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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício do autor. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura firmada entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte indicando mesmo número de celular e IPs diferentes - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente.... ()
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Ação julgada improcedente.
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, que visa a elevação do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. A ré não é instituição financeira, e a pretensão da autora não se relaciona com empréstimo bancário ou contrato similar. 3. A sentença não concedeu indenização por danos morais, o que torna o pedido de elevação dessa verba sem sentido. O recurso é inepto, pois não dialoga com a sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. Recurso não conhecido... ()
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Sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas e, consequentemente, da rescisão contratual e demais pedidos correlatos, condenando a ré apenas a restituir os valores pagos a título de IPTU, além de extinguir o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Recurso interposto pela autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito, tem o condão de interromper a prescrição. Réu citado em demanda judicial anterior, com base no mesmo contrato, posteriormente extinta, sem resolução do mérito. Circunstância desconsiderada. Prescrição afastada. MÉRITO. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Adimplemento de 51 de 60 parcelas. Hipótese que autoriza a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, afastando a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e demais pedidos correlatos, em prol da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Precedentes deste Tribunal. Satisfação do saldo devedor que pode ser buscada pela via própria. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 47700)... ()
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Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter se filiado ou autorizado a ré a proceder qualquer desconto. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré à repetição de valores descontados, de forma simples. Indeferimento do pleito de indenização por dano moral. Insurgência reiterando os pedidos formulados na exordial. Parcial acolhimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Irresignação da parte Autora, que alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos de imóvel adquirido por sua genitora, sem registro. Requerida que demonstrou que a posse era precária, com usufruto vitalício concedido à genitora dos Autores. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Apelo dos Autores a que se NEGA PROVIMENTO
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Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso da autora quanto a tese de impossibilidade de análise das taxas juros aplicados aos contratos originários. Ausência de alegação na inicial. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações Resolução CNPS/MPS 1.361/2024, que estabeleceu os limites máximos de juros em 1,76% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 1,40% ao mês e 18,69% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Recurso da autora em parte conhecido e, na parte conhecida, DESPROVIDO.... ()
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Noticiada a suspensão do cadastro da apelada (CNPJ). Possibilidade de reversão após regularização. Situação diversa de cancelada ou baixada. Suspensão indeferida. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação ao quantum indenizatório. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Devolução de valores e dano moral. Alegação em contrarrazões. Pretensão da ré de devolução de valores descontados indevidamente de forma simples e afastada a indenização por dano moral manifestada em contrarrazões. Não conhecimento. Matérias que deveriam ser arguidas em recurso de apelação. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Importe pretendido de R$ 10.000,00, excessivo. Sentença mantida. Não fixados honorários recursais por ausência de condenação da autora nas verbas de sucumbência. Recurso da autora não provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito à ampla produção de provas. Acolhimento. Os embargos monitórios transformam o procedimento especial da ação monitória em procedimento comum de cognição plena e exauriente. Indicação regular e pertinente de provas pelo embargante. Julgamento antecipado que não se sustenta. Necessidade de saneamento e organização do processo pelo juízo. CPC, art. 357. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Prestação de serviços. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade do débito. Negativação do nome da parte autora devidamente comprovada e não infirmada pela parte contrária (CDC, art. 6º, III e 373, II, do CPC). Dano moral. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência dos débitos e excluídas as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» arbitrado em R$7.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido, evitando o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode descredenciar hospitais, sem apresentar substituição equivalente, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da Resolução Normativa ANS 585/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, permite a substituição de entidade hospitalar, desde que por outra equivalente e mediante comunicação prévia de 30 dias. 4. A operadora não comprovou substituição dos hospitais descredenciados por outros equivalentes. 5. A limitação de reembolso não pode ser analisada, pois não foi objeto da sentença, sendo vedada a inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida em parte e na parte conhecida desprovida. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde deve manter a rede credenciada ou comprovar substituição por hospitais equivalentes, com comunicação prévia ao consumidor e à ANS, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 585/2023. É incabível apreciar em grau recursal pedido não analisado na origem.» ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 17; art. 6º; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; e RN ANS 585/2023; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: n/... ()
