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Doc. ADM Direito 236.9619.5732.7251

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de que seja anulada a r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Cabimento - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 755.1133.6800.1719

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. Inconformismo do autor. Violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, afastada. Sentença citra petita, não verificada. Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença, afastada. Ré/embargante que demonstrou que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de valores devidos. Ausência de demonstração da certeza e liquidez da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 390.0462.7805.5137

3 - TJSP Expedição de alvará para transferência de veículo pertencente à empresa encerrada regularmente. Procedência do pedido, com reserva de 50% do valor da venda ao sócio incapaz até o alcance da maioridade. Reforma. Menor detentor de apenas 10 quotas, que correspondem a 1% do capital social. Valor a ser depositado em conta judicial, por ocasião da venda do veículo em referência, deve corresponder a 1% do valor de venda do bem. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 799.8625.8156.7833

4 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO À RÉ, QUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DAS MULTAS INCIDENTES PELA PARTE REQUERIDA DESDE A DATA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 116.1706.8489.3051

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 995, DO CPC E 253, DO RITJSP. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PARCELA DO PREPARO NO PRAZO DEFERIDO. DESERÇÃO. art. 1.007, §4º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO

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Doc. ADM Direito 117.4754.4420.6111

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa para a realização das atividades habituais. Preservação da força e dos movimentos. Mera existência de queixas álgicas, desacompanhadas de alterações na funcionalidade dos respectivos membros ou partes do corpo, não traduz hipótese, por si só, de redução da capacidade para o trabalho.  Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.5301.1410.8744

7 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Veículo da autora recolhido em pátio após apreensão administrativa. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público responsável pela remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos pela autoridade policial. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 528.5428.6765.1873

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 264.5952.1173.5650

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LAUDO DO IMESC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Marcos Paulo Costa contra Bradesco Vida e Previdência S/A. visando o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente automobilístico ocorrido em 10/08/2013. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, afastou a tese de prescrição e reconheceu o direito à indenização proporcional ao percentual de incapacidade apurado em perícia realizada durante a instrução processual, fixado em 11,25%. II. Questão em Discussão: (i) A prescrição do direito do autor à indenização securitária, considerando o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b» do Código Civil e a Súmula 101/STJ; (ii) A prevalência do laudo pericial do IMESC realizado durante a instrução processual sobre aquele apresentado com a petição inicial; O critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir: A ciência inequívoca do autor acerca da invalidez permanente ocorreu, na hipótese dos autos, com a concessão da aposentadoria pelo INSS, o que afastou a tese de prescrição apresentada pela empresa ré. O autor tomou ciência da invalidez permanente quando lhe foi concedida a aposentadoria pelo INSS em 13/2/2019 e a abertura do sinistro ocorreu em 14/2/2020, dentro do prazo prescricional ânuo, preconizado pelas regras do art. 206, § 1º, II, «b» do Código Civil e pelo enunciado da Súmula 101/STJ. O laudo pericial realizado pelo IMESC durante a instrução processual e para os propósitos específicos do caso concreto prevalece sobre qualquer outro, o que justifica sua adoção como razões de decidir. O critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser sobre o valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reforma pontualmente apenas para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser contabilizados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Recurso de apelação da ré apelante provido em parte. Recurso de apelação do autor apelante não provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial realizado durante a instrução processual prevalece sobre aquele apresentado com a petição inicial. 2. A prescrição ânua não se aplica, pois a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu, na hipótese dos autos, com a concessão da aposentadoria pelo INSS e o prazo foi suspenso com a abertura do sinistro. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; art. 132; art. 757. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º; art. 98, § 1º, VIII; art. 487, I. Jurisprudência Citada: Súmula 101/STJ. TJSP, Apelação Cível 4018888-44.2013.8.26.0114, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2019. TJSP, Apelação Cível 0009018-19.2009.8.26.0038, Rel. Gilson Delgado Miranda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.9659.4011.2761

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 454.9672.6631.3833

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal não transcorrido. Presunção de falsidade da assinatura do contrato em virtude da ausência de prova de sua autenticidade. Tema repetitivo 1061 do STJ - . Ocorrência de fraude e fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 do STJ e modulação temporal de efeitos. Correção monetária e juros moratórios devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência mínima da autora e correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 396.7132.5479.2057

