugnados cerca de cinco anos depois, quando ajuizada esta ação, em 14.10.2021 - Autora que recebeu e utilizou os valores dos empréstimos consignados, R$ 35.446,12, os quais foram depositados na conta corrente onde eram depositados os seus proventos de aposentadoria por idade, os quais serão restituídos, após cerca de cinco anos, sem encargos remuneratórios ou moratórios, apenas acrescidos de correção monetária - Comprometimento da subsistência da autora não evidenciada - Valores descontados do benefício previdenciário da autora que serão repetidos, de forma singela e em dobro, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a data de cada desconto - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto em prol do banco réu. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimos consignados - Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer, mas não durante todo o período em que perduraram os descontos - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em tela - Efeitos desses precedentes, todavia, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão» - Hipótese em que os descontos tiveram início em novembro de 2020 - Publicação dos citados precedentes que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos indevidos verificados após essa data - Sentença reformada nesse ponto em prol do banco réu. Honorários advocatícios - Sucumbência - Verba honorária imposta ao banco réu e fixada com base no valor da condenação - Inadmissibilidade - Proveito econômico obtido pela autora que não se pode mensurar de imediato - Base de cálculo dos honorários que deve consistir no valor da causa, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 74.660,04, devidamente atualizado - Sentença reformada nesse ponto em prol da autora - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora providos em parte.

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Doc. ADM Direito 303.3043.7219.9072

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Queda de consumidora em paleteira em corredor de circulação. Falha na prestação do serviço por ausência de segregação operacional e sinalização de risco.Insurgência quanto ao reconhecimento de sequelas permanentes. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Pseudoartrose do escafoide compatível com trauma (fratura de punho direito) por queda com apoio da mão. Nexo causal reconhecido. Teoria da causalidade determinante. Incapacidade funcional parcial e permanente configurada. Pensão mensal vitalícia fixada com amparo na expectativa de vida da autora (art. 950 e parágrafo único do CC). Danos morais devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 189.5146.9618.0532

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE CANCELADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de descontos indevidos e ausência de falha na prestação do serviço bancário. Sustenta a recorrente que a mera averbação em margem consignável, ainda que cancelada, configuraria falha e ensejaria danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se houve contratação irregular de empréstimo consignado, com débito ou desconto no benefício previdenciário da autora, e se a averbação provisória posteriormente excluída configura falha apta a justificar restituição de valores e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O histórico de empréstimos consignados revela inexistência de descontos relativos ao contrato impugnado - O requerido comprovou ter cancelado a contratação três dias após a formalização - Observância do ônus probatório pelo réu - A existência de contrato posterior celebrado pela autora com outro banco no mesmo valor indica tentativa efetiva de contratação - Inexistência de descontos em benefício previdenciário - Inviabilidade da repetição do indébito - Inexistência de ofensa à esfera extrapatrimonial apta a gerar abalo indenizável - Danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A averbação temporária de empréstimo consignado, posteriormente cancelada e descontos, não configura débito indevido nem autoriza restituição, simples ou em dobro. 2. A ausência de violação à esfera extrapatrimonial da autora afasta a caracterização de danos morais. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: (TJSP;  Apelação Cível 1000573-79.2025.8.26.0346; Rel.: Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; J.: 20/02/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 226.5154.8869.0827

30 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Existência de vínculo contratual devidamente comprovado. Pagamentos de comissões ao longo dos anos que evidenciam a execução continuada da avença. Percentual de 15% (quinze por cento), pactuado livremente entre as partes, deve ser observado. Inteligência dos arts. 104, 421 e 421-A, todos do Código Civil. Contrato celebrado que não prevê sua rescisão automática a partir da alienação ou transferência da sociedade representada. Reconhecida a denúncia imotivada da relação, resta cabível, tanto a indenização de que trata o art. 34, quanto aquela prevista no art. 27, «j», ambos da Lei 4.886/65, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5266.5441.6402

31 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e moral. Compra e venda. Veículo usado adquirido no estado em que se encontrava. Vício oculto sanado no prazo legal. Desgaste natural. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual julgados improcedentes pedidos de substituição de veículo usado ou resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, além de indenização por danos materiais e moral. A apelante insiste na existência de vícios ocultos incompatíveis com o uso normal do bem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) os vícios apresentados pelo veículo usado autorizam a substituição do bem ou a resolução dos contratos; (iii) as despesas posteriores com reparos configuram dano material indenizável; e (iv) os transtornos suportados pela consumidora configuram dano moral, inclusive sob a teoria do desvio produtivo. III. Razões de decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois ausente demonstração de elementos para afastar a presunção de hipossuficiência da autora. 4. A prova pericial reconheceu a existência de vício oculto inicial. Porém, os problemas foram solucionados pela vendedora no prazo legal. A perícia também constatou o funcionamento satisfatório do veículo. 5. O CDC, art. 18, § 1º permite a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando o vício não é sanado no prazo de trinta dias. Essa hipótese não ocorreu no caso. 6. O veículo era usado, antigo e de alta quilometragem. As despesas indicadas decorrem de desgaste natural e manutenção periódica. Ausente prova de dano material imputável às rés. 7. Não reconhecido o direito ao desfazimento da compra e venda, não há fundamento para rescindir o contrato de financiamento nem para impor restituição de parcelas à instituição financeira. 8. O tempo gasto com providências para reparo do veículo, embora incômodo, não configura dano moral indenizável quando o vício foi solucionado sem prova de resistência abusiva das rés ou de frustração prolongada do direito da consumidora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. O vício oculto em veículo usado não autoriza a resolução do contrato ou a substituição do bem quando sanado no prazo legal. 2. Despesas com desgaste natural e manutenção periódica não configuram dano material indenizável. 3. Transtornos decorrentes de vício solucionado não geram dano moral sem prova de abalo concreto ou resistência abusiva do fornecedor.» _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 18, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1033233-75.2023.8.26.0224, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1053435-88.2018.8.26.0114, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 178.7352.5030.8784

