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Doc. ADM Direito 484.0402.4231.7908

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Elementos dos autos que não amparam a pretensão do autor reconvindo. CPC, art. 373, I. Verba honorária. Inaplicável o critério da equidade, segundo o disposto no § 8º, do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o valor da causa da ação principal em favor do réu reconvinte e de acordo com o valor da causa da reconvenção em favor do autor reconvindo. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU RECONVINTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 403.2639.6327.0331

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR QUE ALEGA TER ENTRADO EM CONTATO COM O BANCO PARA DEVOLVER O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, O QUE FOI FEITO, PORÉM, A TERCEIRO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INDICAÇÃO DE COMO TERIA SE DADO ESSE SUPOSTO CONTATO COM O RÉU - OPORTUNIZADOS ESCLARECIMENTOS NESTA INSTÂNCIA, O DEMANDANTE SE QUEDOU SILENTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTEM SUA NARRATIVA - CPC, art. 373, I - INDEMONSTRADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 823.3564.9838.1647

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Questionamento do autor acerca de alegadas abusividades e ilegalidades no contrato entabulado entre as partes - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência contra o reconhecimento da abusividade da cobrança dos seguros de proteção financeira e assistência 24 horas - Análise de referido encargo à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Venda casada não configurada - Legalidade da cobrança reconhecida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 182.6218.6237.3650

4 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO VALORE TRANSACIONADOS EM MÁQUINA DE CARTÃO.

Irresignação da demandada. Alegação de que o bloqueio foi motivado pela falta de envio de documentos Não acolhimento. Bloqueio injustificado de valores de propriedade do demandante, sem prova de pendências de documentos ou qualquer outra fraude. DANO MORAL. A retenção ilegal de valores, sem justificativa e por tempo desarrazoado, obstaculizando o bom andamento das atividades escolares do demandante, autoriza a manutenção do dano moral. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 432.0339.0044.0921

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame: Ação autônoma de exibição de documentos bancários referentes a contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos morais. A autora alega não ter obtido os documentos por meios administrativos e busca indenização por danos morais e ônus sucumbenciais contra o banco apelado. Sentença acolheu parcialmente a pretensão, mas negou a indenização por danos morais e impôs à autora os encargos de sucumbência. Apela a autora postulando indenização e inversão da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.4593.7174.1792

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

Decisão que julgou deserta a apelação da agravante. Rejeição. Agravante que não era beneficiária da justiça gratuita no ato de interposição do apelo, e tampouco pediu a concessão do benefício no recurso. Não atendimento à determinação para recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). Omissão do juízo «a quo» quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em primeiro grau que deveria ter sido arguida por meio de embargos declaratórios, em face da sentença, ou em capítulo da apelação, o que não foi feito. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 815.4070.4487.2071

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré Sul América. Ausência de recolhimento integral do preparo do recurso de apelação do autor. Deserção caracterizada. Perda de objeto inexistente. A data de cancelamento do plano de saúde foi fixada em outra demanda (1009895-32.2023.8.26.0011), na qual houve concordância com o pagamento do aviso prévio de 60 dias, devendo a operadora de saúde arcar com gastos de internação até a data da rescisão. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelo da ré desprovido. Recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.1754.6444.4407

8 - TJSP Embargos de Declaração. Retorno dos autos do STJ. Reconhecimento de omissão no acórdão embargado. Natureza revisional que se mantém. Demanda, no entanto, que objetiva a revisão do índice de reajuste e não, propriamente, do valor do aluguel. Ausência de afronta aa Lei 8.245/91, art. 19. Dispositivo que fundamentou a sentença de extinção sem resolução do mérito inaplicável. Impossibilidade de análise do mérito nesta instância sob pena de cerceamento de defesa da parte requerida ou improcedência liminar do pedido, fora das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício para que se evite causa de nulidade. Feito que deve prosseguir em primeiro grau para análise do mérito. Sentença anulada de ofício, com determinação.

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Doc. ADM Direito 331.0215.7139.9601

9 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 158.6994.5514.7045

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. A autora, idosa, alega descontos indevidos em sua pensão por morte, sem autorização ou contrato com a ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora e a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O ônus de comprovar a relação jurídica cabia à ré, que não apresentou documentos assinados pela autora. A gravação telefônica não comprova consentimento claro. 4. A prática viola direitos do consumidor, induzindo a erro. A restituição em dobro é devida, conforme CDC, art. 42, e o dano moral é configurado pelo impacto financeiro negativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de relação jurídica são passíveis de restituição em dobro. 2. O dano moral é configurado pelo impacto financeiro em pessoa idosa e hipossuficiente... ()

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Doc. ADM Direito 320.2870.1897.4750