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura de consumo «em branco», a pretexto de submissão da conta a análise. Consumidor que alega não ter depois recebido a fatura correta para pagamento, sendo surpreendido com o protesto do débito. (ii) Insurgência do autor contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. (iii) Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Concessionária que, ao emitir fatura «em branco», prestou clara informação ao consumidor de que, encerrado o prazo de análise da conta, esta poderia ser obtida através de seu site ou por Súmula Consumidor que confessa ter ficado à espera do reenvio da fatura, ao invés de procurar obtê-la pelos canais de atendimento da ré. Inexistência de ilegalidade praticada pela ré, que, inadimplida a fatura, levou-a a protesto, em regular exercício de seu direito de credora. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 613.6638.6193.9945

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PAJEM.

Pretensão da autora ao restabelecimento do adicional de insalubridade. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual, sob argumento de suspeição do perito judicial, por já ter laborado no Município e ter se desentendido com um dos advogados do Sindicato, representante da autora, em outro processo. Inadmissibilidade. Alegação de suspeição que não veio fundada em qualquer das hipóteses legais de seu cabimento. Inteligência dos arts. 145 e 148, ambos do CPC. Inconformismo com a atuação do perito judicial. Inexistência de indícios de conduta parcial. No mais, o trabalho pericial é bem fundamentado e afasta por completo a pretensão da autora. R. sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. Art. 85, §11, do CPC/2015 - Impossibilidade - fixação que já se deu no patamar máximo legal. Deve ser observado, no caso que a autora é beneficiária da justiça gratuita. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 434.1894.1497.2979

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.     I.

caso em exame  Agravo interno interposto contra despacho que revogou os benefícios da justiça gratuita. A agravante, funcionária pública federal, proprietária de imóveis e automóveis, declarou rendimentos tributáveis ??e isentos na quantia de R$ 150.000,00 e não apresentou documentos bancários solicitados.   ii. questão em discussão     Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação do agravante de presunção de miserabilidade.   iii. razões de decidir     Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. O Novo CPC prevê a gratuidade da justiça para aqueles com insuficiência de recursos, mas autoriza o indeferimento se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, aliada a sinais exteriores de riqueza, como a contratação de advogado particular, justifica a revogação do benefício.   iv. dispositivo   Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser indeferida se houver elementos que evidenciem capacidade financeira. 2. A contratação de um advogado específico pode indicar capacidade financeira, mesmo que não impeça, por si só, o benefício. Jurisprudência Citada: TJSP;  Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 303.1275.1706.7315

15 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) -

Cobrança - Sentença de parcial procedência - RECURSO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Hipótese em que a sprovas dos autos não confrem respaldo as alegações recursais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração - (CPC/2015, art. 85, § 11) - Valor arbitrado em 10% majorado para 15% - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal... ()

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Doc. ADM Direito 408.5796.2673.6951

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e sua capitalização - Juros estipulados de 2,71% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de junho de 2022 foi de 2,04% - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade inexistente - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Seguros prestamista e «Metropolitan Life SEG» - Prática abusiva (venda casada) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema Repetitivo 972) - Nulidade - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Honorários que devem ser fixados com base no valor da causa (Tema Repetitivo 1.076, do STJ) - Diante do resultado da demanda, não há que se falar em ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade dos contratos de seguros, com a consequente condenação do réu em restituir em dobro a quantia total desembolsada a esses títulos, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor, com honorários advocatícios sobre percentual do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 825.2392.3072.5160

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito - Compra não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu limitado ao afastamento/redução da indenização por danos morais - De fato, a mera cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo moral indenizável, todavia, restou demonstrada a inclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - A indevida anotação de nome no nefasto rol público de devedores como inadimplente configura, por si só, ato gerador de danos morais (in re ipsa) - Indenização mantida - Quantum fixado na r. sentença, em R$ 5.000,00, adequado para os fins a que se destina, não comportando a redução pretendida pelo apelante - Sentença mantida, por fundamento diverso, com majoração da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9538.9542.8113