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Caso em Exame A parte autora contratou financiamento para aquisição de veículo, alegando cobrança abusiva de juros e tarifas, incluindo seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade dos juros e tarifas cobrados; (ii) determinar a legalidade da cobrança de seguro prestamista e tarifas de avaliação e registro. III. Razões de Decidir3. A taxa de juros contratada está dentro dos parâmetros de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de avaliação não teve comprovação de serviço prestado, devendo ser restituída. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva sua cobrança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é abusiva sem comprovação de serviço. 2. A venda casada de seguro prestamista é abusiva, devendo ser devolvido o valor cobrado... ()
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trata-se de ação cobrança julgada improcedente, dada a ausência de vínculo. A entidade autora apela, pugnando, em suma, pela obrigação da parte ré em honrar com as contribuições devidas, de setembro de 2016 em diante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar a existência de vínculo a justificar a cobrança de taxas pela associação de moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança é inviável pois os títulos que vinculam os réus são posteriores à Lei 13.465/2017, sem que tenha sido registrado ato obrigacional no cartório de imóveis. 2. Entendimento que se extrai do Tema 492, do C. STF, e do Tema 882, do C. STJ - . 3. Inexistência, ademais, de obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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Denominações evocativas. Impossibilidade de uso exclusivo do termo «Conecta», isoladamente considerado, por qualquer das partes. Registro concedido pelo INPI na categoria mista. Análise da colisão que deve levar em conta o conjunto-imagem da marca. Expressão não infringida na espécie. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade de abstenção de ato ou de indenizar não configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova invertido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato eletrônico firmado mediante assinatura digital, selfie e geolocalização no domicílio do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Ausência de demonstração de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou qualquer ato ilícito. Validade do negócio jurídico reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência da autora. Queda de consumidora em paleteira em corredor de circulação. Falha na prestação do serviço por ausência de segregação operacional e sinalização de risco.Insurgência quanto ao reconhecimento de sequelas permanentes. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Pseudoartrose do escafoide compatível com trauma (fratura de punho direito) por queda com apoio da mão. Nexo causal reconhecido. Teoria da causalidade determinante. Incapacidade funcional parcial e permanente configurada. Pensão mensal vitalícia fixada com amparo na expectativa de vida da autora (art. 950 e parágrafo único do CC). Danos morais devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação da autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de descontos indevidos e ausência de falha na prestação do serviço bancário. Sustenta a recorrente que a mera averbação em margem consignável, ainda que cancelada, configuraria falha e ensejaria danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se houve contratação irregular de empréstimo consignado, com débito ou desconto no benefício previdenciário da autora, e se a averbação provisória posteriormente excluída configura falha apta a justificar restituição de valores e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O histórico de empréstimos consignados revela inexistência de descontos relativos ao contrato impugnado - O requerido comprovou ter cancelado a contratação três dias após a formalização - Observância do ônus probatório pelo réu - A existência de contrato posterior celebrado pela autora com outro banco no mesmo valor indica tentativa efetiva de contratação - Inexistência de descontos em benefício previdenciário - Inviabilidade da repetição do indébito - Inexistência de ofensa à esfera extrapatrimonial apta a gerar abalo indenizável - Danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A averbação temporária de empréstimo consignado, posteriormente cancelada e descontos, não configura débito indevido nem autoriza restituição, simples ou em dobro. 2. A ausência de violação à esfera extrapatrimonial da autora afasta a caracterização de danos morais. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível 1000573-79.2025.8.26.0346; Rel.: Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; J.: 20/02/2026)... ()
