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Doc. ADM Direito 131.2029.1813.9784

1 - TJSP Compra e venda por meio de aplicativo. Produto não entregue. Demandadas condenadas a devolver o valor pago e a indenizar danos morais. Indenização adequadamente fixada e que por isso não comporta a majoração busca pela autora. Verba honorária que havia de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 473.6349.5977.6822

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pela ré, da regularidade do ajuste. Validade do contrato realizado eletronicamente, por meio de biometria facial e com precisa geolocalização. Nulidade da contratação. Inocorrência. Danos morais. Inexistência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Pleito indenizatório improcedente. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 337.4964.3550.4249

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de taxa de manutenção associativa vinculada ao loteamento « Residencial Terra Nobre I», destinada ao custeio de despesas com conservação, manutenção, melhorias e fundo de reserva. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os requeridos ao pagamento dos valores pleiteados, atualizados e com encargos moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da cobrança das taxas associativas. III. Razões de Decidir 3. A cobrança das taxas associativas é legítima, uma vez que a apelante tinha ciência das obrigações ao adquirirem o imóvel, e a associação foi regularmente constituída, com previsão de contribuição no regulamento interno. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A titularidade do direito real sobre o imóvel confere legitimidade passiva para responder por despesas condominiais. 2. A cobrança de taxa associativa constitui obrigação propter rem, transmissível com a propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 905.0293.2818.1204

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Validade do contrato. Regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Ciência do autor quanto à modalidade de concessão do crédito e repercussão do não pagamento integral da fatura. Pagamentos efetuados correspondentes exclusivamente à reserva de margem consignável. Incidência dos encargos do financiamento do saldo devedor. O cancelamento do cartão é providência que não demanda a intervenção judicial, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, cabendo ao consumidor optar pela forma de liquidação. Requerimento não comprovado no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.0983.2105.0517

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA -

Empresa requerente que alega ter sofrido abalo moral em razão de postagem do consumidor na plataforma «Reclame Aqui» e nas redes sociais - Direito de livre expressão de pensamento que não é absoluto, diante da proteção constitucional à honra, imagem e dignidade das pessoas (inclusive da pessoa jurídica, Súmula 227, STJ) - Hipótese em que, todavia, não se vislumbra excesso no exercício desse direito - Reclamação que não extrapola o direito do consumidor de narrar objetivamente a insatisfação com o produto adquirido e com o serviço prestado - Dano moral não configurado - Astreintes - Valor fixado de forma razoável e proporcional ao caso, sem representar enriquecimento sem causa à parte adversa - Possibilidade de revisão do valor em eventual cumprimento de sentença - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 205.4770.8718.6056

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LÍDER DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (BURSITE BILATERAL) - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTECEDENTE - NEXO CAUSAL AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

"Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em demanda anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada". Reexame necessário e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, V). 

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Doc. ADM Direito 801.0602.4147.2646

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao banco requerido - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência a cargo da autora, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 764.3865.6752.5518

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 22/03/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Proteção Financeira, Seguro GAP e Seguro Franquia - Contratações firmadas por documentos autônomos - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substitutiva - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.9047.1577.4719

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Maria Lúcia de Aguiar Mota interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do indeferimento da licença para tratamento de saúde e de pagamento dos valores descontados. A autora alegou possuir Esclerodermia e Dermatite Atópica crônica, agravadas pelo ambiente de trabalho, necessitando afastamento por 30 dias a partir de 12/07/2024. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do DPME para atestar a capacidade laboral e (ii) o direito da autora à licença para tratamento de saúde. III. Razões de Decidir 3. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e o Decreto 29.180/88 atribuem ao DPME a competência para realizar perícias e decidir sobre a capacidade laborativa. 4. A perícia do DPME não constatou incapacidade laboral. A autora não produziu prova pericial judicial para desconstituir o laudo oficial, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do laudo pericial oficial não foi afastada. 2. A ausência de prova pericial judicial inviabiliza a comprovação da incapacidade laboral. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 10.261/68, arts. 191 e 193; Decreto 29.180/88; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039200-76.2016.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1054544-97.2016.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1984.9489.2150

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Declaração de rescisão contratual por culpa das rés, com restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e condenação ao pagamento de multa contratual. Insurgência das rés. Alegação de conclusão do empreendimento e aptidão à moradia, sustentando que a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada aos autores, bem como que os efeitos da rescisão lhes sejam atribuídos, inclusive quanto à aplicação do Lei 13.786/2018, art. 67-A, §5º. Ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade judiciária. Descumprimento de determinação para juntada de documentos. Não recolhimento do preparo no prazo legal. Requisito extrínseco de admissibilidade não atendido. Inteligência do CPC, art. 1.007. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.2121.6530.9111

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano material e moral. Autor vítima de golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Preliminares suscitadas afastadas. Transferência voluntária realizada pelo autor para a conta de terceiro fraudador, mantida junto ao banco réu. Ordem legítima de transferência emitida pelo próprio autor, ainda que sob falsa premissa criada por terceiro. Inexistência de conduta comissiva ou omissiva do banco apta a caracterizar falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4977.3200.0141

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Alegação de contradição, erro material, obscuridade e erro de premissa normativa no v. acórdão. Inexistência de vícios. Nítido propósito de rediscussão da matéria e de modificação do julgado. Via inadequada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Prequestionamento ficto configurado, a teor do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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