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, encargos de locação e reembolso dos gastos despendidos pelos reparos realizados ao término da relação locatícia. Reconvenção objetivando a cobrança de multa por dupla garantia (art. 43, da Lei do Inquilinato), a devolução do valor remanescente da caução, o levantamento das benfeitorias e a indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção, não sendo acolhido o pedido em face da corré Rute. Irresignação dos réus-reconvintes. Réu Rodrigo que não comprovou o pagamento das contas de água e esgoto dos meses de julho e agosto de 2023. Necessidade de pintura do imóvel atestada no termo de entrega das chaves, assinado pelo locatário Rodrigo. Ausência de comprovação suficiente da realização da pintura no imóvel antes do término da locação. Gastos relativos aos serviços de demolição de parte de paredes que devem ser ressarcidos pelo réu Rodrigo. Réu que fechou parte de paredes em desconformidade com o contrato, impedindo o acesso aos registros hidráulicos. Ausência de culpa concorrentes do autor locador. Custos que devem ser arcados integralmente pelo corréu Rodrigo. A devolução da caução integral é descabida, sendo o abatimento medida de rigor. Dano moral quanto ao réu Rodrigo não verificado. Negativação que decorreu do exercício regular do direito à cobrança da quantia remanescente. Contudo, o protesto do nome da corré-reconvinte Rute é abusivo. Rute que constou no contrato como locatária, tendo o Magistrado de origem reconhecido que, na verdade, a imobiliária-reconvinda a incluiu como fiadora, conforme prova oral. Como o contrato já era garantido por caução, foi reconhecida a invalidade da fiança e julgada improcedente a ação de cobrança contra a corré Rute. Protesto do nome dela que configura ato ilícito. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedente em caso análogo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido tão somente para condenar os réus-reconvindos Gilson e Invest Center Imóveis ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 em favor de Rute. Sucumbência da ação principal mantida e da reconvenção redistribuída

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Doc. ADM Direito 938.5971.3698.0350

19 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença julgou improcedente a ação ajuizada em face do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE, revogando a liminar concedida. Julgou procedente o pedido reconvencional para o efeito de determinar que a reconvinda promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a instalação da caixa padrão para abrigar o hidrômetro e caixa de inspeção do esgoto, na forma estabelecida em norma do SEMAE. Caracterizado o descumprimento da ordem, autorizou o reconvinte a proceder à substituição do equipamento necessário às expensas da reconvinda. Inconformismo da parte autora. A responsabilidade pela manutenção da rede interna é do consumidor, enquanto a concessionária é responsável pela rede externa. A perícia não constatou irregularidade no hidrômetro, mas vazamentos internos. A instalação da caixa padrão para hidrômetro é obrigação do proprietário, conforme legislação municipal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 395.2127.1061.3815

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EMAILS A DEMONSTRAR TENTATIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. CONTRATOS ELETRÔNICOS NÃO IMPUGNADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício da livre apreciação da prova, encerra a instrução por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 355, I, especialmente quando a parte não demonstra, sequer minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. 2. Incumbindo ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, a ausência de prova da alegada fraude na contratação, aliada à existência de trocas de e-mails em que o próprio demandante insiste em negociar o pagamento do débito e à falta de impugnação aos contratos eletrônicos juntados pelo réu, impõe a manutenção da sentença de improcedência. 3. Inexistindo ilicitude na conduta do réu, uma vez que a negativação decorreu de contratação não desconstituída nos autos, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, porquanto ausente o ato antijurídico indispensável à configuração da responsabilidade civil... ()

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Doc. ADM Direito 215.2141.6199.6989

