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Doc. ADM Direito 102.9015.3732.6273

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ - . 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ - . 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.   

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Doc. ADM Direito 616.6121.7062.3375

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor vítima de golpe ao realizar pagamento do serviço de entrega de flores - Inserção pelo golpista de valor maior do que o devido na máquina de cartões de crédito e débito - Fato comunicado à autoridade policial e à instituição financeira - Operação realizada que foge ao perfil do consumidor - Dever de segurança não observado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Risco da atividade - Culpa «in omittendo» e «in vigilando» - Responsabilidade, contudo, não integral, dadas as peculiaridades do caso concreto - Autor também contribuiu para a concretização da fraude, não se atentando à conduta do fraudador - Partes devem arcar com 50% do prejuízo havido - Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Autor que contribuiu para a ocorrência da fraude, ainda que de forma involuntária, ao deixar de conferir o valor cobrado na máquina de cartão. ... ()

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Doc. ADM Direito 834.5091.2220.7964

3 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM FAVOR DA AUTORA.

Apelo da ré insubsistente. Atraso na entrega da obra injustificado. Devolução integral das quantias pagas legitimada pelo inadimplemento constatado. ... ()

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Doc. ADM Direito 890.4307.7690.8344

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR.

Em se tratando de pedido de concessão de BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO após alta médica de prévio auxílio por incapacidade temporária, DISPENSA-SE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF - . TEMA 660/STJ - . SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ - . Resistência da autarquia manifestada. 2. Sentença extintiva reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 619.5407.1526.8906

5 - TJSP MANDATO.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Retenção indevida de crédito do cliente. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento consolidado pelo E. STJ. Prescrição não consumada. Revisão de contrato. Autor que alega abusividade dos honorários pactuados acima do valor previsto na Tabela da OAB. Verba honorária total devida ao patrono que não ultrapassa o crédito do cliente (art. 38 do Código de Ética dos Advogados). Tabela de honorários da classe que também prevê a possibilidade de contratação por valor superior (item 4). Ademais, advogado réu que foi acionado perante o Tribunal de Ética da OAB em razão da alegada abusividade do percentual de honorários, tendo sido ao final do procedimento absolvido por decisão colegiada. Ilegalidade não vislumbrada no caso concreto. Levantamento de valores pelo advogado sem o devido repasse ao cliente. Situação que perdurou por quase um ano. Justificativa para retenção da quantia que não é sustentada por qualquer elemento probatório constante dos autos. Ausência de prestação de contas adequadas (art. 668 do CC). Réu que foi acionado pela Receita Federal em razão da ausência de declaração dos valores levantados, acarretando autuação fiscal e o pagamento de multa. Reparação dos danos materiais que era de rigor. Danos morais caracterizados. Quebra da confiança. Indenização fixada em R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Readequação das verbas sucumbenciais. Recursos parcialmente providos, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 168.5856.7269.1205

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão da parte autora de fornecimento de atendimento em regime home care, na forma substituta de internação hospitalar. Laudo pericial, no entanto, que concluiu que a paciente não necessita de home care, mas apenas de mera atenção domiciliar pontual. Prova pericial, ademais, não infirmada pela parte autora por qualquer outro elemento probatório de igual quilate, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Inteligência dos Enunciados 44 e 44.2 desta Câmara. Não há dano moral indenizável sem ilicitude na negativa de cobertura. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9128.6764.7973