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA, PROVA ORAL E VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS E COTOVELOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista, prova oral e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males nos ombros e cotovelos. Função de operador de produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 486.1353.8807.2809

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a exclusão do registro da autora no CCS, afastando os pedidos de danos morais e desvio produtivo. 2. O réu recorre para afastar a condenação. A autora recorre para obter indenização por danos morais e desvio produtivo, e majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório e; (ii) saber se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do réu não deve ser conhecido por deserção. Intimado a complementar o preparo recursal, deixou de fazê-lo, nos termos do art. 1.007, §2º, e do CPC/2015, art. 932, III. Restou incontroversa a falha na prestação de serviço pela abertura de conta bancária em nome da autora sem sua autorização. 5. O dano moral não está configurado. A mera existência de registro ativo no CCS, sem demonstração de cobranças indevidas, descontos em rendimento, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou qualquer outro prejuízo concreto, configura mero aborrecimento. A conta foi aberta em 21/05/2020 e encerrada em 25/01/2023, e a ação foi ajuizada apenas em 11/02/2025, o que reforça a inexistência de repercussão extrapatrimonial relevante e a inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. 6. A teoria do desvio produtivo não se aplica. A autora não comprovou ter formulado reclamação ou pedido de esclarecimento diretamente ao réu antes de ingressar em juízo, deixando de buscar solução administrativa acessível, o que afasta a caracterização da perda do tempo útil indenizável. 7. Os honorários advocatícios, afastados os pedidos de cunho patrimonial, devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ, sendo o Juízo não vinculado à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido por deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A intimação para complementação do preparo recursal, sem o correspondente recolhimento no prazo legal, implica deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, e do CPC/2015, art. 932, III. 2. A abertura de conta bancária sem autorização do titular, embora imponha a desconstituição da relação jurídica e a exclusão do registro no CCS, não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausentes desdobramentos concretos, como negativação, protesto, restrição creditícia ou abalo à honra objetiva. 3. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica quando não comprovada a prévia tentativa de solução administrativa da questão, sendo necessária a demonstração de perda de tempo útil decorrente de tentativas frustradas de resolução extrajudicial. 4. Afastados os pedidos de cunho patrimonial, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ, não sendo o Juízo vinculado à tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 17; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 98, §3º, 932, III e 1.007, §2º; Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059, 1076; TJSP, Apelação Cível 1002775-39.2025.8.26.0278, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 08.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 204.9563.2766.0542

34 - TJSP Compra e venda (veículo) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade por omissão quanto a honorários da reconvenção - Rejeição - As reconvenções não foram processadas e recebidas, tendo em vista a ausência de recolhimento das respectivas custas, após o indeferimento do pedido de concessão da benesse da justiça gratuita aos réus. Nesse contexto, não há que se cogitar de fixação de honorários sucumbenciais autônomos em favor da reconvinda, quando sequer recebida, regularmente processada e apreciada a reconvenção, cuja anotação no distribuidor foi o mero cancelamento. Em suma, não houve vício ou omissão na r. sentença. Danos Materiais - Relativamente aos encargos incidentes sobre o veículo Fiat/Toro, a pretensão da apelante para ampliação da condenação até a data da efetiva transferência está essencialmente de acordo com o consignado na r. sentença. Apenas para fins de dirimir eventual controvérsia em sede de cumprimento de sentença, de rigor consignar que a responsabilidade dos réus se estende até a efetiva regularização e transferência do registro do veículo. - No mais, a pretensão concernente a danos materiais não merece acolhimento. Com efeito, reembolso exige prova efetiva do gasto, da necessidade da despesa e do nexo causal com a conduta imputada aos réus, o que não aconteceu. Em outras palavras, não basta a mera alegação de gastos ou a indicação unilateral de valores, na medida em que, para a condenação ao ressarcimento, seria imprescindível a juntada de documentos idôneos, recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamento ou documentos equivalentes capazes de demonstrar, de modo seguro, que as despesas foram efetivamente realizadas pela autora, o que não restou demonstrado nos autos. Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de ressarcimento a título de danos materiais - Inadmissibilidade - Os honorários advocatícios contratuais, decorrentes de contrato estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, visto que esta não participou da avença que os estabeleceu - Precedentes Jurisprudenciais do C. 1STJ e desta C. Câmara - Danos Morais - Inocorrência - Inadmissível imaginar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a autora não soubesse que o veículo que havia alienado fiduciariamente a instituição financeira não poderia ser comercializado ou vendido, sem anuência desta. Com efeito, a alienação fiduciária consta da própria documentação do veículo, sendo de senso comum, que a propriedade resolúvel do bem é da instituição financeira responsável pela concessão do financiamento. Cediço que a cessão de dívida só é admissível com a anuência expressa do credor, nos termos do CCB, art. 299, o que nestes autos não há. Logo, forçoso convir que a autora contribuiu pelos contratempos por ela sofridos, decorrentes da alienação de bem que não lhe pertencia em sua integralidade. - Verbas de sucumbência - Sucumbência recíproca mantida - Litigância de má-fé. Inocorrência - Recurso parcialmente provido, apenas e tão somente para fins de dirimir eventual controvérsia em sede de cumprimento de sentença, consignar que a responsabilidade dos réus ao pagamento dos impostos, taxas e débitos que recaem sobre a caminhonete Fiat/Toro, placa FXU5J36, a contar da data da venda, se estende até a efetiva regularização e transferência do registro do veículo.

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