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA NA ATIVAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO APENAS SOB COERÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Configurada relação consumerista entre a autora, pessoa jurídica que contrata plano de saúde empresarial em benefício de seus empregados, e as operadoras do grupo Hapvida NotreDame Intermédica, aplica-se o CDC à relação contratual, sendo a proposta aceita vinculante e exigível nos exatos termos ofertados. 2. A alegação de ilegitimidade passiva da Hapvida não prospera quando os documentos que instruem os autos - inclusive a proposta comercial e comunicações de prepostos - evidenciam que a negociação e a oferta foram realizadas conjuntamente pelo grupo econômico, caracterizando responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, e à luz da teoria da aparência. 3. A alegação de perda superveniente do objeto é incompatível com a realidade fática demonstrada nos autos: a regularização dos atendimentos somente ocorreu em 10/03/2025, após a concessão de tutela de urgência, resistência na sua entrega e reiterado inadimplemento, evidenciando que a intervenção judicial foi necessária e eficaz, e que a causalidade para o ajuizamento da demanda é inequivocamente imputável às requeridas. 4. A multa cominatória fixada pelo descumprimento da tutela de urgência - R$ 24.000,00 - guarda proporcionalidade com a extensão do inadimplemento, computado desde a citação da última ré até a data em que o cumprimento integral foi comunicado, não se verificando excesso que justifique a reforma.... ()

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Doc. ADM Direito 532.7874.5958.3325

22 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Juntada de contrato pelo réu. Regularidade das operações comprovada. Elementos demonstrando que o autor tinha conhecimento da celebração dos contratos questionados. Ademais, a contratação ocorreu em 2022 e a ação foi proposta somente em 2024. Valor creditado na conta do autor e consumido por ele. Consentimento, por mais de dois anos, com o desconto mensal das parcelas do mútuo, sem qualquer questionamento. Autor, ademais, que, ao oficial de justiça, confirma a existência do contrato (gostaria de questionar os juros e não de invalidar o contrato). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 312.2686.1014.8420

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação sem anuência do beneficiário, ensejam indenização por danos morais independentemente de comprovação de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 59-IRDR do TJSP firmou entendimento de que, nas ações relativas a descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial específico. 4. Reconhecidas a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos, impõe-se a condenação em danos morais. Consideradas a extensão do dano, o reduzido valor dos descontos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se adequada a fixação da indenização em R$ 1.000,00. 5. O acolhimento do pedido indenizatório afasta a sucumbência recíproca. Mantida a verba honorária fixada por apreciação equitativa em favor do patrono da ré, exclusivamente às expensas desta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada configura dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo. 2. A indenização deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso. 3. O acolhimento integral da pretensão afasta a sucumbência recíproca.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59-IRDR.... ()

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Doc. ADM Direito 920.7305.7732.2213