11 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por inércia da parte autora no cumprimento de determinação judicial. O pedido de gratuidade de justiça foi inicialmente indeferido, mas concedido em agravo de instrumento. A sentença de extinção baseou-se no CPC, art. 485, IV, sem intimação pessoal da parte. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes do TJSP indicam a necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono processual. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 929.1701.8962.2641

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ASSOCIATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. A autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da ré, sem ter firmado contrato. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação por telefone e (ii) a adequação das informações prestadas à autora sobre o contrato, à luz do CDC (CDC). III. Razões de Decidir: 3. A gravação apresentada pela ré indica que houve contratação, com informações claras sobre o caráter oneroso do contrato e o desconto no benefício previdenciário. 4. A forma verbal de contratação por telefone é válida, desde que cumprido o dever de informação. No caso, as informações foram prestadas de forma suficiente, não havendo violação ao CDC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A filiação à associação com autorização expressa é válida e legítima. Legislação Citada: CPC, arts. 80, II; 81; 85, § 11; 98, § 4º; 292, V e VI; 487, I; 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2025. TJSP; Apelação Cível 1110564-83.2024.8.26.0100; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 364.9444.5408.9689

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"

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Doc. ADM Direito 941.8688.6686.0851

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Caso em exame Usuária de plano de saúde ajuizou demanda para obrigar a operadora a custeio de cirurgia plástica pós-bariátrica. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a operadora à cobertura do procedimento. A autora apelou postulando a condenação da ré em danos morais, ao passo que a ré recorreu adesivamente, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de obrigação de cobertura do procedimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a obrigação da operadora de saúde de cobrir o procedimento de abdominoplastia em âncora e a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir A obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica foi fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.069), sendo parte do tratamento da obesidade. Nada desmerece o caráter terapêutico da cirurgia prescrita à autora, razão pela qual é cabível a cobertura. A negativa de cobertura acarreta danos morais in re ipsa, dada a natureza especial do contrato e o direito personalíssimo envolvido, devendo a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 à luz do critério bifásico. IV. Dispositivo Apelação da autora provida, desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3603.9170.0204

15 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário - Falta de aditamento da petição inicial que acarretou o julgamento de extinção do processo - Insurgência da requerente sustentando que sua petição estaria suficientemente instruída - Descabimento - Ausência de juntada de comprovante de procuração idônea - Apesar da oportunidade, a requerente deixou de emendar sua petição inicial como determinado (CPC, art. 321) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 896.5860.8857.9817

16 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas e capitalização de juros. Ausência de abusividade na cobrança do seguro e das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 874.3815.8820.2332

17 - TJSP Apelação cível - Ação de manutenção de posse - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Controvérsia relativa ao uso de áreas comuns de edifício composto por duas unidades autônomas - Autor que ocupa parcela substancial desses espaços há aproximadamente quarenta anos, com anuência dos antigos condôminos, ali tendo instalado escritório profissional - Alegação de posse justa, mansa e pacífica - Não acolhimento - Uso exclusivo fundado em mera permissão ou tolerância que não induz posse, nos termos do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de demonstração de ato inequívoco de inversão da precariedade - Inexistência de posse exclusiva oponível ao coproprietário - Improcedência do pedido principal mantida - Natureza dúplice da ação possessória que autoriza a imposição de obrigação ao autor para que se abstenha de impedir o exercício da composse pelo réu - Necessidade, contudo, de delimitação do alcance do comando sentencial - Obrigação restrita à vedação de atos concretos de impedimento ou obstrução ao acesso e uso das áreas comuns - Inexistência de ordem demolitória ou de reconfiguração estrutural implícita - Multa cominatória mantida, porém com incidência limitada à hipótese de descumprimento específico da obrigação de não fazer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.5950.7300.7866

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 590.1495.0101.1267

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, E COM REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA NULIDADE DO CONTRATO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - HIPÓTESE QUE CONFIGURA NULIDADE CONTRATUAL, E NÃO DE DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - ADEQUADA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO NULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.7902.2112.0839

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indicação de abertura de contas bancárias em nome do requerente no «Relatório de contas e relacionamentos CCS» do BACEN. Apelante nega as contratações. Instituição financeira não comprovou a regularidade dos negócios. Reconhecida a inexistência de relação jurídica. Obrigação de retirar a anotação que cabe à instituição financeira. Astreintes. Multa diária razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. Dano Moral. Ausente demonstração de prejuízo por parte da autora. Contas encerradas antes da distribuição da demanda. Fatos narrados não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Dano moral não caracterizado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 280.9724.1262.7540

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E DANO MORAL - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Valores não abusivos - Cobranças válidas - Ausência de abusividade nos termos contratuais impugnados - Danos morais - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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