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Existência de vínculo contratual devidamente comprovado. Pagamentos de comissões ao longo dos anos que evidenciam a execução continuada da avença. Percentual de 15% (quinze por cento), pactuado livremente entre as partes, deve ser observado. Inteligência dos arts. 104, 421 e 421-A, todos do Código Civil. Contrato celebrado que não prevê sua rescisão automática a partir da alienação ou transferência da sociedade representada. Reconhecida a denúncia imotivada da relação, resta cabível, tanto a indenização de que trata o art. 34, quanto aquela prevista no art. 27, «j», ambos da Lei 4.886/65, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual julgados improcedentes pedidos de substituição de veículo usado ou resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, além de indenização por danos materiais e moral. A apelante insiste na existência de vícios ocultos incompatíveis com o uso normal do bem. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) os vícios apresentados pelo veículo usado autorizam a substituição do bem ou a resolução dos contratos; (iii) as despesas posteriores com reparos configuram dano material indenizável; e (iv) os transtornos suportados pela consumidora configuram dano moral, inclusive sob a teoria do desvio produtivo. III. Razões de decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois ausente demonstração de elementos para afastar a presunção de hipossuficiência da autora. 4. A prova pericial reconheceu a existência de vício oculto inicial. Porém, os problemas foram solucionados pela vendedora no prazo legal. A perícia também constatou o funcionamento satisfatório do veículo. 5. O CDC, art. 18, § 1º permite a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando o vício não é sanado no prazo de trinta dias. Essa hipótese não ocorreu no caso. 6. O veículo era usado, antigo e de alta quilometragem. As despesas indicadas decorrem de desgaste natural e manutenção periódica. Ausente prova de dano material imputável às rés. 7. Não reconhecido o direito ao desfazimento da compra e venda, não há fundamento para rescindir o contrato de financiamento nem para impor restituição de parcelas à instituição financeira. 8. O tempo gasto com providências para reparo do veículo, embora incômodo, não configura dano moral indenizável quando o vício foi solucionado sem prova de resistência abusiva das rés ou de frustração prolongada do direito da consumidora. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. O vício oculto em veículo usado não autoriza a resolução do contrato ou a substituição do bem quando sanado no prazo legal. 2. Despesas com desgaste natural e manutenção periódica não configuram dano material indenizável. 3. Transtornos decorrentes de vício solucionado não geram dano moral sem prova de abalo concreto ou resistência abusiva do fornecedor.» _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 18, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1033233-75.2023.8.26.0224, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1053435-88.2018.8.26.0114, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2022.... ()
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Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica com especialista, prova oral e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males nos ombros e cotovelos. Função de operador de produção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A moléstia não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a exclusão do registro da autora no CCS, afastando os pedidos de danos morais e desvio produtivo. 2. O réu recorre para afastar a condenação. A autora recorre para obter indenização por danos morais e desvio produtivo, e majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório e; (ii) saber se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios está correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso do réu não deve ser conhecido por deserção. Intimado a complementar o preparo recursal, deixou de fazê-lo, nos termos do art. 1.007, §2º, e do CPC/2015, art. 932, III. Restou incontroversa a falha na prestação de serviço pela abertura de conta bancária em nome da autora sem sua autorização. 5. O dano moral não está configurado. A mera existência de registro ativo no CCS, sem demonstração de cobranças indevidas, descontos em rendimento, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou qualquer outro prejuízo concreto, configura mero aborrecimento. A conta foi aberta em 21/05/2020 e encerrada em 25/01/2023, e a ação foi ajuizada apenas em 11/02/2025, o que reforça a inexistência de repercussão extrapatrimonial relevante e a inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. 6. A teoria do desvio produtivo não se aplica. A autora não comprovou ter formulado reclamação ou pedido de esclarecimento diretamente ao réu antes de ingressar em juízo, deixando de buscar solução administrativa acessível, o que afasta a caracterização da perda do tempo útil indenizável. 7. Os honorários advocatícios, afastados os pedidos de cunho patrimonial, devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ, sendo o Juízo não vinculado à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu não conhecido por deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A intimação para complementação do preparo recursal, sem o correspondente recolhimento no prazo legal, implica deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, e do CPC/2015, art. 932, III. 2. A abertura de conta bancária sem autorização do titular, embora imponha a desconstituição da relação jurídica e a exclusão do registro no CCS, não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausentes desdobramentos concretos, como negativação, protesto, restrição creditícia ou abalo à honra objetiva. 3. A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica quando não comprovada a prévia tentativa de solução administrativa da questão, sendo necessária a demonstração de perda de tempo útil decorrente de tentativas frustradas de resolução extrajudicial. 4. Afastados os pedidos de cunho patrimonial, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ, não sendo o Juízo vinculado à tabela da OAB. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 17; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 98, §3º, 932, III e 1.007, §2º; Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059, 1076; TJSP, Apelação Cível 1002775-39.2025.8.26.0278, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 08.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2026.... ()
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