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL -RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica decorrente de conta bancária aberta em seu nome sem autorização junto ao banco réu, com cancelamento do registro no Sistema de Informações de Crédito (Registrato/CCS), mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pugna pelo reconhecimento do dano moral, alegando violação à privacidade e vazamento de dados pessoais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a abertura indevida de conta bancária em nome do consumidor, sem sua autorização e sem demonstração de regular contratação pelo réu revel, configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de negativação, protesto ou prejuízo financeiro. III - RAZÕES DE DECIDIR: É incontroversa a abertura irregular da conta, cabendo ao réu - que não contestou a demanda - demonstrar a regularidade da contratação, conforme as Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019 e o CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Acertada, portanto, a desconstituição da relação jurídica. Todavia, o dano moral exige lesão concreta a bem jurídico da personalidade - honra, intimidade, imagem - , não se configurando diante de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, a irregularidade não gerou negativação, protesto, restrição creditícia ou qualquer outra repercussão patrimonial ou extrapatrimonial verificável, insuficiente para caracterizar ofensa à moralidade ou à afetividade da autora apta a ensejar reparação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantida a sentença por seus fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu (art. 85, §11, do CPC). Tese: A abertura indevida de conta bancária sem autorização do titular, embora imponha a desconstituição da relação jurídica, não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausentes desdobramentos concretos - negativação, protesto, restrição creditícia ou abalo à honra objetiva - aptos a caracterizar lesão extrapatrimonial (arts. 186 e 927 do CC; CPC, art. 373, II). Legislação relevante: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, 85, §11, 1.010, §3º e 1.013, caput; Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019. Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º e 42 (referência implícita à violação de dados pessoais).... ()

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Doc. ADM Direito 740.2983.4942.0122

8 - TJSP Embargos de terceiro. Fórmula da penhora (até o montante da dívida de devedor que possui parte - 50% de imóvel) que, sem correspondência com o valor da arrematação ou do próprio bem, afeta a metade da meeira (embargante) que não é devedora e que tem a sua meação intocável em relação a dívida do companheiro. Ofensa ao patrimônio de terceiro que comporta tutela, tal como a sentença declarou ao acolher os embargos. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 656.1649.9117.7572

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO C.STJ - . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pelo requerido contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência do negócio jurídico consubstanciado na cédula de crédito bancário descrita na inicial, bem como para condenar o requerido à devolução em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais). Sustenta a regularidade da contratação, a ausência de má-fé para afastar a restituição em dobro e a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade e validade do contrato de empréstimo objeto da ação; (ii) verificar a ocorrência de fraude a responsabilização do banco; (iii) apurar a possibilidade de restituição do indébito e a sua forma (simples ou dobrada); (iv) analisar a existência de danos morais indenizáveis e o seu valor e (v) verificar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14). Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do C. STJ - . 4. Contratação não comprovada. Provas documental e pericial grafotécnica que demonstraram a falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos/descontos efetivados. 5. Restituição do indébito. Descontos anteriores a 30/03/2021 que devem ser restituídos de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé. Descontos posteriores que devem ser restituídos em dobro, quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, conforme a modulação temporal do Tema 929 do STJ - . 6. Reconhecida a nulidade contratual, a responsabilidade é extracontratual, incidindo juros e correção monetária desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ para a repetição do indébito. 7. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos em decorrência dos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade do autor e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 8. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, conforme estabelecido na sentença, vedada a adoção do evento danoso por implicar agravamento da situação do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 2. A restituição em dobro do indébito, prevista no CDC, é devida desde que comprovada a má-fé para os descontos anteriores à 30/03/2021. E, para os descontos posteriores, a restituição deve ser na forma dobrada, quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do credor (Tema 929, do STJ); 3. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos na aposentadoria da consumidora, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito"... ()

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Doc. ADM Direito 645.9459.7840.2709

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - ISS - Município de Ribeirão Preto - Regime especial de recolhimento do DL 406/68, art. 9º, § 3º - Sociedade uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 443.1621.5311.6417

11 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Cooperativa habitacional. Empreendimento imobiliário. Aplicação do CDC. Inocorrência de cerceamento de defesa e legitimidade passiva da empresa responsável pela cobrança. Inadimplemento das rés caracterizado pela ausência de entrega do imóvel após longo lapso temporal. Resolução contratual. Restituição integral, imediata e em parcela única das quantias pagas, inclusive seguro prestamista. Juros de mora a contar da citação. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual que não configura lesão extrapatrimonial. Sucumbência recíproca reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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