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO. NULIDADE E RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta por sindicato/associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indevido e indenizatório, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar nulo o negócio jurídico que originou os descontos a título de «contribuição SINAB» no benefício previdenciário do autor, determinar a restituição simples dos valores, condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e confirmar a tutela de urgência que determinou o cancelamento definitivo dos descontos. Nas razões recursais, a apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da adesão associativa e a inexistência de fundamento para os pleitos indenizatórios, pedindo, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o CDC incide sobre a relação, ainda que se controverta a própria existência da adesão associativa; (ii) estabelecer se a associação se desincumbiu do ônus de comprovar a válida adesão e a autorização para os descontos no benefício previdenciário; (iii) determinar se o desconto não autorizado configura dano moral in re ipsa e se o valor arbitrado na origem comporta redução; e (iv) definir quais consectários legais incidem sobre a restituição das mensalidades e sobre a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC ao caso, ainda que a controvérsia gravite em torno da alegada inexistência de adesão associativa, pois, além do consumidor típico da Lei 8.078/1990, art. 2º, o Código prevê a figura do consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), protegendo quem, sem ter participado diretamente da cadeia de consumo, é vítima de evento danoso dela decorrente. Impugnada expressamente a contratação pelo beneficiário, incumbia à associação demonstrar a existência de vínculo jurídico válido a autorizar os descontos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. O desconto de mensalidades associativas em benefício previdenciário possui regramento próprio, cujo cumprimento é essencial à validade do negócio: a IN INSS 128/2022 exige acordo de cooperação técnica com o INSS, benefício desbloqueado e apresentação de termo de filiação e de autorização assinados pelo beneficiário, com CPF e documento oficial de identificação com foto; a IN PRES/INSS 162/2024 passou a exigir assinatura eletrônica avançada e biometria para novos contratos; e a Lei 15.327/2026, que alterou a Lei 8.213/1991, suspendeu preventivamente tais descontos, admitindo sua continuidade apenas mediante autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores. Não há nos autos instrumento formalizado e subscrito pelo autor apto a comprovar sua anuência, nem o atendimento das exigências normativas do INSS, tampouco outro elemento probatório de contratação por via legítima e segura, como assinatura digital certificada, gravação telefônica com advertência sobre as consequências da adesão ou registro eletrônico vinculável ao consumidor. O código hash, isoladamente, não confere validade jurídica ao documento: no caso, entrevê-se apenas o registro de temporalidade (data e hora), faltando geolocalização, demonstração de autoria (nome, CPF e emissor do certificado) e a verificação posterior do hash em plataformas validadoras oficiais. Ausente prova da adesão, exsurge a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos no benefício previdenciário. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente do dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP, que aplica a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. A fixação do quantum indenizatório deve observar juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório e pedagógico da condenação. No caso, os descontos mensais de R$ 45,00 ocorreram por mais de um ano; é elevada a reprovabilidade da conduta de instituição cuja finalidade precípua seria a defesa dos direitos dos aposentados; e o autor aufere aposentadoria de modesto valor, enquanto a ré é entidade de caráter nacional. Sopesadas essas variáveis, há excesso no arbitramento de primeiro grau, que comporta redução para R$ 2.000,00. Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser ajustados de ofício pelo tribunal, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre cada parcela indevidamente descontada incide a taxa SELIC por todo o período discutido até o efetivo pagamento, índice que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema Repetitivo 1.368 do STJ, evitando-se a cumulação de índices distintos. Sobre a indenização por dano moral incide a taxa SELIC desde o evento danoso (primeiro desconto abusivo), descontada a variação do IPCA e desconsiderados eventuais juros negativos no período até a data do julgamento; após essa data, a SELIC incide integralmente, por abranger juros moratórios e atualização monetária. Não cabe a majoração dos honorários recursais, pois o CPC, art. 85, § 11 pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, hipótese não verificada (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para retificar de ofício a incidência dos consectários legais sobre a devolução das mensalidades indevidamente descontadas e para reduzir a indenização por dano moral para R$ 2.000,00, com incidência dos consectários legais na forma definida na fundamentação. Legislação citada: CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17 e 29; CPC, art. 373, II, 85, § 11, e CPC, art. 1.040; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 8.213/1991; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; Lei 15.327/2026; IN INSS 128, de 28.03.2022, art. 655; IN PRES/INSS 162, de 15.03.2024. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 394.7232.0407.0302

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Prova documental suficiente para o julgamento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado para o mesmo período, não configurando a abusividade. Parcelas contratadas fixas, inexistindo prestações regressivas. Processo na parte relativa ao pedido de repactuação de dívidas extinto sem resolução do mérito, por ausência de apresentação de plano de pagamento, requisito indispensável nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Recurso da autora desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 534.1163.2519.8059

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de cobrança de pedágio - Apontamento negativo em cadastro de restrição ao crédito - Ré que reconhece que a contratação não foi efetuada pela autora, mas decorrente de fraude praticada por terceira pessoa - Cobrança indevida de débito não demonstrado - Abusividade na conduta da ré por cobrança e negativação em cadastro de proteção ao crédito por débito inexigível - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização arbitrado em primeiro grau em R$ 8.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Prequestionamento - Desnecessidade de o julgador fazer referência expressa a todos os dispositivos aplicáveis ao caso, bastando que o julgamento seja fundado em argumentos suficientes à sua sustentação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 361.8294.6410.4039

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Ação de consignação em pagamento julgada improcedente na origem. Recurso da parte autora busca a reforma da sentença, objetivando a extinção do saldo remanescente de parcelamento incentivado de ISS, mediante depósito judicial. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o parcelamento foi rompido, nos termos do art. 9º, II, da lei municipal 14.129/2006, restando pendente o adimplemento de 25 parcelas. Cerceamento de defesa não configurado. Valor consignado foi inadequado, pois calculado sob regime favorecido do PPI, já rompido, restabelecendo a exigibilidade integral do crédito tributário em relação ao saldo. Acolhido, no mais, o pedido de levantamento dos valores depositados, formulado pelo Município de São Paulo. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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